Machado de Assis e a soberba da cultura jurídica no Brasil

O estatuto jurídico do arroz frente às alterações climáticas

O presente ensaio pretende examinar a dependência brasileira do arroz como fonte primária de energia para sua população e os riscos inerentes às alterações climáticas. Estas alterações intensificaram o estresse ambiental nas lavouras em diversas partes do mundo, sendo imprescindível debater um estatuto jurídico para este cereal, que nã...

Contribuições Sindicais no Brasil: Evolução Jurisprudencial, Competência Jurisdicional e Novos Paradigmas de Financiamento Sindical Pós-Reforma Trabalhista

A liberdade de associação sindical constitui um princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988. A contribuição sindical, instituto historicamente controverso no ordenamento jurídico brasileiro, passou por transformações estruturais com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que alterou seu caráter com...

Os tipos de controle na Administração pública

Inicialmente, na Administração Pública, o controle é uma peça fundamental pa-ra garantir a transparência e a eficiência das ações governamentais. Existem diversos tipos de controle que são essenciais para garantir que os recursos públicos sejam bem utilizados e que os serviços prestados à população sejam de qualidade....

O choque entre os direitos à privacidade e à liberdade diante das novas tecnologias

O debate sobre a privacidade se intensificou após o surgimento de tecnologias emergentes. Nos anos 1990, a popularização de telescópios caseiros reacendeu a discussão sobre os limites entre a liberdade de uns e a privacidade de outros, uma vez que estes aparelhos tiveram seu uso original desviado por vizinhos bisbilhoteiros que observavam o in...

Declaração de imposto de renda pessoa física em caso de imóveis objeto de doação: Entenda o procedimento e seus direitos

O recebimento de bens ou direitos por meio de doação ou herança é uma situação comum, porém é necessária atenção na hora de prestar contas à Receita Federal, haja vista que tais bens precisam ser declarados para evitar futuros problemas fiscais....

Política Tarifária dos EUA e Retaliações da China e UE: geopolítica econômica e os efeitos na concorrência das startups pelo mercado de tecnologia de inteligência artificial

Este artigo tem por objetivo analisar os impactos das políticas tarifárias implementadas pelos Estados Unidos sobre o aço e alumínio e tecnologia as subsequentes medidas de retaliação adotadas pela China e União Europeia, adotando como método de estudo de livros, revistas e jornais, analisando sob a ótica do Direito Comercial e Direito da ...

Representatividade e igualdade no Direito Constitucional

A representatividade é central no Direito Constitucional brasileiro, com foco na igualdade e inclusão social. A Constituição de 1988 garante a participação de grupos marginalizados, promovendo o princípio da igualdade e combatendo discriminação. O estudo analisa como o Direito Constitucional impulsiona a representatividade por meio de açÃ...

A terceirização na Administração Pública: ônus probatório, responsabilidade subsidiária e os limites fixados pelo STF

O presente artigo analisa a evolução jurisprudencial acerca da responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização, com ênfase nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destaca-se a fixação da tese no Tema 11...

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN): O caso da Coordenação Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios (COPEM)

O objetivo da monografia é o de discorrer acerca das alterações que houve na estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF) em função de atribuições conferidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao MF, tendo como pano de fundo o controle exercido pela União sobre o endividamento público...

Controle na Administração Pública: interno e externo

Primeiramente, você sabia que o controle na Administração Pública é funda-mental para garantir a eficiência e transparência no serviço prestado à população? Neste artigo, vamos falar um pouco sobre os conceitos, surgimento, importância, tipos, exemplos e legislação relacionados a esse tema....

Reforma tributária brasileira (Pec 45/19): simplicidade e crescimento ou desafios e retrocessos?

Este artigo analisa os impactos potenciais da Reforma Tributária (PEC 45/19), aprovada pela Câmara dos Deputados em 2023 e prevista para ser implementada progressivamente nos próximos dez anos no Brasil. A reforma busca simplificar o sistema tributário mediante a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) em dois novos impost...

Democracia Representativa e Democracia Participativa no Pensamento Político de Locke e Rousseau

Representação e participação políticas são temas centrais na teoria e reflexão política moderna e contemporânea. Segundo Sartori (1994:146) o desinteresse político da população pelos pleitos é um fato concreto e, tão importante quanto isto, é a forma pela qual a teoria política sobre a democracia reage a este fato. ...

Fundamentos para uma Teoria Geral da Responsabilidade Interempresarial

O direito comercial se adapta constantemente aos novos modelos de negócio e às novas configurações de mercado, que surgem em paralelo às demandas da sociedade. Dentre essas inovações destacam-se as formas de parceria interempresariais. ...

A ausência de previsão normativa dos direitos humanos das pessoas trans no sistema prisional brasileiro: uma visão crítica e a necessidade de aplicação dos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos para preenchimento de lacunas.

O objetivo do presente artigo consiste em investigar as implicações da falta de legislação doméstica no Brasil de forma que proteja os direitos humanos das pessoas trans – consideradas pessoas em situação de vulnerabilidade jurídico-constitucional. Ora, se há uma constante, reiterada e incomum violação de direitos humanos das pessoas t...

Da Advocacia Tradicional à Disrupção Tecnológica: Ética, Humanização e o Futuro da Prática Jurídica

Este artigo mergulha na profunda transformação que a advocacia vem experimentando com a digitalização, desde a pesquisa jurídica automatizada até a inteligência artificial. A análise aborda a evolução da pesquisa jurídica, os desafios éticos no uso da tecnologia e a necessidade urgente de equilibrar inovação com o atendimento humaniza...

A liberdade de atuação das Big Techs e a inevitável regulamentação de suas atividades: uma breve análise das soluções disponíveis para a imposição de normas e jurisdição às empresas de tecnologia

O presente trabalho discute a liberdade de atuação conferida às Big Techs, grandes conglomerados de empresas da tecnologia mundial, os desafios decorrentes da imposição de jurisdição a pessoas jurídicas instaladas em diversos territórios e com uma estrutura difusa que não é limitada a um único ordenamento jurídico. O trabalho tem por f...

Da constitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria aos servidores públicos federais à luz das emendas constitucionais nºs 03, 20 e 41 da Constituição Federal de 1988

A penalidade de cassação de aposentadoria está prevista nos artigos nº 127, IV e nº 134 da Lei nº 8.112/90, aplicável aos servidores públicos que cometem infrações disciplinares apenadas com demissão, mas que, no momento da decisão do processo disciplinar, já se encontram inativos. O presente artigo tem como objetivo demonstrar a const...

Aplicação da Teoria da Causa Madura: Aplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 aos agravos de instrumento

O presente estudo aborda a aplicação da teoria da causa madura ao recurso de agravo de ins-trumento, analisando a aplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). A pesquisa discute a origem da teoria, inicialmente inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 10.352/2001 e posteriormente incorporad...

Exclusão dos despachantes e documentalista condenados por violência doméstica, estupro e feminicídio.

Como é sabido, o Brasil é um país que ostenta um preocupante índice de violência no âmbito doméstico. Segundo estudos realizados pela “Fundação Perseu Abramo e pelo Serviço Social do Comércio (Sesc), cinco mulheres são espancadas a cada dois minutos no país. Além disso, durante suas vidas, uma em cada cinco mulheres reportaram já t...