Repercussões civis nos casos de violência doméstica e familiar

A pesquisa analisa as repercussões civis no âmbito legislativo e jurisprudencial nos casos de violência doméstica e familiar. Essas proteções no âmbito civil vêm fortalecer as mulheres vulnerabilizadas pela situação de violência possibilitando uma mudança de realidade e uma proteção jurídica para aquelas que buscam o Poder Judiciári...

Racismo Recreativo - existe liberdade de expressão, para racismo no humor?

Há muito se tem discutido sobre a liberdade de expressão e seus limites impostos pela lei, evidentemente, aqueles que não fazem parte do meio legal (Advogado, Promotores, Juízes e Professores de Direito), acreditam que esta é uma questão impositiva e que limita o direito de se expressar, por exemplo em um stand up, sem restrições, sem cerce...

E os homicidas inimputáveis, para onde vão?

O artigo analisa o destino jurídico-sanitário dos homicidas inimputáveis no Brasil à luz do Código Penal, da Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e da Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Partindo de uma contextualização histórica e legal da inimputabilidade penal, discute...

O uso de inteligência artificial para práticas criminosas

Este trabalho analisa criticamente o uso da Inteligência Artificial (IA) como instrumento facilitador de práticas criminosas, com foco nos impactos jurídicos, sociais e legislativos dessa realidade tecnológica emergente. Inicialmente, apresentam-se os conceitos fundamentais e uma definição do que é a IA, suas principais tipologias, como a IA...

Feminicídio e a majorante da pena

Feminicídio, o aumento de mortes de mulheres por causa do gênero fez com que a lei tivesse a maior pena do código penal brasileiro. O artigo busca trazer reflexões sobre o alto índices de morte de mulheres causadas principalmente no convívio doméstico. Os dados foram analisados em busca de apresentar o real motivo de uma lei tão severa para...

Enfrentamento ao feminicídio no Brasil á luz da Lei Maria da Penha e da legislação vigente

Algumas considerações sobre a tutela legal contra o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual no Brasil

O tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual configura hoje como uma das mais graves e complexas violações aos direitos humanos na contemporaneidade, dado que afeta diretamente a dignidade, a liberdade e a integridade física e psíquica das vítimas. ...

Os desafios éticos dos erros judiciários no direito penal: uma perspectiva filosófica sobre a liberdade e a justiça

O artigo presente explora os desafios éticos gerados pela problemática dos erros judiciários no Direito Penal, analisando suas implicações sob uma perspectiva filosófica, focada na busca pela liberdade e justiça. Inicia-se com a definição de erro judiciário, destacando os impactos devastadores causados na vida dos condenados injustamente,...

Teoria da imputação objetiva no direito penal

A Teoria da Imputação Objetiva no Direito Penal brasileiro parte a partir da substituição da relação de causalidade, que tradicionalmente fundamenta a avaliação entre ação e resultado, por uma abordagem que considera a base jurídica e não apenas a causalidade natural. Nesse contexto, ao examinar casos em que o nexo material demanda um ...

Tipicidade, Antijuricidade, Culpabilidade e Pena

O presente artigo tem por objetivo analisar os elementos fundamentais da teoria do crime no Direito Penal brasileiro, quais sejam: tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e pena. Adotando uma abordagem teórico-dogmática, o estudo parte da concepção tripartida do crime, amplamente aceita pela doutrina nacional, e investiga como esses element...

A efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica

O presente artigo analisa a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, com foco na realidade do Estado do Amazonas. O objetivo principal é compreender os fatores que contribuem para a reincidência da violência, avaliando a atuação do Poder Judiciário...

Serial killer: investigação e punição de serial killers no Brasil: desafios do sistema penal

Este trabalho tem como objetivo analisar as condutas criminosas dos serial killers sob a ótica das sanções previstas no Direito Penal brasileiro, utilizando uma metodologia bibliográfica com base no método dedutivo. Inicialmente, aborda o conceito de psicopatia, destacando a periculosidade desses indivíduos. Em seguida, explora as caracterís...

A impunidade é a principal causa da corrupção

A palavra corrupção vem do latim corruptus e significa “quebrado em pedaços”. O verbo corromper significa “tornar pútrido”. A corrupção pode ser definida como utilização do poder ou autoridade para obter vantagens e fazer uso do dinheiro público para o seu próprio interesse, de um integrante da família ou amigo. ...

A Lei Maria da Penha: análise normativa e aplicabilidade das medidas protetivas no ordenamento jurídico brasileiro

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) configura-se como um marco normativo essencial no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo instrumentos específicos para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade de gênero e proteção...

A violência obstétrica como violação dos direitos fundamentais: a fragilização da mulher como sujeito de direito

Este trabalho tem como objetivo analisar a violência obstétrica no Brasil como uma expressão das desigualdades de gênero e do uso assimétrico de poder nas relações entre profissionais de saúde e gestantes. A pesquisa investiga o conceito de violência obstétrica, suas manifestações, as normas jurídicas existentes sobre o tema e os proje...

Violência sexual: medidas após a revelação e notificação de vítimas de abuso sexual infantil

A violência sexual contra crianças e adolescentes, tipificado como estupro de vulnerável, que ocorre quando a vítima possui menos de 14 anos. Trata-se de infração penal de elevada gravidade, considerada hedionda nos termos do art. 1º, VI, da Lei n º 8.072/1990, capaz de gerar expressiva repercussão social quando divulgada, exigindo atenç�...

Importunação sexual: a violência contra mulheres dentro de transportes públicos

A importunação sexual em transportes públicos é um problema recorrente que afeta mulheres diariamente. Situações como toques indesejados, gestos obscenos e assédio verbal são exemplos de violência que violam a dignidade e a liberdade feminina. Diante disso, o objetivo desta pesquisa é analisar a importunação sexual contra mulheres dentr...

Os desafios do direito penal frente às novas tecnologias digitais

Com o surgimento de novas tecnologias, como a internet, dispositivos móveis, inteligência artificial e redes sociais, surgem também novos desafios e oportunidades para o sistema jurídico. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo investigar a relação existente entre o Direito Penal e as novas tecnologias, a fim de compreender de que...

Exclusão dos despachantes e documentalista condenados por violência doméstica, estupro e feminicídio.

Como é sabido, o Brasil é um país que ostenta um preocupante índice de violência no âmbito doméstico. Segundo estudos realizados pela “Fundação Perseu Abramo e pelo Serviço Social do Comércio (Sesc), cinco mulheres são espancadas a cada dois minutos no país. Além disso, durante suas vidas, uma em cada cinco mulheres reportaram já t...

Análise da Lei 15.035/2024 em face do princípio da presunção de inocência e a potencial perpetuação do direito penal do inimigo na sociedade brasileira

O presente artigo tem por objetivo analisar os impactos da Lei 15.035/2024 na sociedade contemporânea brasileira, além de trazer reflexões acerca de eventual não observância do diploma legal em face do princípio da presunção de inocência. Ademais, são abordados importantes conceitos sociais e legais, oportunizando ainda uma análise do re...