A obrigatoriedade das audiências de mediação nas ações de família e seus reflexos no acesso à justiça

O presente artigo se dedica a analisar as funções desempenhadas pela autocomposição nas ações judiciais em que o objeto central são os conflitos familiares. Partindo-se da premissa de que os institutos da mediação e da conciliação possuem, como diretriz norteadora, o exercício da autonomia da vontade, busca-se apreender os possíveis te...

Entre o acusatório declarado e o inquisitivo latente: Gestão da prova, dissonância cognitiva e juiz das garantias

O presente artigo analisa criticamente o sistema acusatório no processo penal brasileiro, a partir da gestão da prova e da imparcialidade judicial. O problema central consiste na persistência de elementos inquisitivos em um modelo que se declara acusatório, especialmente no que se refere à iniciativa probatória do juiz e ao seu contato prévi...

Responsabilidade ambiental no direito brasileiro: distinções entre as esferas cível, administrativa e penal, a prescrição dos danos ambientais, a teoria do fato consumado e a natureza propter rem das obrigações ambientais

O presente artigo analisa o regime jurídico da responsabilidade ambiental no Direito brasileiro, com enfoque nas distinções estruturais entre as esferas cível, administrativa e penal. Examina-se a responsabilidade civil ambiental objetiva, sua fundamentação constitucional e a centralidade do princípio da reparação integral. ...

Inseminação artificial caseira: reflexões sobre um uso não regulamentado e seus efeitos

O presente artigo tem por objetivo a observação e reflexão sobre as conjecturas envolvendo a reprodução humana assistida como técnica de constituição de prole de maneira biológica, notadamente acerca do vácuo normativo sobre a sua ocorrência de forma caseira. Para tanto, busca-se investigar quais os desdobramentos fáticos e jurídicos d...

A Efetividade do Direito Fundamental à Terra: Desafios da Regularização de Territórios Quilombolas

O direito à terra dos remanescentes de quilombo é indubitavelmente um direito fundamental em toda sua amplitude, sem embargo a sua concretização periga a sucumbir face a negligência do poder judiciário, que se omite diante de demandas pertinentes e consequentemente abandona a possibilidade de deliberar conflitos agrários envolvendo comunidad...

“Coculpabilidade às avessas” e seletividade penal no estado democrático de direito: reflexões a partir do PL nº 2162/2023

o presente artigo busca analisar, de forma crítica, o Projeto de Lei nº 2162/2023, conhecido como “PL da Dosimetria”, à luz do desenho constitucional da separação de poderes, da resposta penal aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e do princípio da coculpabilidade. Parte-se da compreensão de que o Direito Penal, em um Estado...

Tutela antecipada antecedente: breves articulações sobre as posições quanto às condutas suficientes para afastar o efeito estabilizador

A inovação representada pela estabilização da decisão provisória enfrenta, entre outros debates, aquele pertinente à taxavidade ou não do manejo recursal para fins de combate ao efeito estabilizador. O cenário é de reflexão quanto à ética normativa de atenção aos limites semânticos da lei em oposição ainterpretações teleológica...

Processo legislativo municipal: estrutura, princípios, etapas e apli-cações práticas no direito constitucional brasileiro

Este artigo analisa de forma aprofundada o processo legislativo municipal brasileiro, ampliando o conteúdo a partir do material fornecido e incorporando exemplos concretos de aplicação prática no âmbito das Câmaras Municipais, com destaque para a Câmara Municipal de Teresina, com-posta por 29 vereadores. O estudo abrange princípios do proce...

A queda de um preso, o traumatismo craniano e a ordem judicial – um conto de horror hipotético num país hipotético

Narraremos um evento hipotético ambientado em um país hipotético de forma que qualquer semelhança com a realidade será mera coincidência. Em seguida faremos uma análise estritamente técnico – jurídica como se o fato pudesse ser submetido à legislação brasileira. Advertimos que atualmente no Brasil a análise jurídica de quase qualqu...

A judicialização dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCA) no Brasil: entre a garantia do mínimo existencial e a reserva do possível

O presente artigo analisa o fenómeno da judicialização das políticas públicas no Brasil, com foco na efetivação dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCA). Discute-se a tensão constitucional entre o princípio da reserva do possível, invocado pelo Estado para justificar a escassez de recursos, e a garantia do mínimo...

Uma Análise do Caso “A Vizinha Perfeita” à Luz do Direito Penal Brasileiro e do Direito Internacional dos Direitos Humanos

O presente artigo tem por objetivo analisar juridicamente o caso retratado no documentário A Vizinha Perfeita (2025), a partir da aplicação da teoria analítica do crime sob a perspectiva do Direito Penal brasileiro, articulada com os parâmetros do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do direito comparado. A pesquisa possui abordagem qu...

A imprescindível democracia defensiva

Sem dúvida alguma, o regime democrático vigente em múltiplos países do mundo tem que ser preservado, escudado e aperfeiçoado. A justificativa substancial dessa postura diz respeito ao fato de que o mesmo se revela como o melhor regime político até hoje inventado. Ele assegura a vigência das liberdades fundamentais, permitindo que os cidadã...

Sem assistência sindical na rescisão, pedido de demissão de gestante é inválido

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em recente julgamento, a nulidade do pedido de demissão formulado por empregada gestante que não contou com a assistência do sindicato profissional. ...

Auditorias internas no setor público: fundamentos jurídicos, finali-dades e metodologia de atuação

O presente artigo analisa juridicamente o instituto da auditoria interna na Administração Pública brasileira, evidenciando seus fundamentos constitucionais, sua conceituação técnica, seus ins-trumentos e fases metodológicas, bem como sua relevância para o fortalecimento dos sistemas de controle interno e externo. ...

A Avaliação Ex Post das Leis Migratórias à Luz dos Direitos Humanos e do Direito Internacional

Este artigo analisa a aplicação do controle ex post sobre a legislação migratória vigente à luz dos direitos humanos e do Direito Internacional. A pesquisa parte da constatação de que a validade formal das normas não assegura, por si só, sua efetividade material, especialmente quando envolvem grupos em situação de vulnerabilidade, como ...

O sistema de controle interno municipal: fundamentos jurídicos, estruturação e boas práticas à luz da legislação brasileira

O presente artigo jurídico tem como objetivo analisar os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários do Sistema de Controle Interno no âmbito da administração pública municipal, destacando sua evolução histórica, estrutura, competências e relevância para a boa governança. ...

A Cautelaridade no Processo Penal Brasileiro: Uma Análise à Luz da Constituição Federal e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores

O presente artigo analisa o regime das cautelares sob a ótica da Constituição Federal de 1988, do Código de Processo Penal (CPP) e da interpretação restritiva adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)....

A ressignificação do papel do direito na proteção ao meio-ambiente: considerações sobre o estado de cooperação e o direito dos desastres

Este artigo analisa a ressignificação do Direito na proteção ambiental frente aos desastres contemporâneos. O objetivo é discutir a construção do Direito dos Desastres e do Estado de Cooperação como ferramentas normativas essenciais para mitigar danos socioambientais. O problema central investiga como a humanidade percebe tais fenômenos ...

A inaplicabilidade da lei de falências às instituições financeiras e a liquidação do banco master

A legislação brasileira estabelece um regime jurídico próprio para o tratamento da crise das instituições financeiras, o que afasta a aplicação da Lei nº 11.101/2005 — a chamada Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Essa opção legislativa decorre da natureza especial da atividade bancária, marcada pela captação de poupança...

Liberdade de Expressão: Fundamento Democrático e Seus Limites na Jurisprudência do STF

A liberdade de expressão é um dos pilares essenciais de qualquer Estado Democrático de Direito. No Brasil, esse direito é garantido pela Constituição Federal de 1988 e tem sido tema central de importantes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que buscam equilibrar a garantia constitucional com a proteção de outros direitos e valores....