O artigo 15 da Lei Orgânica prossegue numa indevida abertura para que as Unidades Técnico – Científicas possam não integrar os quadros da Polícia Civil. Essa sanha em prol da incensação de uma separação baseada em um anacronismo e no politicamente correto se inicia no artigo 6º., inciso IV da lei sob comento, onde já se destaca a per...

: O presente ensaio busca analisar a face indutiva do Direito Penal, surgente a partir de exteriorizações doutrinárias, jurisprudenciais e legais, e suas implicações para o Processo Penal. Tipicamente, o Direito Penal é uma ciência normativa, de caráter dedutivo, que utiliza a lógica formal partindo de princípios abstratos para deduzir co...

Muito antes do início do julgamento da Ação Penal 2668, me posicionei sobre aqueles que participaram dos eventos de 8 de janeiro e que ainda se encontram presos, condenados a penas que considero excessivas, como 14, 15 e 16 anos. Também me manifestei contra o que chamam de núcleo golpista. Afirmo: não houve golpe, nem tentativa, pois nenhum s...

O presente ensaio busca analisar a face indutiva do Direito Penal, surgente a partir de exteriorizações doutrinárias, jurisprudenciais e legais, e suas implicações para o Processo Penal. Tipicamente, o Direito Penal é uma ciência normativa, de caráter dedutivo, que utiliza a lógica formal partindo de princípios abstratos para deduzir conc...

A proximidade do período eleitoral impõe uma série de restrições à atuação dos agentes públicos, com o objetivo primordial de assegurar a isonomia entre os candidatos e a lisura do processo democrático. Dentre as vedações, as regras que limitam os gastos com publicidade institucional ganham especial relevo, gerando dúvidas sobre a lega...

Antes da pandemia já existia casos de profissionais que utilizavam imóvel residencial para exercer sua atividade econômica. Naquele período – 2020/2021 – houve aumento substancial dessa modalidade de prestação destes serviços e/ou comércio e atividades afins, nas residências...

A PEC da Blindagem e imunidades parlamentares ampliam privilégios, aumentando a impunidade e o distanciamento entre políticos e sociedade no Brasil...

A Rodovia Fernão Dias (BR-381), que liga São Paulo a Belo Horizonte, tem recebido opiniões diferentes. A empresa que administra a estrada, a Arteris Fernão Dias, afirma que ela está bem conservada e segura, com pistas duplicadas e sinalização moderna. Mas há relatos de trechos em más condições e com pontos de risco. ...

A inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica figura entre as mais relevantes controvérsias tributárias da atualidade. O tema envolve não apenas questões constitucionais e infraconstitucionais, mas também relevantes impactos econômicos e sociai...

Da tendência de se estabelecer o contraditório e ampla defesa em fase investigativa[1] imparcial e isenta com oitivas de “informantes” e “testemunhas arroladas pela defesa, em prestígio ao princípio da verdade possível...

Inicialmente, a origem da palavra soberania advém do latim supremitas e potes-tas, e significa Poder Supremo. Um poder é dito soberano quando não existe outro su-perior a ele. A soberania, no sentido político-jurídico, refere-se ao poder supremo de um Estado sobre o seu próprio território. Isso significa que ele tem autonomia para tomar deci...

Não fugindo de seu hábito dos últimos anos o STF, mais uma vez, desconheceu os preceitos constitucionais ao decidir pela manutenção do congelamento do valor do desconto com educação cujo congelamento vem desde 2015. O STF também disse “nas entrelinhas” que a OAB não é nada perante aquela corte, pois a ação interposta pela OAB em 201...

Com avanço das organizações criminosas vão surgindo discussões inerentes a comprovação da existência, estrutura, fisiologia e vinculação (ligação) dos integrantes para com aquelas....

Agora a Lei 15.150/25 inclui o § 1º. – B no artigo 32 em estudo para determinar a aplicação da mesma pena qualificada acima mencionada para aqueles que realizarem ou permitirem a realização de tatuagens e/ou a colocação de “piercings” em cães e gatos, com fins estéticos. Também estabelece a proibição administrativa em todo o terr...

As vendas através da plataforma MERCADO LIVRE sofrem retenção de 30%, s.m.j,, para aquela marketplace. Em assim sendo, as empresas fornecedoras recebem apenas 70% dos valores faturados. Como apenas 70% compõe a disponibilidade econômica das fornecedoras, vamos discorrer sobre a incidência da tributação sob as suas responsabilidades, com bas...

O povo brasileiro acaba pagando um preço alto por eleger políticos que só se preocupam em aparecer nas redes sociais e não pensam no desenvolvimento do país de verdade Democracia é um sistema de governo em que o poder de decidir sobre os assuntos do país está nas mãos do povo. Isso significa que temos liberdade de expressão, direito ao v...

Inicialmente, o Imposto sobre Operações Financeiras, mais conhecido como IOF, é um assunto que pode gerar algumas dúvidas para grande parte dos brasileiros. Por isso, vamos explicar de forma simples e direta o que é, como funciona o cálculo e as alíquotas desse imposto.c...

O Presidente norte-americano, Donald Trump, se reuniu, recentemente,.com Vladimir Putin, da Rússia, para negociar o fim da guerra na Ucrânia, mas eles saíram da reunião sem um acordo de cessar fogo. Um encontro entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e da Ucrania, Volodymyr Zelensky, acontecerá, na Casa Branca, na próxima s...

Com a reforma tributária esperávamos não somente alteração na tributação, mas que fossem reformadas as estruturas tributárias para adequá-las ao século XXI e ao sistema digital vigente, inclusive com a IA já sendo utilizada por todos....