Poder de polícia e regulação nos serviços públicos concedidos: fundamentos, incidência e limites

O presente artigo examina o poder de polícia como instrumento de atuação estatal nos contratos de concessão de serviços públicos, investigando se essa categoria jurídica permanece suficiente para explicar a intervenção regulatória do Estado ou se exige uma releitura à luz do modelo regulatório contemporâneo. ...

Desconstruindo a dogmática: o “dogma” da dogmática na literatura crítica

O Artigo é uma crítica à dogmática jurídica e suas nuances. A produção jurídica é construída por aspectos sociais e jurídicos, com teor exclusivo para cada caso. O Direito deve sofrer intersecção com as demais ciências humanas, para exercer um juízo mais crítico, além da mera subsunção do fato à norma. A dogmática jurídica nã...

Adoção de formulários pelo CNJ para controle de legalidade da privação antecipada da liberdade

Neste ensaio iremos perscrutar as alterações no tratamento da prisão preventiva no ordenamento pátrio, em especial após a promulgação da Lei nº 15.272/2025, propondo a adoção de formulários detalhados por meio de resolução do CNJ, como requisito padronizado para a decretação desta modalidade de privação da liberdade, possibilitando...

O empresário individual no Ceará como formato para o exercício da atividade empresarial: a ambiência da nova ordem; noção do empresário no código civil; o microempreendedor individual: estímulo à formalização de pequenos negócios

O presente capítulo é centrado na figura do Empresário Individual neste novo cenário político e econômico mundial, o que por sua vez desconstruiu a economia nacional. Dessa forma apesar de prevista na legislação civil o Empresário Individual se pôs como um expoente para o nascituro de novos empreendimentos. Longe da informalidade e distan...

IRPF 2026 com a obrigatoriedade de entrega da declaração

Então, com a aproximação do período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2026 (ano-calendário 2025), volta ao centro do debate uma dúvida recorrente entre os contribuintes: quem está obrigado a declarar e quem pode ser dispensado da entrega da declaração....

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Administração Pública Municipal: Desafios de Implementação e o Papel do Agente Administrativo.

O presente artigo analisa os desafios de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na Administração Pública Municipal, com enfoque na atuação diária do agente administrativo. A partir da análise legal e de guias de boas práticas governamentais, o estudo contextualiza as dificuldades estruturais das prefeituras, que...

A dignidade na palma da mão: tecnologia pública, desigualdade digital e o desafio humano, geracional e ético da digitalização dos serviços estatais

Este estudo analisa o impacto da digitalização acelerada dos serviços públicos brasileiros sobre a chamada "geração analógica". O objetivo é investigar como a migração de serviços essenciais para plataformas digitais afeta a dignidade humana e a autonomia de idosos e populações desconectadas. ...

Presunção legal de suprimento indevido na conta caixa e auditoria contábil financeira

Este trabalho explora a complexidade das presunções legais de omissão de receita no Direito Tributário brasileiro, com foco no fenômeno do suprimento indevido na conta caixa. A pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar, utilizando a Teoria Pura do Direito de Kelsen e a Teoria Egológica de Cossio para situar a presunção na estrutura da n...

Alienação fiduciária e recuperação judicial: limites jurídicos e impactos do uso estratégico por cooperados contra cooperativas de crédito

O presente artigo analisa a utilização da alienação fiduciária em conjunto com o instituto da recuperação judicial por cooperados de cooperativas de crédito, destacando os impactos jurídicos e econômicos dessa prática. O uso do instituto da recuperação judicial por cooperados de cooperativas de crédito deve ser compreendido com cautel...

Exceção de pré-executividade para a prescrição intercorrente na execução fiscal

O tema não é novo, pois fez parte de um dos capítulos de nosso livro citado, ao final, nas Notas. Utiliza-se esse tipo de petição apenas para questões de direito, sem oferecimento de provas, já constantes dos autos. ...

O lado obscuro do contrato de gaveta

Muitos devedores fiduciários quando possuem dificuldades de arcar com as parcelas mensais do contrato de alienação fiduciária de um bem imóvel decidem desistir do imóvel vendendo-o por intermédio de um contrato de gaveta....

A democracia como poliarquia contemporânea

O termo democracia em toda a sua existência nunca foi tão banalizado como nos dias atuais, seja de maneira proposital para confundir os incautos, seja de forma ingênua, por pessoas que realmente não sabem e não conhecem o que a palavra significa em sua totalidade, e que são levadas a aceitar informações distorcidas e desconexas, que estão ...

Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS/COFINS: STF Adia Julgamento do Tema 118 e Prazo para Recuperar Valores Segue Correndo

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da pauta de 25 de fevereiro de 2026 o julgamento do Tema 118 (RE 592.616), que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ainda não há nova data definida para a análise do caso....

Consensualidade sexual é “positivismo (perverso)”

Algumas situações persistem, aberrativo, por uma "Semântica Sem Dignidade", e o Direito garante isto, de relativizar a dignidade humana. Para compreender sobre "Semântica Sem Dignidade" ...

Práticas de evasão fiscal de ICMS na circulação de mercadorias

O presente artigo aborda a complexidade das operações que envolvem a circulação de mercadorias como fato gerador do ICMS e os desafios das administrações fazendárias no combate a práticas ilícitas. O texto estabelece uma distinção clara entre Elisão Fiscal (planejamento tributário lícito via alternativas legais) e Evasão Fiscal (prá...

Requisito da confissão formal e circunstanciada no acordo de não persecução penal: implicações no direito de não produzir provas contra si mesmo

O artigo tem por objetivo analisar a exigência de confissão formal e circunstanciada como requisito para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019, à luz do direito fundamental de não produzir provas contra si mesmo. O problema central consiste em verificar se tal exigência viola o princí...

A retificação dos saldos da escrituração contábil digital e suas implicações na seara tributária quando da verificação das presunções contábeis de omissão de receitas

A Administração Tributária utiliza diversas fontes de informação para delimitar o tributo devido pelas pessoas jurídicas. Dentre as fontes, temos a Escrituração Contábil Digital, sendo necessária uma escrita contábil que declare corretamente as atividades societárias e empresariais, para não incorrer em ilícito materializado pelas div...

A descaracterização da violência contra mulher como discurso político

Há alguns anos, percebe-se que diminuir a importância de leis como a Maria da Penha para a proteção da mulher e a lei do Feminicídio tem sido uma tônica no discurso político daqueles que se autoproclamam oposição. Contudo, é preciso perceber que, muito mais do que descaracterizar e desconstruir o grande problema social enfrentado, existe ...

Decisão do TRF-3 afasta adicional de 10% no lucro presumido

Como era esperado, além das liminares já noticiadas, temos agora decisão de 2º grau sobre o tema. A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reacendeu um debate central no Direito Tributário brasileiro: os limites constitucionais à majoração indireta da carga fiscal por meio de requalificação de regimes tributários. ...

A reserva do possível: um estudo comparado entre o Brasil e a União Européia

O artigo discute a cláusula da reserva do possível na doutrina europeia de direitos fundamentais, a partir da leitura de Lino Munaretto sobre o “proviso of the possible”, e confronta essa construção com o desenvolvimento brasileiro em torno da mesma categoria. O objetivo central consiste em examinar como tribunais constitucionais europeus e...