As tecnologias digitais e a nova reformulação da BNCC

O presente trabalho analisa a integração das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC) no contexto educacional brasileiro, com base na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Utilizando uma abordagem qualitativa, a pesquisa se fundamenta em uma revisão bibliográfica para investigar como as TDIC podem personalizar o ensino e ate...

Produtos intermediários que podem gerar créditos de IPI para fabricantes de produtos alimentícios

Com prazo de validade a vencer pela Reforma Tributária, que extinguirá o IPI e, para uns poucos produtos, foi criado o IS – Imposto Seletivo; então chegou o momento de se fazer uma verificação de quais créditos de IPI poderiam ter passado despercebidos pelo setor fiscal de cada indústria e que ainda poderão ser aproveitados, retroagindo a...

A Nova Face do Direito Internacional Público

O presente ensaio traça o novo perfil do Direito Internacional Público que tem se desenhado nos últimos anos, a partir da adoção unilateral de represálias e sanções políticas e econômicas pelos países, em substituição à adjudicação de conflitos pela jurisdição internacional. ...

A cultura do cancelamento e a máquina de destruição de reputações

Há muito tempo existe a disposição de se atacar as pessoas em suas reputações e honra, tanto é assim que o Código Penal de 1940 já traz o capítulo de crimes contra a honra, contudo, nunca houve uma época que o alcance de atingir pessoas na sua honra e reputação fosse tão grande como nos dias atuais, há até uma expressão própria par...

Devolução de capital social em bens ou direitos e seus aspectos jurídicos, contábeis e tributários

Quando deparamos com os casos de redução de capital observamos que, tanto nas sociedades anônimas quanto nas limitadas as hipóteses passíveis de redução do Capital Social são parecidas. Além disso, assim como na constituição e/ou aumento, é admitido que a redução (devolução) do Capital Social ocorra através de dinheiro, bens ou dir...

O Papel do Policial Militar no Combate ao Crime Organizado: Uma Análise das Técnicas de Ação Controlada, Delação Premiada e Infiltração de Agentes

O crime organizado possui estruturas completamente complexas, e durante o desenvolvimento de suas atividades ilícitas, este é capaz de provocar impactos gravíssimos em face da sociedade, assim, é fácil destacar a diferença de crime organizado para a criminalidade comum. Diante disso, a presente pesquisa tem como objetivo analisar o papel estr...

A Natureza Jurídica do Laudo Técnico Elaborado pela ANP nos Procedimentos de Individualização da Produção

Direito dos Autistas: O arcabouço jurídico brasileiro para a proteção e inclusão.

Este artigo analisa a evolução do ordenamento jurídico brasileiro em relação a garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo principal é investigar como as normativas vigentes, em especial a Lei nº 12.764/2012, contribuem para a efetivação da inclusão social e dos direitos fundamentais dos autistas...

A possibilidade de Tortura nas Instituições Socioeducativas: Seu Impacto Devastador na Ressocialização

A tortura em instituições socioeducativas é um grave problema no Brasil, comprometendo profundamente o objetivo de ressocializar crianças e adolescentes em conflito com a lei. Estudos e denúncias recentes mostram que práticas de violência física, psicológica e negligência institucional não apenas violam os direitos humanos, mas também a...

Cadastro único e BPC: entre a inclusão social e a dificuldade de acesso.

A necessidade de mudança de paradigma no sistema de aprisionamento

A prática de crime e a conduta delituosa tem criado há tempos a necessidade de fazer com que a pessoa praticante destes atos reveja sua conduta e se realinhe a sociedade em que vive, contudo, esta ideia romântica não tem sido alcançada por questão de mentalidade de punição, atendida na aplicação da pena, aqueles que tentam viver conforme ...

Gestão pública em transição: o papel da LINDB e da nova Lei de Licitações na superação da inércia decisória

O presente estudo tem como objetivo analisar o regime de nulidades, limites na atuação dos gestores e responsabilização de agentes públicos na Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), destacando suas inovações e comparando seus dispositivos com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Bra...

Arrolamento de bens pela medida cautelar fiscal

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições a serem observadas pelo Fisco quando do arrolamento de bens e direitos, bem como para propositura de medida cautelar fiscal. Para tanto, utilizaremos como fonte primeira de informação a Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015, que atualmente estabelece os procedimentos para...

Herança digital no Brasil: a necessidade de tutela legislativa quanto a sucessão dos bens digitais

A herança digital é um tema relativamente novo e ainda pouco abordado pela legislação, o que resulta em diversas dúvidas e debates sobre a sucessão dos bens digitais. Os métodos e procedimentos utilizados foram as pesquisas bibliográficas com abordagem hipotético-dedutiva de maneira descritiva explicativa, baseando-se em artigos científic...

Dos Crimes Contra a Ordem Tributária e a Aplicação do Princípio da Insignificância

Este trabalho tem como objetivo investigar a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. Não existem disposições legais sobre este princípio no ordenamento jurídico do nosso País. Trata-se de uma explicação puramente teórica e jurídica. Por causa disto, mesmo o mais alto tribunal do país tem decisões extremamente subje...

O sistema brasileiro de precedentes e a coisa julgada nas relações tributárias de trato continuado à luz do direito como integridade

O presente estudo teve como objetivo analisar criticamente o sistema brasileiro de precedentes e seus reflexos sobre a coisa julgada nas relações tributárias de trato continuado. O ponto de partida foi a constatação de que a “jurisprudência lotérica” sempre foi um problema estrutural do sistema jurídico brasileiro, comprometendo a segur...

Fisco mineiro coloca novamente contador como corresponsável por débitos de ICMS de seus clientes

Dando continuidade à prática danosa de querer cobrar tributos de empresário do seu respectivo contador tivemos notícias de mais um auto de infração do Governo de MG, em Uberaba. (NÚMERO DO e-PTA: 01.004171935-11)....

Direito à Acessibilidade e o Combate à Discriminação da Pessoa com Deficiência: Efetividade da Legislação Brasileira no Contexto Constitucional

Este artigo analisa o fenômeno da discriminação em face das pessoas com deficiências no mercado de trabalho brasileiro, abordando o conceito de pessoa com deficiência, os principais marcos normativos e os obstáculos enfrentados na prática pelas pessoas nessas condições. Embora protegidas pela legislação, essas pessoas frequentemente sofr...

Breve análise a respeito de licitações e compras sustentáveis à luz da efetivação práxis do desenvolvimento nacional sustentável

O presente estudo tem por finalidade refletir sobre a questão do desenvolvimento sustentável e a sua importancia nas licitações públicas, a partir da pesquisa em busca de publicações de Segurança Pública. Eficiência. Proporcionalidade. Concretização artigos e periódicos de cunho científico listados nas bases Google Scholar, SciELO e L...

A justiça desportiva e o princípio do exaurimento: o acesso à justiça no Direito Desportivo.

O presente artigo almeja elucidar alguns pontos relativos ao funcionamento da justiça desportiva e o acesso à justiça nos pleitos referentes ao direito desportivo na organização jurídica brasileira. Ao longo do mesmo, serão abordados diversos pontos referentes à temática apresentada, tal como a organização da justiça desportiva brasilei...