Juiz das garantias no processo penal brasileiro: o que decidiu o STF e como está o cenário atual

Este artigo analisa o instituto do juiz das garantias e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua implementação, conforme julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. A pesquisa, de caráter qualitativo e exploratório, examina o percurso legislativo da Lei 13.964/2019 e o resultado...

A teoria do adimplemento substancial como óbice à decretação da prisão civil do devedor de alimentos

Via de regra, somente o adimplemento integral da dívida é capaz de afastar o decreto da prisão civil do devedor de alimentos. Contudo, à luz do voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão no HC 439.973, levanta-se a possibilidade de se reconhecer o adimplemento substancial do débito alimentar como uma eventual causa de impedimento ao dec...

Encarceramento em massa: presos provisórios e o tráfico de drogas em Mato Grosso do Sul

Este artigo analisa o encarceramento em massa resultante da prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas, com ênfase no Estado de Mato Grosso do Sul. O problema central está na aplicação disfuncional da Lei de Drogas, que contribui para a superlotação carcerária e violações aos direitos humanos, principalmente pela falta de crité...

Livre convencimento racional como sistema de apreciação de prova e a adoção excepcional dos sistemas da íntima convicção e do sistema tarifado no processo penal brasileiro

O objetivo desta pesquisa foi examinar as implicações da utilização dos sistemas de valoração da prova no processo penal brasileiro, em especial os sistemas da Íntima Convicção e o Tarifado, analisando suas consequências para a imparcialidade, motivação das decisões judiciais e efetividade da justiça criminal. A metodologia adotada fo...

A educação como fator de ressocialização: condenado e o resgate da sua dignidade por meio do estudo

O presente estudo busca examinar a relevância da educação no processo de reintegração de pessoas condenadas, ressaltando sua eficácia como ferramenta para mudanças sociais e recuperação da dignidade humana. A análise é baseada na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal e na Lei nº 12.433/2011, que trata da redução d...

A exigência de confissão no acordo de não persecução penal: implicações constitucionais e o princípio da não autoincriminação

Este trabalho tem como objetivo analisar criticamente a exigência da confissão como condição para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019. O estudo parte do pressuposto de que, embora o ANPP represente um avanço na busca por celeridade e eficiência na...

O papel do judiciário na ressocialização dos apenados: a atuação do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais

O presente artigo tem como objetivo analisar o papel do Poder Judiciário, especialmente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos Tribunais, na promoção da ressocialização de pessoas privadas de liberdade. A partir de uma pesquisa de caráter qualitativo, com enfoque bibliográfico e documental, foram analisados livros, artigos acadêmicos,...

A positivação da cadeia de custódia no código de processo penal: da relevância jurídica e consequências processuais na obtenção da prova na fase pré-processual

A cadeia de custódia, que anteriormente era regulamentada pela Portaria nº 82, de 16 de julho de 2014, da Secretaria Nacional de Segurança (SENASP), apenas foi inserida no Código de Processo Penal com a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019). Tendo em vista a importância do tema, o presente trabalho tem como objetivo apresentar a implementação da c...

Políticas de encarceramento em massa e os direitos fundamentais no Brasil

O presente artigo analisa criticamente a política de encarceramento em massa no Brasil à luz das violações sistemáticas aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. A partir de abordagem bibliográfica e empírica, articulada com referenciais filosóficos como Hobbes, Habermas e Foucault, evidencia-se que o sistema penal brasil...

Da (im)possibilidade da decretação da prisão preventiva decorrente do auto de prisão em flagrante relaxado

O presente artigo faz uma análise sobre a (im)possibilidade da decretação da prisão preventiva decorrente de auto de prisão em flagrante relaxado pelo magistrado em audiência de custódia. O seu objetivo primordial é analisar se um auto de prisão em flagrante relaxado produz efeitos jurídicos, no que diz respeito à decretação da prisão...

Mediação policial: uma ferramenta a serviço do princípio da eficiência

A pesquisa tem como objetivo sugerir uma inversão na lógica judicializadora dos conflitos de menor potencial ofensivo apresentados nas unidades de polícia civil. Para tanto, toda a reflexão jurídica deverá ser pautada à luz do princípio constitucional da eficiência. Delineou-se uma pesquisa explicativa, utilizando-se das fontes documental ...

A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal e a Exigência de Confissão para Concessão do Benefício

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, criou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que permite a extinção da punibilidade do acusado, sem persecução judicial, desde que ele confesse formalmente o crime. No entanto, essa exigência é considerada por parte da doutrina como uma violação de direitos fundamentais. Est...

A prisão temporária à luz dos julgamentos da ADI Nº. 3360 e da ADI Nº. 4109

O artigo tem como objetivo estudar a prisão temporária conforme a Lei nº 7.960/89 e as ações diretas de inconstitucionalidade nº 3360/DF e nº 4109/DF, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Busca-se analisar a legislação vigente, à luz dos parâmetros constitucionais e infraconstitucionais, com base na jurisprudência da Suprema Corte. A...

O valor jurídico da carta psicografada no processo penal

O presente artigo aborda a possibilidade da admissibilidade da carta psicografada ser utilizada como meio de prova no processo penal, buscando desmistificar sua associação exclusiva com o âmbito religioso e destacar sua relevância no contexto científico com pesquisa em fontes primárias e secundárias. Será apresentada a fundamentação da ca...

A (in)constitucionalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime: evolução legislativa, jurisprudencial e impactos na execução penal

A progressão de regime no sistema penal brasileiro é um direito do apenado condicionado ao cumprimento de critérios objetivos estabelecidos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). No entanto, a exigência do exame criminológico para a concessão desse benefício tem sido amplamente debatida na doutrina e na jurisprudência. A Lei nº 1...

O juízo de garantias no processo penal: um estudo sobre sua implementação e implicações, desvantagens e vantagens no sistema jurídico brasileiro

A promulgação da Lei nº 13.964/2019 introduziu o instituto do Juízo de Garantias no sistema de Justiça criminal brasileiro, desencadeando debates sobre suas implicações, desvantagens e vantagens. Esta monografia aborda o tema, analisando a implementação do juízo de garantias e seu impacto no sistema jurídico do Brasil. O estudo busca com...

Justiça criminal consensual: transação, acordo de não persecução, suspensão condicional do processo, sursis e livramento condicional

Atualizarei aqui alguns temas que constam de alguns livros e de vários artigos que já publiquei anteriormente. Não os citarei neste momento porque merecerão análise no momento próprio....

Diferença entre “pescaria probatória” e “serendipidade”

O presente artigo tem como objetivo analisar a diferença ente a “pescaria probatória” e a “serendipidade”, abordando suas características e consequências no que se refere a produção probatória e ao processo penal, bem como, procuramos fazer uma análise acerca do reconhecimento da i/licitude da prova e entendimentos jurisprudenciais ...

O trabalho de pessoas privadas de liberdade

O trabalho possui papel importante na ressocialização de detentos. Os objetivos deste trabalho foram contextualizar o Sistema Prisional, Lei de Execução Penal em relação ao Trabalho Prisional. Além da importância do Trabalho Prisional e a influência na Ressocialização. O presente trabalho foi realizado através de uma pesquisa bibliográ...

O Sistema Prisional e a atividade de inteligência

A criminalidade, existente em diferentes esferas e segmentos da sociedade, proporciona sensação generalizada de insegurança. As organizações criminosas estão cada vez mais complexas e com caráter transnacional. A Atividade de Inteligência obtém, analisa e dissemina conhecimentos para o enfrentamento ao crime organizado. Os objetivos que no...