A Onerosidade Excessiva nos Contratos em Tempos de Crise Econômica

O presente trabalho analisa a aplicação do instituto da onerosidade excessiva nos contratos em contextos de crise econômica, à luz do Direito Civil brasileiro. A pesquisa tem como objetivo principal compreender como os contratos, quando afetados por eventos imprevisíveis e extraordinários, podem ser revisados judicial ou extrajudicialmente a ...

E os homicidas inimputáveis, para onde vão?

O artigo analisa o destino jurídico-sanitário dos homicidas inimputáveis no Brasil à luz do Código Penal, da Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e da Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Partindo de uma contextualização histórica e legal da inimputabilidade penal, discute...

As inovações introduzidas pela Lei Federal nº 13.848/2019 e seus impactos nas Agências Reguladoras Municipais

As agências reguladoras tiveram origem na década de 1990, no processo de modernização do Estado, advindas da transferência dos serviços públicos à iniciativa privada através das Concessões e Permissões de serviços públicos. Inicialmente estas agências reguladoras foram criadas através de leis esparsas e específicas para cada uma, ca...

A inteligência artificial como instrumento de perpetuação do privilégio branco no mercado de trabalho

Artigo que se propõe a discutir, baseado em uma análise doutrinária e baseada em dados e inúmeros estudos, de como a Inteligência Artificial, em um contexto de Indústria 4.0, serve como instrumento para a perpetuação do privilégio branco no mercado de trabalho, pois a “análise objetiva” não contempla séculos de opressão e marginali...

Livre convencimento racional como sistema de apreciação de prova e a adoção excepcional dos sistemas da íntima convicção e do sistema tarifado no processo penal brasileiro

O objetivo desta pesquisa foi examinar as implicações da utilização dos sistemas de valoração da prova no processo penal brasileiro, em especial os sistemas da Íntima Convicção e o Tarifado, analisando suas consequências para a imparcialidade, motivação das decisões judiciais e efetividade da justiça criminal. A metodologia adotada fo...

A responsabilidade jurídica em desastres ambientais no Brasil: desafios e aplicação das normas vigentes

Este estudo analisa alguns desastres ambientais ocorridos no Brasil, evidenciando os desafios enfrentados para a devida aplicação das normas vigentes no Brasil para que haja uma real reparação dos danos e responsabilização das partes que contribuíram de alguma forma para esses eventos. A metodologia inclui pesquisas, revisões bibliográfica...

Reforma tributária e a restituição do IBS e da CBS por pagamento indevido ou a maior

A LC 214/2005 normatizou a restituição do IBS e da CBS para os casos de pagamentos a maior ou indevido. O diferencial é a trava – custosa para sua aplicação - do artigo 166 do CTN, que no sistema atual praticamente não é aplicada, além da exigência de que a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens e serviços. ...

Análise Jurídica do Mercado de Trabalho da Mulher: Proteção Normativa, Formas de Discriminação, Desafios, Políticas Públicas e Ações Afirmativas

Este artigo propõe analisar os fundamentos jurídicos da igualdade de gênero no ambiente laboral, avaliando os progressos normativos e os obstáculos ainda presentes para a sua realização concreta, sob o enfoque jurídico, considerando a legislação brasileira e tratados internacionais. Explora, ainda, a trajetória da mulher no mercado de tra...

O impacto das novas formas de trabalho nas relações trabalhistas: desafios e perspectivas no Brasil

Este artigo analisa o impacto das novas formas de trabalho, com foco no teletrabalho e nas relações trabalhistas brasileiras. O estudo examina as mudanças decorrentes da Reforma Trabalhista de 2017 e do contexto da pandemia de COVID-19, avaliando a resposta da legislação e destacando a formalização do teletrabalho. Identifica os desafios enf...

Golpes financeiros pela internet no Brasil: identificação, prevenção e medidas de proteção

Este trabalho propõe-se a analisar a crescente incidência de golpes financeiros na internet, fenômeno que acompanha a digitalização dos serviços e a popularização das transações online no Brasil. A partir de uma abordagem exploratória e qualitativa, investigam-se as modalidades mais recorrentes de fraudes digitais, como phishing, golpes ...

STJ proíbe aumento do ICMS-ST no Amazonas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que declarou como ilegal o reajuste da Margem de Valor Agregado (MVA) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária (ICMS-ST). O decreto foi publicado nessa segunda-feira (02), no Diário Oficial da União...

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Inicialmente, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, mais conhecidas como OSCIPs, são instituições sem fins lucrativos que têm como objetivo atuar em projetos de interesse público em parceria com o poder público. Criadas atra-vés da Lei 9.790/1999, essas organizações têm algumas características e especificida-des que...

O uso de inteligência artificial para práticas criminosas

Este trabalho analisa criticamente o uso da Inteligência Artificial (IA) como instrumento facilitador de práticas criminosas, com foco nos impactos jurídicos, sociais e legislativos dessa realidade tecnológica emergente. Inicialmente, apresentam-se os conceitos fundamentais e uma definição do que é a IA, suas principais tipologias, como a IA...

A falta de proteção legal para o único provedor da família, na dispensa injustificada sem a garantia de estabilidade paterna na justiça do trabalho.

Este trabalho analisa a ausência de proteção legal específica para trabalhadores que são o único provedor de suas famílias no caso de dispensa sem justa causa. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas trabalhistas brasileiras, o estudo explora as lacunas na legislação que deixam esses trabalhadores em uma posi�...

Proteção de vulnerabilidades: os limites entre a judicialização e a litigância predatória

Versa o presente trabalho à expansão e diferenciação dos conceitos entre judicialização e litigância predatória. Observa-se que a judicialização é um fenômeno que decorre da amplitude de direitos fundamentais, da maior consciência dos cidadãos e da ampliação do acesso à Justiça, especialmente verificável a partir do rol de direit...

Organizações sociais

Inicialmente, o Terceiro Setor é formado por entidades não governamentais e sem fins lucrativos, que desempenham atividades em áreas sociais, também conheci-das como paraestatais. Como forma de incentivo, o Estado pode conceder benefícios a estas ONGs, como imunidades ou isenções fiscais, em contrapartida ao relevante tra-balho que desenvolv...

A ideologia da competência e os riscos psicossociais frente à revisão da norma regulamentadora (NR-1)

O presente trabalho visa apresentar como a ideologia da competência, ainda adotada por algumas organizações, considerada ideal para o alcance dos resultados e reconhecimento dos funcionários pode impactar diretamente na saúde dos trabalhadores. No decorrer do trabalho são identificadas algumas considerações sobre esta ideologia quando reali...

A responsabilização de agentes públicos por inobservância ao princípio licitatório do planejamento

O princípio licitatório do planejamento, previsto expressamente na Lei Federal nº 14.133/2021, impede a aquisição de produtos com o foco exclusivo na economicidade, uma vez que há a necessidade de valorar outros princípios constitucionais e legais. O presente trabalho tem o objetivo de avaliar a possibilidade de responsabilização de agente...

A Justiça em Disputa: Rawls, Meritocracia e Cotas no Brasil Contemporâneo

O presente artigo analisa criticamente a compatibilidade entre a teoria da justiça de John Rawls e as políticas de ações afirmativas no Brasil. Fundamentando-se no ideal de justiça como equidade, podemos indagar se as cotas raciais e sociais promovem a igualdade de oportunidades em contextos historicamente desiguais. O trabalho articula perspe...

Responsabilidade tributária na transformação societária como cisão, extinção e transformação societária

Com fulcro na Súmula do STJ abaixo, vamos discorrer sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessões de empresas. Eis como ficou sumulado: Súmula 554/STJ - 11/07/2017. 4 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por infração. Sucessão ...