Consequências do ativismo judicial na economia brasileira em detrimento ao esfacelamento da confiança internacional

O presente artigo tem como objetivo analisar as implicações do ativismo judicial na economia brasileira, especialmente no que tange ao comprometimento da confiança internacional no país. A partir de uma abordagem qualitativa e exploratória, discute-se como decisões judiciais que ultrapassam os limites da função jurisdicional, interferindo e...

Imprescritibilidade em Casos de Trabalho Análogo à Escravidão: um Encontro Entre Direito do Trabalho e Direitos Humanos

No contexto jurídico trabalhista brasileiro, poucos temas evocam tamanha carga histórica, ética e social quanto o reconhecimento de condições análogas à escravidão. O Recurso de Revista analisado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho debruça-se sobre essa matéria espinhosa, suscitando um debate que ultrapassa os limites tradicio...

Teoria da imputação objetiva no direito penal

A Teoria da Imputação Objetiva no Direito Penal brasileiro parte a partir da substituição da relação de causalidade, que tradicionalmente fundamenta a avaliação entre ação e resultado, por uma abordagem que considera a base jurídica e não apenas a causalidade natural. Nesse contexto, ao examinar casos em que o nexo material demanda um ...

Disputas de guarda no direito de família: a efetividade da mediação como instrumento de resolução de conflitos

O presente artigo analisa a eficácia da mediação na resolução de conflitos de guarda de filhos no Direito de Família brasileiro. O objetivo é identificar seus principais desafios e benefícios, além de investigar seu impacto na promoção de acordos sustentáveis e na redução da sobrecarga judicial. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica...

Os principais programas de educação de jovens e adultos (EJA) no Brasil

O objetivo desta pesquisa é analisar os principais programas de Educação de Jovens e Adultos, a trajetória da EJA até agora, a situação atual dos cursos, o perfil socioeconômico do aluno e como pode ser o futuro. Os problemas são os recursos escassos nos programas de Educação de Jovens e Adultos, as ameaças de diminuir a importância de...

Dos recursos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre os recursos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI). Cabem os seguintes recursos nos processos do Tribunal, conforme o art. 145, da Lei Orgânica do TCE/PI combinado com o art. 405, do Regimento Interno do TCE/PI: 1) recurso de reconsideração; 2) pedido de...

A crise da previsibilidade no sistema judicial brasileiro: a insegurança jurídica fomentada por decisões judiciais contrárias

Este artigo explora a relação entre as inconsistências decisórias e como esse fenômeno afeta a segurança jurídica no Brasil. A problemática central reside na evidente crise de previsibilidade no sistema judicial brasileiro, que é fomentada por decisões judiciais contraditórias e divergentes entre diferentes instâncias e Tribunais. ...

Do Descredenciamento de Permissionário Lotérico por Transferência Irregular do Estabelecimento

Este artigo analisa a legalidade do descredenciamento de uma permissionária lotérica por alienação da permissão sem observância do devido processo licitatório. Com base em princípios constitucionais, legislação de regência e jurisprudência, sustenta-se que tais condutas comprometem o interesse público e justificam a rescisão unilatera...

A Primazia da Realidade em Crise: Vínculo Empregatício e o Julgamento do AIRR 0001300-11.2023.5.19.0010

A decisão do TST, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por entregador vinculado à plataforma Rappi, reacende um debate profundo e necessário sobre os contornos jurídicos das novas formas de prestação de serviço mediadas por tecnologia. Mesmo com o reconhecimento da transcendência jurídica do tema, o Tribunal reafirma sua...

A mediação como forma eficaz de solução dos conflitos: Perspectivas e soluções para embates judiciais e do cotidiano

O presente artigo tem como objetivo abordar a conceituação da mediação e suas consequências práticas, com ênfase nas principais técnicas utilizadas para a resolução de disputas cotidianas. O foco central do estudo é a análise da nova perspectiva trazida pela mediação sobre os conflitos, especialmente a fenomenologia da negociação in...

Proteção dos direitos do consumidor em compras online

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação dos direitos do consumidor no comércio eletrônico, com foco em aspectos como transparência nas informações, garantias de produtos, políticas de devolução e proteção contra fraudes. O avanço das tecnologias e a crescente adesão às compras online trouxeram benefícios aos consu...

O papel do judiciário na ressocialização dos apenados: a atuação do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais

O presente artigo tem como objetivo analisar o papel do Poder Judiciário, especialmente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos Tribunais, na promoção da ressocialização de pessoas privadas de liberdade. A partir de uma pesquisa de caráter qualitativo, com enfoque bibliográfico e documental, foram analisados livros, artigos acadêmicos,...

A eficácia do dano moral imputado às instituições bancárias decorrente de empréstimos consignados fraudulentos

A presente pesquisa bibliográfica tem como objetivo analisar a eficácia do caráter pedagógico do dano moral imputado às instituições bancárias nas relações de consumos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos. O problema perpassa pelo questionamento no que concerne a eficácia de tal condenação, já que apesar do Poder Judic...

Benefícios assistenciais do INSS - aplicabilidade do BPC às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA

O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa analisar a aplicabilidade jurídica e social do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O BPC constitui um benefício assistencial não contributivo voltado a pessoas com deficiência e ...

Estatuto da pessoa idosa: análise dos impactos da desinformação do estatuto da pessoa idosa para a proteção e efetivação dos seus direitos no Brasil

O presente trabalho analisa os impactos da desinformação sobre o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) na efetivação dos direitos fundamentais da população idosa no Brasil. A investigação parte do reconhecimento da desinformação como forma de violência institucional e simbólica, que compromete a autonomia, o acesso a políticas...

Loot Boxes e a Regulação Jurídica das Microtransações em Jogos Eletrônicos: Necessidade de Proteção ao Consumidor

O presente artigo analisa criticamente a prática das loot boxes — caixas de recompensas virtuais adquiridas mediante pagamento — em jogos eletrônicos, com foco na necessidade de proteção jurídica dos consumidores, especialmente crianças e adolescentes. Embora amplamente adotadas como estratégia de monetização, as loot boxes operam com ...

IPI e os créditos nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem

Apesar do tributo ter previsão de extinção com a REFORMA TRIBUTÁRIA, analisaremos o crédito fiscal do IPI quando da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, na sistemática da não cumulatividade. Recentemente o STJ, em tese de recurso repetitivo, decidiu – através do REsp 1976618/RJ, que os fabric...

Uso de câmeras corporais pela Polícia Militar: vantagens e desvantagens na implementação

O presente artigo tem por objetivo geral desvelar as vantagens e desvantagens do emprego de câmeras corporais por policiais brasileiros, visando fornecer uma análise abrangente e contextualizada. A justificativa para esta pesquisa reside na crescente adoção de câmeras corporais pelas forças policiais, bem como na necessidade de compreender se...

Famílias paralelas e seus impactos na sociedade atual

este artigo trata do tema famílias paralelas. Expressão cunhada na doutrina para referir-se ao tipo de entidade familiar não prevista no ordenamento pátrio, mas estabelecida na sociedade como uma forma de desenvolvimento da personalidade dos integrantes a compõem. Define-se por famílias paralelas, “a situação na qual alguém, que já poss...

A inconstitucionalidade da taxa de desarquivamento para o início do cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional

A fase de cumprimento de sentença é continuidade lógica e processual do processo de conhecimento. O artigo 513 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento da sentença será feito perante o juízo que proferiu a decisão na instância originária, após o trânsito em julgado. Trata-se de etapa integrante do mesmo processo, com nat...