Inicialmente, os tribunais de contas dos estados são órgãos importantes que auxiliam o Poder Legislativo na fiscalização das contas e das atividades financeiras do governo estadual, das prefeituras e Câmaras Municipais. Esses tribunais, previstos na Constituição Federal de 1988 (arts. 31, 70 a 75), têm como papel principal garantir a corre...

Inicialmente, o Princípio da Reserva Legal é um dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, que visa garantir a legalidade e a segu-rança jurídica nas ações do poder público. Mas o que exatamente significa esse princí-pio e como ele se aplica na criação de cargos públicos, vagas e atribuições?...

Inicialmente, no exercício de suas competências constitucionais, é essencial a atuação dos Tribunais de Contas (TCs) por meio de auditorias. Assim, a fiscalização abrange as esferas contábil, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Pú-blicos estaduais e municipais. Caberá aos TCs através de inspeções e verificações acom...

A experiência polonesa recente pode servir de exemplo para o Brasil, dado o passado de vinculação constitucional na Era Vargas, podendo o país seguir mais uma vez a Polônia, mas desta feita na direção oposta, em reforço ao estado de direito, encontrando um caminho conciliador entre os argumentos de interferência judicial na política e de ...

Inicialmente, as Escolas dos Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental na formação e capacitação dos profissionais que atuam na área de licita-ções e contratos administrativos. Com sua função pedagógica e educativa, essas insti-tuições oferecem uma série de cursos, capacitações, seminários e congressos sobre contrataçõe...

A NLL promoveu a junção de três leis, além de incorporar em seu texto instrumentos normativos infralegais, normas técnicas, conceitos doutrinários e jurisprudenciais, em especial de precedentes dos tribunais de contas. De início, percebe-se que alguns dispositivos carecem de revisão redacional, a exemplo dos artigos 18, VI e § 3º, 69, § ...

Inicialmente, você já ouviu falar em gestão por competências? Se não, não se preocupe, estou aqui para te explicar tudinho sobre o assunto. A gestão por compe-tências é um modelo de gestão de pessoas que foca nas habilidades e conhecimentos necessários para o bom desempenho das atividades de cada colaborador....

Ao assumir a prefeitura, um gestor municipal logo percebe que governar vai muito além de administrar recursos e implementar políticas públicas. Entre as diversas áreas do Direito que impactam diretamente a administração, duas se entrelaçam de maneira mais profunda do que se imagina: o Direito Municipal e o Direito de Família. ...

Primeiramente, há sempre aquela dúvida: o Vice-Prefeito pode ou não assumir o cargo de secretário municipal? A resposta para essa pergunta pode variar de acordo com a Lei Orgânica do município em questão ou outro diploma legal que regulamenta a situação....

Primeiramente, é importante entender o que é auditoria. Basicamente, a auditoria é um processo de análise e verificação das atividades financeiras de uma organização. É um processo de análise e avaliação de registros contábeis, financeiros e operacionais de uma empresa ou instituição. O objetivo principal é verificar se essas inform...

Primeiramente, os tribunais de contas são órgãos responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e garantir a transparência na gestão financeira dos entes federativos. Uma das ferramentas utilizadas por esses órgãos para evitar possí-veis danos ao erário é a sustação cautelar de pagamentos, que consiste na suspensão t...

A equipe de transição é responsável por garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados, independentemente das trocas de governantes. Para realizar essa tarefa, os membros da equipe devem possuir competências específicas, como co-nhecimento da legislação e processos administrativos, habilidades de comunicação e capacidade de...

O presente texto visa a demonstrar que a Advocacia-Geral da União-AGU tem tratamento constitucional diferenciado, isso porque para cumprir o seu múnus constitucional ela precisa gozar de autonomia. Seus membros devem estar vinculados aos constitucionais princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular e gozarem ...

Este artigo objetiva analisar de forma suscinta as principais mudanças nos concursos públicos com a edição da Lei Federal 14.965/2024. A pesquisa parte da seguinte questão problema: como a Lei 14.965/2024 vai impactar sobre os concursos públicos e que mudanças serão trazidas? A metodologia que se utilizou se deu através de pesquisa qualita...

A palavra auditoria é derivada da palavra latina "audire", que significa ouvir. Durante os tempos medievais, quando o manual de contabilidade foi predominante, os auditores na Grã-Bretanha costumavam ouvir as contas lidas para eles e verificadas se os envolvidos na organização não eram negligentes ou se havia fraudes. As auditorias-gerais ou c...

Este artigo tem por objetivo fazer um breve estudo sobre a importância do sistema único de saúde, surgimento, como foi inserido na Constituição Federal de 1988 e a legislação que trata do mesmo....

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta dispor sobre orientações para processos seletivos simplificados destinados à contratação temporária de servidores públicos e a correta prestação de contas da admissão de pessoal pelos jurisdicionados aos orgãos de controle externo....

Após 4 anos de espera, expectativas e eventos fortuitos, em dezembro de 2023 a Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, iniciou o processo de posse dos novos Agentes e Escrivães de Polícia aprovados no último certame. O tão esperado aumento do efetivo veio com uma novidade: é a primeira vez que a instituição adota o sistema de cotas par...

Narra o clássico conto de Hans Christian Andersen que havia um rei muito vaidoso, cujo único interesse era desfilar com roupas belas, luxuosas e caras. Certo dia, dois pilantras chegaram ao Reino e ouviram falar da fraqueza do rei. Apressaram-se a se apresentar como dois especialíssimos alfaiates que confeccionavam roupas únicas: o tecido não...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta dispor sobre a Resolução TCE/PI nº 23/201 e a prestação de contas dos atos de admissão de pessoal pelos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. ...