Da (im)possibilidade da decretação da prisão preventiva decorrente do auto de prisão em flagrante relaxado

O presente artigo faz uma análise sobre a (im)possibilidade da decretação da prisão preventiva decorrente de auto de prisão em flagrante relaxado pelo magistrado em audiência de custódia. O seu objetivo primordial é analisar se um auto de prisão em flagrante relaxado produz efeitos jurídicos, no que diz respeito à decretação da prisão...

Teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença em controle difuso de constitucionalidade

Como se sabe, o controle de constitucionalidade no Brasil funciona de forma "mista", ou seja, pode ser exercido por qualquer tribunal, no caso do controle difuso de constitucionalidade, ou exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no controle concentrado de constitucionalidade, que abrange leis, atos normativos e resoluções, por exemplo...

Os desafios do direito penal frente às novas tecnologias digitais

Com o surgimento de novas tecnologias, como a internet, dispositivos móveis, inteligência artificial e redes sociais, surgem também novos desafios e oportunidades para o sistema jurídico. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo investigar a relação existente entre o Direito Penal e as novas tecnologias, a fim de compreender de que...

Tecnocracia e Robótica: a formação Industrial do operador (repetidor) do Direito

É inevitável entendermos que o Direito contemporâneo passa por uma formação acadêmica e, sobretudo, prática, que prioriza a técnica. Não é a téchne dos gregos, que em especial introduzia uma dimensão poiética, criativa, no ato de criar, fazer, manipular artefatos. Não era, portanto, um mero reproduzir, mas antes um conhecer. A nossa t...

Machado de Assis e a soberba da cultura jurídica no Brasil

O estatuto jurídico do arroz frente às alterações climáticas

O presente ensaio pretende examinar a dependência brasileira do arroz como fonte primária de energia para sua população e os riscos inerentes às alterações climáticas. Estas alterações intensificaram o estresse ambiental nas lavouras em diversas partes do mundo, sendo imprescindível debater um estatuto jurídico para este cereal, que nã...

Contribuições Sindicais no Brasil: Evolução Jurisprudencial, Competência Jurisdicional e Novos Paradigmas de Financiamento Sindical Pós-Reforma Trabalhista

A liberdade de associação sindical constitui um princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988. A contribuição sindical, instituto historicamente controverso no ordenamento jurídico brasileiro, passou por transformações estruturais com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que alterou seu caráter com...

Os tipos de controle na Administração pública

Inicialmente, na Administração Pública, o controle é uma peça fundamental pa-ra garantir a transparência e a eficiência das ações governamentais. Existem diversos tipos de controle que são essenciais para garantir que os recursos públicos sejam bem utilizados e que os serviços prestados à população sejam de qualidade....

O choque entre os direitos à privacidade e à liberdade diante das novas tecnologias

O debate sobre a privacidade se intensificou após o surgimento de tecnologias emergentes. Nos anos 1990, a popularização de telescópios caseiros reacendeu a discussão sobre os limites entre a liberdade de uns e a privacidade de outros, uma vez que estes aparelhos tiveram seu uso original desviado por vizinhos bisbilhoteiros que observavam o in...

Declaração de imposto de renda pessoa física em caso de imóveis objeto de doação: Entenda o procedimento e seus direitos

O recebimento de bens ou direitos por meio de doação ou herança é uma situação comum, porém é necessária atenção na hora de prestar contas à Receita Federal, haja vista que tais bens precisam ser declarados para evitar futuros problemas fiscais....

Política Tarifária dos EUA e Retaliações da China e UE: geopolítica econômica e os efeitos na concorrência das startups pelo mercado de tecnologia de inteligência artificial

Este artigo tem por objetivo analisar os impactos das políticas tarifárias implementadas pelos Estados Unidos sobre o aço e alumínio e tecnologia as subsequentes medidas de retaliação adotadas pela China e União Europeia, adotando como método de estudo de livros, revistas e jornais, analisando sob a ótica do Direito Comercial e Direito da ...

Representatividade e igualdade no Direito Constitucional

A representatividade é central no Direito Constitucional brasileiro, com foco na igualdade e inclusão social. A Constituição de 1988 garante a participação de grupos marginalizados, promovendo o princípio da igualdade e combatendo discriminação. O estudo analisa como o Direito Constitucional impulsiona a representatividade por meio de açÃ...

A terceirização na Administração Pública: ônus probatório, responsabilidade subsidiária e os limites fixados pelo STF

O presente artigo analisa a evolução jurisprudencial acerca da responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização, com ênfase nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destaca-se a fixação da tese no Tema 11...

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN): O caso da Coordenação Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios (COPEM)

O objetivo da monografia é o de discorrer acerca das alterações que houve na estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF) em função de atribuições conferidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao MF, tendo como pano de fundo o controle exercido pela União sobre o endividamento público...

Controle na Administração Pública: interno e externo

Primeiramente, você sabia que o controle na Administração Pública é funda-mental para garantir a eficiência e transparência no serviço prestado à população? Neste artigo, vamos falar um pouco sobre os conceitos, surgimento, importância, tipos, exemplos e legislação relacionados a esse tema....

Reforma tributária brasileira (Pec 45/19): simplicidade e crescimento ou desafios e retrocessos?

Este artigo analisa os impactos potenciais da Reforma Tributária (PEC 45/19), aprovada pela Câmara dos Deputados em 2023 e prevista para ser implementada progressivamente nos próximos dez anos no Brasil. A reforma busca simplificar o sistema tributário mediante a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) em dois novos impost...

Democracia Representativa e Democracia Participativa no Pensamento Político de Locke e Rousseau

Representação e participação políticas são temas centrais na teoria e reflexão política moderna e contemporânea. Segundo Sartori (1994:146) o desinteresse político da população pelos pleitos é um fato concreto e, tão importante quanto isto, é a forma pela qual a teoria política sobre a democracia reage a este fato. ...

Fundamentos para uma Teoria Geral da Responsabilidade Interempresarial

O direito comercial se adapta constantemente aos novos modelos de negócio e às novas configurações de mercado, que surgem em paralelo às demandas da sociedade. Dentre essas inovações destacam-se as formas de parceria interempresariais. ...

A ausência de previsão normativa dos direitos humanos das pessoas trans no sistema prisional brasileiro: uma visão crítica e a necessidade de aplicação dos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos para preenchimento de lacunas.

O objetivo do presente artigo consiste em investigar as implicações da falta de legislação doméstica no Brasil de forma que proteja os direitos humanos das pessoas trans – consideradas pessoas em situação de vulnerabilidade jurídico-constitucional. Ora, se há uma constante, reiterada e incomum violação de direitos humanos das pessoas t...

Da Advocacia Tradicional à Disrupção Tecnológica: Ética, Humanização e o Futuro da Prática Jurídica

Este artigo mergulha na profunda transformação que a advocacia vem experimentando com a digitalização, desde a pesquisa jurídica automatizada até a inteligência artificial. A análise aborda a evolução da pesquisa jurídica, os desafios éticos no uso da tecnologia e a necessidade urgente de equilibrar inovação com o atendimento humaniza...