A atuação do Conselho Nacional de Justiça no Poder Judiciário estadual e o acesso à justiça

Para bem desempenhar sua função, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a dispor metas nacionais ao Poder Judiciário, para aprimoramento, objetivando propiciar à sociedade uma prestação jurisdicional precípite. A criação das Metas Nacionais trouxe uma nova roupagem ao Poder Judiciário, afetando o modelo de resposta aos problemas que...

Proteção de vulnerabilidades: os limites entre a judicialização e a litigância predatória

Versa o presente trabalho à expansão e diferenciação dos conceitos entre judicialização e litigância predatória. Observa-se que a judicialização é um fenômeno que decorre da amplitude de direitos fundamentais, da maior consciência dos cidadãos e da ampliação do acesso à Justiça, especialmente verificável a partir do rol de direit...

Consequências do ativismo judicial na economia brasileira em detrimento ao esfacelamento da confiança internacional

O presente artigo tem como objetivo analisar as implicações do ativismo judicial na economia brasileira, especialmente no que tange ao comprometimento da confiança internacional no país. A partir de uma abordagem qualitativa e exploratória, discute-se como decisões judiciais que ultrapassam os limites da função jurisdicional, interferindo e...

A crise da previsibilidade no sistema judicial brasileiro: a insegurança jurídica fomentada por decisões judiciais contrárias

Este artigo explora a relação entre as inconsistências decisórias e como esse fenômeno afeta a segurança jurídica no Brasil. A problemática central reside na evidente crise de previsibilidade no sistema judicial brasileiro, que é fomentada por decisões judiciais contraditórias e divergentes entre diferentes instâncias e Tribunais. ...

A mediação como forma eficaz de solução dos conflitos: Perspectivas e soluções para embates judiciais e do cotidiano

O presente artigo tem como objetivo abordar a conceituação da mediação e suas consequências práticas, com ênfase nas principais técnicas utilizadas para a resolução de disputas cotidianas. O foco central do estudo é a análise da nova perspectiva trazida pela mediação sobre os conflitos, especialmente a fenomenologia da negociação in...

A inconstitucionalidade da taxa de desarquivamento para o início do cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional

A fase de cumprimento de sentença é continuidade lógica e processual do processo de conhecimento. O artigo 513 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento da sentença será feito perante o juízo que proferiu a decisão na instância originária, após o trânsito em julgado. Trata-se de etapa integrante do mesmo processo, com nat...

Quando o princípio não precede, mas emerge: o devido processo legal como figura relacional. Para uma teoria topológica do devido processo legal como figura jurídica dependente de articulação principiológica

Poucos termos circulam com tanta frequência nos espaços de decisão judicial quanto o “devido processo legal”. A fórmula — ao mesmo tempo solene e genérica — tornou-se sinônimo automático de legitimidade. Pronunciá-la confere à decisão uma aparência de correção, como se sua simples menção fosse suficiente para validar o proced...

A Importância da Implementação da Mediação de Conflitos no Ambiente De Trabalho

O presente artigo visa analisar a mediação de conflitos no ambiente de trabalho como um instrumento eficaz para a resolução pacífica de disputas, promovendo a harmonização das relações laborais. Diante do crescente número de ações judiciais trabalhistas, destaca-se a importância de métodos alternativos de solução de conflitos, espec...

Resolução célere em conflitos familiares

Proposta inovadora de incorporar na petição inicial um parecer técnico-científico com o objetivo de proporcionar aos magistrados um panorama mais amplo e integrado da situação e possíveis causas do conflito de forma antecipada. ...

Breves anotações acerca da fragilidade da coisa julgada no Brasil

A estabilidade de um sistema jurídico, nasce aliada a um horizonte de previsibilidade e racionalidade de sua produção legislativa e jurisdicional. No Brasil, esse cálculo de previsão tem sido frustrado, seja pela criação de precedentes judiciais, seja pela produção legislativa que relativizam a coisa julgada e afetam a segurança jurídic...

Intimação e citação por meio das redes sociais: espécie de intimação por meios eletrônicos

O trabalho se propõe a analisar a admissibilidade, a viabilidade e a juridicidade das comunicações processuais (citação e intimação) por meio de redes sociais, à luz do Código de Processo Civil e de outros normativos aplicáveis à espécie. O presente estudo não tem a pretensão de esgotar o tema, mas busca apresentar as principais ideia...

Aplicação da Teoria da Causa Madura: Aplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 aos agravos de instrumento

O presente estudo aborda a aplicação da teoria da causa madura ao recurso de agravo de ins-trumento, analisando a aplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). A pesquisa discute a origem da teoria, inicialmente inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 10.352/2001 e posteriormente incorporad...

(In)Aplicabilidade do Parcelamento Judicial do Artigo 916 do CPC de 2015 no Cumprimento de Sentença em Face das Leis, Entendimentos e Princípios da Execução

O presente artigo tem como tema principal as questões que envolvem a possiblidade da aplicabilidade do parcelamento judicial previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil de 2015 na fase de cumprimento de sentença, focando-se em como surgiu este instrumento, todos os seus aspectos e fundamentos que permitiram e permearam o tema até chegar ...

O Controle Difuso de Convencionalidade: a Tentativa de Sobrevida de um Instituto Natimorto.

O controle de convencionalidade foi trazido ao Brasil pela publicação da tese de doutoramento de Valério Mazzuoli, apresentada na UFRGS em 2008. Em dezembro do mesmo ano, o STF julgou o RE 466.343/SP, contrariando a referida tese ao atribuir status supralegal e infraconstitucional aos tratados de direitos humanos. Ao tempo do julgamento já vigi...

A Penhora e suas Idiossincrasias.

No âmbito de uma teoria geral, a execução se divide em duas modalidades: execução direta por sub-rogação, que pode ser por expropriação, desapossamento ou transformação; e execução indireta por coerção, que pode ser pessoal (prisão civil) ou patrimonial (multa)....

O controle da aplicação de tese fixada em recurso especial e extraordinário repetitivos por meio de reclamação: uma análise do entendimento do STJ em confronto com o posicionamento do STF

O Código de Processo Civil de 2015, em busca da uniformização das decisões judiciais e da garantia da segurança jurídica, introduziu um microssistema de precedentes obrigatórios, dentre os quais se destacam os julgamentos de casos repetitivos, que geram teses vinculantes. Para assegurar a correta aplicação desses precedentes, o CPC/2015 pr...

Sistema Multiportas de solução de conflitos e a desjudicialização de litígios

O presente trabalho tem como foco a polêmica instalada ante a cultura do demandismo e a nova vertente instituída pelo CPC atual que introduz um sistema multiportas de solução de controvérsias, pelo qual a sociedade dispõe de um tribunal multiportas que conduz, de acordo com a natureza do conflito, a um meio adequado e eficaz ao deslinde do co...

Competência no processo civil e jurisprudência correlata

Pensar em Competência é pensar em Constituição, pois é a fonte normativa da definição dos órgãos jurisdicionais e suas atribuições de competência. Já no Código de Processo Civil temos a “Teoria Geral da Competência”, que nada mais é do que um conjunto de normas procedimentais relacionadas à Competência....

Desconsideração da personalidade jurídica: aspectos materiais e processuais

A desconsideração da personalidade jurídica é teoria de extrema relevância para a proteção não apenas dos credores de pessoas jurídicas indevidamente utilizadas, mas também para a própria proteção do conceito de personalidade jurídica. Isso ocorre porque abusos são recorrentes em todas as áreas do cotidiano e, por óbvio, do direito...

Breve Análise Ontológica do Direito Processual Civil Brasileiro: Uma Perspectiva Heideggeriana

Este estudo analisa o Direito Processual Civil brasileiro sob a perspectiva ontológica e fenomenológica, com ênfase no pensamento de Martin Heidegger e Edmund Husserl. A pesquisa transcende o positivismo jurídico tradicional ao propor uma abordagem que reconhece o processo judicial como espaço de existência e interação humana. Os sujeitos p...