Princípio da anterioridade tributária anual, nonagesimal e suas exceções

O princípio da anterioridade tributária representa uma limitação constitucional ao poder de tributar e constitui garantia fundamental do contribuinte. Está previsto no art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal de 1988, impedindo a cobrança imediata de tributos após sua instituição ou majoração. ...

Uma análise comparativa da pragmática do Supremo Tribunal Federal na utilização do conceito de contribuinte de fato e de direito. Um peso e duas medidas.

O artigo trata da análise do conceito de contribuinte de fato e de direito junto a pragmática do Supremo Tribunal Federal. Utiliza-se do Constructivismo Lógico-Semântico para realizar a análise dos julgados nos casos paradigmas. É extraído dos casos que o conceito aplicado não é feito da mesma forma, implicando na alternância de significa...

A (im)possibilidade do lançamento constituído por meio de prova ilícita

A atividade administrativa realizada pelo estado é cada mais efetiva e a busca pela tributação é ato realizada pelos entes tributantes, e, em várias situações acaba por desbordar a atividade lícita. Vivemos no país diversas operações policiais, que em momentos posteriores tem sido declaradas ilegais por conta dos métodos e dos exageros ...

A natureza fiscal das informações prestadas por administradoras de cartão e a impossibilidade de exigência da alíquota de 18% do ICMS de contribuinte optante pelo Simples Nacional

A evolução recente da jurisprudência mineira tem revelado importante contenção de exigências fiscais formuladas contra contribuintes optantes pelo Simples Nacional em situações nas quais o Estado, a partir do cruzamento de dados com administradoras de cartão de crédito e débito, passa a exigir o ICMS pela alíquota ordinária de 18%, sob...

Holding empresarial no Uruguai e sua viabilidade jurídica no contexto brasileiro

Artigo científico de natureza jurídico-dogmática e comparada, voltado ao exame da licitude, dos requisitos e dos limites da constituição de holding empresarial no Uruguai por residentes e grupos econômicos vinculados ao Brasil....

IRPF 2026 com a obrigatoriedade de entrega da declaração

Então, com a aproximação do período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2026 (ano-calendário 2025), volta ao centro do debate uma dúvida recorrente entre os contribuintes: quem está obrigado a declarar e quem pode ser dispensado da entrega da declaração....

Presunção legal de suprimento indevido na conta caixa e auditoria contábil financeira

Este trabalho explora a complexidade das presunções legais de omissão de receita no Direito Tributário brasileiro, com foco no fenômeno do suprimento indevido na conta caixa. A pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar, utilizando a Teoria Pura do Direito de Kelsen e a Teoria Egológica de Cossio para situar a presunção na estrutura da n...

Exceção de pré-executividade para a prescrição intercorrente na execução fiscal

O tema não é novo, pois fez parte de um dos capítulos de nosso livro citado, ao final, nas Notas. Utiliza-se esse tipo de petição apenas para questões de direito, sem oferecimento de provas, já constantes dos autos. ...

Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS/COFINS: STF Adia Julgamento do Tema 118 e Prazo para Recuperar Valores Segue Correndo

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da pauta de 25 de fevereiro de 2026 o julgamento do Tema 118 (RE 592.616), que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ainda não há nova data definida para a análise do caso....

Práticas de evasão fiscal de ICMS na circulação de mercadorias

O presente artigo aborda a complexidade das operações que envolvem a circulação de mercadorias como fato gerador do ICMS e os desafios das administrações fazendárias no combate a práticas ilícitas. O texto estabelece uma distinção clara entre Elisão Fiscal (planejamento tributário lícito via alternativas legais) e Evasão Fiscal (prá...

A retificação dos saldos da escrituração contábil digital e suas implicações na seara tributária quando da verificação das presunções contábeis de omissão de receitas

A Administração Tributária utiliza diversas fontes de informação para delimitar o tributo devido pelas pessoas jurídicas. Dentre as fontes, temos a Escrituração Contábil Digital, sendo necessária uma escrita contábil que declare corretamente as atividades societárias e empresariais, para não incorrer em ilícito materializado pelas div...

Decisão do TRF-3 afasta adicional de 10% no lucro presumido

Como era esperado, além das liminares já noticiadas, temos agora decisão de 2º grau sobre o tema. A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reacendeu um debate central no Direito Tributário brasileiro: os limites constitucionais à majoração indireta da carga fiscal por meio de requalificação de regimes tributários. ...

Agenda tributária do STJ numa análise jurídica dos temas 1312, 1369 e 1373 e seus impactos práticos

A pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para março de 2026 revela temas de elevada relevância para o Direito Tributário, especialmente no âmbito das contribuições federais e do ICMS. Os Temas 1312, 1369 e 1373, todos afetados à sistemática dos recursos repetitivos, possuem potencial de uniformizar a jurisprudência na...

Interposição Fraudulenta na Importação: Critérios de Caracterização e Limites Probatórios no Direito Aduaneiro Brasileiro

O presente artigo analisa a interposição fraudulenta na importação à luz do direito aduaneiro brasileiro, com foco na delimitação de seus elementos caracterizadores e nos limites probatórios exigidos para sua configuração. Parte-se da evolução normativa do instituto para evidenciar o progressivo endurecimento do regime sancionador, espe...

Gestão tributária municipal no Piauí: estrutura administrativa, arrecadação própria e dependência de transferências intergovernamentais

A gestão tributária municipal constitui elemento central para a autonomia financeira e para a sustentabilidade das políticas públicas locais. Este artigo analisa a estrutura administrativa da gestão tributária, o desempenho da arrecadação própria e o grau de dependência de transferências intergovernamentais dos municípios do Estado do P...

Reforma Tributária e Nova Competência para Instituição de Contribuições Especiais Estaduais: o Caso da Contribuição Especial sobre Grãos (CEG-MA)

As discussões sobre contribuições estaduais destinadas a fundos não são recentes. O ponto de partida desse debate foi a contribuição ao Fundersul, no Estado de Mato Grosso do Sul. Desde então, passou-se a discutir a constitucionalidade de uma exação autointitulada como facultativa, mas condicionada à fruição de um regime tributário fa...

O Novo Paradigma da Relação Fisco-Contribuinte: Primeiros Ensaios Críticos sobre a Figura do Devedor Contumaz no Código de Defesa do Contribuinte

A Reforma Tributária e o impacto nos escritórios de advocacia

A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025 promoveu transformações estruturais no sistema tributário brasileiro, em especial no que se refere à tributação sobre bens e serviços. O novo modelo de IVA dual – composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CB...

Harmonização tributária e competitividade internacional: a reforma tributária brasileira em perspectiva comparada

O presente artigo analisa a Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, sob a ótica da harmonização tributária internacional e da competitividade econômica. O Brasil, historicamente marcado por um sistema tributário complexo e fragmentado, busca alinhar-se às melhores práticas globais mediante a ado�...

Contexto da regulamentação das apostas esportivas no Brasil e implicações tributárias

O presente estudo tem como objetivo analisar o contexto social e econômico que culminou na regulamentação e, consequentemente, na tributação das apostas esportivas no Brasil, através da Lei n.º 13.756/2018 e, posteriormente, da Lei n.º 14.790/2023. Será ponderado, ainda, o Decreto-Lei n.º 9.215/1946, que, na época, restaurou a vigência ...