O presente ensaio incursiona brevemente nas alterações do instituto da fiança, buscando subsídios em jurisdições estrangeiras, perpassando as propostas legislativas que visam aperfeiçoar seu regime, ora instituindo uma extensão da menagem ao processo penal comum, ora adotando o bail cashless norte-americano, com liberação do preso sem rec...

Já nos idos de 2006 nos preocupávamos com a questão da retratação da representação nos delitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Retomemos o que outrora tratamos: Estabelece o artigo 16, “caput” da Lei 11.340/06 que “nas ações penais públicas condicionadas a representação da ofendida de que trata esta L...

O presente ensaio incursiona na análise jurídica de uma situação que se tornou bastante comum no Brasil: o ataque mortal de cães de maior porte contra cães de pequeno porte, principalmente em passeios públicos. Tradicionalmente, a jurisprudência pátria enquadra o caso na responsabilidade civil objetiva, somente afastada se houver parcela ...

A Lei 12.015/2009 criou uma figura jurídica que denomina de “vulnerável”, sem em qualquer momento definir em que consista tal designação. O intérprete, para compreender a que se refere a lei quando utiliza a palavra “vulnerável”, precisa perambular pelos diversos dispositivos à cata de elementos que possam orientá-lo no deslinde des...

O presente ensaio analisa os mecanismos de operação dos chamados “tribunal da internet” e “tribunal do crime”, que se popularizaram no Brasil recentemente, buscando subsídios na etnologia e antropologia jurídicas para compreender sua legitimidade social e sua influência no aparato oficial. ...

Veio a lume a Lei 15.035 de 27 de novembro de 2024, incluindo três parágrafos ao artigo 234 – B, CP que trata do sigilo judicial nos processos de crimes contra a liberdade sexual. É então criado o Sistema de Consulta Processual sobre dados relativos a condenados por crimes tipificados nos artigos 213, 216 – B, 217 – A, 218 – B, 227, 22...

O presente ensaio defende a tipificação no Estatuto da Criança e do Adolescente da conduta de ministrar indevidamente medicamentos antipsicóticos para os infantes, visando o recebimento de benefícios assistenciais. O transtorno do espectro autista (TEA) foi equiparado à deficiência pela Lei nº 12.764/2012, em quaisquer dos três níveis de...

Este ensaio defende a inclusão de um novo tipo penal no Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando resguardar as investigações nos casos de desaparecimento dos infantes e proteger a integridade psíquica de seus familiares. ...

Neste texto será analisado sob prisma estritamente técnico – jurídico o “caso” que envolve a pesquisadora e escritora, Nine Borges em persecuções penais envolvendo supostos crimes contra a honra e racismo devido a postagens na rede social Instagram. Iniciar-se-á pela apresentação sumária do histórico dos acontecimentos, partindo em...

Este ensaio busca examinar os pontos de contato entre a política criminal e a segurança nacional, e sua relação com as organizações criminosas no Brasil. De fato, inúmeras mortes pelo país decorrentes de gestos banais ou pela passagem em ruas proibidas revelam a aproximação conceitual das organizações criminosas armadas com os grupos te...

O presente ensaio incursiona na definição atual de organização criminosa transnacional, examinando as propostas legislativas que visam aprimorar o combate a esta modalidade de consórcio criminoso....

Em 2018, a ONU aprovou o GCM (Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular) sem caráter vinculativo e sem impor medidas obrigatórias aos países. De lá pra cá, a migração passou por uma profunda mudança de perspectiva em várias partes do mundo, com reflexos diretos no Brasil. Diante de um possível aumento vertiginoso nos ped...

O presente ensaio incursiona na definição atual de organização criminosa transnacional, examinando as propostas legislativas que visam aprimorar o combate a esta modalidade de consórcio criminoso....

A submissão das pessoas superimunes à pesquisa médico-científica pode ser fundamental para salvar milhares de vidas, além de elevar o nível de conhecimento científico para as atuais e futuras gerações. Neste ensaio vamos analisar os casos do Paciente de Berlim e do Paciente de Londres à luz dos princípios do biodireito, perscrutando crit...

Narraremos um evento hipotético ambientado em um país hipotético de forma que qualquer semelhança com a realidade será mera coincidência. Em seguida faremos uma análise estritamente técnico – jurídica como se o fato pudesse ser submetido à legislação brasileira. Advertimos que atualmente no Brasil a análise jurídica de quase qualqu...

Em texto antecedente já abordei a questão do anacronismo da alegação da suposta necessidade de separação entre unidades periciais e a polícia judiciária. Mas estamos no Brasil e não há muito que esperar. A qualquer chance a questão anacrônica de que há uma necessidade de separação da perícia das polícias judiciárias volta à ton...

O STJ possui uma jurisprudência pacífica no sentido de que o crime de desobediência (art. 330 do CP) exige, para sua configuração, a inexistência de sanção administrativa ou civil específica para a conduta geradora da desobediência, cita-se um precedente do STJ no qual se invoca o princípio da ultima ratio...

Quando da promulgação da Lei 13.106/15 surgiram as costumeiras manchetes jornalísticas desinformativas, marcadas pela falta de conhecimento e, especialmente, pela falta de cuidado e responsabilidade na divulgação de notícias. Uma das que mais chamou a atenção na época foi a que afirmava: “Agora é proibido vender bebidas alcoólicas a me...

: O presente ensaio busca analisar a face indutiva do Direito Penal, surgente a partir de exteriorizações doutrinárias, jurisprudenciais e legais, e suas implicações para o Processo Penal. Tipicamente, o Direito Penal é uma ciência normativa, de caráter dedutivo, que utiliza a lógica formal partindo de princípios abstratos para deduzir co...

Muito antes do início do julgamento da Ação Penal 2668, me posicionei sobre aqueles que participaram dos eventos de 8 de janeiro e que ainda se encontram presos, condenados a penas que considero excessivas, como 14, 15 e 16 anos. Também me manifestei contra o que chamam de núcleo golpista. Afirmo: não houve golpe, nem tentativa, pois nenhum s...