A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil, trouxe preocupações relevantes para milhões de trabalhadores autônomos. A nova legislação institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição a tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. No entanto, ao que tudo indica, a carga fiscal resultante para esses profissionais pode ultrapassar os 40%, o que, na prática, inviabiliza a continuidade de suas atividades.
Desde os primeiros debates sobre a nova legislação, já se previa um aumento na carga tributária, especialmente com a proposta de alíquotas superiores a 20%. Ainda assim, o texto aprovado pelo Congresso pouco contemplou os autônomos. Apenas caminhoneiros e nanoempreendedores com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil foram beneficiados com regimes diferenciados, evidenciando uma lacuna técnica na elaboração da reforma e um esquecimento quase completo de grande parte da categoria.
Profissionais com atividades regulamentadas, como advogados, engenheiros, médicos e dentistas, poderão contar com um fator redutor que ameniza parcialmente os impactos do novo sistema. Além disso, muitos desses trabalhadores terão que repensar sua estrutura fiscal e considerar a formalização como pessoa jurídica. Ao se tornarem empresas, eles podem ser enquadrados no Simples Nacional, no Lucro Presumido ou no Lucro Real, o que permite, em alguns casos, o abatimento de créditos.
Apesar dessas possibilidades, o aumento de tributos é um fato consolidado. E embora alguns profissionais tenham margem para ajustes por meio de planejamento tributário, isso não é uma realidade acessível para todos. Autônomos com menor poder aquisitivo tendem a ser os mais impactados, justamente por não terem acesso facilitado a assessoria jurídica ou contábil especializada. O fator redutor para profissões regulamentadas contribui para atenuar os efeitos nesses casos, mas não resolve o problema estrutural: a nova carga tributária compromete a viabilidade econômica de uma parcela significativa dos autônomos brasileiros.
A expectativa de que a reforma manteria ou até reduziria a carga tributária se mostrou, na prática, irreal. O aumento da tributação já era previsível desde o início do processo legislativo, e agora se concretiza de forma preocupante. Sem medidas compensatórias mais amplas e políticas de transição mais robustas, corre-se o risco do governo aprofundar desigualdades e fragilizar ainda mais o trabalho autônomo no país.
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