Instrumentos normativos internacionais e a educação formal de privados de liberdade

O direito à educação, no âmbito dos direitos humanos, faz parte da matriz fundamental para o acesso aos demais direitos coletivos e individuais. A educação é um direito de todos e possui abrangência universal. Os objetivos que nortearam este trabalho foram o Sistema Prisional Brasileiro e o respaldo de Instrumentos Normativos Internacionais...

A palavra da vítima como meio de prova no processo penal: enfoque nos crimes praticados com violência doméstica e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes

O presente artigo analisa o valor probatório da palavra da vítima no processo penal brasileiro, especialmente nos crimes de violência doméstica e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Trata-se de análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa, abordando os critérios de confiabilidade, as dificuldades probatórias e os me...

Legislação brasileira e a educação formal de privados de liberdade

A educação constitui direito humano fundamental e elemento central para a promoção da dignidade da pessoa humana, inclusive no contexto do Sistema Prisional Brasileiro. Os objetivos que nortearam este trabalho foram o Sistema Prisional Brasileiro e o respaldo da Legislação Brasileira para Educação Formal de privados de liberdade. O presente...

Entre ADPF e Habeas Corpus: análise do tratamento dispensado à população trans e travesti pelo sistema carcerário brasileiro

O presente artigo busca identificar o atual tratamento dado pelas instituições penais à população trans e travesti encarcerada, sob a ótica dos principais julgados sobre o tema, e partindo de uma análise socioantropológica quanto ao tratamento dispensado pelo Estado e suas instituições a este grupo vulnerável ao longo da história brasil...

Entre o acusatório declarado e o inquisitivo latente: Gestão da prova, dissonância cognitiva e juiz das garantias

O presente artigo analisa criticamente o sistema acusatório no processo penal brasileiro, a partir da gestão da prova e da imparcialidade judicial. O problema central consiste na persistência de elementos inquisitivos em um modelo que se declara acusatório, especialmente no que se refere à iniciativa probatória do juiz e ao seu contato prévi...

A Cautelaridade no Processo Penal Brasileiro: Uma Análise à Luz da Constituição Federal e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores

O presente artigo analisa o regime das cautelares sob a ótica da Constituição Federal de 1988, do Código de Processo Penal (CPP) e da interpretação restritiva adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)....

A renunciabilidade da garantia fundamental ao Tribunal do Júri

A Constituição Federal brasileira reconhece o tribunal do júri no seu rol de direitos e garantias fundamentais, no artigo 5º, XXXVIII, “d”. Em razão do sistema da íntima convicção, os jurados não precisam fundamentar suas decisões, possibilitando absolver ou condenar por motivos não ligados ao fato ou à técnica jurídica. ...

O mito da “verdade real” no processo penal

O presente trabalho analisa o conceito de verdade real na persecução penal e indaga se sua busca pode gerar violação aos direitos fundamentais do acusado nas ações criminais. O objetivo é esquadrinhar o conceito de verdade real – típico conceito de sistemas inquisitoriais –, sua influência no processo penal frente aos direitos fundamen...

A crise do encarceramento e a justiça negocial: do colapso prisional às alternativas penais no direito brasileiro

O presente artigo analisa a transição paradigmática do sistema penal brasileiro, que migra de um modelo puramente carcerário e conflitivo para uma justiça negocial e restaurativa. Partindo do reconhecimento do "Estado de Coisas Inconstitucional" do sistema penitenciário pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 347), examina-se a eficácia das pena...

Os efeitos das condições prisionais sobre a reincidência penitenciária: uma análise sobre os impactos da superlotação prisional e da estigmatização social

O crescimento da demanda por vagas nos estabelecimentos penais e o acúmulo de problemas que, há anos cercam o sistema carcerário nacional, tem desafiado a Administração Pública na área da execução penal. Essa falha do Estado na gestão do sistema carcerário aliado ao estigma social caracteriza-se como principais fatores para a ineficácia...

A audiência de custódia como garantia no processo penal

A presente pesquisa tem por objetivo avaliar os principais entraves institucionais, estruturais e procedimentais que comprometem a efetividade da audiência de custódia como instrumento de garantia dos direitos fundamentais do preso em flagrante. Fundamentada no art. 5º, LXII, da Constituição Federal, na Resolução CNJ n. 213/2015, que...

Forma, Garantia e Justiça: o depoimento especial sob a perspectiva da Defensoria Pública

O presente estudo tem por finalidade analisar a aplicação da Lei nº 13.431/2017 no âmbito das ações cautelares de produção antecipada de prova, com especial enfoque no depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Busca-se compreender o equilíbrio entre a proteção integral da vítima e a preserva�...

O Acordo de Não Persecução Penal e suas desconformidades com o sistema processual democrático

O presente trabalho dedica-se à análise da implementação do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, por meio das Resoluções nº 181/2017 e 183/2018, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, e da Lei nº 13.964/2019, em um contexto de tentativa de desobstrução do sistema de justiça e de corrida cont...

O direito ao silêncio como garantia constitucional e interrogatório seletivo: revisitando a jurisprudência

Este estudo teve como objetivo analisar o direito ao silêncio como uma garantia constitucional e sua aplicação no interrogatório seletivo, abordando as diferenças entre o direito ao silêncio absoluto e o direito de não responder às perguntas no contexto processual penal. Para isso, foram estabelecidos três objetivos específicos: 1) examin...

Juiz das garantias no processo penal brasileiro: o que decidiu o STF e como está o cenário atual

Este artigo analisa o instituto do juiz das garantias e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua implementação, conforme julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. A pesquisa, de caráter qualitativo e exploratório, examina o percurso legislativo da Lei 13.964/2019 e o resultado...

A teoria do adimplemento substancial como óbice à decretação da prisão civil do devedor de alimentos

Via de regra, somente o adimplemento integral da dívida é capaz de afastar o decreto da prisão civil do devedor de alimentos. Contudo, à luz do voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão no HC 439.973, levanta-se a possibilidade de se reconhecer o adimplemento substancial do débito alimentar como uma eventual causa de impedimento ao dec...

Encarceramento em massa: presos provisórios e o tráfico de drogas em Mato Grosso do Sul

Este artigo analisa o encarceramento em massa resultante da prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas, com ênfase no Estado de Mato Grosso do Sul. O problema central está na aplicação disfuncional da Lei de Drogas, que contribui para a superlotação carcerária e violações aos direitos humanos, principalmente pela falta de crité...

Livre convencimento racional como sistema de apreciação de prova e a adoção excepcional dos sistemas da íntima convicção e do sistema tarifado no processo penal brasileiro

O objetivo desta pesquisa foi examinar as implicações da utilização dos sistemas de valoração da prova no processo penal brasileiro, em especial os sistemas da Íntima Convicção e o Tarifado, analisando suas consequências para a imparcialidade, motivação das decisões judiciais e efetividade da justiça criminal. A metodologia adotada fo...

A educação como fator de ressocialização: condenado e o resgate da sua dignidade por meio do estudo

O presente estudo busca examinar a relevância da educação no processo de reintegração de pessoas condenadas, ressaltando sua eficácia como ferramenta para mudanças sociais e recuperação da dignidade humana. A análise é baseada na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal e na Lei nº 12.433/2011, que trata da redução d...

A exigência de confissão no acordo de não persecução penal: implicações constitucionais e o princípio da não autoincriminação

Este trabalho tem como objetivo analisar criticamente a exigência da confissão como condição para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019. O estudo parte do pressuposto de que, embora o ANPP represente um avanço na busca por celeridade e eficiência na...