A justa causa como condição da ação penal e a teoria do etiquetamento: faces do encarceramento

A pesquisa teve como objetivo compreender o impacto da discriminação racial e da seletividade penal no Brasil, especialmente no contexto do encarceramento em massa e da aplicação da Teoria do Etiquetamento. Utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica narrativa com uma abordagem indutivo-analítica, analisando estudos prévios sobre o p...

Estudo analítico da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

O artigo analisa criticamente a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), buscando compreender suas controvérsias e propor possíveis aperfeiçoamentos. O problema central reside nas incertezas interpretativas quanto à responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, à taxatividade dos atos lesivos previstos no art. 5º, à aplicabilidade d...

A excludente de culpabilidade baseada na inimputabilidade: um estudo sobre o adulto autista durante crise de meltdown

O presente estudo analisa a possibilidade de exclusão da culpabilidade pela inimputabilidade do adulto autista durante uma crise Meltdown, à luz da atual legislação penal brasileira. O problema central da pesquisa se propõe a avaliar se durante esses episódios o indivíduo encontra-se privado da capacidade de entendimento e autodeterminação...

O Direito Penal Brasileiro sob a Perspectiva da Sociologia e da Psicanálise: uma crítica estrutural ao poder de punir

O Direito Penal brasileiro, tal como estruturado, opera como uma das faces mais visíveis do poder estatal. Longe de ser um instrumento neutro de regulação social, ele manifesta e reproduz dinâmicas de exclusão, controle e disciplinamento de corpos e subjetividades. Para compreender sua configuração, é preciso lançarmos mão de olhares inte...

A psicopatia e sua relação com crimes violentos

O cinema assim como os livros trouxeram a figura do criminoso psicopata ao cenário de crimes bárbaros e de pouca compreensão; contudo, esta aura de maldade e perversidade trazidas pelas telas, tem que ser entendida para que não se classifique todo e qualquer criminoso violento como fazendo parte deste cenário para que se possa apontar este ou ...

Mídia, punição e seletividade penal: um olhar criminológico

Por meio de revisão bibliográfica e análise crítica, o presente trabalho examina a atuação do direito penal brasileiro enquanto instrumento excludente e estigmatizante, que contribui para a reprodução e consolidação do sistema punitivo. Nesse sentido, analisa-se o papel desempenhado pela mídia na construção da opinião pública e no fo...

A pena de morte em perspectiva: análise filosófica, jurídica e constitucional

Este artigo aborda a pena de morte como um instituto jurídico complexo e controverso, analisa sua trajetória desde as primeiras civilizações até o contexto jurídico atual. Por meio de análise conceitual, histórica, constitucional e ética, evidencia a progressiva rejeição da pena capital em função da valorização da dignidade da pessoa...

Entre a proteção e a punição: o dilema da redução da maioridade penal

O presente artigo visa analisar a viabilidade da redução da maioridade penal no Brasil, focando em seus fundamentos jurídicos, sociais e históricos. Utilizando-se do método dedutivo, a pesquisa parte da análise da evolução constitucional e legislativa da imputabilidade penal, relacionando-a aos princípios da proteção integral e da priori...

A teoria da cegueira deliberada: entre o dolo eventual e a banalização da responsabilidade penal

Este estudo analisa a aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada no Ordenamento Jurídico Brasileiro, com o propósito precípuo de verificar sua compatibilidade com os princípios da responsabilidade penal subjetiva e sua possível equiparação ao instituto do dolo eventual. Consiste em uma pesquisa de natureza teórica, com abordagem qualitati...

Teoria da coculpabilidade do Estado: defesa de sua aplicação como atenuante no Direito Penal Brasileiro

O presente trabalho tem como objetivo analisar a teoria da coculpabilidade do Estado e defender sua aplicação como circunstância atenuante na dosimetria da pena no Direito Penal brasileiro. A pesquisa parte do problema da seletividade penal e da marginalização de uma parcela da população, que tem sua capacidade de autodeterminação faticame...

A eficácia do direito penal no combate às fraudes eletrônicas e crimes cibernéticos no Brasil

A eficácia do Direito Penal no combate às fraudes eletrônicas e crimes cibernéticos no Brasil depende da constante atualização legislativa, da modernização dos mecanismos investigativos e da atuação integrada entre Estado, sociedade e comunidade internacional. O objetivo geral foi investigar a origem e o crescimento das práticas criminos...

Direito penal na era digital: big data, algoritmos e a proteção das liberdades fundamentais

O presente artigo científico examina a interseção crítica entre o Direito Penal e as tecnologias emergentes na sociedade contemporânea, com foco específico no uso de Big Data, algoritmos e inteligência artificial no sistema de justiça criminal. A pesquisa adota metodologia qualitativa de revisão bibliográfica e análise documental, examin...

Direito Penal Regulatório e “Compliance”: Um Estudo sobre Definições e Interfaces

O objetivo do presente trabalho é analisar o Direito Penal Regulatório, visto que essa expressão é dificilmente encontrada na doutrina pátria, em razão do regime jurídico adotado pela doutrina majoritária no Brasil abordar a intervenção mínima do direito penal. Tem-se que o Direito Regulatório é uma forma de controle exercida pelo Esta...

A culpabilidade enquanto diretriz balizadora da pena criminal

Este estudo trata da função da culpabilidade, enquanto indicativo da reprovabilidade, e sua consequente aplicação na individualização da sanção penal, em razão da complexidade que permeia o tema. A linha metodológica seguida no desenvolvimento do trabalho foi de pesquisa teórica bibliográfica, seguindo os aspectos conceituais e doutrin�...

Aspectos jurídico-penais do regime de posse e porte de armas de fogo no Brasil: requisitos, implicações e peculiaridades legais

O presente artigo acadêmico analisa o regime jurídico da posse e porte de armas de fogo no ordenamento brasileiro, examinando criticamente os institutos estabelecidos pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas regulamentações. Aborda-se a distinção técnico-jurídica entre posse e porte, os procedimentos de autorização, as c...

As implicações jurídico-penais das apostas online: uma análise do “jogo do tigrinho” sob a ótica da contravenção penal de jogos de azar, estelionato, lavagem de capitais e organização criminosa

O presente artigo aborda as complexas implicações jurídico-penais relacionadas ao fenômeno das apostas online no Brasil, com enfoque específico no denominado “jogo do tigrinho” e similares. A análise contempla a configuração da contravenção penal de exploração de jogos de azar prevista no Decreto-Lei nº 3.688/1941, bem como sua cor...

Feminicídio e a (in)eficácia das políticas públicas de proteção às mulheres

O presente artigo busca analisar o crime de feminicídio no Brasil e a (in)eficácia das políticas públicas de proteção às mulheres. Embora a promulgação de legislações como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio tenham representado avanços significativos no combate à violência de gênero, os índices de violência letal contra mu...

A possibilidade de Tortura nas Instituições Socioeducativas: Seu Impacto Devastador na Ressocialização

A tortura em instituições socioeducativas é um grave problema no Brasil, comprometendo profundamente o objetivo de ressocializar crianças e adolescentes em conflito com a lei. Estudos e denúncias recentes mostram que práticas de violência física, psicológica e negligência institucional não apenas violam os direitos humanos, mas também a...

A necessidade de mudança de paradigma no sistema de aprisionamento

A prática de crime e a conduta delituosa tem criado há tempos a necessidade de fazer com que a pessoa praticante destes atos reveja sua conduta e se realinhe a sociedade em que vive, contudo, esta ideia romântica não tem sido alcançada por questão de mentalidade de punição, atendida na aplicação da pena, aqueles que tentam viver conforme ...

Dos Crimes Contra a Ordem Tributária e a Aplicação do Princípio da Insignificância

Este trabalho tem como objetivo investigar a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. Não existem disposições legais sobre este princípio no ordenamento jurídico do nosso País. Trata-se de uma explicação puramente teórica e jurídica. Por causa disto, mesmo o mais alto tribunal do país tem decisões extremamente subje...