Os limites da publicidade e direito do consumidor: reflexões sobre a publicidade abusiva e enganosa

Com a evolução das relações de comunicações e tecnológicas, a publicidade se tornou um importante vetor de informação funcionando como um meio entre fornecedor e consumidor. No entanto, muitas vezes o consumidor é lesado quando através da publicidade enganosa e abusiva oferecem produtos e serviços que não possuem a real qualidade e té...

A eficácia do direito penal no combate às fraudes eletrônicas e crimes cibernéticos no Brasil

A eficácia do Direito Penal no combate às fraudes eletrônicas e crimes cibernéticos no Brasil depende da constante atualização legislativa, da modernização dos mecanismos investigativos e da atuação integrada entre Estado, sociedade e comunidade internacional. O objetivo geral foi investigar a origem e o crescimento das práticas criminos...

Cidadania informada e controle público: o controle social como elo entre informação e participação

Este artigo analisa a relação entre cidadania, acesso à informação e controle da gestão pública no Brasil, com ênfase na atuação dos órgãos de controle e no papel da informação como insumo essencial à deliberação democrática. Parte-se do pressuposto de que a efetividade da democracia representativa depende da existência de uma �...

A tão sonhada reforma tributária do IR precisa atualizar os valores defasados pela inflação

Na oportunidade que se vê a atualização da tabela do IRRF dos assalariados publicada em agosto/2025, com validade a partir de 01/05/2025, ainda se têm falado muito sobre a REFORMA do IR, com o novo limite de isenção do IRRF dos trabalhadores alterando para R$5.000,00 a partir de 01/01/2026 e, naturalmente como de costume, aumento do IR em alg...

O Direito do Trabalho sob o Sol: Uma Análise do Impacto Climático nas Relações Laborais

O presente artigo examina a interconexão entre as mudanças climáticas e o Direito do Trabalho, analisando o impacto do aquecimento global nas relações laborais. O estudo se fundamenta na Constituição Federal, que estabelece o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e nas normas internacionais da ONU e da OIT, que protegem o tr...

Por que o credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade de licitação

Qualquer estudante de contratações públicas aprende que, por mandamento constitucional, a regra é a realização de licitação, sendo a contratação direta uma exceção. E, de fato, esse é o cenário esculpido pelo art. 37, inciso XXI, da Constituição da República. Essa é, portanto, a didática apropriada para o ensino acadêmico e conc...

Herança de Criptoativos: Entre a Autonomia Digital e o Ordenamento Jurídico

A ascensão dos criptoativos como uma nova classe de ativos financeiros trouxe consigo uma série de desafios para áreas tradicionais do direito. Pois isso, este artigo delineia os cuidados necessários para garantir que o patrimônio em criptoativos chegue de forma segura e legal a seus herdeiros....

Documentos de habilitação obrigatórios ou não em uma contratação pública regida pela Lei 14.133/2021

A fase de habilitação dos licitantes é um dos temas das contratações públicas de maior relevância, tanto pela sua complexidade teórica, a entrelaçar diversos ramos do conhecimento, quanto pelo seu aspecto prático: define se o fornecedor poderá ou não ser contratado pela Administração....

Judiciário cancela alíquota de 18% de ICMS para as empresas do Simples Nacional

O judiciário tem se posicionado em favor do Contribuinte, excluindo aplicação de alíquota de 18% de ICMS sobre operações de empresas optantes pelo Simples Nacional. Este artigo examina a decisão proferida nos autos do Processo nº 5004965-61.2023.8.13.0431, na qual foi reconhecida a ilegalidade da aplicação da alíquota de 18% de ICMS a mi...

Direito penal na era digital: big data, algoritmos e a proteção das liberdades fundamentais

O presente artigo científico examina a interseção crítica entre o Direito Penal e as tecnologias emergentes na sociedade contemporânea, com foco específico no uso de Big Data, algoritmos e inteligência artificial no sistema de justiça criminal. A pesquisa adota metodologia qualitativa de revisão bibliográfica e análise documental, examin...

Acordo Mercosul–EFTA e Inteligência Artificial: abertura de mercado para startups de IA.

Este artigo tem por objetivo analisar o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado em 16 de setembro de 2025, e avalia seus impactos no comércio, na política industrial e no ecossistema de inovação do Brasil, com ênfase na internacionalização das startups de inteligência artifici...

Direito Penal Regulatório e “Compliance”: Um Estudo sobre Definições e Interfaces

O objetivo do presente trabalho é analisar o Direito Penal Regulatório, visto que essa expressão é dificilmente encontrada na doutrina pátria, em razão do regime jurídico adotado pela doutrina majoritária no Brasil abordar a intervenção mínima do direito penal. Tem-se que o Direito Regulatório é uma forma de controle exercida pelo Esta...

O direito sucessório no âmbito das redes sociais monetizadas

As redes sociais monetizadas se tornaram uma fonte de renda significativa para criadores de conteúdo, gerando ativos digitais com valor econômico e patrimonial. No entanto, a legislação sucessória tradicional não contempla de forma específica a herança desses bens digitais, o que gera insegurança jurídica para herdeiros e interessados. Es...

Saneamento compartilhado e a eficácia da tutela jurisdicional

O presente trabalho tem por objetivo conceituar o saneamento compartilhado e destacar suas características benéficas para a eficiência processual, evidenciando sua influência na obtenção de decisões céleres e eficazes, em conformidade com os princípios constitucionais que orientam o processo civil brasileiro. ...

A culpabilidade enquanto diretriz balizadora da pena criminal

Este estudo trata da função da culpabilidade, enquanto indicativo da reprovabilidade, e sua consequente aplicação na individualização da sanção penal, em razão da complexidade que permeia o tema. A linha metodológica seguida no desenvolvimento do trabalho foi de pesquisa teórica bibliográfica, seguindo os aspectos conceituais e doutrin�...

Pastor e Igreja com confusão patrimonial e com pagamentos de despesas de um com cartões de outro

Deparando com problemas envolvendo confusão patrimonial como também confusão nos pagamentos de despesas da Igreja, quando pastor utiliza de cartões de créditos pessoais naqueles episódios....

Aspectos jurídico-penais do regime de posse e porte de armas de fogo no Brasil: requisitos, implicações e peculiaridades legais

O presente artigo acadêmico analisa o regime jurídico da posse e porte de armas de fogo no ordenamento brasileiro, examinando criticamente os institutos estabelecidos pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas regulamentações. Aborda-se a distinção técnico-jurídica entre posse e porte, os procedimentos de autorização, as c...

Proteção de Dados na Telemedicina: O Que a LGPD Exige e Como se Proteger

Das fontes do Direito Administrativo

Inicialmente, o Direito Administrativo é uma área do conhecimento que regula as atividades do Estado, suas relações com os particulares e a organização da Admi-nistração Pública. Para garantir a eficácia das normas que regem essa área, é funda-mental conhecer as fontes do Direito Administrativo....

Regulação no mercado de criptomoedas: expectativas e consequências

Este artigo visa discutir e mostrar: 1) os principais pontos que permeiam o cenário da regulação de criptomoedas no mundo, e em especial, no Brasil; 2) como uma regulação poderia ser feita, e quais seriam suas consequências. No decorrer deste, é apresentada uma ideia geral do que são criptomoedas, como funcionam e, principalmente, quais lei...