O sistema de precedentes no direito processual brasileiro: análise dos artigos 926 e seguintes do CPC

O presente artigo analisa a viragem paradigmática do sistema processual brasileiro, marcada pela transição de um modelo legalista de Civil Law para um sistema híbrido de precedentes obrigatórios, consolidado pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A pesquisa explora as origens do sistema no Common Law (princípio do stare decisis), ...

O indício como meio de comprovação da verdade processual no sistema judicial português

A necessidade de provar a existência do fato ou dos fatos levados ao Judiciário para a composição da lide assume grande relevância, pois a reconstrução do ocorrido em momento pretérito, à luz do direito aplicável, depende do alcance da verdade processual. Nem sempre, contudo, é possível a obtenção de prova direta, clara e suficiente p...

O processo estrutural no direito brasileiro: um estudo aprofundado sobre sua teoria, características e desafios

O presente artigo examina o conceito de processo estrutural no direito brasileiro. Define o problema estrutural como um desarranjo fático ou jurídico que demanda uma reordenação sistêmica e o processo estrutural como o meio para a sua resolução, visando a alcançar um estado de coisas ideal. ...

A motivação das decisões judiciais e a discricionaridade hermenêutica

O presente artigo versa sobre uma teoria da decisão judicial no ordenamento jurídico brasileiro e os riscos decorrentes da discricionariedade hermenêutica na segurança jurídica. Parte-se dos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, §1º, I, II, III, IV, V e VI, do CPC, que impõe a fundamentação das decisões judicias, sob pena de nulidade. Adema...

Ata notarial como meio de prova: presunção relativa de veracidade conteudística

Há um misticismo por trás da ata notarial no cotidiano forense. Contudo, observa-se que não é absoluto, mas relativo. Assim, em primeiro plano, deve-se levar em conta o que é uma ata notarial antes de adentrar na discussão de sua veracidade. O conceito desta é extraído do art. 384, caput e § Único do CPC...

Viabilidade da desjudicialização da execução fiscal no Brasil ante a morosidade do Poder Judiciário

O presente trabalho tem como objetivo analisar a viabilidade da ocorrência da desjudicialização em matéria de execução fiscal no Brasil, verificando sua compatibilidade com o sistema de jurisdição adotado pelo país e com os princípios presentes em nossa Carta Magna. Traz, ainda, os principais aspectos sobre a atual lei responsável por re...

Da “constitucionalidade” do bloqueio da carteira nacional de habilitação e retenção do passaporte para quitar dívidas alimentícias.

O presente artigo analisa a constitucionalidade do bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da retenção do passaporte como medidas coercitivas atípicas para o cumprimento de dívidas alimentícias, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa tem como objetivo principal verificar se tais...

A influência das inovações do Novo Código de Processo Civil na celeridade processual: simplificação, racionalização e redução de recursos proletários

O presente artigo analisa a influência das inovações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) na efetividade e celeridade do processo judicial no Brasil. O estudo concentra-se nos mecanismos de simplificação e racionalização procedimental, na redução de recursos protelatórios e na valorização da cooperaçã...

A Defensoria Pública na garantia do instituto custos vulnerabilis

Considerando o papel da Defensoria Pública de prestar orientação jurídica e a defesa dos necessitados, o presente artigo busca questionar sobre a garantia da preservação do custos vulnerabilis a população que dele é usuária e como a Defensoria Pública pode garantir a preservação deste instituto, objetiva-se analisar o papel da Defensor...

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

O presente estudo analisa, dentro do panorama da execução, o sistema de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O objetivo é delinear e entender esse sistema especial, sua necessidade e suas peculiaridades. A análise busca estudar de forma sistematizada o funcionamento da sistemática especial dos arts. 534 e 535 do CPC, tanto na ju...

Saneamento compartilhado e a eficácia da tutela jurisdicional

O presente trabalho tem por objetivo conceituar o saneamento compartilhado e destacar suas características benéficas para a eficiência processual, evidenciando sua influência na obtenção de decisões céleres e eficazes, em conformidade com os princípios constitucionais que orientam o processo civil brasileiro. ...

O sistema brasileiro de precedentes e a coisa julgada nas relações tributárias de trato continuado à luz do direito como integridade

O presente estudo teve como objetivo analisar criticamente o sistema brasileiro de precedentes e seus reflexos sobre a coisa julgada nas relações tributárias de trato continuado. O ponto de partida foi a constatação de que a “jurisprudência lotérica” sempre foi um problema estrutural do sistema jurídico brasileiro, comprometendo a segur...

O processo arbitral brasileiro e o funcionamento das principais câmaras arbitrais desportivas

O presente artigo visa dispor e explicitar o processo arbitral brasileiro, regido e fundamentado pela Lei nº 9.307/96, mais conhecida como Lei de Arbitragem, abordando os principais aspectos procedimentais da aplicação da arbitragem no Brasil, sobretudo acerca das cláusulas arbitrais e dos ritos arbitrais. Em complementação, o presente artigo...

A atuação do Conselho Nacional de Justiça no Poder Judiciário estadual e o acesso à justiça

Para bem desempenhar sua função, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a dispor metas nacionais ao Poder Judiciário, para aprimoramento, objetivando propiciar à sociedade uma prestação jurisdicional precípite. A criação das Metas Nacionais trouxe uma nova roupagem ao Poder Judiciário, afetando o modelo de resposta aos problemas que...

Proteção de vulnerabilidades: os limites entre a judicialização e a litigância predatória

Versa o presente trabalho à expansão e diferenciação dos conceitos entre judicialização e litigância predatória. Observa-se que a judicialização é um fenômeno que decorre da amplitude de direitos fundamentais, da maior consciência dos cidadãos e da ampliação do acesso à Justiça, especialmente verificável a partir do rol de direit...

Consequências do ativismo judicial na economia brasileira em detrimento ao esfacelamento da confiança internacional

O presente artigo tem como objetivo analisar as implicações do ativismo judicial na economia brasileira, especialmente no que tange ao comprometimento da confiança internacional no país. A partir de uma abordagem qualitativa e exploratória, discute-se como decisões judiciais que ultrapassam os limites da função jurisdicional, interferindo e...

A crise da previsibilidade no sistema judicial brasileiro: a insegurança jurídica fomentada por decisões judiciais contrárias

Este artigo explora a relação entre as inconsistências decisórias e como esse fenômeno afeta a segurança jurídica no Brasil. A problemática central reside na evidente crise de previsibilidade no sistema judicial brasileiro, que é fomentada por decisões judiciais contraditórias e divergentes entre diferentes instâncias e Tribunais. ...

A mediação como forma eficaz de solução dos conflitos: Perspectivas e soluções para embates judiciais e do cotidiano

O presente artigo tem como objetivo abordar a conceituação da mediação e suas consequências práticas, com ênfase nas principais técnicas utilizadas para a resolução de disputas cotidianas. O foco central do estudo é a análise da nova perspectiva trazida pela mediação sobre os conflitos, especialmente a fenomenologia da negociação in...

A inconstitucionalidade da taxa de desarquivamento para o início do cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional

A fase de cumprimento de sentença é continuidade lógica e processual do processo de conhecimento. O artigo 513 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento da sentença será feito perante o juízo que proferiu a decisão na instância originária, após o trânsito em julgado. Trata-se de etapa integrante do mesmo processo, com nat...

Quando o princípio não precede, mas emerge: o devido processo legal como figura relacional. Para uma teoria topológica do devido processo legal como figura jurídica dependente de articulação principiológica

Poucos termos circulam com tanta frequência nos espaços de decisão judicial quanto o “devido processo legal”. A fórmula — ao mesmo tempo solene e genérica — tornou-se sinônimo automático de legitimidade. Pronunciá-la confere à decisão uma aparência de correção, como se sua simples menção fosse suficiente para validar o proced...