A eficácia do direito penal no combate às fraudes eletrônicas e crimes cibernéticos no Brasil

A eficácia do Direito Penal no combate às fraudes eletrônicas e crimes cibernéticos no Brasil depende da constante atualização legislativa, da modernização dos mecanismos investigativos e da atuação integrada entre Estado, sociedade e comunidade internacional. O objetivo geral foi investigar a origem e o crescimento das práticas criminos...

Direito penal na era digital: big data, algoritmos e a proteção das liberdades fundamentais

O presente artigo científico examina a interseção crítica entre o Direito Penal e as tecnologias emergentes na sociedade contemporânea, com foco específico no uso de Big Data, algoritmos e inteligência artificial no sistema de justiça criminal. A pesquisa adota metodologia qualitativa de revisão bibliográfica e análise documental, examin...

Direito Penal Regulatório e “Compliance”: Um Estudo sobre Definições e Interfaces

O objetivo do presente trabalho é analisar o Direito Penal Regulatório, visto que essa expressão é dificilmente encontrada na doutrina pátria, em razão do regime jurídico adotado pela doutrina majoritária no Brasil abordar a intervenção mínima do direito penal. Tem-se que o Direito Regulatório é uma forma de controle exercida pelo Esta...

A culpabilidade enquanto diretriz balizadora da pena criminal

Este estudo trata da função da culpabilidade, enquanto indicativo da reprovabilidade, e sua consequente aplicação na individualização da sanção penal, em razão da complexidade que permeia o tema. A linha metodológica seguida no desenvolvimento do trabalho foi de pesquisa teórica bibliográfica, seguindo os aspectos conceituais e doutrin�...

Aspectos jurídico-penais do regime de posse e porte de armas de fogo no Brasil: requisitos, implicações e peculiaridades legais

O presente artigo acadêmico analisa o regime jurídico da posse e porte de armas de fogo no ordenamento brasileiro, examinando criticamente os institutos estabelecidos pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas regulamentações. Aborda-se a distinção técnico-jurídica entre posse e porte, os procedimentos de autorização, as c...

As implicações jurídico-penais das apostas online: uma análise do “jogo do tigrinho” sob a ótica da contravenção penal de jogos de azar, estelionato, lavagem de capitais e organização criminosa

O presente artigo aborda as complexas implicações jurídico-penais relacionadas ao fenômeno das apostas online no Brasil, com enfoque específico no denominado “jogo do tigrinho” e similares. A análise contempla a configuração da contravenção penal de exploração de jogos de azar prevista no Decreto-Lei nº 3.688/1941, bem como sua cor...

Feminicídio e a (in)eficácia das políticas públicas de proteção às mulheres

O presente artigo busca analisar o crime de feminicídio no Brasil e a (in)eficácia das políticas públicas de proteção às mulheres. Embora a promulgação de legislações como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio tenham representado avanços significativos no combate à violência de gênero, os índices de violência letal contra mu...

A possibilidade de Tortura nas Instituições Socioeducativas: Seu Impacto Devastador na Ressocialização

A tortura em instituições socioeducativas é um grave problema no Brasil, comprometendo profundamente o objetivo de ressocializar crianças e adolescentes em conflito com a lei. Estudos e denúncias recentes mostram que práticas de violência física, psicológica e negligência institucional não apenas violam os direitos humanos, mas também a...

A necessidade de mudança de paradigma no sistema de aprisionamento

A prática de crime e a conduta delituosa tem criado há tempos a necessidade de fazer com que a pessoa praticante destes atos reveja sua conduta e se realinhe a sociedade em que vive, contudo, esta ideia romântica não tem sido alcançada por questão de mentalidade de punição, atendida na aplicação da pena, aqueles que tentam viver conforme ...

Dos Crimes Contra a Ordem Tributária e a Aplicação do Princípio da Insignificância

Este trabalho tem como objetivo investigar a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. Não existem disposições legais sobre este princípio no ordenamento jurídico do nosso País. Trata-se de uma explicação puramente teórica e jurídica. Por causa disto, mesmo o mais alto tribunal do país tem decisões extremamente subje...

A Medida de Segurança, tratamento ou penalização?

Na esfera criminal há um problema de espectro desafiador, quando se descobre através do laudo criminológico que a pessoa que cometeu o crime possui transtornos psiquiátricos e, portanto, frente ao Código Penal, em seu art. 26, se apresenta a figura do inimputável, ou seja, a pessoa que não possui compreensão para “entender o caráter ilí...

Repercussões civis nos casos de violência doméstica e familiar

A pesquisa analisa as repercussões civis no âmbito legislativo e jurisprudencial nos casos de violência doméstica e familiar. Essas proteções no âmbito civil vêm fortalecer as mulheres vulnerabilizadas pela situação de violência possibilitando uma mudança de realidade e uma proteção jurídica para aquelas que buscam o Poder Judiciári...

Racismo Recreativo - existe liberdade de expressão, para racismo no humor?

Há muito se tem discutido sobre a liberdade de expressão e seus limites impostos pela lei, evidentemente, aqueles que não fazem parte do meio legal (Advogado, Promotores, Juízes e Professores de Direito), acreditam que esta é uma questão impositiva e que limita o direito de se expressar, por exemplo em um stand up, sem restrições, sem cerce...

E os homicidas inimputáveis, para onde vão?

O artigo analisa o destino jurídico-sanitário dos homicidas inimputáveis no Brasil à luz do Código Penal, da Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e da Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Partindo de uma contextualização histórica e legal da inimputabilidade penal, discute...

O uso de inteligência artificial para práticas criminosas

Este trabalho analisa criticamente o uso da Inteligência Artificial (IA) como instrumento facilitador de práticas criminosas, com foco nos impactos jurídicos, sociais e legislativos dessa realidade tecnológica emergente. Inicialmente, apresentam-se os conceitos fundamentais e uma definição do que é a IA, suas principais tipologias, como a IA...

Feminicídio e a majorante da pena

Feminicídio, o aumento de mortes de mulheres por causa do gênero fez com que a lei tivesse a maior pena do código penal brasileiro. O artigo busca trazer reflexões sobre o alto índices de morte de mulheres causadas principalmente no convívio doméstico. Os dados foram analisados em busca de apresentar o real motivo de uma lei tão severa para...

Enfrentamento ao feminicídio no Brasil á luz da Lei Maria da Penha e da legislação vigente

Algumas considerações sobre a tutela legal contra o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual no Brasil

O tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual configura hoje como uma das mais graves e complexas violações aos direitos humanos na contemporaneidade, dado que afeta diretamente a dignidade, a liberdade e a integridade física e psíquica das vítimas. ...

Os desafios éticos dos erros judiciários no direito penal: uma perspectiva filosófica sobre a liberdade e a justiça

O artigo presente explora os desafios éticos gerados pela problemática dos erros judiciários no Direito Penal, analisando suas implicações sob uma perspectiva filosófica, focada na busca pela liberdade e justiça. Inicia-se com a definição de erro judiciário, destacando os impactos devastadores causados na vida dos condenados injustamente,...

Teoria da imputação objetiva no direito penal

A Teoria da Imputação Objetiva no Direito Penal brasileiro parte a partir da substituição da relação de causalidade, que tradicionalmente fundamenta a avaliação entre ação e resultado, por uma abordagem que considera a base jurídica e não apenas a causalidade natural. Nesse contexto, ao examinar casos em que o nexo material demanda um ...