A inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica figura entre as mais relevantes controvérsias tributárias da atualidade. O tema envolve não apenas questões constitucionais e infraconstitucionais, mas também relevantes impactos econômicos e sociai...

Da tendência de se estabelecer o contraditório e ampla defesa em fase investigativa[1] imparcial e isenta com oitivas de “informantes” e “testemunhas arroladas pela defesa, em prestígio ao princípio da verdade possível...

Inicialmente, a origem da palavra soberania advém do latim supremitas e potes-tas, e significa Poder Supremo. Um poder é dito soberano quando não existe outro su-perior a ele. A soberania, no sentido político-jurídico, refere-se ao poder supremo de um Estado sobre o seu próprio território. Isso significa que ele tem autonomia para tomar deci...

Não fugindo de seu hábito dos últimos anos o STF, mais uma vez, desconheceu os preceitos constitucionais ao decidir pela manutenção do congelamento do valor do desconto com educação cujo congelamento vem desde 2015. O STF também disse “nas entrelinhas” que a OAB não é nada perante aquela corte, pois a ação interposta pela OAB em 201...

Com avanço das organizações criminosas vão surgindo discussões inerentes a comprovação da existência, estrutura, fisiologia e vinculação (ligação) dos integrantes para com aquelas....

Agora a Lei 15.150/25 inclui o § 1º. – B no artigo 32 em estudo para determinar a aplicação da mesma pena qualificada acima mencionada para aqueles que realizarem ou permitirem a realização de tatuagens e/ou a colocação de “piercings” em cães e gatos, com fins estéticos. Também estabelece a proibição administrativa em todo o terr...

As vendas através da plataforma MERCADO LIVRE sofrem retenção de 30%, s.m.j,, para aquela marketplace. Em assim sendo, as empresas fornecedoras recebem apenas 70% dos valores faturados. Como apenas 70% compõe a disponibilidade econômica das fornecedoras, vamos discorrer sobre a incidência da tributação sob as suas responsabilidades, com bas...

O povo brasileiro acaba pagando um preço alto por eleger políticos que só se preocupam em aparecer nas redes sociais e não pensam no desenvolvimento do país de verdade Democracia é um sistema de governo em que o poder de decidir sobre os assuntos do país está nas mãos do povo. Isso significa que temos liberdade de expressão, direito ao v...

Inicialmente, o Imposto sobre Operações Financeiras, mais conhecido como IOF, é um assunto que pode gerar algumas dúvidas para grande parte dos brasileiros. Por isso, vamos explicar de forma simples e direta o que é, como funciona o cálculo e as alíquotas desse imposto.c...

O Presidente norte-americano, Donald Trump, se reuniu, recentemente,.com Vladimir Putin, da Rússia, para negociar o fim da guerra na Ucrânia, mas eles saíram da reunião sem um acordo de cessar fogo. Um encontro entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e da Ucrania, Volodymyr Zelensky, acontecerá, na Casa Branca, na próxima s...

Com a reforma tributária esperávamos não somente alteração na tributação, mas que fossem reformadas as estruturas tributárias para adequá-las ao século XXI e ao sistema digital vigente, inclusive com a IA já sendo utilizada por todos....

Essa data, embora não seja oficial, é uma ocasião importante para homenagear esses profissionais que desempenham um papel essencial em nossa sociedade. Os advogados atuam na mediação de conflitos e na defesa dos direitos das pessoas, garantindo que a lei seja respeitada e contribuindo para a preservação da liberdade e da democracia. Por isso...

O Imposto sobre Operações Financeiras, previsto na Constituição de 1988, foi concebido não como fonte ordinária de arrecadação, mas como ferramenta de intervenção no mercado financeiro. Sua função histórica sempre foi extrafiscal: controlar liquidez, influenciar o câmbio, conter fuga de capitais ou ajustar o custo do crédito. Daí o ...

Alguns contribuintes da COFINS e do PIS têm-se deparado com o fato de RECEBEREM RECEITAS DE TERCEIROS junto aos em seus faturamentos – logo repassadas a quem de direito – e como fica a tributação da COFINS e do PIS sobre tais receitas. São várias hipóteses, mas achamos por bem perquirir as decisões administrativas a respeito do tema, par...

Inicialmente, os tribunais de contas dos estados são órgãos importantes que auxiliam o Poder Legislativo na fiscalização das contas e das atividades financeiras do governo estadual, das prefeituras e Câmaras Municipais. Esses tribunais, previstos na Constituição Federal de 1988 (arts. 31, 70 a 75), têm como papel principal garantir a corre...

Quando falamos em direito imobiliário, um dos pontos mais sensíveis — e frequentemente negligenciado por muitos proprietários — é a escolha adequada da garantia na locação de imóvel. Esse tema, embora técnico, é essencial para proteger o locador contra inadimplências e prejuízos que podem se arrastar por anos. Afinal, garantia do qu�...

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (negrito nosso)....

Jovens, chegou a hora de vocês despertarem para a vida. É o momento de deixar as brincadeiras da infância de lado e começar a encarar o mundo adulto, assumindo as responsabilidades pelas escolhas que fizeram. Antes de tomar uma decisão, é importante ouvir os conselhos de quem já tem mais experiência e se preocupa de verdade com vocês. ...

Ao polarizar ainda mais a sociedade com seu discurso de ricos contra pobres, o governo Lula tenta desviar o foco de suas próprias falhas. As recentes manifestações do presidente, afirmando que defende os pobres contra os ricos, que o aumento do Imposto sobre Obrigações Financeiras (IOF) só atingiria os ricos e que ele é um defensor dos pobre...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que declarou como ilegal o reajuste da Margem de Valor Agregado (MVA) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária (ICMS-ST). O decreto foi publicado nessa segunda-feira (02), no Diário Oficial da União...