Resumo: Há muito tempo existe a disposição de se atacar as pessoas em suas reputações e honra, tanto é assim que o Código Penal de 1940 já traz o capítulo de crimes contra a honra, contudo, nunca houve uma época que o alcance de atingir pessoas na sua honra e reputação fosse tão grande como nos dias atuais, há até uma expressão própria para esta nova modalidade de ação: cancelamento; e de fato com a ascensão das redes sociais e seu absoluto controle na opinião popular, percebe-se que não há limites imposto pela lei para que tal ação possa alcançar, basta notar o que acontece quando um caso, verdadeiro ou não, é postado nas redes, não há um filtro para se verificar se o que se está postando na internet é verdadeiro ou falso, e pior, o alcance das postagens é intenso e de proporções muito grande, assim reputações, o caráter e o nome de muitas pessoas tem sido destruído, sem que haja após tal situação como reverter a condição de cancelamento, e o que é pior, não há, pelo menos aparentemente movimentação para que estas ações sejam no mínimo diminuídas, e assim segue uma sociedade descontrolada neste aspecto e sem lei, estando qualquer pessoa a mercê de ser vítima de pessoas com intenção duvidosa.

Palavras Chaves: Reputação. Cancelamento. Internet. Honra. Calúnia.

Summary: There has long been a willingness to attack people's reputations, so much so that the 1940 Penal Code already includes a chapter on crimes against honor. However, there has never been a time when the scope of attacking people, their honor and reputation was as great as it is today. There is even a specific expression for this new type of action: cancellation; And indeed, with the rise of social media and its absolute control over popular opinion, it's clear that there are no legal limits to the extent to which such actions can be carried out. Just look at what happens when a story, true or not, is posted online. There's no filter to verify whether what's being posted online is true or false. Worse, the reach of these posts is intense and absurdly widespread. Many people's reputations, character, and reputations have been destroyed, with no way to reverse the cancellation afterward. And what's worse, there's no, at least seemingly, movement to reduce these actions. Thus, we have a society that is out of control and lawless, leaving anyone vulnerable to being victimized by people with dubious intentions.

Key Words: Reputation. Cancellation. Internet. Honor. Slander.

1.    Introdução

A sociedade organizada como se tem hoje foi um processo de evolução lento e com muitos percalços, e houve o que se pode chamar de desenvolvimento de uma cultura de respeito, parcimônia e urbanidade para que se pudesse coexistir entre todos.

A história se apresenta neste âmbito como um trajeto difícil de muita luta e dor para se conseguir ter condições de convivência entre pessoas plurais de forma minimamente pacífica.

Houveram muitas guerras com a desculpa de ampliação de território, quando na verdade havia uma sede de poder, de controle e de impor a vontade daquele que era o soberano, e um lastro de preconceito, discriminação e também racismo.

A humanidade sobreviveu a tudo isso, com muitas cicatrizes deixadas ao longo da história, estas aqui e ali se apresenta no cenário mundial e deve ser combatida para que eventos já ocorridos não voltem a coexistir.

E ao chegar ao século XXI e a ascensão da internet e sua rede de alcance quase que ilimitada se tem presenciado a maior guerra já vivida pela sociedade.

Nesta guerra que se tem travado nos últimos anos, as pessoas não precisam ir para um campo de batalha, nem sangue ser derrubado.

De dentro da segurança de sua casa e muitas vezes sob o manto do anonimato, vidas estão sendo destroçadas, destruídas com o simples digitar e aperto da tecla enviar.

A tecnologia da internet e suas redes, chamadas de redes sociais estão executando uma guerra tecnológica que em toda a história da humanidade ainda não se presenciou.

Nesta senda a reputação, a honra, o caráter de muitas pessoas estão em jogo e, sendo destruídos pelas razões mais banais e irresponsáveis possíveis.

Como não há uma lei específica para conter esta situação descontrolada, a internet tem se demonstrado uma terra sem lei sim, a despeito de tentativas e investidas do governo federal.

E o cenário a cada dia que passa fica ainda mais tenebroso, uma vez que não há a mínima intervenção da justiça, e nem pode haver, por total falta de normatização desta situação instalada.

A pergunta forçosa é; até quando haverá leniência da parte das autoridades constituídas para este descontrole presenciado em atacar as pessoas sem necessidade de nenhuma comprovação de veracidade?

O que se pode esperar das redes sociais que tem assumido a função de sensor e controlador das vidas privadas das pessoas?

Há um limite ou na internet se pode realmente fazer tudo sem que haja nenhuma consequência?

2.    A importância da lei

A história demonstra que enquanto não se estabeleceu leis concretas e sólidas em relação a convivência social, a humanidade vivia em constante conflito e desacordo.

Em nome da veracidade, é relevante informar que a Lei não resolve tudo, como por exemplo preconceito, racismo e discriminação; contudo, não se pode negar que se tem um freio um limite quando leis são estabelecidas.

A lei ao traçar limites estabelece o respeito, a ordem e, principalmente, o que não será tolerado, caso não se cumpra sanções serão transmitidas e, nesta linha, se percebe que tem funcionado em grande parte.

O legislador deve estar cônscio da legítima faixa de ordenamento que é reservada ao Direito, para não se exorbitar, alcançando fenômenos sociais de natureza diversa, específicos de outros instrumentos controladores da vida social. Toda norma jurídica é uma limitação à liberdade individual e por isso o legislador deve regulamentar o agir humano dentro da estrita necessidade de realizar os fins reservados ao Direito: segurança através dos princípios de justiça. É indispensável que se demarque o território do Jus, de acordo com as finalidades que lhe estão reservadas na dinâmica social. (NADER, 2014, p.60). (Destaques nosso).

Há um fenômeno social ocorrendo, e o legislador como responsável em criar os limites da postura humana deve estabelecer o que se pode ou não aceitar, quando surge este fato social.

Relembrando que a lei tem o papel de proteger os bens jurídico estabelecidos na Constituição Federal.

Quando os bens elencados na Constituição estão sofrendo qualquer ataque se faz mister estabelecer normas que intimide aqueles que estão ferindo, atacando o bem jurídico tutelado na Lei maior.

Nesta linha ainda, vale relembrar o que se é dito sobre norma;

Os juristas, porém, também costumam conceber normas como prescrições, isto é, como atos de uma vontade impositiva que estabelece disciplina para a conduta, abstração feita de qualquer resistência. A norma como prescrição também se expressa pelo dever-ser, que significa então impositivo ou impositivo de vontade. Dessa vontade não se abstrai, permanecendo importante para a análise da norma a análise da vontade que a prescreve. Na verdade, para o reconhecimento da prescrição como norma jurídica, essa vontade é decisiva, posto que vontade sem qualidades prescritoras (inabilitada, ilegítima, sem autoridade, sem força) não produzirá norma. Normas são, assim, imperativos ou comandos de uma vontade institucionalizada, isto é, apta a comandar. (FERRAZ JUNIOR, 2003, p.95). (Destaques nosso).

A norma em sua gênese traz a abstração da conduta não admitida pela sociedade e, demonstra porque não é aceita, apresentando assim, caso seja praticada qual será a sanção aplicada.

Evidentemente, não é papel do Estado na figura do Legislador nortear toda e qualquer conduta, mas, quando esta afeta bens jurídicos tutelados pela Constituição, urge ao legislativo proceder medidas para que tal fato/ato não continue a ocorrer.

E ainda nesta mesma linha cumpre salientar;

A lei formula uma regra, ou, mais especificamente, uma fórmula para ordenar algo. Desse aspecto extrai - se uma noção genérica de lei. Nesse sentido, a lei da gravidade descreve igualmente uma fórmula. Trata-se de lei física, lei da natureza. Também a lei física é fórmula elaborada pelo homem para melhor compreender a natureza. A lei não está na natureza, pois o homem a formula fazendo experimentações e observando a natureza. Desse modo, a lei física, elaborada pelo cientista, é resultado de uma abstração. [...] Na ciência do Direito, contudo, a palavra lei significa, como já acenamos, uma relação de imputação ou uma prescrição de conduta. O conceito de imputabilidade é essencial ao Direito, pois indica o sujeito da relação jurídica, ou atribui a ele os reflexos e os efeitos da norma. (VENOSA, 2009, p.94). (Destaques nosso).

Como se pode notar a lei formulada segue a ideia de abstração, ou seja, um modelo, que determina assim um limite prático do que se tolera e não se tolera dentro da sociedade.

Esta limitação é importantíssima para sociedade organizada entender que não se pode fazer tudo, falar tudo, ou agir de qualquer forma.

Ao se tratar da questão da internet/redes sociais já há demonstrações claras de abusos em todas as suas formas, uma vez que comentários sem a menor pretensão de verificação de sua veracidade, são colocados nestas redes sem critério e sem responsabilidade.

Frente a isso cumpre salientar;

[...] trata-se de uma orientação interpretativa que decorre da já propalada unidade (que remete à coerência), e que tem especial desenvolvimento no campo dos princípios constitucionais (em particular os direitos humanos consagrados). Consoante o autor, a harmonização “impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros”. Como derivação dessa ideia, tem-se o princípio da convivência dos direitos constitucionais. Nenhum direito, nenhuma garantia, nenhuma liberdade poderão ser tomadas como absoluta. Todas sofrem restrição nas outras garantias, nos outros direitos, igualmente declarados e assegurados. (TAVARES, 2017, p.204).

Há até uma nomenclatura para estas pseudo informações, Fake News, ora, não é notícia, por não seguir critério algum e fake é uma modulação do que é mentira e inverídico.

Não se pode assumir que estas baixas produções, ou fakes, ou melhor inferindo, mentiras e inverdades possam ser aceitas.

Há de considerar o efeito que tais produções tem trazido as pessoas, como tem destruído a imagem, o caráter, a reputação e, de forma mais objetiva, a vida, profissão, e até mesmo famílias inteiras tem sido dissolvida por efeito a estas postagens irresponsáveis dispostas nas redes chamadas de sociais.

A impressiva frase, “nenhum direito, nenhuma garantia, nenhuma liberdade poderão ser tomadas como absoluta”, demonstra desta forma, que invocar para poder expor pessoas, famílias inteiras nas redes sociais, o direito de expressão, não se adequa a ideia de garantia e muito menos de Direito.

Direito e garantia têm sua existência na promoção da vida humana, sua dignidade, respeito e principalmente, na convivência pacífica e urbana, não na promoção do ódio e apologia a violência, mesmo que simbólica como se tem observado.

Nesta linha, vale relembrar o que professor André Ramos Tavares encerra em seu texto em comento, “Todas sofrem restrição nas outras garantias, nos outros direitos, igualmente declarados e assegurados”.

Em assim sendo, não se pode evocar o Direito de expressão, pisando em outros bens jurídicos tutelados e determinados pela sociedade, haverá sim restrição para manutenção das outras garantias, e não pode ser diferente o arbítrio da lei.

3.    Redes sociais: o império do descontrole

Como se está se demonstrando a internet no uso das redes sociais, tem trazidos danos os mais diversos.

Numa observação mínima se percebe que há sim um descontrole neste império, que deixou de lado o uso para atividades elevadas e que possibilite melhora, para como se está afirmando destruição de reputação, caráter, vida, família, enfim, o tal do cancelamento agressivo e desconexo com fatos verdadeiros.

Nesta senda é importante cumpre o observar o que se é dito sobre a forma como se pode agir pela internet;

CERTA VEZ, AO SABER QUE UM CLIENTE ESTAVA PARA SER (Sic) alvo de um processo duvidoso (extorsão através da mídia), sugeri que respondêssemos aceitando o absurdo em vez de lutar contra ele. A primeira coisa que fizemos foi entrar com um contraprocesso que incluía todos os tipos de detalhes absolutamente triviais, mas hilários, sobre o queixoso, juntamente com fofocas picantes. Então enviei o nosso processo e o original para blogueiros e, em vez de denunciar ou negar qualquer coisa, fiz piadas sobre o assunto no e-mail. Tudo isso para sinalizar: debochem do processo em vez de levá-lo a sério. Humor é um veículo incrivelmente eficaz para disseminar histórias e conseguir visualização de páginas. Então fiz a história mais fácil para os blogs escreverem a respeito; bastava eles fazerem comentários sarcásticos sobre aquela confusão. Para mim aquilo era melhor do que uma discussão séria sobre uma afirmação perigosamente falsa sobre meu cliente. Além disso, depois que o primeiro blog debochou do queixoso (em vez do meu cliente, o réu), todos os outros procuraram se superar para escrachá-lo ainda mais. Eles ridicularizaram a outra parte, não nós, e ignoraram as acusações potencialmente negativas no processo. Nesse caso avaliei que os fins justificaram os meios, já que o processo original era questionável. Essa estratégia nos poupou de sermos injustamente criticados. Ainda assim, fiquei espantado como é fácil usar sarcasmo para confundir a mídia e alterar a natureza de sua cobertura. Eu percebi que encorajar o sarcasmo funciona tanto para fatos falsos como para verdadeiros. E isso é impossível de controlar. (HOLIDAY, 2012, p.178,179). (Destaques nosso).

No texto em comento, se observa as táticas usadas para disseminar e criar uma atmosfera desfavorável a um processo, veja, sem se importar com a verdade dos fatos, usou-se de “deboche”, “humor”, ridicularizando e, numa frase venal, “os fins justificam os meios”.

E assim, as redes sociais, e como no texto acima, Blogs, tem tratado qualquer assunto que tente de alguma forma usar a justiça através de um processo.

Cumpre notar que não há um critério mínimo nem tampouco, se preocupa com qualquer que seja os meios a serem utilizados.

E nesta esteira é importante observar o que se trata sobre cultura do cancelamento;

Incidentes de injustiça também ficaram frequentes. Alvos errados, enganos, a indignação empregada para fins nefastos ou sem motivo algum. Assim como casos que caem em áreas cinzentas da moral: mais dentistas de 55 anos que têm que se esconder ou marqueteiros de trinta e poucos que perdem seu ganha-pão. A mudança não aconteceu porque de repente a sociedade ficou mais justa ou por causa da ascensão da dita cultura do cancelamento; foi a chegada de uma tecnologia tão disseminada, tão entranhada na nossa cognição, que havia mudado o jeito como funcionam a moralidade e a justiça. (FISHER, 2023, p.158). (Destaques nosso).

Esta cultura do cancelamento como se tem afirmado tem destruído reputações, a honra e vários outros elementos básicos e necessários para manutenção de uma sociedade organizada.

Tem também sido usada como arma contra adversários, políticos, artistas, esportistas, enfim, toda e qualquer pessoa que não compactue com os ditames da nova ordem mundial, ou seja, as redes sociais como sensora e consciência da sociedade moderna.

Não é nenhum exagero o repto frente aos fatos que se presencia e também a forma como toda sociedade tem tomado, se tornando cativa deste império descontrolado.

Quanto a esta máxima é de total preocupação perceber o descompromisso com qualquer linha de verdade, de apresentação de fatos, ou até mesmo, de verificação do que se está sendo publicado tem a mínima veracidade.

Desta forma o que se percebe é um descontrole tal, e até um certo medo de ser alvo dos ataques programados e cultivados.

Para haver sucesso nesta empreitada é importante se desenvolver um hábito que assim é demonstrado;

O “compartilhamento pessoal” nos acompanha por toda a vida. Contamos aos amigos sobre nossas compras de roupas novas e mostramos aos membros da família o artigo que estamos mandando para o jornal local. Esse desejo de compartilhar nossos pensamentos, opiniões e experiências é um motivo pelo qual a mídia social e as redes sociais on-line tornaram-se tão populares. As pessoas blogam sobre suas preferências, postam atualizações no Facebook sobre o que comeram no almoço e twitam sobre por que odeiam o atual governo. Conforme muitos observadores comentaram, as pessoas viciadas em redes sociais hoje em dia parecem não conseguir parar de compartilhar – o que pensam, gostam e querem – com todo mundo, o tempo todo. (BERGER, 2014, p.32). (Destaques nosso).

Alimentando as mídias e redes sociais as pessoas acabam por se viciarem em não só compartilhar, o que de fato já é preocupante, como também de acompanhar de forma exaustiva através destes canais as pseudo informações de personalidades e outras pessoas próximas, ou a chamada pessoas famosas.

Esta rede uma vez alimentada, e descontrolada, passa a ser fonte tanto de desinformação como de um terreno fértil para as mais diversas publicações destinadas as mais variadas situações de escrutínio.

Assim, de uma forma geral as pessoas passam a ser sensores e promovedores da consciência social, atuando como juízes e carrascos ao mesmo tempo.

Destarte toda esta constatação há também fatores outros a serem considerados com relação ao uso sem parcimônia das redes sociais;

As redes sociais produzem outra dimensão de estímulos: pressão social[...]. Em estudos famosos da psicologia, como o Experimento de Milgram e o Experimento de Aprisionamento de Stanford, o poder da opinião alheia provou ser forte o bastante para modificar o comportamento dos participantes. Pessoas comuns, sem passagem pela polícia, foram coagidas a fazer coisas horríveis, como aplicar torturas, por meio de nenhum outro mecanismo além da pressão social. Em redes sociais, a manipulação das emoções tem sido a maneira mais fácil de gerar recompensas e punições. Pode ser que isso mude algum dia, se drones começarem a jogar balas do céu quando você fizer o que o algoritmo quer, mas por enquanto tudo se resume aos sentimentos que podem ser evocados no usuário — principalmente a respeito do que os outros pensam. Por exemplo, quando temos medo de que as pessoas não nos considerem descolados, atraentes ou de status elevado, acabamos nos sentimos mal. (LANIER, 2018, p.22). (Destaques nosso).

Há nesta senda uma “manipulação das emoções”, criando desta forma uma importância exagerada sobre “o que os outros pensam”.

Evidentemente que há um vício nesta conduta de estar quase que o tempo todo nas redes sociais, se alimentando do que não é informação e também transmitindo detalhes da vida privada.

E a manipulação não se atém a apenas as emoções, nesta rede muitas outras formas de manipulações podem ser provocadas;

Para muitas das empresas rodando esses algoritmos vigaristas, o dinheiro entrando parece provar que os modelos estão funcionando. Do ponto de vista delas, até faz sentido. Quando estão montando sistemas estatísticos para encontrar clientes ou manipular devedores desesperados, as receitas crescentes parecem mostrar que estão no caminho certo. O software está fazendo seu trabalho. O problema é que os lucros terminam por se prestar como substituto ou proxy — indicador aproximado — da verdade. Veremos essa perigosa confusão brotar várias vezes [...]. Mas, por via de regra, as pessoas operando ADMs não se debruçam sobre esses erros. O feedback deles é o dinheiro, que é também seu incentivo. Seus sistemas são projetados para devorar mais dados e fazer o ajuste fino das análises para que mais dinheiro entre em caixa. Os investidores, é claro, deliciam-se nesses retornos e fazem chover mais dinheiro nas empresas de ADM. (O’NEIL, 2020, p.15). (Destaques nosso).

No texto em comento exsurge outra forma de manipulação, a de criar uma situação em ambientes diversos que possam transmitir lucro.

A questão primal em si não é o lucro, mas a forma de se obter, a manipulação e, portanto, sem liame ético ou até mesmo voltado a importância do lucro a qualquer preço pode produzir num ambiente controlado por pessoas dispostas a qualquer coisa para aferir este lucro.

E nesta tônica chega-se ao âmago da questão o de perceber que o mal propagado, o da destruição de pessoas segue esta linha, de obter vantagens financeiras de vender produtos e até a ideia de que se existe um controle social as mãos de qualquer pessoa.

Nesta senda, como já visto até uma eleição para presidente pode ser contabilizada nesta técnica de manipulação;

Durante as eleições de 2010 e 2012, o Facebook conduziu experimentos para aprimorar uma ferramenta que chamaram de “megafone do eleitor”. A ideia era encorajar as pessoas a dizer que foram votar (nos EUA, o voto é facultativo). Parecia razoável o bastante. Ao salpicar os feeds das pessoas com posts dizendo “Eu votei”, o Facebook estava encorajando os norte-americanos — mais de 61 milhões deles — a cumprir seu dever cívico e fazer suas vozes serem ouvidas. E mais, ao postar sobre o comportamento de voto das pessoas, o site estava atiçando a pressão entre conhecidos. Estudos têm mostrado que a satisfação silenciosa de cumprir um dever cívico tem menos chances de impelir as outras pessoas do que o possível julgamento de amigos e vizinhos. Ao mesmo tempo, os pesquisadores do Facebook estavam estudando como diferentes tipos de postagens influenciavam o comportamento de voto das pessoas. Nenhum pesquisador jamais havia trabalhado num laboratório humano dessa escala. Em horas, o Facebook podia colher informação de dezenas de milhões de pessoas ou mais, medindo o impacto que suas palavras e links compartilhados tinham umas nas outras. E poderia usar esse conhecimento para influenciar as ações dessas pessoas, o que neste caso era o voto. (O’NEIL, 2020, p.168,169). (Destaques nosso).

É apavorante imaginar que é possível sim influenciar o voto, o eleitor, e toda uma eleição, usando a influência da rede social, de forma a fazer com que haja mudança no chamado consciente coletivo, objetivando inclusive eleições presidenciais.

Assim sendo se percebe que não há alcance para este império das redes sociais alcançar e nem tampouco o que pode fazer, o que por si só é muto preocupante.

4.    A desinformação a base da rede social

Para que a manipulação de opinião possa avançar algo deve ser feito de maneira sistemática e constante e, sem dúvida alguma o principal elemento é a desinformação que passa a ser o produto principal desta vertente.

E há uma técnica que chamam até de marketing de mídia social, mas que no fundo é levada de forma sútil a não só provocar interação, mas a tão almejada desinformação.

Se uma pessoa tiver real interesse em adquirir, ou mesmo saber mais sobre um produto/serviço, não tenha dúvida de que ela vai perguntar. Seguindo essa premissa, podemos dizer que, ao divulgar um evento, você não pode colocar todas as informações direto na publicação. Se fizer isso, ela estará completa e “inquestionável”. Ninguém vai interagir com comentários ou dúvidas. Porém se, ao divulgar um evento, omitir propositalmente uma informação essencial, você causará a necessidade de interação. Caso o receptor realmente se interesse pelo evento, ele perguntará nos comentários ou enviará uma mensagem com sua dúvida. (KIMURA, 2017, p.62). (Destaques nosso).

Como uma forma de eufemismo, como afirma o texto em comento, “omitir propositalmente uma informação essencial”, ou seja, usa da desinformação disfarçada de informação, com o claro objetivo de desinformar, tendo como pano de fundo a interação.

A lógica desta ação tem se repetido constantemente nas redes sociais, com assuntos e temas muito mais sérios.

Tanto isso é verdade que as pessoas usuárias destas redes sociais entendem esta lógica, praticam e acabam por vivencia-las no dia a dia.

Assim sendo, se pode perceber que há também um novo aspecto de ética vinculada ao uso das mídias sociais, o uso de eufemismo.

E a gigante dos sites de buscas implementou uma nova ferramenta usando da desinformação, ou seja, não deixou claro qual era o objetivo central da criação de uma conta de gmail vinculada a um smartphone;

Em 2004, o Google bolou uma estratégia inovadora. Começou a oferecer outros serviços, que exigiam que as pessoas se conectassem às suas contas de usuário. O Gmail, seu serviço de e-mail incrivelmente popular, foi um dos primeiros a ser lançado. A imprensa falou muito dos anúncios apresentados na lateral do Gmail, mas é pouco provável que esses anúncios fossem o único motivo para o lançamento do serviço. Ao fazer com que as pessoas criassem contas no site, o Google pôs as mãos numa enorme quantidade de dados – as centenas de milhões de e-mails que os usuários do Gmail enviavam e recebiam todos os dias. Além disso, a empresa podia cruzar os dados sobre os e-mails e o comportamento do usuário no site com os links em que clicava no mecanismo de busca. O Google Apps – um conjunto de ferramentas para processamento de texto e criação de planilhas de cálculo on-line – tinha dupla função: fazia concorrência à Microsoft, o inimigo jurado do Google, e servia como mais um motivo para que as pessoas ficassem conectadas e continuassem a enviar indicadores de cliques. Todos esses dados permitiram que o Google acelerasse o processo de construção de uma teoria sobre a identidade de cada usuário – os temas em que estava interessado, os links em que clicava. Em novembro de 2008, o Google já detinha várias patentes para algoritmos de personalização –códigos capazes de desvendar os grupos aos quais uma pessoa pertence e então adaptar os resultados da pesquisa para que se adequem à preferência do grupo. (PARISER, 2012, p.27).  (Destaques nosso).

A forma sútil e até com demonstração de utilidade e segurança esconde em seu cerne a intenção demonstrada no texto em comento, afinal, nada é sem propósito final.

Ao vincular a conta de Gmail com o Smartphone, a Google poderia criar, como criou um banco de dados de cada de identidade de usuário e assim, descobrir sobre compras, pesquisas para compras, e todas as pesquisas que fosse feita, assim, de posse deste banco de dados gigantesco teria também como negociar as informações ali colhidas sem nenhuma ética ou respeito ao usuário.

Evidentemente que nesta condição de possuir um frequente banco de dados atualizado diariamente teria garantido um lucro certo e, sem dúvida alguma um controle sobre o mercado.

Evidentemente a ética, o respeito a privacidade das pessoas não são considerados, nem tampouco observado, princípios legais conquistados após muito tempo e luta, são simplesmente deixados de lado, de forma escancarada.

E a vigilância apontada é tão massiva que há toda uma engenharia criada para gerar uma demanda com os dados ofertados pelas redes, como se pode verificar;

O capitalismo de vigilância reivindica de maneira unilateral a experiência humana como matéria-prima gratuita para a tradução em dados comportamentais. Embora alguns desses dados sejam aplicados para o aprimoramento de produtos e serviços, o restante é declarado como superávit comportamental do proprietário, alimentando avançados processos de fabricação conhecidos como “inteligência de máquina” e manufaturado em produtos de predição que antecipam o que um determinado indivíduo faria agora, daqui a pouco e mais tarde. Por fim, esses produtos de predições são comercializados num novo tipo de mercado para predições comportamentais que chamo de mercados de comportamentos futuros. Os capitalistas de vigilância têm acumulado uma riqueza enorme a partir dessas operações comerciais, uma vez que muitas companhias estão ávidas para apostar no nosso comportamento futuro. (ZUBOFF, 2021, p.22,23). (Destaques nosso).

As predições apontadas no texto, na verdade tem uma base mais sólida e palpável que são os dados disposto através da vinculação do endereço eletrônico ao smartphone, extremamente usado nos dias atuais.

Desta forma, há uma fonte permanente de dados, como se pode constatar diariamente fornecido sem custo aos donos destes bancos de dados, e gerado totalmente gratuito daqueles que são usuários de smartphones e conta com endereço eletrônico.

E novamente pode se constatar que a maior parte das pessoas usuárias deste serviço, não dispõe da informação, afere-se que a desinformação prolatada no início desta prática persiste sem que haja interesse algum de mudar este status.

E ainda nesta linha tênue se pode encontrar os políticos nos mais diversos lugares usando e abusando das redes sociais e, ato contínuo também menosprezando leis estabelecidas;

Se há algo que realmente preocupa na cena política de nossos dias, em que a política se afasta ainda mais da verdade factual, é o bordão de políticos autoritários ao acusar a imprensa de espalhar fake news. Donald Trump faz isso nos Estados Unidos, e seus alvos preferenciais são a rede de televisão CNN e o diário The New York Times. Há ondas caluniosas análogas, direta ou indiretamente apoiadas pelos chefes de Estado, na Rússia de Vladimir Putin, na Hungria de Viktor Orbán, na Turquia de Recep Tayyip Erdoğan, na Polônia de Jaroslaw Kaczynski, nas Filipinas de Rodrigo Duterte e no Brasil de Jair Bolsonaro. O bordão dos conservadores abrutalhados não tem sentido, não tem lógica, não tem fundamento – e entender por que é vital. [...] As fakes news – que agora vitimam o debate público no mundo todo como um vírus que inverte os vetores dos processos decisórios democráticos – constituem outra modalidade de mentira. Incrível como até agora essa noção não foi assimilada. Nas fake news, a primeira fraude se refere à natureza daquele relato. Antes de dizer uma verdade ou uma mentira, as fakes news falsificam sua condição: apresentam-se como enunciados produzidos por uma redação profissional, mas não são isso. As fakes news simulam uma linguagem jornalística, às vezes adotam o jargão e os cacoetes de uma reportagem profissional em vídeo, áudio ou texto, mas são outra coisa. (BARBOSA, 2019, p. 25). (Destaques nosso).

Como descrito no texto em comento ainda se pode e muito perceber que não só no voto há uma interferência das redes sociais, bem como no processo, através do debate e a criação de um discurso despreocupado com a verdade dos fatos.

E ainda, a criação de uma espécie de máquina de ódio que operaliza de forma a perseguir a todos que não aceitam o discurso, que não o promove, e tudo isso com a ajuda mais uma vez das mídias sociais.

Urge, como se tem demonstrado além de um marco civil para internet, uma vez que muito embora exista não tem alcançado ao menos não se presencia, no que tange a destruição de reputação e a honra, o que de fato e verdade se está fazendo para minimizar, impedir que estas ações sejam praticadas?

Não seria demais entender que como é papel do legislativo se antecipar aos problemas já causados pelo excesso do uso indiscriminado nas redes sociais, e como eles também estão fazendo uso desta máquina para suas campanhas eleitorais, parece não haver interesse de criar freios, limites.

E assim se segue de forma descontrolada a questão das mídias sociais sendo o censor, a consciência da sociedade, papel este que jamais deveria ocupar.

Retomando o tônus da questão política a influência das redes sociais é tão abrangente que há alguns anos atrás em países considerados de governo centralizadores e controladores, as redes conseguiria, na chamada primavera árabe mudar vários regimes em pouco tempo.

"A Primavera Árabe foi um conjunto de manifestações populares que aconteceram em países do Norte da África e em parte da região do Oriente Médio entre o final de 2010 e o ano de 2013, com consequências que reverberam até o presente em muitos dos países envolvidos. A onda de protestos se espalhou rapidamente pelo chamado mundo árabe, que compreende as nações falantes do idioma, com o auxílio das redes sociais, e tinha como principal objetivo a retomada democrática e a melhoria da qualidade de vida em seus respectivos países, muitos dos quais estavam sendo governado por lideranças autoritárias e/ou corruptas, além de uma grave crise econômica." https://brasilescola.uol.com.br/geografia/primavera-Arabe.htm

Cumpre notar que este movimento ocorreu em países centralizadores, com política de baixa tolerância sobre manifestações e que o uso de redes sociais é controlado pelo governo central.

Sem dúvida alguma as redes, usadas através dos líderes das manifestações foi fator preponderante para alcançar os objetivos.

Destarte o sucesso da empreitada não se pode esquecer que havia interesse e interessados outros que não só o povo nas manifestações, havia interesses políticos e financeiros, daí mais uma vez a sensação de manipulação e controle por parte de setores e pessoas não tão democráticas ou voltadas a lei.

Nas palavras do sociólogo Bauman, o poder demonstrado não está ao alcance de todos e nem é esta a intenção, bem como a demonstração clara de se manter nas mãos de uns poucos e que serão os controladores de tudo e todos;

A elogiadíssima “interatividade” do novo veículo é um grande exagero; deveriam antes falar num “meio interativo one-way”. Ao contrário do que costumam acreditar os acadêmicos, eles próprios integrantes da nova elite global, a Internet e a Web não são para qualquer um, e é improvável que jamais venham a se abrir para o uso universal. Mesmo aqueles que têm acesso são autorizados a fazer opções dentro do quadro estabelecido pelos provedores, que os convidam a “gastar tempo e dinheiro escolhendo entre os inúmeros pacotes que eles oferecem”. Quanto aos demais, abandonados à rede de TV por satélite ou a cabo, sem qualquer pretensão de simetria entre os dois lados da tela, o seu quinhão é a pura e simples observação. E o que é que observam? Muitos observam poucos. Os poucos que são observados são as celebridades. Podem ser do mundo da política, do esporte, da ciência, do espetáculo ou apenas especialistas em informação famosos. De onde quer que venham, no entanto, todas as celebridades exibidas colocam em exibição o mundo das celebridades — um mundo cuja principal característica é precisamente a condição de ser observado... por muitos e em todos os cantos do globo, de ser global na sua qualidade de observado. O que quer que falem quando estão no ar, passam a mensagem de um estilo de vida total. A vida delas, o estilo de vida delas. (BAUMAN, 2021, p.50,51). (Destaques nosso).  

A frase antiga de Juvenal ainda é importante estar na base da discussão “Quem vigiará aqueles que vigia?”.

E ainda, “Quem controlará aqueles que nos controlam?”

Considerações Finais

Na análise deste tema alguns elementos são importantes destacar e repensar.

Se a base da nova égide social é a desinformação na internet, como se pode confiar em tal disposição?

E ainda, se o poder buscado é para controlar e conduzir toda a sociedade só está nas mãos de uns poucos, como se pode ter segurança que a vontade do povo em geral será exercida?

Nesta linha se a lei e justiça não são os caminhos naturais, muito pelo contrário, são menosprezados é possível ser flexível quanto a este quesito, esquecendo as garantias a população no todo?

Ao descortinar essas dúvidas percebendo que a ideia primal de vontade do povo de um modo geral não é mais o fator importante, isso deve sim gerar insegurança e também desconfiança.

Se percebe que as grandes empresas que tem controlado todos os rumos de tudo tem se baseado mais em lucro, manutenção de um controle absoluto do que atender as necessidades primárias da população.

Literalmente está havendo um teatro de operações onde todas as pessoas são meros atores, que servem a um propósito único: gerar lucro, garantir o poder e perpetuar este estado de coisas.

Nesta linha a necessidade de retomada do Estado de lei e controle é vital.

Não há como uma sociedade sobreviver sem a lei e ordem, o ser humano já passou por um período quando existia tão somente a lei do mais forte.

Nesta época a lei em muitos casos era determinada por aquele que estivesse em condições de matar para se manter, esta situação, em pleno século XXI não é mais possível sequer conceber tal condição.

Há necessidade de clareza nos fatos, respeito as instituições estabelecidas através de anos, como a eleição, a lei, a justiça e também a importância de convivência minimamente satisfatória para vivência social.

Não é admissível depois de tantas lutas e dor haver um retrocesso, em nome da chamada tecnologia nas mãos de uns poucos e sob o controle destes.

A população tem que acordar deste sono, e retomar as condições outrora perdida.

E aqui não é um repto apocalíptico, os fatos estão aí comprovados, há vários livros denunciando com provas incontestes as situações as mais inaceitáveis possíveis.

Os limites numa sociedade com populações enormes, com cidades gigantescas devem ser respeitados, pois, caso contrário, voltaremos a era do inverno ático, sem precedentes na história.

A humanidade deve perceber o caminho que se está tomando e observar que se nada for feito para haver um controle nas mãos da população que tenha como exerce-lo sem interferências, estarão fatalmente voltando a uma situação de escravidão declarada.

Os princípios desta escravidão estão aí exarados e até escancarados.

O que se via em filmes de ficção sobre a revolução das máquinas, tem se demonstrado a revolução das máquinas que são controladas por uns poucos que só se importam consigo mesmo e suas ideias, nem sempre se importando com a população.

Daí novamente relembrar o que Juvenal expressou; “Quem vigiará aqueles que nos vigia?”.

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