PABLO JUAN ESTEVAM MORAIS

Advogado Tributarista

Se até o STJ afirma que “novos impostos podem triplicar processos”  - Reforma Tributária: STJ prevê aumento de processos por novos impostos

a assertiva do relatório daquela Corte Superior está correta. Vejamos, pelo menos, DUAS hipóteses;

I – PROFISSIONAIS LIBERAIS

O que prevê o art, 127 da LC 214/2025, listando 23 profissões:

Art. 127. Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços pelos seguintes profissionais, que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional:

I - administradores;

II - advogados;

III - arquitetos e urbanistas;

IV - assistentes sociais;

V - bibliotecários;

VI - biólogos;

VII - contabilistas;

VIII - economistas;

IX - economistas domésticos;

X - profissionais de educação física;

XI - engenheiros e agrônomos;

XII - estatísticos;

XIII - médicos veterinários e zootecnistas;

XIV - museólogos;

XV - químicos;

XVI - profissionais de relações públicas;

XVII - técnicos industriais; e

XVIII - técnicos agrícolas.

§ 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se à prestação de serviços realizada por:

I - pessoa física, desde que os serviços prestados estejam vinculados à habilitação dos profissionais;

(...)

Consultando quais os profissionais liberais que estão vinculados aos seus respectivos Conselhos de Fiscalização de suas profissões encontramos 27 profissões:

Registro Profissional emitido pelos Conselhos Profissionais:

Administrador – Conselho Federal de Administração (CFA)

Advogado – Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Arquiteto e Urbanista – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)

Assistente Social – Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

Bibliotecário – Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB)

Biólogo – Conselho Federal de Biologia (CFBio)

Biomédico – Conselho Federal de Biomedicina (CFBM)

Contador – Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

Economista – Conselho Federal de Economia (COFECON)

Enfermeiro – Conselho Federal de Enfermagem (COFEN)

Engenheiro e Agrônomo – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA)

Farmacêutico – Conselho Federal de Farmácia (CFF)

Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional – Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO)

Fonoaudiólogo – Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa)

Médico – Conselho Federal de Medicina (CFM)

Médico Veterinário – Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)

Museólogo – Conselho Federal de Museologia (COFEM)

Músico – Ordem dos Músicos do Brasil (OMB)

Nutricionista – Conselho Federal de Nutrição (CFN)

Dentista – Conselho Federal de Odontologia (CFO)

Psicólogo – Conselho Federal de Psicologia (CFP)

Químico – Conselho Federal de Química (CFQ)

Relações Públicas – Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (CONFERP)

Representante Comercial – Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE)

Técnico em Radiologia – Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER)

Técnico Industrial – Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT)

Técnico Agrícola – Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA)

Cada conselho possui suas próprias normas e procedimentos para concessão do registro profissional, que devem ser seguidos pelos interessados em exercer legalmente a profissão.

Comparando as duas listas constatamos ausência na LC 214 das seguintes profissões:

1 – Fisioterapeuta;

2 – Psicólogo;

3 – Enfermeiro;

4 – Farmacêutico.

Esses profissionais, inclusive, não podem optar por serem do MEI, pois são legalmente impedidos justamente por participarem do ROL de profissões regulamentadas.

Vamos exemplificar o caso do FISIOTERAPEUTA:

Como os Médicos e Dentistas estão os FISIOTERAPEUTAS obrigados a emissão do RECEITA SAÚDE, cujos valores lançados nos recibos enviados aos seus pacientes vão diretamente para o Carnê Leão. Igualmente os valores ali contidos irão, certamente, para a incidência dos novos IBS e CBS.

Ao não serem contemplados com a redução das alíquotas em 30% aqueles profissionais veem feridos dois Princípios Constitucionais do Direito Tributário constantes da CF/88, como o da ISONOMIA e o da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

Aí estão as razões para a judicialização buscando justiça para os 4 profissionais acima listados como os OMITIDOS no art. 127 acima transcrito.

Deve-se, então, buscar decisão judicial que os favoreça e os aceitem como constante na lista do art. 127, provando que ela NÃO É TAXATIVA, mas exemplificativa, pois contém vícios constitucionais que podem ser sanados ao incluir as profissões regulamentas omitidas no art, 127 da LC214/2025.

Portanto, estamos diante do primeiro tema para judicialização.

II – INCIDÊNCIA DA CBS E IBS SOBRE O ICMS

Vamos ter nos anos de 2027 até 2033. Como o ICMS vem “por dentro” do preço constante das Notas Fiscais, haverá a incidência da CBS e do IBS sobre o valor do ICMS, vinde de encontro ao que o STF decidiu sobre a chamada TESE DO SÉCULO.

Entretanto, para que a LC 214 não dê um tiro no pé será necessário acrescentar um parágrafo ao seu artigo 12, que será o parágrafo 9º com a seguinte redação, alteração esta proposta no PLP de nº 16/2025:

“Art. 12. ...............................................................................................

§ 9º O IBS e a CBS não integram as bases de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto no inciso IV do caput do art. 153, do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), previsto no inciso II do caput do art. 155, e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previsto no inciso III do caput do art. 156, todos da Constituição Federal.”

A justificativa dessa alteração é que o ICMS continuará sendo cobrado juntamente com o IBS, desde 2027 até 2032, com bases de cálculos diferentes, pois alguns produtos isentos do IBS são passíveis de incidência do ICMS.

Também propõe alteração do Art. 69, acrescentando o parágrafo 3º, a saber:

 “Art. 69. ......................................................................................................

 § 3º Não compõem as bases de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto no inciso IV do caput do art. 153, do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), previsto no inciso II do caput do art. 155, e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previsto no inciso III do caput do art. 156, todos da Constituição Federal:

I – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal; e

II – a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal.”

Para que não ocorra judicialização – como na tese do século – o autor do PLP 16/2025 incluiu a seguinte justificação:

“Embora a Emenda Constitucional nº 132/2023 não mencione expressamente o ICMS (art. 155, II) entre os tributos que não devem considerar o IBS e a CBS em sua base de cálculo, alguns fundamentos sustentam essa exclusão:

1. Natureza da incidência: O ICMS, o IBS e a CBS incidem sobre o valor da operação. Assim, uma mesma operação não pode ter valores distintos dependendo do tributo considerado;

2. Definição legal: A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que o ICMS e outros tributos não compõem a base de cálculo do IBS e da CBS. Portanto, para fins de apuração desses tributos, o ICMS deve ser desconsiderado, sendo calculado antes do IBS e da CBS, pois quando o ICMS é calculado sobre o valor da operação, IBS e CBS ainda não foram calculados para a mesma operação;

3. Transparência fiscal: O artigo 156-A, XIII, da Constituição determina que o valor do IBS deve ser explicitado no respectivo documento fiscal, reforçando a separação entre os tributos;

4. Tributação “por fora”: Tanto o IBS quanto a CBS são tributos que não integram o valor da operação, garantindo que sua incidência ocorra de forma transparente e sem distorções na base de cálculo.

A aprovação deste projeto é fundamental para assegurar segurança jurídica aos contribuintes de IBS e CBS, evitando dois problemas significativos:

 · Para os contribuintes: A inclusão do ICMS na base de cálculo do IBS e da CBS dificultaria a implementação desse entendimento nos sistemas de gestão empresarial (ERP), contrariando o princípio da simplicidade estabelecido no § 3º do artigo 145 da Constituição Federal;

· Para o Estado: A ausência de um regramento claro poderia gerar um elevado contencioso tributário, com grandes riscos de derrotas para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa situação remete ao precedente da chamada "Tese do Século", que resultou em um passivo superior a R$ 200 bilhões devido à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O PLP nº 16/2025 traz também alteração na LC 87, a saber:

Art. 1º A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. .................................

§ 8º Não integram a base de cálculo do imposto os montantes dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal.”

O objetivo é o mesmo da alteração proposta para a LC 214, ou seja, NÃO incide um imposto sobre outros impostos, conforme já decidiu o STF pela exclusão do ICMS das bases de cálculo da COFINS e do PIS.

Resta-nos aguardar a tramitação e aprovação do PLP 16/2025 ANTES de 01/01/2027 para que a LC 214 não incorra em erro em sua aplicação, evitando ajuizamentos de ações pedindo inconstitucionalidade da incidência danosa aos contribuintes de impostos sobre impostos e contribuições, como já rechaçado pelo STF.

Evitar a insegurança jurídica, enfim, é um dos pressupostos do PLP nº 16/2025.

Concluindo, para solução do Item I deste texto é preciso um novo PLP para incluir os profissionais omitidos no texto original, visando evitar a esperada judicialização, se não corrigido o texto da LC 214 omisso.

Já para o Item II existe o PLP 16/2025 em tramitação. Esperamos que seja aprova a tempo para, também, evitar a judicialização comentada nesse item