É sabido por todos que a desigualdade social no Brasil e em tantos outros países pode acarretar exclusão econômica de parcela da população, que fica entregue à pobreza extrema. Na situação de miséria, as pessoas ficam sem qualquer acesso aos seus mais básicos direitos constitucionais de moradia, alimentação, trabalho, educação, assi...

Basicamente, o parecer prévio é uma peça técnico/jurídica emitida pelos Tribu-nais de Contas sobre as contas anuais de um órgão público. Mas calma, não se assus-te! Esse parecer não tem poder de decisão, ou seja, ele não julga as contas propriamen-te ditas tem natureza opinativa (não vinculante)....

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil, trouxe preocupações relevantes para milhões de trabalhadores autônomos. A nova legislação institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição a tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e...

Hoje em dia, estamos vivendo algo surpreendente e fascinante: a digitalização das nossas vidas. Cada vez mais, as pessoas preferem o mundo online. No passado, era comum reunir amigos para conversar, trocar ideias e aproveitar momentos juntos. Essas amizades eram verdadeiras e presenciais. Agora, é raro ver grupos de amigos conversando ao vivo; n...

Inicialmente, o Princípio da Reserva Legal é um dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, que visa garantir a legalidade e a segu-rança jurídica nas ações do poder público. Mas o que exatamente significa esse princí-pio e como ele se aplica na criação de cargos públicos, vagas e atribuições?...

A nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho, entra em vigor a partir do próximo dia 26 de maio. Embora as multas por descumprimento tenham sido adiadas para maio de 2026, a norma já passa a valer com caráter informativo e educativo. Isso significa que as empresas devem come�...

A legislação tributária, especialmente o artigo 8º da Lei n.º 9.250/95, permite que despesas médicas pagas diretamente pelo contribuinte sejam deduzidas no Imposto de Renda da Pessoa Física. Isso inclui não somente consultas médicas, tratamentos odontológicos e psicológicos, mas também os valores pagos a título de plano de saúde, mesm...

O ex-presidente Michel Temer pretende criar uma candidatura moderada e conservadora, que ele define como de centro-direita, para a eleição presidencial de 2026. Com esse objetivo, está conversando com os nomes que vêm sendo lembrados no momento: os governadores Romeu Zema (Minas Gerais), Ronaldo Caiado (Goiás), Ratinho Junior (Paraná), Tarcí...

A forma de tributação federal sobre o etanol sofreu uma mudança significativa desde 1º de maio de 2025. A medida, incorporada à regulamentação da reforma tributária por meio da Lei Complementar nº 214/2025, unificou a alíquota do PIS/Cofins para os dois tipos de etanol comercializados no país: o anidro e o hidratado, conforme previsto na...

Uma lei de 2013, que versa sobre vários temas, tem uma alteração legislativa que facilita impugnações junto a RFB e contestações junto ao Judiciário. A RFB está obrigada a seguir as DECISÕES da Excelsa Cortem e do Egrégio SUPERIOR TRIBUBUNAL DE JUSTIÇA (1)....

Inicialmente, no exercício de suas competências constitucionais, é essencial a atuação dos Tribunais de Contas (TCs) por meio de auditorias. Assim, a fiscalização abrange as esferas contábil, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Pú-blicos estaduais e municipais. Caberá aos TCs através de inspeções e verificações acom...

A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, de recorrer ao Pleno do Supremo Tribunal Federal contra a suspensão parcial feita pela própria Câmara do processo que corre na Primeira Turma do STF, em relação algumas pessoas consideradas golpistas pela Procuradoria-Geral da República, deve-se ao entendimento de que, no caso de ...

O debate jurídico contemporâneo tem gerado discussões quase infindáveis sobre o que é o Direito. Por isso, o título, bastante sugestivo, “O que é isto, o Direito? Arte, Técnica ou Ciência?”, nada mais é do que uma provocação aos alunos e alunas que estão interessados em dialogar sobre isso. Aliás, o texto a seguir serve como um po...

A experiência polonesa recente pode servir de exemplo para o Brasil, dado o passado de vinculação constitucional na Era Vargas, podendo o país seguir mais uma vez a Polônia, mas desta feita na direção oposta, em reforço ao estado de direito, encontrando um caminho conciliador entre os argumentos de interferência judicial na política e de ...

Inicialmente, as Escolas dos Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental na formação e capacitação dos profissionais que atuam na área de licita-ções e contratos administrativos. Com sua função pedagógica e educativa, essas insti-tuições oferecem uma série de cursos, capacitações, seminários e congressos sobre contrataçõe...

Estamos no período de elaboração da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, onde o tema pensão alimentícia é pertinente. Garantida pelo art. 229 da CF/1988, que prescreve: "Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermida...

Você se formou em Direito, domina as teses, acompanha jurisprudências, estuda com profundidade… mas na hora de conquistar um novo cliente, sente um bloqueio? Fica desconfortável em eventos sociais, não sabe o que dizer ou como abordar alguém sem parecer “vendedor”? Saiba que isso é mais comum do que parece — e a explicação está no ...

Muita gente sem emprego e que decide contribuir com o INSS no percentual de 5% sobre o salário-mínimo, destinada ao chamado segurado facultativo de baixa renda, enfrenta problemas por não saber, à época do recolhimento, sobre a necessidade de inscrição atualizada no Cadastro único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico). Nesta...

Gerenciar uma clínica médica envolve muito mais do que cuidar da saúde dos pacientes. Questões como contratos com operadoras de planos de saúde, conformidade coma Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), gestão de riscos jurídicos e responsabilidade administrativa exigem atenção constante. ...

No dia 25 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica que reforça a liberdade religiosa no contexto do direito à saúde, especialmente no que tange à Liberdade Religiosa – Transfusão de Sangue. A corte decidiu, por unanimidade, que Testemunhas de Jeová adultas e capazes têm o direito de recusar tra...