Arrolamento de bens pela medida cautelar fiscal

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições a serem observadas pelo Fisco quando do arrolamento de bens e direitos, bem como para propositura de medida cautelar fiscal. Para tanto, utilizaremos como fonte primeira de informação a Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015, que atualmente estabelece os procedimentos para...

Herança digital no Brasil: a necessidade de tutela legislativa quanto a sucessão dos bens digitais

A herança digital é um tema relativamente novo e ainda pouco abordado pela legislação, o que resulta em diversas dúvidas e debates sobre a sucessão dos bens digitais. Os métodos e procedimentos utilizados foram as pesquisas bibliográficas com abordagem hipotético-dedutiva de maneira descritiva explicativa, baseando-se em artigos científic...

Dos Crimes Contra a Ordem Tributária e a Aplicação do Princípio da Insignificância

Este trabalho tem como objetivo investigar a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. Não existem disposições legais sobre este princípio no ordenamento jurídico do nosso País. Trata-se de uma explicação puramente teórica e jurídica. Por causa disto, mesmo o mais alto tribunal do país tem decisões extremamente subje...

O sistema brasileiro de precedentes e a coisa julgada nas relações tributárias de trato continuado à luz do direito como integridade

O presente estudo teve como objetivo analisar criticamente o sistema brasileiro de precedentes e seus reflexos sobre a coisa julgada nas relações tributárias de trato continuado. O ponto de partida foi a constatação de que a “jurisprudência lotérica” sempre foi um problema estrutural do sistema jurídico brasileiro, comprometendo a segur...

Fisco mineiro coloca novamente contador como corresponsável por débitos de ICMS de seus clientes

Dando continuidade à prática danosa de querer cobrar tributos de empresário do seu respectivo contador tivemos notícias de mais um auto de infração do Governo de MG, em Uberaba. (NÚMERO DO e-PTA: 01.004171935-11)....

Direito à Acessibilidade e o Combate à Discriminação da Pessoa com Deficiência: Efetividade da Legislação Brasileira no Contexto Constitucional

Este artigo analisa o fenômeno da discriminação em face das pessoas com deficiências no mercado de trabalho brasileiro, abordando o conceito de pessoa com deficiência, os principais marcos normativos e os obstáculos enfrentados na prática pelas pessoas nessas condições. Embora protegidas pela legislação, essas pessoas frequentemente sofr...

Breve análise a respeito de licitações e compras sustentáveis à luz da efetivação práxis do desenvolvimento nacional sustentável

O presente estudo tem por finalidade refletir sobre a questão do desenvolvimento sustentável e a sua importancia nas licitações públicas, a partir da pesquisa em busca de publicações de Segurança Pública. Eficiência. Proporcionalidade. Concretização artigos e periódicos de cunho científico listados nas bases Google Scholar, SciELO e L...

A justiça desportiva e o princípio do exaurimento: o acesso à justiça no Direito Desportivo.

O presente artigo almeja elucidar alguns pontos relativos ao funcionamento da justiça desportiva e o acesso à justiça nos pleitos referentes ao direito desportivo na organização jurídica brasileira. Ao longo do mesmo, serão abordados diversos pontos referentes à temática apresentada, tal como a organização da justiça desportiva brasilei...

O processo arbitral brasileiro e o funcionamento das principais câmaras arbitrais desportivas

O presente artigo visa dispor e explicitar o processo arbitral brasileiro, regido e fundamentado pela Lei nº 9.307/96, mais conhecida como Lei de Arbitragem, abordando os principais aspectos procedimentais da aplicação da arbitragem no Brasil, sobretudo acerca das cláusulas arbitrais e dos ritos arbitrais. Em complementação, o presente artigo...

Tarifas Norte-Americanas sobre Chips e Semicondutores: repercussões econômicas, jurídicas e tecnológicas para o mercado global de Inteligência Artificial.

O presente artigo tem por objetivo analisar, sob a ótica do Direito Econômico e do Direito Comercial, os efeitos econômicos, comerciais e tecnológicos decorrentes da imposição, pelos Estados Unidos da América, de tarifas de 100% sobre chips e semicondutores importados, medida anunciada em agosto de 2025 pelo governo Trump, com metodologia de...

Direito empresarial: a responsabilidade do sócio retirante e seus limites na lei trabalhista

O objetivo deste estudo é realizar uma revisão bibliográfica para examinar as principais perspectivas relacionadas ao limite temporal da responsabilidade de um sócio que se retirou de uma empresa. Este tema é controverso devido à falta de regulamentação legislativa específica e à construção jurisprudencial baseada em princípios do dire...

A Medida de Segurança, tratamento ou penalização?

Na esfera criminal há um problema de espectro desafiador, quando se descobre através do laudo criminológico que a pessoa que cometeu o crime possui transtornos psiquiátricos e, portanto, frente ao Código Penal, em seu art. 26, se apresenta a figura do inimputável, ou seja, a pessoa que não possui compreensão para “entender o caráter ilí...

Os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade à constitucionalização do direito administrativo

Este artigo propõe reflexão a respeito da constitucionalização do devido processo legal no direito administrativo, pretende-se, ainda, apresentar breve estudo sobre os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade à constitucionalização do direito administrativo. Objetiva-se apresentar um breve relato da origem do Direito ...

A atuação do Conselho Nacional de Justiça no Poder Judiciário estadual e o acesso à justiça

Para bem desempenhar sua função, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a dispor metas nacionais ao Poder Judiciário, para aprimoramento, objetivando propiciar à sociedade uma prestação jurisdicional precípite. A criação das Metas Nacionais trouxe uma nova roupagem ao Poder Judiciário, afetando o modelo de resposta aos problemas que...

Ausência de lei municipal prevendo cotas raciais em concurso público realizado: colisão entre os princípios da autonomia federativa e da inclu-são racial

este artigo analisa a controvérsia sobre a ausência de cotas raciais em concurso público municipal examinando a legalidade do edital e a possibilidade de aplicar ações afirmativas na ausência de legislação local específica. O entendimento foi firmado em procedimento extrajudicial no âmbito ministerial, iniciado por reclamação popular. A...

Encarceramento em massa: presos provisórios e o tráfico de drogas em Mato Grosso do Sul

Este artigo analisa o encarceramento em massa resultante da prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas, com ênfase no Estado de Mato Grosso do Sul. O problema central está na aplicação disfuncional da Lei de Drogas, que contribui para a superlotação carcerária e violações aos direitos humanos, principalmente pela falta de crité...

Repercussões civis nos casos de violência doméstica e familiar

A pesquisa analisa as repercussões civis no âmbito legislativo e jurisprudencial nos casos de violência doméstica e familiar. Essas proteções no âmbito civil vêm fortalecer as mulheres vulnerabilizadas pela situação de violência possibilitando uma mudança de realidade e uma proteção jurídica para aquelas que buscam o Poder Judiciári...

A nova NR-01 e o papel do Ministério Público do Trabalho na promoção da saúde mental no Brasil

Este artigo analisa a centralidade da saúde mental no ambiente laboral brasileiro, impulsionada pela recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01) e pela atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT). O estudo aborda o alarmante aumento de 134% nos afastamentos por transtornos mentais entre 2022 e 2024 e a nova obrigatoriedade...

Racismo Recreativo - existe liberdade de expressão, para racismo no humor?

Há muito se tem discutido sobre a liberdade de expressão e seus limites impostos pela lei, evidentemente, aqueles que não fazem parte do meio legal (Advogado, Promotores, Juízes e Professores de Direito), acreditam que esta é uma questão impositiva e que limita o direito de se expressar, por exemplo em um stand up, sem restrições, sem cerce...

O critério da miserabilidade nos benefícios de prestação continuada e o conflito interpretativo entre a Lei Orgânica da Assistência Social e os tribunais

O artigo analisa o critério da miserabilidade como requisito essencial para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em contraste com a interpretação dos tribunais brasileiros. Inicialmente, apresenta um panorama histórico do assistencialismo no Brasil e a evolução da...