Muito antes do início do julgamento da Ação Penal 2668, me posicionei sobre aqueles que participaram dos eventos de 8 de janeiro e que ainda se encontram presos, condenados a penas que considero excessivas, como 14, 15 e 16 anos. Também me manifestei contra o que chamam de núcleo golpista. Afirmo: não houve golpe, nem tentativa, pois nenhum s...

O presente ensaio busca analisar a face indutiva do Direito Penal, surgente a partir de exteriorizações doutrinárias, jurisprudenciais e legais, e suas implicações para o Processo Penal. Tipicamente, o Direito Penal é uma ciência normativa, de caráter dedutivo, que utiliza a lógica formal partindo de princípios abstratos para deduzir conc...

A proximidade do período eleitoral impõe uma série de restrições à atuação dos agentes públicos, com o objetivo primordial de assegurar a isonomia entre os candidatos e a lisura do processo democrático. Dentre as vedações, as regras que limitam os gastos com publicidade institucional ganham especial relevo, gerando dúvidas sobre a lega...

Antes da pandemia já existia casos de profissionais que utilizavam imóvel residencial para exercer sua atividade econômica. Naquele período – 2020/2021 – houve aumento substancial dessa modalidade de prestação destes serviços e/ou comércio e atividades afins, nas residências...

A PEC da Blindagem e imunidades parlamentares ampliam privilégios, aumentando a impunidade e o distanciamento entre políticos e sociedade no Brasil...

A Rodovia Fernão Dias (BR-381), que liga São Paulo a Belo Horizonte, tem recebido opiniões diferentes. A empresa que administra a estrada, a Arteris Fernão Dias, afirma que ela está bem conservada e segura, com pistas duplicadas e sinalização moderna. Mas há relatos de trechos em más condições e com pontos de risco. ...

A inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica figura entre as mais relevantes controvérsias tributárias da atualidade. O tema envolve não apenas questões constitucionais e infraconstitucionais, mas também relevantes impactos econômicos e sociai...

Da tendência de se estabelecer o contraditório e ampla defesa em fase investigativa[1] imparcial e isenta com oitivas de “informantes” e “testemunhas arroladas pela defesa, em prestígio ao princípio da verdade possível...

Inicialmente, a origem da palavra soberania advém do latim supremitas e potes-tas, e significa Poder Supremo. Um poder é dito soberano quando não existe outro su-perior a ele. A soberania, no sentido político-jurídico, refere-se ao poder supremo de um Estado sobre o seu próprio território. Isso significa que ele tem autonomia para tomar deci...

Não fugindo de seu hábito dos últimos anos o STF, mais uma vez, desconheceu os preceitos constitucionais ao decidir pela manutenção do congelamento do valor do desconto com educação cujo congelamento vem desde 2015. O STF também disse “nas entrelinhas” que a OAB não é nada perante aquela corte, pois a ação interposta pela OAB em 201...

Com avanço das organizações criminosas vão surgindo discussões inerentes a comprovação da existência, estrutura, fisiologia e vinculação (ligação) dos integrantes para com aquelas....

Agora a Lei 15.150/25 inclui o § 1º. – B no artigo 32 em estudo para determinar a aplicação da mesma pena qualificada acima mencionada para aqueles que realizarem ou permitirem a realização de tatuagens e/ou a colocação de “piercings” em cães e gatos, com fins estéticos. Também estabelece a proibição administrativa em todo o terr...

As vendas através da plataforma MERCADO LIVRE sofrem retenção de 30%, s.m.j,, para aquela marketplace. Em assim sendo, as empresas fornecedoras recebem apenas 70% dos valores faturados. Como apenas 70% compõe a disponibilidade econômica das fornecedoras, vamos discorrer sobre a incidência da tributação sob as suas responsabilidades, com bas...

O povo brasileiro acaba pagando um preço alto por eleger políticos que só se preocupam em aparecer nas redes sociais e não pensam no desenvolvimento do país de verdade Democracia é um sistema de governo em que o poder de decidir sobre os assuntos do país está nas mãos do povo. Isso significa que temos liberdade de expressão, direito ao v...

Inicialmente, o Imposto sobre Operações Financeiras, mais conhecido como IOF, é um assunto que pode gerar algumas dúvidas para grande parte dos brasileiros. Por isso, vamos explicar de forma simples e direta o que é, como funciona o cálculo e as alíquotas desse imposto.c...

O Presidente norte-americano, Donald Trump, se reuniu, recentemente,.com Vladimir Putin, da Rússia, para negociar o fim da guerra na Ucrânia, mas eles saíram da reunião sem um acordo de cessar fogo. Um encontro entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e da Ucrania, Volodymyr Zelensky, acontecerá, na Casa Branca, na próxima s...

Com a reforma tributária esperávamos não somente alteração na tributação, mas que fossem reformadas as estruturas tributárias para adequá-las ao século XXI e ao sistema digital vigente, inclusive com a IA já sendo utilizada por todos....

Essa data, embora não seja oficial, é uma ocasião importante para homenagear esses profissionais que desempenham um papel essencial em nossa sociedade. Os advogados atuam na mediação de conflitos e na defesa dos direitos das pessoas, garantindo que a lei seja respeitada e contribuindo para a preservação da liberdade e da democracia. Por isso...

O Imposto sobre Operações Financeiras, previsto na Constituição de 1988, foi concebido não como fonte ordinária de arrecadação, mas como ferramenta de intervenção no mercado financeiro. Sua função histórica sempre foi extrafiscal: controlar liquidez, influenciar o câmbio, conter fuga de capitais ou ajustar o custo do crédito. Daí o ...