Alguns contribuintes da COFINS e do PIS têm-se deparado com o fato de RECEBEREM RECEITAS DE TERCEIROS junto aos em seus faturamentos – logo repassadas a quem de direito – e como fica a tributação da COFINS e do PIS sobre tais receitas. São várias hipóteses, mas achamos por bem perquirir as decisões administrativas a respeito do tema, par...

Inicialmente, os tribunais de contas dos estados são órgãos importantes que auxiliam o Poder Legislativo na fiscalização das contas e das atividades financeiras do governo estadual, das prefeituras e Câmaras Municipais. Esses tribunais, previstos na Constituição Federal de 1988 (arts. 31, 70 a 75), têm como papel principal garantir a corre...

Quando falamos em direito imobiliário, um dos pontos mais sensíveis — e frequentemente negligenciado por muitos proprietários — é a escolha adequada da garantia na locação de imóvel. Esse tema, embora técnico, é essencial para proteger o locador contra inadimplências e prejuízos que podem se arrastar por anos. Afinal, garantia do qu�...

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (negrito nosso)....

Jovens, chegou a hora de vocês despertarem para a vida. É o momento de deixar as brincadeiras da infância de lado e começar a encarar o mundo adulto, assumindo as responsabilidades pelas escolhas que fizeram. Antes de tomar uma decisão, é importante ouvir os conselhos de quem já tem mais experiência e se preocupa de verdade com vocês. ...

Ao polarizar ainda mais a sociedade com seu discurso de ricos contra pobres, o governo Lula tenta desviar o foco de suas próprias falhas. As recentes manifestações do presidente, afirmando que defende os pobres contra os ricos, que o aumento do Imposto sobre Obrigações Financeiras (IOF) só atingiria os ricos e que ele é um defensor dos pobre...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que declarou como ilegal o reajuste da Margem de Valor Agregado (MVA) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária (ICMS-ST). O decreto foi publicado nessa segunda-feira (02), no Diário Oficial da União...

É sabido por todos que a desigualdade social no Brasil e em tantos outros países pode acarretar exclusão econômica de parcela da população, que fica entregue à pobreza extrema. Na situação de miséria, as pessoas ficam sem qualquer acesso aos seus mais básicos direitos constitucionais de moradia, alimentação, trabalho, educação, assi...

Basicamente, o parecer prévio é uma peça técnico/jurídica emitida pelos Tribu-nais de Contas sobre as contas anuais de um órgão público. Mas calma, não se assus-te! Esse parecer não tem poder de decisão, ou seja, ele não julga as contas propriamen-te ditas tem natureza opinativa (não vinculante)....

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil, trouxe preocupações relevantes para milhões de trabalhadores autônomos. A nova legislação institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição a tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e...

Hoje em dia, estamos vivendo algo surpreendente e fascinante: a digitalização das nossas vidas. Cada vez mais, as pessoas preferem o mundo online. No passado, era comum reunir amigos para conversar, trocar ideias e aproveitar momentos juntos. Essas amizades eram verdadeiras e presenciais. Agora, é raro ver grupos de amigos conversando ao vivo; n...

Inicialmente, o Princípio da Reserva Legal é um dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, que visa garantir a legalidade e a segu-rança jurídica nas ações do poder público. Mas o que exatamente significa esse princí-pio e como ele se aplica na criação de cargos públicos, vagas e atribuições?...

A nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho, entra em vigor a partir do próximo dia 26 de maio. Embora as multas por descumprimento tenham sido adiadas para maio de 2026, a norma já passa a valer com caráter informativo e educativo. Isso significa que as empresas devem come�...

A legislação tributária, especialmente o artigo 8º da Lei n.º 9.250/95, permite que despesas médicas pagas diretamente pelo contribuinte sejam deduzidas no Imposto de Renda da Pessoa Física. Isso inclui não somente consultas médicas, tratamentos odontológicos e psicológicos, mas também os valores pagos a título de plano de saúde, mesm...

O ex-presidente Michel Temer pretende criar uma candidatura moderada e conservadora, que ele define como de centro-direita, para a eleição presidencial de 2026. Com esse objetivo, está conversando com os nomes que vêm sendo lembrados no momento: os governadores Romeu Zema (Minas Gerais), Ronaldo Caiado (Goiás), Ratinho Junior (Paraná), Tarcí...

A forma de tributação federal sobre o etanol sofreu uma mudança significativa desde 1º de maio de 2025. A medida, incorporada à regulamentação da reforma tributária por meio da Lei Complementar nº 214/2025, unificou a alíquota do PIS/Cofins para os dois tipos de etanol comercializados no país: o anidro e o hidratado, conforme previsto na...

Uma lei de 2013, que versa sobre vários temas, tem uma alteração legislativa que facilita impugnações junto a RFB e contestações junto ao Judiciário. A RFB está obrigada a seguir as DECISÕES da Excelsa Cortem e do Egrégio SUPERIOR TRIBUBUNAL DE JUSTIÇA (1)....

Inicialmente, no exercício de suas competências constitucionais, é essencial a atuação dos Tribunais de Contas (TCs) por meio de auditorias. Assim, a fiscalização abrange as esferas contábil, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Pú-blicos estaduais e municipais. Caberá aos TCs através de inspeções e verificações acom...

A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, de recorrer ao Pleno do Supremo Tribunal Federal contra a suspensão parcial feita pela própria Câmara do processo que corre na Primeira Turma do STF, em relação algumas pessoas consideradas golpistas pela Procuradoria-Geral da República, deve-se ao entendimento de que, no caso de ...

O debate jurídico contemporâneo tem gerado discussões quase infindáveis sobre o que é o Direito. Por isso, o título, bastante sugestivo, “O que é isto, o Direito? Arte, Técnica ou Ciência?”, nada mais é do que uma provocação aos alunos e alunas que estão interessados em dialogar sobre isso. Aliás, o texto a seguir serve como um po...