A reforma tributária brasileira, que será implementada gradualmente até 2033, representa uma das mais significativas transformações no sistema fiscal do país e trará impactos profundos para proprietários e quem aluga imóveis próprios. Com início da aplicação em 2026, as mudanças exigem uma reavaliação urgente das estratégias de pro...

O presente ensaio explora as profundas consequências jurídicas que advirão da maior longevidade humana. Com efeito, a elevação da expectativa de vida observada nas últimas décadas repercutiu em campos jurídicos diversos, como o direito previdenciário, administrativo, de família e das sucessões. Mas o propalado aumento do tempo máximo de...

Quando as prerrogativas do advogado, como sua liberdade e independência para exercer a profissão, são desrespeitadas, o impacto vai além do próprio profissional. Isso também prejudica o cliente e todo o sistema de Justiça. Ao violar essas garantias, o juiz impede que a defesa seja feita de forma plena, o que compromete princípios essenciais...

Recentemente, participei de um almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Como decano dos ex-presidentes — presidi a entidade em 1985 e 1986 —, compareci para prestigiar o palestrante Fábio Prieto, notável jurista e ex-presidente do TRF-3. Ex-membro do Ministério Público e magistrado distinto, Prieto desempenha hoj...

A constituição de holdings patrimoniais deixou de ser um privilégio das grandes fortunas e passou a integrar o planejamento financeiro e sucessório de famílias de alta renda e da classe média alta. Esse movimento, impulsionado por decisões judiciais recentes e pela ampliação da acessibilidade na estruturação societária, cria um terreno ...

Robôs humanoides, máquinas autônomas, animais sencientes e algoritmos conscientes. O que mais parece um roteiro de filme sci-fi sobre uma sociedade distópica no ano 2100, trata-se na verdade do projeto de lei nº 4/2025, em trâmite no Senado Federal. O projeto futurista do novo código civil busca regular as entidades digitais e a senciência,...

A inteligência artificial está mudando a forma como a Receita Federal enxerga as empresas. O cruzamento automatizado de dados, a análise preditiva e o monitoramento em tempo real transformaram o modo como o fisco atua. Isso significa que o planejamento tributário tradicional, aquele baseado em revisões pontuais e respostas reativas, não é ma...

Destaco inicialmente que não sou a favor da postura de Nicolás Maduro Moros (nascido em 23.11.1962). Este texto, embora seja escrito no dia em que Donald John Trump (nascido em 14.6.1946) anuncia ter retirado Maduro da Venezuela, não pretende sequer parecer uma defesa desse autocrata....

A Lei nº 15.134/2025 reconhece as funções do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública como de risco permanente, além de aumentar a pena para crimes como homicídio e lesão corporal contra esses profissionais e seus familiares. Essa lei alterou o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para ampliar a prote�...

Poucas escolhas na vida institucional brasileira concentram tanta carga simbólica quanto a indicação de um ministro para o Supremo Tribunal Federal. Não se trata apenas de preencher uma cadeira, mas de projetar uma visão de Corte, de Constituição e de futuro. Cada nome carrega expectativas, resistências, biografia e ruídos — e, sobretudo...

A eleição de foro contratual sempre ocupou papel central nas relações privadas, especialmente no universo empresarial, onde previsibilidade e segurança jurídica são valores indispensáveis. A recente Lei nº 14.879/2024, contudo, altera de maneira significativa esse cenário, impondo novos critérios para a validade dessas cláusulas e exigi...

Quando uma empresa entra em Recuperação Judicial (RJ), surge a dúvida: quais bens podem ser protegidos de penhoras e execuções?...

O objetivo deste trabalho é correlacionar os versos da letra da música “Quando o sol bater na janela do teu quarto”, da Banda Legião Urbana, com alguns ramos do saber, tais como a Psicanálise Freudiana, a Filosofia, a Religião e a Criminologia, entrelaçando de forma multidisciplinar esses saberes com um dado da cultura musical brasileira....

Os idosos têm a maturidade para mostrar aos mais jovens que a vida vale a pena, e que a juventude também um dia envelhecerá. A frase "Jovens de hoje, idosos de amanhã" reforça essa ideia de continuidade da vida e a importância de valorizar quem já viveu bastante e tem muito a ensinar. ...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre a implementação dos controles internos nos municípios. O controle interno é um sistema que utiliza diversas atividades e documentos para garantir que os objetivos da instituição sejam alcançados, prevenindo falhas e irregularidades. Quando os cidadãos têm acesso às ...

A judicialização tributária no Brasil é um fenômeno que reflete, acima de tudo, a complexidade do nosso sistema e a dificuldade em se alcançar previsibilidade e equilíbrio na relação entre Fisco e contribuintes. Com a Reforma Tributária em andamento, marcada pela aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação trazi...

As potências militares iniciaram uma busca vertiginosa pela tétrade nuclear, visando operar lançamentos de mísseis nucleares do espaço suborbital. O presente ensaio analisa a viabilidade jurídica desta empreitada, incursionando no Direito Nuclear e nas intenções de celebrar um tratado definitivo que coíba uma nova corrida armamentista na f...

Em texto antecedente já abordei a questão do anacronismo da alegação da suposta necessidade de separação entre unidades periciais e a polícia judiciária. Mas estamos no Brasil e não há muito que esperar. A qualquer chance a questão anacrônica de que há uma necessidade de separação da perícia das polícias judiciárias volta à ton...

O Brasil atravessa um momento fundamental no processo de regulamentação das apostas esportivas. Após anos de lacunas legais desde a Lei nº 13.756/2018, que permitiu a modalidade de apostas de quota fixa, foi somente em 2023 que o país consolidou um marco mais robusto com a Medida Provisória nº 1.182, a Emenda Constitucional nº 132 e, especi...

Ao longo de vários anos, com muita dedicação e pesquisa, tenho trabalhado para preservar a história da nossa cidade, Itapeva, em Minas Gerais. Hoje, tenho o prazer de entregar a esta importante casa de leis uma cópia do livro História da cidade de Itapeva-MG, que conta como tudo começou por aqui. Como é um único exemplar, não conseguimos ...