OpenAI a Mina de Ouro de IA: a corrida do ouro digital com altas e baixas dos valores das ações das big techs e startups de inteligência artificial.

Este artigo tem por objetivo examinar o impacto da revolução da inteligência artificial (IA) no mercado de capitais global, focando-se no papel da OpenAI e no fenômeno dos valuations bilionários e efeitos pata Big Techs e Startups, com metodologia de estudo com base em livros, revistas e jornais, analisando como o surgimento de chatbots de IA...

LGPD e Administração Pública: a cultura de proteção de dados como um desafio à transparência e à eficiência governamental

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe novas obrigações de privacidade para a Administração Pública brasileira, demandando uma mudança cultural na gestão de informações. Este artigo explora o aparente conflito entre a proteção de dados pessoais e os princípios da transparência e eficiência no setor público. Abordam...

Smart Contracts e Relações de Consumo: Repercussões da tecnologia blockchain e proteção do consumidor

A presente dissertação tem como objeto de estudo os smart contracts criados com base na tecnologia blockchain, tomando por contexto a contratação automatizada no âmbito das relações de consumo. Analisa a natureza jurídica dos smart contracts à luz da teoria do negócio jurídico bilateral, bem como as possibilidades e repercussões de seu ...

A Arbitragem nas Relações com o Poder Público: fundamentos, limites e desafios jurídicos

O presente artigo analisa a evolução, os fundamentos e os desafios da arbitragem como meio de resolução de controvérsias envolvendo o Poder Público no Brasil. A pesquisa examina o processo de consolidação normativa inaugurado pela Lei nº 9.307/1996, reformada pela Lei nº 13.129/2015, e ampliado pela nova Lei de Licitações e Contratos Ad...

A responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro e sua aplicação na jurisprudência dos tribunais nacionais

A responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro abarca situações passíveis de indenização tanto na esfera patrimonial como na extrapatrimonial. Com a dinamicidade da vida contemporânea, junto à rapidez com que avança as distintas relações sociais e jurídicas destes, surgem complexas questões que, não obstante a consideráv...

Aplicabilidade do artigo 444, parágrafo único, da Consolidação das Leis Trabalhistas: Análise crítica da compatibilidade vertical do dispositivo ante o primado da Constituição da República e dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

Este trabalho tem o objetivo de analisar o art. 444, parágrafo único, da Consolidação das Leis Trabalhistas, sob a ótica do primado da Constituição da República de 1988 e dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Inicialmente é realizado um apanhado quanto ao turbulento contexto sócio-político-econômico...

Redirecionamento da execução fiscal contra o administrador: fundamentos legais e jurisprudenciais

O presente artigo analisa o redirecionamento da execução fiscal em face de administradores de empresas, abordando seus fundamentos legais e entendimentos jurisprudenciais. O problema investigado consiste em identificar sob quais condições jurídicas o Fisco pode responsabilizar pessoalmente sócios-gerentes por dívidas tributárias da pessoa j...

Forma, Garantia e Justiça: o depoimento especial sob a perspectiva da Defensoria Pública

O presente estudo tem por finalidade analisar a aplicação da Lei nº 13.431/2017 no âmbito das ações cautelares de produção antecipada de prova, com especial enfoque no depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Busca-se compreender o equilíbrio entre a proteção integral da vítima e a preservaÃ...

O Acordo de Não Persecução Penal e suas desconformidades com o sistema processual democrático

O presente trabalho dedica-se à análise da implementação do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, por meio das Resoluções nº 181/2017 e 183/2018, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, e da Lei nº 13.964/2019, em um contexto de tentativa de desobstrução do sistema de justiça e de corrida cont...

O direito ao silêncio como garantia constitucional e interrogatório seletivo: revisitando a jurisprudência

Este estudo teve como objetivo analisar o direito ao silêncio como uma garantia constitucional e sua aplicação no interrogatório seletivo, abordando as diferenças entre o direito ao silêncio absoluto e o direito de não responder às perguntas no contexto processual penal. Para isso, foram estabelecidos três objetivos específicos: 1) examin...

Improbidade administrativa: avanços e retrocessos da Lei nº 14.230/2021

O presente artigo analisa as principais alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), destacando os avanços e retrocessos resultantes dessa reforma. A nova lei promoveu mudanças substanciais de natureza material e processual, como a exigência de dolo para caracterização do ato ím...

Teoria da coculpabilidade do Estado: defesa de sua aplicação como atenuante no Direito Penal Brasileiro

O presente trabalho tem como objetivo analisar a teoria da coculpabilidade do Estado e defender sua aplicação como circunstância atenuante na dosimetria da pena no Direito Penal brasileiro. A pesquisa parte do problema da seletividade penal e da marginalização de uma parcela da população, que tem sua capacidade de autodeterminação faticame...

Os limites da publicidade e direito do consumidor: reflexões sobre a publicidade abusiva e enganosa

Com a evolução das relações de comunicações e tecnológicas, a publicidade se tornou um importante vetor de informação funcionando como um meio entre fornecedor e consumidor. No entanto, muitas vezes o consumidor é lesado quando através da publicidade enganosa e abusiva oferecem produtos e serviços que não possuem a real qualidade e té...

A eficácia do direito penal no combate às fraudes eletrônicas e crimes cibernéticos no Brasil

A eficácia do Direito Penal no combate às fraudes eletrônicas e crimes cibernéticos no Brasil depende da constante atualização legislativa, da modernização dos mecanismos investigativos e da atuação integrada entre Estado, sociedade e comunidade internacional. O objetivo geral foi investigar a origem e o crescimento das práticas criminos...

Cidadania informada e controle público: o controle social como elo entre informação e participação

Este artigo analisa a relação entre cidadania, acesso à informação e controle da gestão pública no Brasil, com ênfase na atuação dos órgãos de controle e no papel da informação como insumo essencial à deliberação democrática. Parte-se do pressuposto de que a efetividade da democracia representativa depende da existência de uma â€...

A tão sonhada reforma tributária do IR precisa atualizar os valores defasados pela inflação

Na oportunidade que se vê a atualização da tabela do IRRF dos assalariados publicada em agosto/2025, com validade a partir de 01/05/2025, ainda se têm falado muito sobre a REFORMA do IR, com o novo limite de isenção do IRRF dos trabalhadores alterando para R$5.000,00 a partir de 01/01/2026 e, naturalmente como de costume, aumento do IR em alg...

O Direito do Trabalho sob o Sol: Uma Análise do Impacto Climático nas Relações Laborais

O presente artigo examina a interconexão entre as mudanças climáticas e o Direito do Trabalho, analisando o impacto do aquecimento global nas relações laborais. O estudo se fundamenta na Constituição Federal, que estabelece o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e nas normas internacionais da ONU e da OIT, que protegem o tr...

Por que o credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade de licitação

Qualquer estudante de contratações públicas aprende que, por mandamento constitucional, a regra é a realização de licitação, sendo a contratação direta uma exceção. E, de fato, esse é o cenário esculpido pelo art. 37, inciso XXI, da Constituição da República. Essa é, portanto, a didática apropriada para o ensino acadêmico e conc...

Herança de Criptoativos: Entre a Autonomia Digital e o Ordenamento Jurídico

A ascensão dos criptoativos como uma nova classe de ativos financeiros trouxe consigo uma série de desafios para áreas tradicionais do direito. Pois isso, este artigo delineia os cuidados necessários para garantir que o patrimônio em criptoativos chegue de forma segura e legal a seus herdeiros....

Documentos de habilitação obrigatórios ou não em uma contratação pública regida pela Lei 14.133/2021

A fase de habilitação dos licitantes é um dos temas das contratações públicas de maior relevância, tanto pela sua complexidade teórica, a entrelaçar diversos ramos do conhecimento, quanto pelo seu aspecto prático: define se o fornecedor poderá ou não ser contratado pela Administração....