A nova NR-01 e o papel do Ministério Público do Trabalho na promoção da saúde mental no Brasil

Este artigo analisa a centralidade da saúde mental no ambiente laboral brasileiro, impulsionada pela recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01) e pela atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT). O estudo aborda o alarmante aumento de 134% nos afastamentos por transtornos mentais entre 2022 e 2024 e a nova obrigatoriedade...

Reforma tributária e a restituição do IBS e da CBS por pagamento indevido ou a maior

A LC 214/2005 normatizou a restituição do IBS e da CBS para os casos de pagamentos a maior ou indevido. O diferencial é a trava – custosa para sua aplicação - do artigo 166 do CTN, que no sistema atual praticamente não é aplicada, além da exigência de que a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens e serviços. ...

STJ proíbe aumento do ICMS-ST no Amazonas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que declarou como ilegal o reajuste da Margem de Valor Agregado (MVA) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária (ICMS-ST). O decreto foi publicado nessa segunda-feira (02), no Diário Oficial da União...

Responsabilidade tributária na transformação societária como cisão, extinção e transformação societária

Com fulcro na Súmula do STJ abaixo, vamos discorrer sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessões de empresas. Eis como ficou sumulado: Súmula 554/STJ - 11/07/2017. 4 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por infração. Sucessão ...

O Comitê Gestor na Reforma Tributária

O presente artigo apresenta inicialmente um diagnóstico da complexidade do sistema tributário brasileiro, caracterizado por elevada carga tributária, legislação excessiva e multiplicidade de normas, o que gera insegurança jurídica, altos custos de conformidade e intensa litigiosidade (Seefelder & Campos; dados do TCU e IBPT). ...

Aumento do IOF tem inconstitucionalidade da anterioridade ao desrespeitar a noventena

O recente aumento do IOF via decreto está na CF/1988, OK. Porém, a Carta Magna exige prazo de 90 dias para o ato do Executivo entrar em vigor. Isto porque a tributação deve observar limites constitucionais, que garantem segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte. O IOF, ainda que dotado de certa flexibilidade normativa, deve respei...

IPI e os créditos nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem

Apesar do tributo ter previsão de extinção com a REFORMA TRIBUTÁRIA, analisaremos o crédito fiscal do IPI quando da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, na sistemática da não cumulatividade. Recentemente o STJ, em tese de recurso repetitivo, decidiu – através do REsp 1976618/RJ, que os fabric...

Desafios jurídicos da tributação no e-commerce brasileiro

O presente artigo tem como objetivo analisar os desafios jurídicos enfrentados pelo sistema tributário brasileiro diante da expansão do comércio eletrônico. São abordados os principais entraves legais, como a insegurança jurídica, a falta de atualização normativa, os conflitos de competência entre os entes federativos, a ausência de pad...

IPI e os créditos nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem

Apesar do tributo ter previsão de extinção com a REFORMA TRIBUTÁRIA, analisaremos o crédito fiscal do IPI quando da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, na sistemática da não cumulatividade....

Reforma tributária em simples detalhes

Podemos asseverar que a reforma tributária é um conjunto de mudanças na Constituição e na legislação infraconstitucional para simplificar, modernizar e tornar mais eficiente o sistema de tributos no Brasil. Com o objetivo principal é simplificar a cobrança de impostos, reduzir a cumulatividade, acabar com a guerra fiscal e melhorar o ambie...

Valores das multas por descumprimento das obrigações acessórias dos tributos administrados pela RFB

No cipoal de normas que rege os tributos no brasil, com ingerência direta no dia a dia dos profissionais ligados à contabilidade, auditoria, perícias contábeis e até os adv. Tributaristas, encontramos um sem-número de obrigações acessórias a serem cumpridas....

Vinculação Fiscal Imediata: O Dado como Gatilho do Recolhimento Tributário na LCP 214/25

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, promoveu uma profunda revisão no sistema tributário brasileiro ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Dentre as diversas inovações normativas trazidas por este novo diploma legal, destaca-se a imposição de vinculação ob...

Tributos que Não Morrem: O Destino dos Créditos de PIS/COFINS na Nova Ordem Tributária

A edição da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, marca uma transformação sem precedentes no sistema tributário nacional, em especial no que tange à substituição do PIS e da COFINS pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Entre os diversos aspectos regulados pela nova legislação, destaca-se o disciplinamento ...

Recuperação de créditos de IPI para os fabricantes de produtos isentos, com alíquota zero, também para os não tributados

O IPI é um imposto federal que incide sobre produtos industrializados. Normalmente, o fabricante paga o IPI sobre insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) adquiridos e cobra o IPI na venda dos produtos fabricados....

Tábuas Tributárias e Sustentabilidade: o Imposto Seletivo da LCP 214/2025 como Instrumento de Regulação Econômica e Socioambiental

A promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, marca um novo ciclo na estrutura tributária brasileira, ao instituir, ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo (IS), delineado com base no artigo 153, inciso VIII, da Constituição Federal. Este...

Pagou, Recolheu: O Split Payment e a Arquitetura de um Novo Pacto Fiscal

Por ocasião da promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o ordenamento jurídico nacional assistiu à introdução de um sofisticado mecanismo de arrecadação tributária denominado split payment. Inspirado em mod...

Pagou, Recolheu: O Split Payment e a Arquitetura de um Novo Pacto Fiscal

Por ocasião da promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o ordenamento jurídico nacional assistiu à introdução de um sofisticado mecanismo de arrecadação tributária denominado split payment. Inspirado em mod...

Entre Linhas e Linhas de Transmissão: A Nova Tributação da Energia Elétrica sob a LCP 214/25

A Lei Complementar nº 214, sancionada em 16 de janeiro de 2025, instituiu os pilares do novo sistema tributário brasileiro sobre o consumo, materializados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto Seletivo (IS). Dentre as inovações promovidas, um dos pontos mais sensíveis di...

Monofásica e Inflamável: A Tributação dos Combustíveis no Coração da LCP 214/25

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, introduziu um novo marco no sistema tributário nacional, especialmente no que tange à tributação sobre combustíveis. Em linha com a Emenda Constitucional nº 132/2023, a referida norma disciplina, com riqueza de detalhes, o regime específico aplicável ao Imposto sobre Bens e Serviços (IB...

Planejamento tributário: elaboração de um guia prático para a escolha do regime tributário mais vantajoso para micro e pequenas empresas do setor de serviços

O presente artigo tem como objetivo debater a importância do planejamento tributário no auxílio à micro e pequenas empresas do setor de serviços na escolha do regime tributário mais vantajoso. A escolha do regime tributário ideal, seja Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, é crucial para a saúde financeira das empresas, especial...