A Primazia da Realidade em Crise: Vínculo Empregatício e o Julgamento do AIRR 0001300-11.2023.5.19.0010

A decisão do TST, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por entregador vinculado à plataforma Rappi, reacende um debate profundo e necessário sobre os contornos jurídicos das novas formas de prestação de serviço mediadas por tecnologia. Mesmo com o reconhecimento da transcendência jurídica do tema, o Tribunal reafirma sua...

A mediação como forma eficaz de solução dos conflitos: Perspectivas e soluções para embates judiciais e do cotidiano

O presente artigo tem como objetivo abordar a conceituação da mediação e suas consequências práticas, com ênfase nas principais técnicas utilizadas para a resolução de disputas cotidianas. O foco central do estudo é a análise da nova perspectiva trazida pela mediação sobre os conflitos, especialmente a fenomenologia da negociação in...

Proteção dos direitos do consumidor em compras online

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação dos direitos do consumidor no comércio eletrônico, com foco em aspectos como transparência nas informações, garantias de produtos, políticas de devolução e proteção contra fraudes. O avanço das tecnologias e a crescente adesão às compras online trouxeram benefícios aos consu...

O papel do judiciário na ressocialização dos apenados: a atuação do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais

O presente artigo tem como objetivo analisar o papel do Poder Judiciário, especialmente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos Tribunais, na promoção da ressocialização de pessoas privadas de liberdade. A partir de uma pesquisa de caráter qualitativo, com enfoque bibliográfico e documental, foram analisados livros, artigos acadêmicos,...

A eficácia do dano moral imputado às instituições bancárias decorrente de empréstimos consignados fraudulentos

A presente pesquisa bibliográfica tem como objetivo analisar a eficácia do caráter pedagógico do dano moral imputado às instituições bancárias nas relações de consumos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos. O problema perpassa pelo questionamento no que concerne a eficácia de tal condenação, já que apesar do Poder Judic...

Benefícios assistenciais do INSS - aplicabilidade do BPC às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA

O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa analisar a aplicabilidade jurídica e social do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O BPC constitui um benefício assistencial não contributivo voltado a pessoas com deficiência e ...

Estatuto da pessoa idosa: análise dos impactos da desinformação do estatuto da pessoa idosa para a proteção e efetivação dos seus direitos no Brasil

O presente trabalho analisa os impactos da desinformação sobre o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) na efetivação dos direitos fundamentais da população idosa no Brasil. A investigação parte do reconhecimento da desinformação como forma de violência institucional e simbólica, que compromete a autonomia, o acesso a políticas...

Loot Boxes e a Regulação Jurídica das Microtransações em Jogos Eletrônicos: Necessidade de Proteção ao Consumidor

O presente artigo analisa criticamente a prática das loot boxes — caixas de recompensas virtuais adquiridas mediante pagamento — em jogos eletrônicos, com foco na necessidade de proteção jurídica dos consumidores, especialmente crianças e adolescentes. Embora amplamente adotadas como estratégia de monetização, as loot boxes operam com ...

IPI e os créditos nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem

Apesar do tributo ter previsão de extinção com a REFORMA TRIBUTÁRIA, analisaremos o crédito fiscal do IPI quando da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, na sistemática da não cumulatividade. Recentemente o STJ, em tese de recurso repetitivo, decidiu – através do REsp 1976618/RJ, que os fabric...

Uso de câmeras corporais pela Polícia Militar: vantagens e desvantagens na implementação

O presente artigo tem por objetivo geral desvelar as vantagens e desvantagens do emprego de câmeras corporais por policiais brasileiros, visando fornecer uma análise abrangente e contextualizada. A justificativa para esta pesquisa reside na crescente adoção de câmeras corporais pelas forças policiais, bem como na necessidade de compreender se...

Famílias paralelas e seus impactos na sociedade atual

este artigo trata do tema famílias paralelas. Expressão cunhada na doutrina para referir-se ao tipo de entidade familiar não prevista no ordenamento pátrio, mas estabelecida na sociedade como uma forma de desenvolvimento da personalidade dos integrantes a compõem. Define-se por famílias paralelas, “a situação na qual alguém, que já poss...

A inconstitucionalidade da taxa de desarquivamento para o início do cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional

A fase de cumprimento de sentença é continuidade lógica e processual do processo de conhecimento. O artigo 513 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento da sentença será feito perante o juízo que proferiu a decisão na instância originária, após o trânsito em julgado. Trata-se de etapa integrante do mesmo processo, com nat...

Assédio moral no ambiente de trabalho conforme Lei 14.457/22

O assédio moral no ambiente de trabalho é uma prática recorrente e prejudicial que compromete a saúde mental, emocional e até física do trabalhador. Ele consiste em condutas repetitivas que humilham, constrangem ou desqualificam o profissional, criando um ambiente hostil e degradante. ...

Dos recursos perante os Tribunais de Contas

Primeiramente, os recursos devem ser interpostos por meio de petição, conten-do a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasam e o pedido de nova decisão. Uma vez interposto, será sempre assegurado o direito de ampla defesa ao responsável e ao interessado....

A inserção e a proteção jurídica de pessoas trans no mercado de trabalho brasileiro: análise à luz do Direito do Trabalho

Este artigo analisa a inserção e a proteção jurídica das pessoas trans no mercado de trabalho brasileiro, com foco na legislação constitucional e trabalhista vigente. Embora haja avanços importantes no reconhecimento da identidade de gênero e na promoção de direitos, pessoas trans ainda enfrentam exclusão sistemática, marcada por altos...

Desafios jurídicos da tributação no e-commerce brasileiro

O presente artigo tem como objetivo analisar os desafios jurídicos enfrentados pelo sistema tributário brasileiro diante da expansão do comércio eletrônico. São abordados os principais entraves legais, como a insegurança jurídica, a falta de atualização normativa, os conflitos de competência entre os entes federativos, a ausência de pad...

Tipicidade, Antijuricidade, Culpabilidade e Pena

O presente artigo tem por objetivo analisar os elementos fundamentais da teoria do crime no Direito Penal brasileiro, quais sejam: tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e pena. Adotando uma abordagem teórico-dogmática, o estudo parte da concepção tripartida do crime, amplamente aceita pela doutrina nacional, e investiga como esses element...

A efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica

O presente artigo analisa a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, com foco na realidade do Estado do Amazonas. O objetivo principal é compreender os fatores que contribuem para a reincidência da violência, avaliando a atuação do Poder Judiciário...

IPI e os créditos nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem

Apesar do tributo ter previsão de extinção com a REFORMA TRIBUTÁRIA, analisaremos o crédito fiscal do IPI quando da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, na sistemática da não cumulatividade....

Autoria e Algoritmo: a urgência do PL 1685/2025 como marco jurídico objetivo para a criação com Inteligência Artificial

À medida que os sistemas de Inteligência Artificial generativa se tornam capazes de produzir textos, imagens, códigos, músicas e demais conteúdos com níveis crescentes de sofisticação, uma pergunta desconcertante começa a atravessar o campo jurídico: quem é o autor de uma obra criada com auxílio da máquina? A resposta, até aqui, oscil...