Alguns contribuintes da COFINS e do PIS têm-se deparado com o fato de RECEBEREM RECEITAS DE TERCEIROS junto aos em seus faturamentos – logo repassadas a quem de direito – e como fica a tributação da COFINS e do PIS sobre tais receitas. São várias hipóteses, mas achamos por bem perquirir as decisões administrativas a respeito do tema, para fins de esclarecimento aos profissionais que atuam na área tributária.

Pesquisando no acervo do CARF encontramos as seguintes decisões:

1)    Sobre RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE

Número do processo: 19515.002208/2007-76

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/10/2004 Ementa:

RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Os valores recebidos pelas agências de propaganda, ou incluídos em suas notas fiscais, e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não é receita da agência e, consequentemente, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Recurso de Ofício e Recurso Voluntário Providos em Parte

Número da decisão: 3302-00.962

2)   Sobre a SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES

Número do processo: 10665.001370/2002-74

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/

PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS.

 A base de cálculo do PIS e da COFINS é a totalidade da receita operacional auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços. Recurso Especial do Contribuinte Negado

Número da decisão: 9303-004.569

3)    Cessão onerosa de CRÉDITOS DE ICMS a Terceiros

Número do processo: 11065.001035/2010-16

Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

(.....)

CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS. RECEITA FORA DA ESFERA DE INCIDÊNCIA DO PIS-COFINS.

A cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros origina espécie de receita que se encontra fora da esfera de incidência do PIS-COFINS não cumulativo.

(....)

Número da decisão: 3003-001.203

4)   Não incidência somente se contido em lei

Número do processo: 16641.000039/2008-87

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

VALORES PAGOS A TERCEIROS. Valores pagos a terceiros pela execução de serviços faturados pela empresa/contribuinte somente poderiam deduzir o valor do faturamento se a legislação do PIS não cumulativo (Lei 10.637/2002) e a da COFINS cumulativa (Lei 9.718/1998) permitissem a dedução destes valores da base de cálculo das contribuições.

(....)

Número da decisão: 3401-002.505

5)   Crédito PRESUMIDO de ICMS

Número do processo: 11065.101292/2006-62

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Governos Estaduais ao contribuinte não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência da COFINS do regime não-cumulativo sobre eles.

Número da decisão: 3301-006.070

6)   Agências de TURISMO

Número do processo: 15758.000919/2008-83

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

Ementa: 

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

PIS.AGÊNCIA DE TURISMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Somente devem ser considerados como receita, para fins do PIS e da COFINS, os bens e direitos que impliquem efetivo aumento patrimonial, vale dizer, que realmente influenciem o resultado do período, tendo sido recebidos com a finalidade de se agregarem ao patrimônio existente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –

COFINS. AGÊNCIA DE TURISMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Somente devem ser considerados como receita, para fins do PIS e da COFINS, os bens e direitos que impliquem efetivo aumento patrimonial, vale dizer, que realmente influenciem o resultado do período, tendo sido recebidos com a finalidade de se agregarem ao patrimônio existente.

Número da decisão: 9303-006.315

7)   Crédito Presumido de IPI

Número do processo: 11065.005241/2003-68

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NATUREZA JURÍDICA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS

O ressarcimento de crédito presumido do IPI não deve ser incluso na base de cálculo do PIS não cumulativo.

Número da decisão: 3201-007.723

8)   Cooperativas e atos dos cooperados

Número do processo: 10840.002780/2003-45

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PIS. COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DOS INGRESSOS DECORRENTES DE ATOS COOPERADOS. As operações realizadas entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, caracterizam-se como atos cooperados e, por conseguinte, não sofrem a incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS. Entretanto, já em relação às operações realizadas entre a cooperativa e terceiros não associados, estas se constituem em atividade empresarial, devendo, portanto, serem tributadas por essas contribuições.

(...)

Número da decisão: 3002-000.515

Concluindo, existem mais de 9.200 acórdãos do CARF/MF sobre o tema, ora favorável ora desfavoráveis aos contribuintes.

Diante de caso concreto de RECEITAS DE TERCEIROS incluídas nas receitas do contribuinte, é aconselhável a promoção de CONSULTA, bem fundamentada, para que a RFB se expresse e o contribuinte fique resguardado pela decisão obtida via resposta oficial do fisco.