Assédio moral no ambiente de trabalho conforme Lei 14.457/22

O assédio moral no ambiente de trabalho é uma prática recorrente e prejudicial que compromete a saúde mental, emocional e até física do trabalhador. Ele consiste em condutas repetitivas que humilham, constrangem ou desqualificam o profissional, criando um ambiente hostil e degradante. ...

Dos recursos perante os Tribunais de Contas

Primeiramente, os recursos devem ser interpostos por meio de petição, conten-do a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasam e o pedido de nova decisão. Uma vez interposto, será sempre assegurado o direito de ampla defesa ao responsável e ao interessado....

A inserção e a proteção jurídica de pessoas trans no mercado de trabalho brasileiro: análise à luz do Direito do Trabalho

Este artigo analisa a inserção e a proteção jurídica das pessoas trans no mercado de trabalho brasileiro, com foco na legislação constitucional e trabalhista vigente. Embora haja avanços importantes no reconhecimento da identidade de gênero e na promoção de direitos, pessoas trans ainda enfrentam exclusão sistemática, marcada por altos...

Desafios jurídicos da tributação no e-commerce brasileiro

O presente artigo tem como objetivo analisar os desafios jurídicos enfrentados pelo sistema tributário brasileiro diante da expansão do comércio eletrônico. São abordados os principais entraves legais, como a insegurança jurídica, a falta de atualização normativa, os conflitos de competência entre os entes federativos, a ausência de pad...

Tipicidade, Antijuricidade, Culpabilidade e Pena

O presente artigo tem por objetivo analisar os elementos fundamentais da teoria do crime no Direito Penal brasileiro, quais sejam: tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e pena. Adotando uma abordagem teórico-dogmática, o estudo parte da concepção tripartida do crime, amplamente aceita pela doutrina nacional, e investiga como esses element...

A efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica

O presente artigo analisa a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, com foco na realidade do Estado do Amazonas. O objetivo principal é compreender os fatores que contribuem para a reincidência da violência, avaliando a atuação do Poder Judiciário...

IPI e os créditos nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem

Apesar do tributo ter previsão de extinção com a REFORMA TRIBUTÁRIA, analisaremos o crédito fiscal do IPI quando da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, na sistemática da não cumulatividade....

Autoria e Algoritmo: a urgência do PL 1685/2025 como marco jurídico objetivo para a criação com Inteligência Artificial

À medida que os sistemas de Inteligência Artificial generativa se tornam capazes de produzir textos, imagens, códigos, músicas e demais conteúdos com níveis crescentes de sofisticação, uma pergunta desconcertante começa a atravessar o campo jurídico: quem é o autor de uma obra criada com auxílio da máquina? A resposta, até aqui, oscil...

O papel do orçamento público na eficiência da gestão pública

O presente estudo tem como objetivo analisar o papel do orçamento público no contexto da administração pública, destacando sua função estratégica na condução das ações governamentais. Para tanto, são abordados os principais conceitos relacionados à elaboração, execução e controle orçamentário, bem como sua interface com a contab...

Serial killer: investigação e punição de serial killers no Brasil: desafios do sistema penal

Este trabalho tem como objetivo analisar as condutas criminosas dos serial killers sob a ótica das sanções previstas no Direito Penal brasileiro, utilizando uma metodologia bibliográfica com base no método dedutivo. Inicialmente, aborda o conceito de psicopatia, destacando a periculosidade desses indivíduos. Em seguida, explora as caracterís...

A Proteção Ambiental do Estado para o Desenvolvimento Econômico Sustentável e para a Tutela do Direito à Propriedade

O ordenamento jurídico pátrio impõe ao Estado e aos particulares o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A proteção ambiental vincula, além do desenvolvimento econômico, o direito à propriedade que, embora inviolável, deve atender aos interesses coletivos e ambientais, com a sua proteção prevalecendo ...

O Estado-Maior no Exército Brasileiro: organização, funcionamento e processo decisório

Do processo de controle externo

Inicialmente, o processo de controle externo é uma espécie de processo admi-nistrativo destinado ao cumprimento das competências constitucionais dos Tribunais de Contas. A primeira característica do processo de controle externo que são conduzi-dos no âmbito de um tribunal de contas. A segunda característica é por estar sujeito a regime jur�...

A evolução constitucional das funções institucionais da Defensoria Pública

O presente artigo analisa a evolução das funções institucionais da Defensoria Pública à luz da Constituição Federal de 1988, em especial após o advento da Emenda Constitucional nº 80/2014. Examina-se a distinção clássica entre funções típicas e atípicas, bem como entre funções tradicionais e não tradicionais, demonstrando a supe...

Direitos reprodutivos das mulheres no Brasil: avanços legislativos e os desafios à autonomia

Este artigo tem visa analisar a evolução dos direitos reprodutivos da mulher no Brasil, à luz dos direitos humanos, com foco na Lei do Planejamento Familiar e na autonomia feminina sobre o próprio corpo. Assim, a seguinte questão foi utilizada para nortear a pesquisa: “Como ocorreu a evolução dos direitos da mulher no ordenamento jurídico...

O uso da IA generativa no Judiciário: a importância de limites legais para evitar discriminação e ampliar o acesso à justiça: Como regulamentar o uso da Inteligência Artificial em decisões judiciais tradicionalmente humanas no Brasil?

A adoção da Inteligência Artificial Generativa no Judiciário busca agilizar processos, reduzir a sobrecarga de demandas e aumentar a eficiência na prestação jurisdicional. No entanto, a automação das decisões judiciais levanta preocupações sobre transparência, imparcialidade e possíveis vieses algorítmicos. Este estudo analisa os ben...

Contrato de namoro no âmbito do Direito Civil

Preliminarmente muito se tem dito sobre o contrato de namoro por ser uma modalidade contratual nova. É preciso mencionar que estudar o contrato de namoro é crucial, para compreender se há validade jurídica do contrato dentro do ordenamento jurídico, o que se torna essencial. Desse modo, o contrato de namoro é um instrumento novo, e entendido ...

Pensão Alimentícia na Maioridade: Condições e Limitações para a Continuidade da Obrigação Alimentar no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

A pensão alimentícia é um direito fundamental que visa garantir a subsistência e o desenvolvimento de filhos e dependentes em face das necessidades básicas de alimentação, educação, saúde e lazer. Quando o beneficiário atinge a maioridade, surge uma dúvida recorrente quanto à continuidade da obrigação alimentar. Este artigo tem como ...

Reforma tributária em simples detalhes

Podemos asseverar que a reforma tributária é um conjunto de mudanças na Constituição e na legislação infraconstitucional para simplificar, modernizar e tornar mais eficiente o sistema de tributos no Brasil. Com o objetivo principal é simplificar a cobrança de impostos, reduzir a cumulatividade, acabar com a guerra fiscal e melhorar o ambie...

Quando o princípio não precede, mas emerge: o devido processo legal como figura relacional. Para uma teoria topológica do devido processo legal como figura jurídica dependente de articulação principiológica

Poucos termos circulam com tanta frequência nos espaços de decisão judicial quanto o “devido processo legal”. A fórmula — ao mesmo tempo solene e genérica — tornou-se sinônimo automático de legitimidade. Pronunciá-la confere à decisão uma aparência de correção, como se sua simples menção fosse suficiente para validar o proced...