A tentativa de instituir uma tributação mínima sobre altas rendas recoloca no centro do debate não apenas a busca por justiça fiscal, mas os próprios limites constitucionais do sistema tributário brasileiro. O tema está sob análise do Supremo Tribunal Federal e deve definir até onde o Estado pode avançar sem violar princípios estruturan...

O cientista político Luiz Felipe D'Avila, o economista Marcos Cintra, o diretor da Faculdade Brasileira de Tributação, Filipe Silva, e eu preparamos dois livros em prol da cidadania. As obras contam com a colaboração de mais de 40 dos mais importantes juristas e professores do Brasil, especialistas em suas respectivas áreas de atuação, para...

O presente ensaio incursiona brevemente nas alterações do instituto da fiança, buscando subsídios em jurisdições estrangeiras, perpassando as propostas legislativas que visam aperfeiçoar seu regime, ora instituindo uma extensão da menagem ao processo penal comum, ora adotando o bail cashless norte-americano, com liberação do preso sem rec...

Já nos idos de 2006 nos preocupávamos com a questão da retratação da representação nos delitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Retomemos o que outrora tratamos: Estabelece o artigo 16, “caput” da Lei 11.340/06 que “nas ações penais públicas condicionadas a representação da ofendida de que trata esta L...

Tenho a impressão de que a rejeição da indicação de Jorge Messias para a Suprema Corte, pelo Senado Federal, por 42 votos contrários a 34, ocorrida em 29 de abril, representou uma derrota do presidente Lula, e não do Advogado-Geral da União. A meu ver, o ponto fraco de sua defesa ocorreu quando, ao ser questionado sobre os episódios de 8 ...

Conforme a Constituição Federal, Artigo 1, III: A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamento: III - a dignidade da pessoa humana. As causas da deficiência física, em grande parte, vêm de nascença, de acidentes de trânsito ou de trabalho; combater na raiz do problema pode evitar muitos sofrimentos, inclusive por isso, é fundam...

O presente ensaio incursiona na análise jurídica de uma situação que se tornou bastante comum no Brasil: o ataque mortal de cães de maior porte contra cães de pequeno porte, principalmente em passeios públicos. Tradicionalmente, a jurisprudência pátria enquadra o caso na responsabilidade civil objetiva, somente afastada se houver parcela ...

Existe uma decisão em andamento no Supremo Tribunal Federal que pode mudar — e muito — o custo de organizar o seu patrimônio. Não é exagero dizer que este é um dos julgamentos mais importantes da última década para quem possui imóveis, pensa em constituir uma holding familiar ou já tem uma estrutura patrimonial montada....

Neste ensaio analisaremos a normativa doméstica e internacional sobre a proteção e o bem-estar dos animais criados em cativeiros para uso comercial, propondo a adoção de um tratado com escopo limitado ao abrigo das Nações Unidas. Com efeito, apesar de todo o esforço de décadas, ainda não existe uma convenção internacional que padronize...

A Lei Complementar nº 224, de 2025, tem sido apresentada como um conjunto de medidas voltadas ao ajuste fiscal. Além do impacto relevante na ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil e na tributação de dividendos acima de R$ 600 mil ao ano, a vedação de créditos de PIS e Cofins posiciona-se como um ponto igualm...

Existe uma decisão em andamento no Supremo Tribunal Federal que pode mudar — e muito — o custo de organizar o seu patrimônio. Não é exagero dizer que este é um dos julgamentos mais importantes da última década para quem possui imóveis, pensa em constituir uma holding familiar ou já tem uma estrutura patrimonial montada....

Desde meados dos anos 1990 se discute os efeitos da intervenção judicial nos mercados, que gera inflação e elevação das taxas de juros, bem como os efeitos da intervenção judicial no setor público, que gera ineficiência operacional. Essa discussão ganhou envergadura acadêmica com o artigo de Pinheiro.¹ ...

O senador Alessandro Vieira, atuando como relator da CPI do Crime Organizado, propôs em seu relatório final o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet....

A democracia é essencial, indispensável para o estabelecimento de uma nação civilizada, mas é apenas o ponto de partida para a construção dessa sociedade. A democracia só se estabiliza numa sociedade fundada na justiça social....

Não é possível que passe despercebido a qualquer pessoa minimamente sensata o nível de comprometimento físico e mental exigido de trabalhadores em alguns setores. Tomemos como exemplo os supermercados, que funcionam de segunda a segunda. Para garantir esse funcionamento contínuo, exige-se dos colaboradores uma dedicação praticamente permane...

A Lei 12.015/2009 criou uma figura jurídica que denomina de “vulnerável”, sem em qualquer momento definir em que consista tal designação. O intérprete, para compreender a que se refere a lei quando utiliza a palavra “vulnerável”, precisa perambular pelos diversos dispositivos à cata de elementos que possam orientá-lo no deslinde des...

O presente ensaio analisa os mecanismos de operação dos chamados “tribunal da internet” e “tribunal do crime”, que se popularizaram no Brasil recentemente, buscando subsídios na etnologia e antropologia jurídicas para compreender sua legitimidade social e sua influência no aparato oficial. ...

Veio a lume a Lei 15.035 de 27 de novembro de 2024, incluindo três parágrafos ao artigo 234 – B, CP que trata do sigilo judicial nos processos de crimes contra a liberdade sexual. É então criado o Sistema de Consulta Processual sobre dados relativos a condenados por crimes tipificados nos artigos 213, 216 – B, 217 – A, 218 – B, 227, 22...

O presente ensaio defende a tipificação no Estatuto da Criança e do Adolescente da conduta de ministrar indevidamente medicamentos antipsicóticos para os infantes, visando o recebimento de benefícios assistenciais. O transtorno do espectro autista (TEA) foi equiparado à deficiência pela Lei nº 12.764/2012, em quaisquer dos três níveis de...

Com fulcro no artigo 5º, II da LGPD os dados referentes à saúde são considerados sensíveis. A mesma lei impõe restrições à comercialização indiscriminada desses dados (art 11, §4º). Em que pese tais disposições, no mercado da informação encontramos empresas que comercializam dados de qualquer cidadão brasileiro e que englobam a ex...