Inicialmente, o Princípio da Reserva Legal é um dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, que visa garantir a legalidade e a segurança jurídica nas ações do poder público. Mas o que exatamente significa esse princípio e como ele se aplica na criação de cargos públicos, vagas e atribuições?

Esse princípio, previsto no artigo 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal de 1988, determina que apenas por lei específica é possível criar cargos, estabelecer atribuições e fixar vencimentos no âmbito da administração pública.

Em poucas palavras, o Princípio da Reserva Legal determina que todas as medidas tomadas pelo Estado devem estar previamente estabelecidas em lei. Ou seja, nenhuma ação pode ser realizada sem respaldo legal. Isso é essencial para proteger os direitos dos cidadãos e assegurar que as decisões dos órgãos públicos sejam justas e transparentes.
Quando se trata da criação de cargos públicos, o Princípio da Reserva Legal é ainda mais importante. Isso porque a abertura de novas vagas e a definição de atribuições devem estar em conformidade com a legislação em vigor. Caso contrário, as nomeações e funções dos servidores podem ser consideradas ilegais e passíveis de anulação.
A aplicação do Princípio da Reserva Legal é simples: basta seguir as normas e procedimentos estabelecidos em lei. Por exemplo, se uma secretaria de governo deseja criar um novo cargo para atender a demanda de um determinado setor, é necessário elaborar um projeto de lei específico, que será debatido e aprovado pelo Legislativo antes da implementação.

Além disso, ao obedecer a esse princípio, o Estado consegue melhor planejar e gerenciar a sua estrutura, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e de acordo com as necessidades da sociedade.

Finalmente, é fundamental que os órgãos públicos estejam atentos ao Princípio da Reserva Legal ao criar cargos, estabelecer atribuições e fixar o número de vagas. Dessa forma, é possível garantir a legalidade e a transparência nas decisões, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e democrática.

Notas e Referências

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 28 de maio de 2025.

BRASIL. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso a Informação. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 28 de maio de 2025.