O Direito é uma ciência humana. Sendo parte das humanidades, é evidente que não se aplica o “preto no branco”. Dois mais dois nem sempre é quatro para o Direito. Por isso, este possui “zonas cinzentas” e as normas possuem “texturas abertas”, como afirmava Hart (2009). Além disso, acrescento que é uma ciência interpretativa e que...

Situações de alta a pedido, em que o paciente opta por deixar a unidade de saúde mesmo diante da recomendação médica em sentido contrário, geram desafios éticos e legais importantes para os profissionais da saúde. Embora esse tipo de alta esteja amparado pelo princípio da autonomia do paciente, como ela é conduzida e documentada é que d...

O STJ possui uma jurisprudência pacífica no sentido de que o crime de desobediência (art. 330 do CP) exige, para sua configuração, a inexistência de sanção administrativa ou civil específica para a conduta geradora da desobediência, cita-se um precedente do STJ no qual se invoca o princípio da ultima ratio...

Quando da promulgação da Lei 13.106/15 surgiram as costumeiras manchetes jornalísticas desinformativas, marcadas pela falta de conhecimento e, especialmente, pela falta de cuidado e responsabilidade na divulgação de notícias. Uma das que mais chamou a atenção na época foi a que afirmava: “Agora é proibido vender bebidas alcoólicas a me...

Com o avanço tecnológico os crimes evoluíram, atualmente estelionatários abrem contas de Whatsapp fakes com o nome e a imagem de um cidadão a fim de entrar em contato com clientes, familiares e amigos da vítima objetivando angariar recursos financeiros....

O Ministro Gilmar Mendes declarou que deve haver uma lei proibindo a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil. Tenho grande admiração e já escrevo livros com ele, pois somos amigos há 45 anos. Ainda assim, tenho a certeza de que essa lei não é aplicável no país, razão pela qual, a meu ver, não há necessidade dessa proibição. Ora, a Lei M...

Há uma falha na LC 214 que, certamente, levará a judicialização que a própria LC in comento teve, como um dos objetivos, evitar corrida ao judiciário....

Recentemente, a candidata que foi impedida de concorrer às eleições presidenciais na Venezuela em 2024 e líder da oposição naquele país, María Corina Machado, venceu o Prêmio Nobel da Paz. Quase todos os países do mundo a cumprimentaram. O Presidente Lula não o fez, o que, mais uma vez, demonstra que ele é favorável ao governo do farsa...

A junção das tecnologias blockchain, aprendizado de máquina e georreferenciamento pode finalmente conferir a almejada segurança jurídica às transações imobiliárias no Brasil, reduzindo drasticamente seus custos. O sistema blockchain forma uma cadeia de blocos incorruptível, organizados de forma segura e transparente. Inicialmente aplicado...

Há uma falha na LC 214 que, certamente, levará a judicialização que a própria LC in comento teve, como um dos objetivos, evitar corrida ao judiciário. Para que a LC 214 não continue dando um tiro no pé será necessário acrescentar um parágrafo ao seu artigo 12, que será o parágrafo 9º e que poderá ter a seguinte redação, uma vez que...

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, renunciou ao cargo, apesar de ter ainda alguns anos pela frente. Nós participamos daquela Comissão de Notáveis, nomeada pelo então Presidente do Senado, José Sarney, em 2012, para repensar o Pacto Federativo. Éramos 13 integrantes, sob a presidência do ex-ministro Nelson Jobim, e...

O artigo 15 da Lei Orgânica prossegue numa indevida abertura para que as Unidades Técnico – Científicas possam não integrar os quadros da Polícia Civil. Essa sanha em prol da incensação de uma separação baseada em um anacronismo e no politicamente correto se inicia no artigo 6º., inciso IV da lei sob comento, onde já se destaca a per...

: O presente ensaio busca analisar a face indutiva do Direito Penal, surgente a partir de exteriorizações doutrinárias, jurisprudenciais e legais, e suas implicações para o Processo Penal. Tipicamente, o Direito Penal é uma ciência normativa, de caráter dedutivo, que utiliza a lógica formal partindo de princípios abstratos para deduzir co...

Muito antes do início do julgamento da Ação Penal 2668, me posicionei sobre aqueles que participaram dos eventos de 8 de janeiro e que ainda se encontram presos, condenados a penas que considero excessivas, como 14, 15 e 16 anos. Também me manifestei contra o que chamam de núcleo golpista. Afirmo: não houve golpe, nem tentativa, pois nenhum s...

O presente ensaio busca analisar a face indutiva do Direito Penal, surgente a partir de exteriorizações doutrinárias, jurisprudenciais e legais, e suas implicações para o Processo Penal. Tipicamente, o Direito Penal é uma ciência normativa, de caráter dedutivo, que utiliza a lógica formal partindo de princípios abstratos para deduzir conc...

A proximidade do período eleitoral impõe uma série de restrições à atuação dos agentes públicos, com o objetivo primordial de assegurar a isonomia entre os candidatos e a lisura do processo democrático. Dentre as vedações, as regras que limitam os gastos com publicidade institucional ganham especial relevo, gerando dúvidas sobre a lega...

Antes da pandemia já existia casos de profissionais que utilizavam imóvel residencial para exercer sua atividade econômica. Naquele período – 2020/2021 – houve aumento substancial dessa modalidade de prestação destes serviços e/ou comércio e atividades afins, nas residências...

A PEC da Blindagem e imunidades parlamentares ampliam privilégios, aumentando a impunidade e o distanciamento entre políticos e sociedade no Brasil...

A Rodovia Fernão Dias (BR-381), que liga São Paulo a Belo Horizonte, tem recebido opiniões diferentes. A empresa que administra a estrada, a Arteris Fernão Dias, afirma que ela está bem conservada e segura, com pistas duplicadas e sinalização moderna. Mas há relatos de trechos em más condições e com pontos de risco. ...