A Descapitalização do Crime Organizado: A Atuação da Polícia Judiciária e os Desafios da Investigação Financeira no Crime de Lavagem de Dinheiro

O presente artigo analisa a relevância estratégica da descapitalização das organizações criminosas como mecanismo fundamental para a eficácia da Segurança Pública contemporânea. Diante da transição da criminalidade violenta para modelos de gestão empresarial e transnacional, a atuação da Polícia Judiciária exige uma migração do p...

A descaracterização da violência contra mulher como discurso político

Há alguns anos, percebe-se que diminuir a importância de leis como a Maria da Penha para a proteção da mulher e a lei do Feminicídio tem sido uma tônica no discurso político daqueles que se autoproclamam oposição. Contudo, é preciso perceber que, muito mais do que descaracterizar e desconstruir o grande problema social enfrentado, existe ...

Ministro Luiz Fux: voto positivista mecânico

A transformação da monarquia para a República no Brasil envolveu interesses que ultrapassavam o bem-estar do povo, dividindo a população entre "brasileiros puros" e "brasileiros impuros", ambos de origem portuguesa. A Constituição de 1988 materializou não apenas a dignidade humana, mas também o "afeto universalista", sendo uma relação é...

Os tribunais da internet e do crime: uma análise à luz da etnologia jurídica involutiva

O presente ensaio analisa os mecanismos de operação dos chamados “tribunal da internet” e “tribunal do crime”, que se popularizaram no Brasil recentemente, buscando subsídios na etnologia e antropologia jurídicas para compreender sua legitimidade social e sua influência no aparato oficial. ...

Direito penal brasileiro à luz da Lei espanhola "Só o sim é sim": uma análise do consentimento nos crimes contra a liberdade sexual

O presente artigo teve como objetivo principal realizar um retrospecto da legislação penal brasileira referente aos crimes contra a liberdade sexual, com enfoque no tratamento legal conferido ao consentimento da vítima, utilizando como base o Direito Penal Comparado espanhol. No primeiro capítulo, pontua-se de qual forma as diferentes sociedade...

Organizações criminosas e o tribunal do crime: análise jurídica da atuação das facções no Brasil

O presente estudo tem como objeto de pesquisa, respectivamente, as organizações criminosas e do tribunal do crime existente nas facções para julgamentos dos integrantes que não respeitam suas regras e ideologias. A organização criminosa trata-se de um grupo de 4 (quatro) ou mais pessoas com o objetivo de praticar crimes, que possuem distribu...

O espelhamento do whatsapp web como meio de obtenção de prova no processo penal brasileiro: análise constitucional e jurisprudencial no STJ

O presente trabalho analisa a utilização do espelhamento do WhatsApp Web como meio de obtenção de prova no processo penal brasileiro, técnica que permite o acesso simultâneo a comunicações pretéritas e futuras do investigado. A pesquisa examina os impactos dessa modalidade de prova digital sobre os direitos fundamentais, especialmente o si...

Injúria racial na era digital: evolução legislativa, competência jurisdicional e desafios investigativos após a Lei 14.532/2023.

Catfishing na escola: entre a insuficiência da resposta penal e o dever de proteção integral no ambiente digital

O artigo examina os desafios jurídicos do enfrentamento ao catfishing dirigido a crianças e adolescentes, com especial atenção à repercussão do fenômeno no contexto escolar e nas dinâmicas de socialização digital. A prática, caracterizada pela criação ou utilização de identidades falsas para enganar, manipular ou explorar vítimas em...

A inconsistência do instituto da prescrição penal retroativa perante o ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo tem por objetivo analisar, de forma aprofundada, o instituto da prescrição retroativa no âmbito do direito processual penal brasileiro, à luz dos princípios constitucionais que alicerçam o ordenamento jurídico pátrio, em especial o devido processo legal. Como será demonstrado ao longo do trabalho, a prescrição retroativ...

A Filosofia no Sistema Prisional

A filosofia no Sistema Prisional explora aspectos fundamentais relacionados à justiça, à moralidade, à reabilitação e à natureza da punição. A educação possui papel fundamental na ressocialização, sendo instrumento transformador do cotidiano e proporcionando bem-estar e a qualidade de vida. Os objetivos que nortearam este trabalho fora...

“Coculpabilidade às avessas” e seletividade penal no estado democrático de direito: reflexões a partir do PL nº 2162/2023

o presente artigo busca analisar, de forma crítica, o Projeto de Lei nº 2162/2023, conhecido como “PL da Dosimetria”, à luz do desenho constitucional da separação de poderes, da resposta penal aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e do princípio da coculpabilidade. Parte-se da compreensão de que o Direito Penal, em um Estado...

A queda de um preso, o traumatismo craniano e a ordem judicial – um conto de horror hipotético num país hipotético

Narraremos um evento hipotético ambientado em um país hipotético de forma que qualquer semelhança com a realidade será mera coincidência. Em seguida faremos uma análise estritamente técnico – jurídica como se o fato pudesse ser submetido à legislação brasileira. Advertimos que atualmente no Brasil a análise jurídica de quase qualqu...

Uma Análise do Caso “A Vizinha Perfeita” à Luz do Direito Penal Brasileiro e do Direito Internacional dos Direitos Humanos

O presente artigo tem por objetivo analisar juridicamente o caso retratado no documentário A Vizinha Perfeita (2025), a partir da aplicação da teoria analítica do crime sob a perspectiva do Direito Penal brasileiro, articulada com os parâmetros do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do direito comparado. A pesquisa possui abordagem qu...

A influência da mídia nas decisões judiciais e em julgamentos em casos criminais

Este trabalho analisa por meio da metodologia dedutiva o impacto e o resultado da mídia e dos meios de comunicação no âmbito do Poder Judiciário nacional, com foco especial em casos onde envolvem crimes e em julgamentos do Tribunal do Júri. A pesquisa parte da confirmação de que independente do peso e da relevância que tem a ação da impr...

A reinterpretação jurídica do art. 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006): análise dos critérios objetivos e os reflexos jurisprudenciais da decisão do STF no RE 635.659

O presente artigo analisa a reinterpretação jurídica do Artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 promovida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659. Investiga-se como a ausência de critérios objetivos para distinguir usuário de traficante fomentou a seletividade penal e o racismo estrutural no Brasil. ...

A ética da responsabilidade em face do feminicídio: a omissão estatal como negação da dignidade humana

O presente estudo analisa a responsabilidade internacional do Estado por omissão nos casos de feminicídio, utilizando a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos como referência empírica e normativa para evidenciar a existência de uma falha sistêmica no cumprimento do dever de devida diligência. ...

A justa causa como condição da ação penal e a teoria do etiquetamento: faces do encarceramento

A pesquisa teve como objetivo compreender o impacto da discriminação racial e da seletividade penal no Brasil, especialmente no contexto do encarceramento em massa e da aplicação da Teoria do Etiquetamento. Utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica narrativa com uma abordagem indutivo-analítica, analisando estudos prévios sobre o p...

Estudo analítico da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

O artigo analisa criticamente a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), buscando compreender suas controvérsias e propor possíveis aperfeiçoamentos. O problema central reside nas incertezas interpretativas quanto à responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, à taxatividade dos atos lesivos previstos no art. 5º, à aplicabilidade d...

A excludente de culpabilidade baseada na inimputabilidade: um estudo sobre o adulto autista durante crise de meltdown

O presente estudo analisa a possibilidade de exclusão da culpabilidade pela inimputabilidade do adulto autista durante uma crise Meltdown, à luz da atual legislação penal brasileira. O problema central da pesquisa se propõe a avaliar se durante esses episódios o indivíduo encontra-se privado da capacidade de entendimento e autodeterminação...