A função representativa do Poder Legislativo e o aumento do número de deputados federais no Brasil

Este artigo analisa criticamente a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, o qual aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil. Nesse sentido, parte-se da estrutura constitucional do Poder Legislativo brasileiro, dividido entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, passando por sua função represen...

Algumas considerações sobre a tutela legal contra o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual no Brasil

O tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual configura hoje como uma das mais graves e complexas violações aos direitos humanos na contemporaneidade, dado que afeta diretamente a dignidade, a liberdade e a integridade física e psíquica das vítimas. ...

A educação como fator de ressocialização: condenado e o resgate da sua dignidade por meio do estudo

O presente estudo busca examinar a relevância da educação no processo de reintegração de pessoas condenadas, ressaltando sua eficácia como ferramenta para mudanças sociais e recuperação da dignidade humana. A análise é baseada na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal e na Lei nº 12.433/2011, que trata da redução d...

O desafio de pessoas trans em busca por aceitação e direitos sociais no Brasil

Este trabalho aborda os desafios enfrentados pela população trans na busca por aceitação e direitos sociais, com foco nas barreiras culturais, sociais e legais presentes na sociedade brasileira. A pesquisa destaca conceitos fundamentais sobre identidade de gênero e transfobia, contextualizando avanços legislativos e lacunas no campo jurídico...

A seguridade social e a proteção ao trabalhador no Brasil: análise da importância da seguridade social e a proteção ao trabalhador brasileiro

Este artigo analisa o papel fundamental da seguridade social na proteção ao trabalhador brasileiro, abordando os principais mecanismos de suporte oferecidos aos cidadãos em situações de vulnerabilidade, como desemprego, acidentes de trabalho, doenças e aposentadoria. ...

A exigência de confissão no acordo de não persecução penal: implicações constitucionais e o princípio da não autoincriminação

Este trabalho tem como objetivo analisar criticamente a exigência da confissão como condição para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019. O estudo parte do pressuposto de que, embora o ANPP represente um avanço na busca por celeridade e eficiência na...

Processo Estrutural, Direitos Fundamentais e Sistema Interamericano de Direitos Humanos na Atuação do Ministério Público

Este estudo analisa como o Ministério Público brasileiro recorre à ação estrutural para proteger direitos fundamentais, com foco na cooperação técnica com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A ideia fundamental é que vários fatores sociais são relacionados a omissões ou ações de instituições, nas suas variantes explícitas...

Aumento do IOF tem inconstitucionalidade da anterioridade ao desrespeitar a noventena

O recente aumento do IOF via decreto está na CF/1988, OK. Porém, a Carta Magna exige prazo de 90 dias para o ato do Executivo entrar em vigor. Isto porque a tributação deve observar limites constitucionais, que garantem segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte. O IOF, ainda que dotado de certa flexibilidade normativa, deve respei...

Os desafios éticos dos erros judiciários no direito penal: uma perspectiva filosófica sobre a liberdade e a justiça

O artigo presente explora os desafios éticos gerados pela problemática dos erros judiciários no Direito Penal, analisando suas implicações sob uma perspectiva filosófica, focada na busca pela liberdade e justiça. Inicia-se com a definição de erro judiciário, destacando os impactos devastadores causados na vida dos condenados injustamente,...

Consequências do ativismo judicial na economia brasileira em detrimento ao esfacelamento da confiança internacional

O presente artigo tem como objetivo analisar as implicações do ativismo judicial na economia brasileira, especialmente no que tange ao comprometimento da confiança internacional no país. A partir de uma abordagem qualitativa e exploratória, discute-se como decisões judiciais que ultrapassam os limites da função jurisdicional, interferindo e...

Imprescritibilidade em Casos de Trabalho Análogo à Escravidão: um Encontro Entre Direito do Trabalho e Direitos Humanos

No contexto jurídico trabalhista brasileiro, poucos temas evocam tamanha carga histórica, ética e social quanto o reconhecimento de condições análogas à escravidão. O Recurso de Revista analisado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho debruça-se sobre essa matéria espinhosa, suscitando um debate que ultrapassa os limites tradicio...

Teoria da imputação objetiva no direito penal

A Teoria da Imputação Objetiva no Direito Penal brasileiro parte a partir da substituição da relação de causalidade, que tradicionalmente fundamenta a avaliação entre ação e resultado, por uma abordagem que considera a base jurídica e não apenas a causalidade natural. Nesse contexto, ao examinar casos em que o nexo material demanda um ...

Disputas de guarda no direito de família: a efetividade da mediação como instrumento de resolução de conflitos

O presente artigo analisa a eficácia da mediação na resolução de conflitos de guarda de filhos no Direito de Família brasileiro. O objetivo é identificar seus principais desafios e benefícios, além de investigar seu impacto na promoção de acordos sustentáveis e na redução da sobrecarga judicial. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica...

Os principais programas de educação de jovens e adultos (EJA) no Brasil

O objetivo desta pesquisa é analisar os principais programas de Educação de Jovens e Adultos, a trajetória da EJA até agora, a situação atual dos cursos, o perfil socioeconômico do aluno e como pode ser o futuro. Os problemas são os recursos escassos nos programas de Educação de Jovens e Adultos, as ameaças de diminuir a importância de...

Dos recursos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre os recursos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI). Cabem os seguintes recursos nos processos do Tribunal, conforme o art. 145, da Lei Orgânica do TCE/PI combinado com o art. 405, do Regimento Interno do TCE/PI: 1) recurso de reconsideração; 2) pedido de...

A crise da previsibilidade no sistema judicial brasileiro: a insegurança jurídica fomentada por decisões judiciais contrárias

Este artigo explora a relação entre as inconsistências decisórias e como esse fenômeno afeta a segurança jurídica no Brasil. A problemática central reside na evidente crise de previsibilidade no sistema judicial brasileiro, que é fomentada por decisões judiciais contraditórias e divergentes entre diferentes instâncias e Tribunais. ...

Do Descredenciamento de Permissionário Lotérico por Transferência Irregular do Estabelecimento

Este artigo analisa a legalidade do descredenciamento de uma permissionária lotérica por alienação da permissão sem observância do devido processo licitatório. Com base em princípios constitucionais, legislação de regência e jurisprudência, sustenta-se que tais condutas comprometem o interesse público e justificam a rescisão unilatera...

A Primazia da Realidade em Crise: Vínculo Empregatício e o Julgamento do AIRR 0001300-11.2023.5.19.0010

A decisão do TST, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por entregador vinculado à plataforma Rappi, reacende um debate profundo e necessário sobre os contornos jurídicos das novas formas de prestação de serviço mediadas por tecnologia. Mesmo com o reconhecimento da transcendência jurídica do tema, o Tribunal reafirma sua...

A mediação como forma eficaz de solução dos conflitos: Perspectivas e soluções para embates judiciais e do cotidiano

O presente artigo tem como objetivo abordar a conceituação da mediação e suas consequências práticas, com ênfase nas principais técnicas utilizadas para a resolução de disputas cotidianas. O foco central do estudo é a análise da nova perspectiva trazida pela mediação sobre os conflitos, especialmente a fenomenologia da negociação in...

Proteção dos direitos do consumidor em compras online

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação dos direitos do consumidor no comércio eletrônico, com foco em aspectos como transparência nas informações, garantias de produtos, políticas de devolução e proteção contra fraudes. O avanço das tecnologias e a crescente adesão às compras online trouxeram benefícios aos consu...