A judicialização tributária no Brasil é um fenômeno que reflete, acima de tudo, a complexidade do nosso sistema e a dificuldade em se alcançar previsibilidade e equilíbrio na relação entre Fisco e contribuintes. Com a Reforma Tributária em andamento, marcada pela aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação trazi...

As potências militares iniciaram uma busca vertiginosa pela tétrade nuclear, visando operar lançamentos de mísseis nucleares do espaço suborbital. O presente ensaio analisa a viabilidade jurídica desta empreitada, incursionando no Direito Nuclear e nas intenções de celebrar um tratado definitivo que coíba uma nova corrida armamentista na f...

Em texto antecedente já abordei a questão do anacronismo da alegação da suposta necessidade de separação entre unidades periciais e a polícia judiciária. Mas estamos no Brasil e não há muito que esperar. A qualquer chance a questão anacrônica de que há uma necessidade de separação da perícia das polícias judiciárias volta à ton...

O Brasil atravessa um momento fundamental no processo de regulamentação das apostas esportivas. Após anos de lacunas legais desde a Lei nº 13.756/2018, que permitiu a modalidade de apostas de quota fixa, foi somente em 2023 que o país consolidou um marco mais robusto com a Medida Provisória nº 1.182, a Emenda Constitucional nº 132 e, especi...

Ao longo de vários anos, com muita dedicação e pesquisa, tenho trabalhado para preservar a história da nossa cidade, Itapeva, em Minas Gerais. Hoje, tenho o prazer de entregar a esta importante casa de leis uma cópia do livro História da cidade de Itapeva-MG, que conta como tudo começou por aqui. Como é um único exemplar, não conseguimos ...

Em São Paulo, houve uma decisão determinou a adoção de medidas restritivas em relação a um devedor de título executivo extrajudicial do bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, incluindo, os cartões de crédito do executado, a fim de garantir o adimplemento por parte da parte ré.....

Como advogado, sobretudo em cidades com menos de 20 mil habitantes, já atendi inúmeros trabalhadores que, mesmo injustiçados, relutaram em ajuizar reclamações trabalhistas por medo de não conseguirem novas oportunidades de emprego. Acreditavam que pequenos empresários e comerciantes locais poderiam divulgar a informação e “marcá-los” ...

O Direito é uma ciência humana. Sendo parte das humanidades, é evidente que não se aplica o “preto no branco”. Dois mais dois nem sempre é quatro para o Direito. Por isso, este possui “zonas cinzentas” e as normas possuem “texturas abertas”, como afirmava Hart (2009). Além disso, acrescento que é uma ciência interpretativa e que...

Situações de alta a pedido, em que o paciente opta por deixar a unidade de saúde mesmo diante da recomendação médica em sentido contrário, geram desafios éticos e legais importantes para os profissionais da saúde. Embora esse tipo de alta esteja amparado pelo princípio da autonomia do paciente, como ela é conduzida e documentada é que d...

O STJ possui uma jurisprudência pacífica no sentido de que o crime de desobediência (art. 330 do CP) exige, para sua configuração, a inexistência de sanção administrativa ou civil específica para a conduta geradora da desobediência, cita-se um precedente do STJ no qual se invoca o princípio da ultima ratio...

Quando da promulgação da Lei 13.106/15 surgiram as costumeiras manchetes jornalísticas desinformativas, marcadas pela falta de conhecimento e, especialmente, pela falta de cuidado e responsabilidade na divulgação de notícias. Uma das que mais chamou a atenção na época foi a que afirmava: “Agora é proibido vender bebidas alcoólicas a me...

Com o avanço tecnológico os crimes evoluíram, atualmente estelionatários abrem contas de Whatsapp fakes com o nome e a imagem de um cidadão a fim de entrar em contato com clientes, familiares e amigos da vítima objetivando angariar recursos financeiros....

O Ministro Gilmar Mendes declarou que deve haver uma lei proibindo a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil. Tenho grande admiração e já escrevo livros com ele, pois somos amigos há 45 anos. Ainda assim, tenho a certeza de que essa lei não é aplicável no país, razão pela qual, a meu ver, não há necessidade dessa proibição. Ora, a Lei M...

Há uma falha na LC 214 que, certamente, levará a judicialização que a própria LC in comento teve, como um dos objetivos, evitar corrida ao judiciário....

Recentemente, a candidata que foi impedida de concorrer às eleições presidenciais na Venezuela em 2024 e líder da oposição naquele país, María Corina Machado, venceu o Prêmio Nobel da Paz. Quase todos os países do mundo a cumprimentaram. O Presidente Lula não o fez, o que, mais uma vez, demonstra que ele é favorável ao governo do farsa...

A junção das tecnologias blockchain, aprendizado de máquina e georreferenciamento pode finalmente conferir a almejada segurança jurídica às transações imobiliárias no Brasil, reduzindo drasticamente seus custos. O sistema blockchain forma uma cadeia de blocos incorruptível, organizados de forma segura e transparente. Inicialmente aplicado...

Há uma falha na LC 214 que, certamente, levará a judicialização que a própria LC in comento teve, como um dos objetivos, evitar corrida ao judiciário. Para que a LC 214 não continue dando um tiro no pé será necessário acrescentar um parágrafo ao seu artigo 12, que será o parágrafo 9º e que poderá ter a seguinte redação, uma vez que...

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, renunciou ao cargo, apesar de ter ainda alguns anos pela frente. Nós participamos daquela Comissão de Notáveis, nomeada pelo então Presidente do Senado, José Sarney, em 2012, para repensar o Pacto Federativo. Éramos 13 integrantes, sob a presidência do ex-ministro Nelson Jobim, e...

O artigo 15 da Lei Orgânica prossegue numa indevida abertura para que as Unidades Técnico – Científicas possam não integrar os quadros da Polícia Civil. Essa sanha em prol da incensação de uma separação baseada em um anacronismo e no politicamente correto se inicia no artigo 6º., inciso IV da lei sob comento, onde já se destaca a per...

: O presente ensaio busca analisar a face indutiva do Direito Penal, surgente a partir de exteriorizações doutrinárias, jurisprudenciais e legais, e suas implicações para o Processo Penal. Tipicamente, o Direito Penal é uma ciência normativa, de caráter dedutivo, que utiliza a lógica formal partindo de princípios abstratos para deduzir co...