: O presente ensaio busca analisar a face indutiva do Direito Penal, surgente a partir de exteriorizações doutrinárias, jurisprudenciais e legais, e suas implicações para o Processo Penal. Tipicamente, o Direito Penal é uma ciência normativa, de caráter dedutivo, que utiliza a lógica formal partindo de princípios abstratos para deduzir co...

Muito antes do início do julgamento da Ação Penal 2668, me posicionei sobre aqueles que participaram dos eventos de 8 de janeiro e que ainda se encontram presos, condenados a penas que considero excessivas, como 14, 15 e 16 anos. Também me manifestei contra o que chamam de núcleo golpista. Afirmo: não houve golpe, nem tentativa, pois nenhum s...

O presente ensaio busca analisar a face indutiva do Direito Penal, surgente a partir de exteriorizações doutrinárias, jurisprudenciais e legais, e suas implicações para o Processo Penal. Tipicamente, o Direito Penal é uma ciência normativa, de caráter dedutivo, que utiliza a lógica formal partindo de princípios abstratos para deduzir conc...

Da tendência de se estabelecer o contraditório e ampla defesa em fase investigativa[1] imparcial e isenta com oitivas de “informantes” e “testemunhas arroladas pela defesa, em prestígio ao princípio da verdade possível...

Com avanço das organizações criminosas vão surgindo discussões inerentes a comprovação da existência, estrutura, fisiologia e vinculação (ligação) dos integrantes para com aquelas....

Agora a Lei 15.150/25 inclui o § 1º. – B no artigo 32 em estudo para determinar a aplicação da mesma pena qualificada acima mencionada para aqueles que realizarem ou permitirem a realização de tatuagens e/ou a colocação de “piercings” em cães e gatos, com fins estéticos. Também estabelece a proibição administrativa em todo o terr...

O presente ensaio contém 50 apontamentos enumerados sobre os principais dispositivos da parte geral do Código Penal, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.994/2024, expondo um panorama sobre os diferentes institutos que a conformam, com o escopo de trazer à baila os paradoxos e desafios na sua aplicação. ...

Ao longo de muitos anos o Supremo Tribunal Federal vinha estabelecendo os contornos a respeito da questão da competência especial por prerrogativa de função e da cessação definitiva do exercício funcional. Primava pela técnica ao determinar que o foro especial cessasse com o fim do exercício do cargo, bem como que após o encerramento da i...

Este ensaio busca examinar os pontos de contato entre a política criminal e a segurança nacional, e sua relação com as organizações criminosas no Brasil. De fato, inúmeras mortes pelo país decorrentes de gestos banais ou pela passagem em ruas proibidas revelam a aproximação conceitual das organizações criminosas armadas com os grupos te...

No início de 2025, o tribunal criminal de Côtes-d’Armor, na Bretanha, no noroeste da França, condenou o pai e a mãe de uma menina por estupro agravado. Os abusos haviam começado quando a vítima tinha 10 anos de idade e perduraram de 2017 a 2022. Este caso seguiu-se ao caso amplamente divulgado dos estupros de Mazan, também na França, em q...

É fato que vivemos hoje sob o império de um sistema mnemofóbico, axiofóbico e logofóbico (com permissão para o emprego desses três neologismos). Grassa uma profunda aversão à memória e o cultivo da mentira histórica sem pudores. Igualmente uma aversão e ataque aos valores e à virtude. Mais precisamente, uma inversão dos valores e a ap...

Quando a Lei 13.060/14 ainda estava em projeto, lendo as notícias a respeito, sem ter contato direto com o texto, o sensacionalismo do momento midiático passava uma mensagem de que a partir desse marco legal a Polícia brasileira passaria a ficar manietada ou presa a uma camisa de força que a impediria de reagir à altura em casos de agressões ...

Contemporaneamente, o desenvolvimento da tecnologia e a ampliação dos negócios financeiros online propiciaram a emergência de novas espécies de ativos, tais como ativos virtuais (criptomoedas), valores mobiliários e ativos financeiros. Citados ativos, por um lado, ofertam muitas ocasiões de investimento e expansão, mas, por outro, vêm send...

O crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor teve redação inicial introduzida pela Lei 9.426/96 no artigo 311, CP. No ano de 2023 vem a lume a Lei 14.562/23 que realiza importantes alterações no artigo 311, CP com o intento de aperfeiçoar o dispositivo. ...

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 9º Câmara de Direito Criminal, entendeu que um ato só pode ser considerado como racista quando tiver o potencial de causar dano a uma pessoa ou ao grupo a que ela pertence, sendo necessário que a ação reproduza estigmas que pregam a noção de inferioridade constitutiva de minori...

A jurisprudência espelha a dificuldade em lidar com a conduta única do agente que gera resultados diversos ou atinge bens jurídicos distintos. Esse tema envolve o enquadramento da parte final dos arts. 70, 73 e 74 do CP, que se referem ao concurso formal imperfeito, à aberratio ictus com resultado duplo e à aberratio criminis com unidade compl...

As últimas notícias dão conta de que um grupo de militares teria planejado matar o Presidente Lula, o Vice – Presidente Geraldo Alckmin e o Ministro do STF, Alexandre de Moraes. Tal grupo teria perpetrado atos preparatórios, chegando a sair às ruas de Brasília em data de 15.12.2022, mas teria abortado a possível operação por motivos segu...

A lógica é promover uma constrição maior para o contribuinte relapso ou, como se diz popularmente, sonegador para forçar o pagamento e/ou parcelamento do débito, conseguindo assim o fisco realizar a arrecadação tributária que motivou o enquadramento no crime in comento....

Foi recém sancionada a Lei nº 14994 de 09/10/2024, a qual, oferta tratamento particular aos atos de violência cometidos contra a mulher, entre outros pontos, alterando a disciplina do crime de feminicídio....