O Poder Punitivo Estatal e o Princípio da Proporcionalidade: Limites ao Abuso de Poder nas Sanções Administrativas

O exercício do poder punitivo pela Administração Pública é uma manifestação do Poder de Polícia, essencial para a manutenção da ordem social e a tutela de interesses coletivos. No entanto, a prerrogativa de sancionar particulares — seja por infrações ambientais, consumeristas ou disciplinares — não constitui um poder absoluto. No E...

A hierarquia normativa das resoluções do CFM, COFEN, CFF e COFFITO.

O presente ensaio incursiona no Direito Médico buscando aquilatar as bases legais para colmatação de lacunas por resoluções dos conselhos profissionais da área de saúde. Com efeito, a resolução 801/2026 do conselho federal de enfermagem regulamentou a prescrição de medicamentos de uso controlado por enfermeiros, inclusive antibióticos. ...

Camanducaia e Itapeva: Os irmãos do Sul de Minas

Para quem olha de fora, o mapa pode parecer mostrar dois municípios diferentes na região da Serra da Mantiqueira, separados apenas por estradas rurais e caminhos tortuosos. Mas para nós, que vivemos aqui, na roça ou na cidade, Camanducaia e Itapeva são uma só coisa. É como uma conversa que começa na praça de uma e termina na cachoeira da o...

Adolescente em conflito com a lei: uma análise sobre a viabilidade de aplicação das normativas penais aos processos de apuração de ato infracional

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado em 1990 trazendo uma nova perspectiva sobre as normativas infanto-juvenis, entendendo pela necessidade de tratamento diferenciado a este agrupamento social, vez que reconhecida a condição de pessoas em desenvolvimento. Contudo, com o início da aplicação da legislação nos casos concretos,...

Democracia Deliberativa x Democracia Representativa e uma análise à Judicialização da Política

O presente artigo apresenta a distinção e o embate entre os conceitos de Democracia Deliberativa e Representativa, seguida por uma explanação acerca da judicialização da política, tudo isso no Estado Democrático de Direito. Para tanto, percorre um caminho que tem início com a definição do que vem a ser o Estado Democrático de Direito, s...

A Regulação da Engenharia Climática na COP 30.

O presente artigo incursiona no Direito da Engenharia Climática no contexto da COP 30 no Brasil. A regulação da geoengenharia visa descartar propostas esdrúxulas na corrida frenética que se instalou na área, selecionando métodos mais viáveis e com menor risco aos ecossistemas. Para tanto, serão confrontadas as propostas NCS e NbS no âmbit...

A inconsistência do instituto da prescrição penal retroativa perante o ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo tem por objetivo analisar, de forma aprofundada, o instituto da prescrição retroativa no âmbito do direito processual penal brasileiro, à luz dos princípios constitucionais que alicerçam o ordenamento jurídico pátrio, em especial o devido processo legal. Como será demonstrado ao longo do trabalho, a prescrição retroativ...

Por uma advocacia que realmente trabalhe em benefício da sociedade. Eleições diretas para o Conselho Federal da OAB

É curioso que os advogados, que tanto lutaram para que o povo tivesse o direito de votar para presidente da República, ainda não possam votar diretamente para escolher o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil e os demais membros da diretoria do Conselho Federal. Precisamos começar um movimento para exigir eleições diretas no Con...

O acesso à energia elétrica como dimensão do mínimo existencial: alguns apontamentos à luz do julgamento da apelação cível Nº 0243341-18.2021.8.06.0001 – TJCE

Este trabalho analisa o inadimplemento em contratos de fornecimento de energia elétrica no Brasil, com foco no julgamento da Apelação Cível nº 0243341-18.2021.8.06.0001 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A pesquisa investiga a tensão entre a proteção dos direitos dos consumidores, especialmente em contextos de vulnerabili...

Relações jurídicas e contratos entre agentes

A pesquisa tem como objetivo analisar como as relações jurídicas entre agentes se materializam nos contratos, destacando sua função de organizar as atividades empresariais e de consolidar a função social e econômica. O estudo justifica-se por sua relevância para a sociedade tocantinense, uma vez que os contratos fortalecem a confiança, re...

Os EUA estão na contramão da modernidade: nas suas ações territoriais não observam normas sobre o direito internacional, geopolítica, soberania nacional e da ONU

O objetivo deste artigo sobre a invasão do território da Venezuela pelos EUA, no dia 3 de janeiro de 2026, aprovada pelo presidente Donald Trump, foram capturados Nicolás Maduro e a sua esposa Cília Flores e encaminhados para Nova York, sendo julgados no dia 05/01/2026. Diante das repercussões no mundo, o presidente Trump dos EUA, numa coletiv...

Reforma Tributária e Nova Competência para Instituição de Contribuições Especiais Estaduais: o Caso da Contribuição Especial sobre Grãos (CEG-MA)

As discussões sobre contribuições estaduais destinadas a fundos não são recentes. O ponto de partida desse debate foi a contribuição ao Fundersul, no Estado de Mato Grosso do Sul. Desde então, passou-se a discutir a constitucionalidade de uma exação autointitulada como facultativa, mas condicionada à fruição de um regime tributário fa...

Considerações sobre a história da sociologia e a defesa do meio ambiente

A Sociologia emerge como ciência no século XIX, vinculada à persecução do conhecimento sobre a sociedade urbana em expansão na Europa da época. Trata-se de uma importante área de conhecimento da atualidade que, entre outros temas, também se insere a questão ambiental. Observa-se um ponto de contato entre a Sociologia e o Direito, sendo qu...

O Estado de Coisas Inconstitucional: Entre a Omissão Administrativa e o Ativismo Judicial Estruturante

O sistema de Separação de Poderes pressupõe que a execução de políticas públicas cabe ao Poder Executivo, dentro da sua discricionariedade técnica e orçamentária. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro passou a enfrentar situações de falência sistêmica, onde a violação de direitos fundamentais não é um ato isolado, mas uma co...

A Teoria da Captura nas Agências Reguladoras: O Desafio da Autonomia frente aos Interesses Privados

A reforma do aparelho estatal brasileiro, ocorrida na década de 1990, introduziu o modelo das Agências Reguladoras (como ANATEL, ANEEL e ANVISA) com o objetivo de transferir a fiscalização de setores estratégicos para entidades dotadas de autonomia técnica, financeira e decisória. O propósito central era garantir que a regulação de servi�...

O espetáculo da omissão: discursos midiáticos e a crise das instituições judiciais na proteção da dignidade humana

Este artigo analisa a tensão dialética entre a espetacularização dos discursos midiáticos e a efetividade do sistema de justiça brasileiro na proteção dos direitos fundamentais. O problema central investigado é como a construção de "verdades convenientes" pela mídia opera uma colonização do mundo da vida, erodindo a legitimidade das i...

O Novo Paradigma da Relação Fisco-Contribuinte: Primeiros Ensaios Críticos sobre a Figura do Devedor Contumaz no Código de Defesa do Contribuinte

O abandono afetivo sob a ótica da Lei nº15.240/2025: a efetivação do dever de cuidado no direito brasileiro

O presente trabalho aborda sobre a evolução do afeto no Direito de Família, bem como acerca do abandono afetivo, com foco nas inovações introduzidas pela Lei nº15.240/2025. O objetivo do artigo foi analisar a possibilidade e a eficácia da responsabilização civil do genitor omisso, partindo da premissa que a ausência de afeto caracteriza a...

Ser idoso e um privilegio ate porque o tempo não volta atrás

Ser idoso significa ter experiência, ter vivido momentos bons e difíceis, e ter passado por várias provas na vida. Ser idoso é um privilégio, pois muitos idosos lutaram para que as gerações mais jovens tenham uma vida mais saudável. ...

Análise da aplicação e eficácia jurídica do instituto da alienação fiduciária de bens imóveis como garantia em contratos de mútuo firmados por cooperativas de crédito

O objetivo deste artigo é examinar a utilização e a efetividade jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis como forma de garantia nos contratos de mútuo estabelecidos por cooperativas de crédito no contexto legal brasileiro. Inicia-se com a contextualização do cooperativismo de crédito e sua importância no sistema financeiro do ...