Judiciário cancela alíquota de 18% de ICMS para as empresas do Simples Nacional

O judiciário tem se posicionado em favor do Contribuinte, excluindo aplicação de alíquota de 18% de ICMS sobre operações de empresas optantes pelo Simples Nacional. Este artigo examina a decisão proferida nos autos do Processo nº 5004965-61.2023.8.13.0431, na qual foi reconhecida a ilegalidade da aplicação da alíquota de 18% de ICMS a mi...

Direito penal na era digital: big data, algoritmos e a proteção das liberdades fundamentais

O presente artigo científico examina a interseção crítica entre o Direito Penal e as tecnologias emergentes na sociedade contemporânea, com foco específico no uso de Big Data, algoritmos e inteligência artificial no sistema de justiça criminal. A pesquisa adota metodologia qualitativa de revisão bibliográfica e análise documental, examin...

Acordo Mercosul–EFTA e Inteligência Artificial: abertura de mercado para startups de IA.

Este artigo tem por objetivo analisar o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado em 16 de setembro de 2025, e avalia seus impactos no comércio, na política industrial e no ecossistema de inovação do Brasil, com ênfase na internacionalização das startups de inteligência artifici...

Direito Penal Regulatório e “Compliance”: Um Estudo sobre Definições e Interfaces

O objetivo do presente trabalho é analisar o Direito Penal Regulatório, visto que essa expressão é dificilmente encontrada na doutrina pátria, em razão do regime jurídico adotado pela doutrina majoritária no Brasil abordar a intervenção mínima do direito penal. Tem-se que o Direito Regulatório é uma forma de controle exercida pelo Esta...

O direito sucessório no âmbito das redes sociais monetizadas

As redes sociais monetizadas se tornaram uma fonte de renda significativa para criadores de conteúdo, gerando ativos digitais com valor econômico e patrimonial. No entanto, a legislação sucessória tradicional não contempla de forma específica a herança desses bens digitais, o que gera insegurança jurídica para herdeiros e interessados. Es...

Saneamento compartilhado e a eficácia da tutela jurisdicional

O presente trabalho tem por objetivo conceituar o saneamento compartilhado e destacar suas características benéficas para a eficiência processual, evidenciando sua influência na obtenção de decisões céleres e eficazes, em conformidade com os princípios constitucionais que orientam o processo civil brasileiro. ...

A culpabilidade enquanto diretriz balizadora da pena criminal

Este estudo trata da função da culpabilidade, enquanto indicativo da reprovabilidade, e sua consequente aplicação na individualização da sanção penal, em razão da complexidade que permeia o tema. A linha metodológica seguida no desenvolvimento do trabalho foi de pesquisa teórica bibliográfica, seguindo os aspectos conceituais e doutrin�...

Pastor e Igreja com confusão patrimonial e com pagamentos de despesas de um com cartões de outro

Deparando com problemas envolvendo confusão patrimonial como também confusão nos pagamentos de despesas da Igreja, quando pastor utiliza de cartões de créditos pessoais naqueles episódios....

Aspectos jurídico-penais do regime de posse e porte de armas de fogo no Brasil: requisitos, implicações e peculiaridades legais

O presente artigo acadêmico analisa o regime jurídico da posse e porte de armas de fogo no ordenamento brasileiro, examinando criticamente os institutos estabelecidos pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas regulamentações. Aborda-se a distinção técnico-jurídica entre posse e porte, os procedimentos de autorização, as c...

Proteção de Dados na Telemedicina: O Que a LGPD Exige e Como se Proteger

Das fontes do Direito Administrativo

Inicialmente, o Direito Administrativo é uma área do conhecimento que regula as atividades do Estado, suas relações com os particulares e a organização da Admi-nistração Pública. Para garantir a eficácia das normas que regem essa área, é funda-mental conhecer as fontes do Direito Administrativo....

Regulação no mercado de criptomoedas: expectativas e consequências

Este artigo visa discutir e mostrar: 1) os principais pontos que permeiam o cenário da regulação de criptomoedas no mundo, e em especial, no Brasil; 2) como uma regulação poderia ser feita, e quais seriam suas consequências. No decorrer deste, é apresentada uma ideia geral do que são criptomoedas, como funcionam e, principalmente, quais lei...

As implicações jurídico-penais das apostas online: uma análise do “jogo do tigrinho” sob a ótica da contravenção penal de jogos de azar, estelionato, lavagem de capitais e organização criminosa

O presente artigo aborda as complexas implicações jurídico-penais relacionadas ao fenômeno das apostas online no Brasil, com enfoque específico no denominado “jogo do tigrinho” e similares. A análise contempla a configuração da contravenção penal de exploração de jogos de azar prevista no Decreto-Lei nº 3.688/1941, bem como sua cor...

Aspectos Principais acerca do Regime de Pagamentos da Fazenda Pública

A Fazenda Pública conta com regime jurídico diverso no âmbito do direito processual civil, dadas as suas tradicionais prerrogativas. Contudo, no que diz respeito à sua forma de pagar, muitas foram as alterações na sistemática ao longo dos anos. O presente estudo busca aclarar temas nodais no que concerne o regime de pagamento da Fazenda Púb...

A (im)prescritibilidade das ações envolvendo atos de improbidade administrativa

Introduzem-se os conceitos de prescrição e da importância do combate à corrupção, bem como o embate entre os dois a partir do regramento disposto no art. 37, §5º, da Constituição Federal. Desenvolve-se a história da prescrição ao longo do tempo, iniciando-se pelo direito romano e terminando no direito brasileiro, com uma visão focada ...

Juiz das garantias no processo penal brasileiro: o que decidiu o STF e como está o cenário atual

Este artigo analisa o instituto do juiz das garantias e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua implementação, conforme julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. A pesquisa, de caráter qualitativo e exploratório, examina o percurso legislativo da Lei 13.964/2019 e o resultado...

O direito à desindexação como espécie do direito ao esquecimento: comparações entre Europa e Brasil

O presente trabalho tem por objetivo o estudo do direito ao esquecimento a partir da análise de suas cinco espécies – direito à reabilitação, direito ao apagamento, direito à desindexação, direito à obscuridade e direito ao esquecimento digital. Para tanto, realiza uma breve análise histórica do direito de ser esquecido, perpassando pe...

Feminicídio e a (in)eficácia das políticas públicas de proteção às mulheres

O presente artigo busca analisar o crime de feminicídio no Brasil e a (in)eficácia das políticas públicas de proteção às mulheres. Embora a promulgação de legislações como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio tenham representado avanços significativos no combate à violência de gênero, os índices de violência letal contra mu...

Reforma tributária terá judicialização certamente

Se até o STJ afirma que “novos impostos podem triplicar processos” - Reforma Tributária: STJ prevê aumento de processos por novos impostos a assertiva do relatório daquela Corte Superior está correta. Vejamos, pelo menos, DUAS hipóteses; ...

A teoria do adimplemento substancial como óbice à decretação da prisão civil do devedor de alimentos

Via de regra, somente o adimplemento integral da dívida é capaz de afastar o decreto da prisão civil do devedor de alimentos. Contudo, à luz do voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão no HC 439.973, levanta-se a possibilidade de se reconhecer o adimplemento substancial do débito alimentar como uma eventual causa de impedimento ao dec...