IPI e os créditos nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem

Apesar do tributo ter previsão de extinção com a REFORMA TRIBUTÁRIA, analisaremos o crédito fiscal do IPI quando da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, na sistemática da não cumulatividade. Recentemente o STJ, em tese de recurso repetitivo, decidiu – através do REsp 1976618/RJ, que os fabric...

Uso de câmeras corporais pela Polícia Militar: vantagens e desvantagens na implementação

O presente artigo tem por objetivo geral desvelar as vantagens e desvantagens do emprego de câmeras corporais por policiais brasileiros, visando fornecer uma análise abrangente e contextualizada. A justificativa para esta pesquisa reside na crescente adoção de câmeras corporais pelas forças policiais, bem como na necessidade de compreender se...

Famílias paralelas e seus impactos na sociedade atual

este artigo trata do tema famílias paralelas. Expressão cunhada na doutrina para referir-se ao tipo de entidade familiar não prevista no ordenamento pátrio, mas estabelecida na sociedade como uma forma de desenvolvimento da personalidade dos integrantes a compõem. Define-se por famílias paralelas, “a situação na qual alguém, que já poss...

A inconstitucionalidade da taxa de desarquivamento para o início do cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional

A fase de cumprimento de sentença é continuidade lógica e processual do processo de conhecimento. O artigo 513 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento da sentença será feito perante o juízo que proferiu a decisão na instância originária, após o trânsito em julgado. Trata-se de etapa integrante do mesmo processo, com nat...

Assédio moral no ambiente de trabalho conforme Lei 14.457/22

O assédio moral no ambiente de trabalho é uma prática recorrente e prejudicial que compromete a saúde mental, emocional e até física do trabalhador. Ele consiste em condutas repetitivas que humilham, constrangem ou desqualificam o profissional, criando um ambiente hostil e degradante. ...

Dos recursos perante os Tribunais de Contas

Primeiramente, os recursos devem ser interpostos por meio de petição, conten-do a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasam e o pedido de nova decisão. Uma vez interposto, será sempre assegurado o direito de ampla defesa ao responsável e ao interessado....

A inserção e a proteção jurídica de pessoas trans no mercado de trabalho brasileiro: análise à luz do Direito do Trabalho

Este artigo analisa a inserção e a proteção jurídica das pessoas trans no mercado de trabalho brasileiro, com foco na legislação constitucional e trabalhista vigente. Embora haja avanços importantes no reconhecimento da identidade de gênero e na promoção de direitos, pessoas trans ainda enfrentam exclusão sistemática, marcada por altos...

Desafios jurídicos da tributação no e-commerce brasileiro

O presente artigo tem como objetivo analisar os desafios jurídicos enfrentados pelo sistema tributário brasileiro diante da expansão do comércio eletrônico. São abordados os principais entraves legais, como a insegurança jurídica, a falta de atualização normativa, os conflitos de competência entre os entes federativos, a ausência de pad...

Tipicidade, Antijuricidade, Culpabilidade e Pena

O presente artigo tem por objetivo analisar os elementos fundamentais da teoria do crime no Direito Penal brasileiro, quais sejam: tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e pena. Adotando uma abordagem teórico-dogmática, o estudo parte da concepção tripartida do crime, amplamente aceita pela doutrina nacional, e investiga como esses element...

A efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica

O presente artigo analisa a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, com foco na realidade do Estado do Amazonas. O objetivo principal é compreender os fatores que contribuem para a reincidência da violência, avaliando a atuação do Poder Judiciário...

IPI e os créditos nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem

Apesar do tributo ter previsão de extinção com a REFORMA TRIBUTÁRIA, analisaremos o crédito fiscal do IPI quando da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, na sistemática da não cumulatividade....

Autoria e Algoritmo: a urgência do PL 1685/2025 como marco jurídico objetivo para a criação com Inteligência Artificial

À medida que os sistemas de Inteligência Artificial generativa se tornam capazes de produzir textos, imagens, códigos, músicas e demais conteúdos com níveis crescentes de sofisticação, uma pergunta desconcertante começa a atravessar o campo jurídico: quem é o autor de uma obra criada com auxílio da máquina? A resposta, até aqui, oscil...

O papel do orçamento público na eficiência da gestão pública

O presente estudo tem como objetivo analisar o papel do orçamento público no contexto da administração pública, destacando sua função estratégica na condução das ações governamentais. Para tanto, são abordados os principais conceitos relacionados à elaboração, execução e controle orçamentário, bem como sua interface com a contab...

Serial killer: investigação e punição de serial killers no Brasil: desafios do sistema penal

Este trabalho tem como objetivo analisar as condutas criminosas dos serial killers sob a ótica das sanções previstas no Direito Penal brasileiro, utilizando uma metodologia bibliográfica com base no método dedutivo. Inicialmente, aborda o conceito de psicopatia, destacando a periculosidade desses indivíduos. Em seguida, explora as caracterís...

A Proteção Ambiental do Estado para o Desenvolvimento Econômico Sustentável e para a Tutela do Direito à Propriedade

O ordenamento jurídico pátrio impõe ao Estado e aos particulares o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A proteção ambiental vincula, além do desenvolvimento econômico, o direito à propriedade que, embora inviolável, deve atender aos interesses coletivos e ambientais, com a sua proteção prevalecendo ...

O Estado-Maior no Exército Brasileiro: organização, funcionamento e processo decisório

Do processo de controle externo

Inicialmente, o processo de controle externo é uma espécie de processo admi-nistrativo destinado ao cumprimento das competências constitucionais dos Tribunais de Contas. A primeira característica do processo de controle externo que são conduzi-dos no âmbito de um tribunal de contas. A segunda característica é por estar sujeito a regime jur�...

A evolução constitucional das funções institucionais da Defensoria Pública

O presente artigo analisa a evolução das funções institucionais da Defensoria Pública à luz da Constituição Federal de 1988, em especial após o advento da Emenda Constitucional nº 80/2014. Examina-se a distinção clássica entre funções típicas e atípicas, bem como entre funções tradicionais e não tradicionais, demonstrando a supe...

Direitos reprodutivos das mulheres no Brasil: avanços legislativos e os desafios à autonomia

Este artigo tem visa analisar a evolução dos direitos reprodutivos da mulher no Brasil, à luz dos direitos humanos, com foco na Lei do Planejamento Familiar e na autonomia feminina sobre o próprio corpo. Assim, a seguinte questão foi utilizada para nortear a pesquisa: “Como ocorreu a evolução dos direitos da mulher no ordenamento jurídico...

O uso da IA generativa no Judiciário: a importância de limites legais para evitar discriminação e ampliar o acesso à justiça: Como regulamentar o uso da Inteligência Artificial em decisões judiciais tradicionalmente humanas no Brasil?

A adoção da Inteligência Artificial Generativa no Judiciário busca agilizar processos, reduzir a sobrecarga de demandas e aumentar a eficiência na prestação jurisdicional. No entanto, a automação das decisões judiciais levanta preocupações sobre transparência, imparcialidade e possíveis vieses algorítmicos. Este estudo analisa os ben...