A Natureza Jurídica do Laudo Técnico Elaborado pela ANP nos Procedimentos de Individualização da Produção

O artigo busca examinar a natureza jurídica do Laudo Técnico trazido pelo artigo 40 da Lei 12.351/2010 e regulamentado pelo artigo 33 da RANP 867/2022, visando compreender se ele constitui uma forma de arbitragem ou de mediação, um meio alternativo próprio de solução de conflitos ou, ainda, se assemelha a um arbitramento por especialista. O ...

Entre o texto e a realidade: a crise normativa da licença-paternidade no Brasil

O presente artigo analisa a evolução histórica, social e jurídica da família e sua relação com o desenvolvimento do instituto da licença-paternidade, destacando transformações culturais e normativas desde a era pré-histórica até o constitucionalismo contemporâneo. Partindo do rompimento com o modelo patriarcal tradicional e da ascensÃ...

Licença parentalidade: a quem compete cuidar dos filhos recém-nascidos?

O artigo analisa a evolução histórica e jurídica dos afastamentos laborais decorrentes do nascimento ou adoção de filhos, problematizando a persistente atribuição cultural do cuidado exclusivamente às mulheres. Partindo da crítica à construção social da maternidade como vocação inerente, demonstra-se, à luz de Vázquez, que os papé...

A transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos: análise do artigo 1.700 do Código Civil

O presente estudo tem como objetivo analisar a transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos à luz do artigo 1.700 do Código Civil brasileiro. Tradicionalmente, a obrigação alimentar é considerada personalíssima, fundada nos laços de parentesco e na solidariedade familiar, extinguindo-se com a morte do alimentante ou do alimentado. ...

Créditos da COFINS e do PIS para as transportadoras segundo o CARF e o STJ

Após Tema Repetitivo 779 (REsp 1.221.170/PR, 2018), o CARF adaptou suas decisões alinhando-se ao entendimento do STJ. Analisaremos a possibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo, especificamente para empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, cons...

O dever de cuidado dos pais e o descumprimento do dever-direito de visita pelo genitor

A pesquisa visa a demonstrar que ambos os genitores possuem o dever de cuidado com seus filhos diante do princípio constitucional da paternidade responsável e melhor interesse da criança. Tal dever não se trata de opção e por isso é passível de exigência pelas partes envolvidas. Neste contexto, o direito de visita se torna elemento fundame...

Licença maternidade: raízes históricas, lacunas e atualizações legislativas.

O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução histórica e as atualizações normativas da Licença Maternidade no Direito brasileiro. A pesquisa aborda a trajetória do instituto desde seus primeiros regramentos internacionais e nacionais, inicialmente focados na proteção da trabalhadora, até sua reconfiguração moderna como direito...

Da promoção da saúde mental nos municípios do Estado do Piauí

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre os serviços de saúde mental disponibilizado pelos municípios piauienses. O trabalho levanta o seguinte problema: porque os serviços de saúde mental disponibilizados pelos municípios piauienses indicam carências significativas na estrutura e oferta? O objetivo geral: le...

Os Limites Legais do Recrutamento e Seleção e o Uso de Testes de Personalidade

O presente artigo investiga os limites jurídicos aplicáveis aos processos de recrutamento e seleção, com especial atenção à utilização de testes de personalidade no contexto organizacional. O estudo busca compreender de que maneira instrumentos como o DISC e o Eneagrama, amplamente difundidos em ambientes corporativos, podem contribuir par...

Holding empresarial no Uruguai e seus aspectos jurídicos e contábeis com vantagens tributárias

Analisaremos a constituição e a utilização de holdings empresariais no Uruguai, destacando os principais aspectos jurídicos e contábeis relacionados à sua estruturação. Considerando o ambiente regulatório favorável e a tradição do país em atrair investimentos estrangeiros, buscou-se examinar as formas societárias disponíveis, os reg...

Limites de julgamento político no âmbito do poder legislativo municipal de Jaru

O artigo analisa os limites do julgamento político pela Câmara Municipal, com foco na fiscalização e na função atípica na cassação de mandatos de prefeitos e vereadores por infrações politicas administrativas. Destacando-se o papel dos agentes políticos no controle político e autorizativo por meio de leis propostas pelo Executivo, cuja...

O Prenúncio da Inteligência Artificial Geral - IAG: Tutela Coletiva como Via Adequada de Proteção da Personalidade Algorítmica.

Diante do anúncio de desenvolvedores dando conta da eclosão de um novo nível algorítmico, com o surgimento da inteligência artificial geral, torna-se premente examinar seu possível impacto nas populações vulneráveis, gestando formas eficazes de protegê-las contra a manipulação virtual. Com efeito, algoritmos dessa ordem têm a aptidão ...

Materiais de embalagens e produtos intermediários que geram créditos de Pis e Cofins para os produtores de arroz e demais cereais

Este artigo analisa os materiais de embalagens e produtos intermediários que possibilitam o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pelas indústrias beneficiadoras de arroz, milho, trigo, feijão e demais cereais no regime não cumulativo. O estudo fundamenta-se na legislação vigente (Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004)...

Conta Vinculada Notarial: efetivando o princípio da simultaneidade nas transações imobiliárias

A compra e venda de imóveis historicamente enfrenta um dilema recorrente: quem deve assumir o primeiro risco? O comprador, ao transferir valores antes de ter a escritura registrada em seu nome, ou o vendedor, ao assinar documentos sem a certeza do recebimento integral do pagamento? Esse impasse tem travado inúmeras negociações, gerando insegura...

O Direito Penal Brasileiro sob a Perspectiva da Sociologia e da Psicanálise: uma crítica estrutural ao poder de punir

O Direito Penal brasileiro, tal como estruturado, opera como uma das faces mais visíveis do poder estatal. Longe de ser um instrumento neutro de regulação social, ele manifesta e reproduz dinâmicas de exclusão, controle e disciplinamento de corpos e subjetividades. Para compreender sua configuração, é preciso lançarmos mão de olhares inte...

Inteligência Artificial nas Eleições 2024: Plataformas Digitais e o risco a Democracia no Brasil

O artigo "Inteligência Artificial nas Eleições 2024: Plataformas Digitais e o risco a Democracia no Brasil" debate o uso da inteligência artificial generativa em campanhas eleitorais e sua interação com as plataformas digitais. Fake news, deep fake entram como obstáculos a concretização do ideário democrático. O autor enfrenta desafios c...

A influência das inovações do Novo Código de Processo Civil na celeridade processual: simplificação, racionalização e redução de recursos proletários

O presente artigo analisa a influência das inovações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) na efetividade e celeridade do processo judicial no Brasil. O estudo concentra-se nos mecanismos de simplificação e racionalização procedimental, na redução de recursos protelatórios e na valorização da cooperaçã...

Interpretação do Direito Tributário e do Direito Privado na Economia Blockchain

A interpretação do Direito Tributário envolve a determinação do sentido utilizado pelo legislador. A admissão de um grau maior ou menor de determinação das normas reflete no significado a ser construído na interpretação do texto legal. A utilização de termos de Direito Privado pelo legislador tributário gera mais uma camada de complex...

STJ consolida jurisprudência sobre aproveitamento dos créditos das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção produtos isentos, alíquota zero, imunes e que não são tributados (N/T)

Com um título é excessivamente grande para este texto, mas com fito de induzir o leitor ao entendimento da importância da decisão exarada pela 1ª Seção do STJ, em 09/04/2025, nos REsp 1.976.618 e REsp 1.995.220, pondo fim à polêmica levantada pelo Fisco Federal, discorremos sobre a janela de oportunidade para os profissionais que atuam no ...

Sociedade limitada: causas de dissolução parcial e apuração de haveres

O presente artigo tem como objetivo apresentar de forma sucinta a questão da dissolução da sociedade limitada , focando-se nas inovações trazidas pelo Código Civil de 2002. Ao contrário de esgotar o tema , esse pequeno estudo visa apresentar alguns pontos controvertidos que envolvem a matéria , não se aprofundando em nenhum deles, porém d...