A tão sonhada reforma tributária do IR precisa atualizar os valores defasados pela inflação

Na oportunidade que se vê a atualização da tabela do IRRF dos assalariados publicada em agosto/2025, com validade a partir de 01/05/2025, ainda se têm falado muito sobre a REFORMA do IR, com o novo limite de isenção do IRRF dos trabalhadores alterando para R$5.000,00 a partir de 01/01/2026 e, naturalmente como de costume, aumento do IR em alg...

Judiciário cancela alíquota de 18% de ICMS para as empresas do Simples Nacional

O judiciário tem se posicionado em favor do Contribuinte, excluindo aplicação de alíquota de 18% de ICMS sobre operações de empresas optantes pelo Simples Nacional. Este artigo examina a decisão proferida nos autos do Processo nº 5004965-61.2023.8.13.0431, na qual foi reconhecida a ilegalidade da aplicação da alíquota de 18% de ICMS a mi...

Reforma tributária terá judicialização certamente

Se até o STJ afirma que “novos impostos podem triplicar processos” - Reforma Tributária: STJ prevê aumento de processos por novos impostos a assertiva do relatório daquela Corte Superior está correta. Vejamos, pelo menos, DUAS hipóteses; ...

Produtos intermediários que podem gerar créditos de IPI para fabricantes de produtos alimentícios

Com prazo de validade a vencer pela Reforma Tributária, que extinguirá o IPI e, para uns poucos produtos, foi criado o IS – Imposto Seletivo; então chegou o momento de se fazer uma verificação de quais créditos de IPI poderiam ter passado despercebidos pelo setor fiscal de cada indústria e que ainda poderão ser aproveitados, retroagindo a...

Devolução de capital social em bens ou direitos e seus aspectos jurídicos, contábeis e tributários

Quando deparamos com os casos de redução de capital observamos que, tanto nas sociedades anônimas quanto nas limitadas as hipóteses passíveis de redução do Capital Social são parecidas. Além disso, assim como na constituição e/ou aumento, é admitido que a redução (devolução) do Capital Social ocorra através de dinheiro, bens ou dir...

Arrolamento de bens pela medida cautelar fiscal

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições a serem observadas pelo Fisco quando do arrolamento de bens e direitos, bem como para propositura de medida cautelar fiscal. Para tanto, utilizaremos como fonte primeira de informação a Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015, que atualmente estabelece os procedimentos para...

Fisco mineiro coloca novamente contador como corresponsável por débitos de ICMS de seus clientes

Dando continuidade à prática danosa de querer cobrar tributos de empresário do seu respectivo contador tivemos notícias de mais um auto de infração do Governo de MG, em Uberaba. (NÚMERO DO e-PTA: 01.004171935-11)....

Tarifas Norte-Americanas sobre Chips e Semicondutores: repercussões econômicas, jurídicas e tecnológicas para o mercado global de Inteligência Artificial.

O presente artigo tem por objetivo analisar, sob a ótica do Direito Econômico e do Direito Comercial, os efeitos econômicos, comerciais e tecnológicos decorrentes da imposição, pelos Estados Unidos da América, de tarifas de 100% sobre chips e semicondutores importados, medida anunciada em agosto de 2025 pelo governo Trump, com metodologia de...

A nova NR-01 e o papel do Ministério Público do Trabalho na promoção da saúde mental no Brasil

Este artigo analisa a centralidade da saúde mental no ambiente laboral brasileiro, impulsionada pela recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01) e pela atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT). O estudo aborda o alarmante aumento de 134% nos afastamentos por transtornos mentais entre 2022 e 2024 e a nova obrigatoriedade...

Reforma tributária e a restituição do IBS e da CBS por pagamento indevido ou a maior

A LC 214/2005 normatizou a restituição do IBS e da CBS para os casos de pagamentos a maior ou indevido. O diferencial é a trava – custosa para sua aplicação - do artigo 166 do CTN, que no sistema atual praticamente não é aplicada, além da exigência de que a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens e serviços. ...

STJ proíbe aumento do ICMS-ST no Amazonas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que declarou como ilegal o reajuste da Margem de Valor Agregado (MVA) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária (ICMS-ST). O decreto foi publicado nessa segunda-feira (02), no Diário Oficial da União...

Responsabilidade tributária na transformação societária como cisão, extinção e transformação societária

Com fulcro na Súmula do STJ abaixo, vamos discorrer sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessões de empresas. Eis como ficou sumulado: Súmula 554/STJ - 11/07/2017. 4 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por infração. Sucessão ...

O Comitê Gestor na Reforma Tributária

O presente artigo apresenta inicialmente um diagnóstico da complexidade do sistema tributário brasileiro, caracterizado por elevada carga tributária, legislação excessiva e multiplicidade de normas, o que gera insegurança jurídica, altos custos de conformidade e intensa litigiosidade (Seefelder & Campos; dados do TCU e IBPT). ...

Aumento do IOF tem inconstitucionalidade da anterioridade ao desrespeitar a noventena

O recente aumento do IOF via decreto está na CF/1988, OK. Porém, a Carta Magna exige prazo de 90 dias para o ato do Executivo entrar em vigor. Isto porque a tributação deve observar limites constitucionais, que garantem segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte. O IOF, ainda que dotado de certa flexibilidade normativa, deve respei...

IPI e os créditos nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem

Apesar do tributo ter previsão de extinção com a REFORMA TRIBUTÁRIA, analisaremos o crédito fiscal do IPI quando da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, na sistemática da não cumulatividade. Recentemente o STJ, em tese de recurso repetitivo, decidiu – através do REsp 1976618/RJ, que os fabric...

Desafios jurídicos da tributação no e-commerce brasileiro

O presente artigo tem como objetivo analisar os desafios jurídicos enfrentados pelo sistema tributário brasileiro diante da expansão do comércio eletrônico. São abordados os principais entraves legais, como a insegurança jurídica, a falta de atualização normativa, os conflitos de competência entre os entes federativos, a ausência de pad...

IPI e os créditos nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem

Apesar do tributo ter previsão de extinção com a REFORMA TRIBUTÁRIA, analisaremos o crédito fiscal do IPI quando da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, na sistemática da não cumulatividade....

Reforma tributária em simples detalhes

Podemos asseverar que a reforma tributária é um conjunto de mudanças na Constituição e na legislação infraconstitucional para simplificar, modernizar e tornar mais eficiente o sistema de tributos no Brasil. Com o objetivo principal é simplificar a cobrança de impostos, reduzir a cumulatividade, acabar com a guerra fiscal e melhorar o ambie...

Valores das multas por descumprimento das obrigações acessórias dos tributos administrados pela RFB

No cipoal de normas que rege os tributos no brasil, com ingerência direta no dia a dia dos profissionais ligados à contabilidade, auditoria, perícias contábeis e até os adv. Tributaristas, encontramos um sem-número de obrigações acessórias a serem cumpridas....

Vinculação Fiscal Imediata: O Dado como Gatilho do Recolhimento Tributário na LCP 214/25

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, promoveu uma profunda revisão no sistema tributário brasileiro ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Dentre as diversas inovações normativas trazidas por este novo diploma legal, destaca-se a imposição de vinculação ob...