STF dá sinais de que ultrapassa sua função jurisdicional

Diante da crescente judicialização da política, o Supremo Tribunal Federal vem sendo chamado a atuar, cada vez mais, em casos que dizem respeito a pautas de interesse dos outros poderes da república. Entretanto, a atuação da corte causa polêmicas e gera questionamentos quanto à possibilidade de o tribunal estar interferindo nas funções do...

Ensaio sobre a inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem

O princípio da inviolabilidade à privacidade, assim como à proteção à honra e à imagem, está previsto em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X , dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua vio...

Ensaio sobre a inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem

O princípio da inviolabilidade à privacidade, assim como à proteção à honra e à imagem, está previsto em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X , dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua vio...

A ADPF 635 e o controle da violência policial: um paradigma de litigância estratégica em direitos humanos

A presente monografia objetiva analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF 635), proposta no Supremo Tribunal Federal, como um marco de litigância estratégica concernente ao controle da letalidade policial no Brasil. O direito à vida, bem jurídico fundamental e inviolável, é amplamente garantido pelo ordename...

O desafio do processo estrutural: análise da ADPF 635

O objetivo do presente artigo é refletir sobre a influência das decisões proferidas pela Suprema Corte brasileira no julgamento da ADPF 635, comumente chamada de ADPF das favelas, e os consequentes reflexos jurídicos, sociais e de segurança pública à população vulnerável que reside nas comunidades fluminenses. ...

Os poderes do CNJ

O artigo discute a polêmica acerca da competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir magistrados, especialmente após a ADI ajuizada pela AMB. O problema consiste em definir se o CNJ possui poder originário ou apenas subsidiário em relação às corregedorias locais. A justificativa se dá pela importância do tema p...

Limites de julgamento político no âmbito do poder legislativo municipal de Jaru

O artigo analisa os limites do julgamento político pela Câmara Municipal, com foco na fiscalização e na função atípica na cassação de mandatos de prefeitos e vereadores por infrações politicas administrativas. Destacando-se o papel dos agentes políticos no controle político e autorizativo por meio de leis propostas pelo Executivo, cuja...

Cidadania informada e controle público: o controle social como elo entre informação e participação

Este artigo analisa a relação entre cidadania, acesso à informação e controle da gestão pública no Brasil, com ênfase na atuação dos órgãos de controle e no papel da informação como insumo essencial à deliberação democrática. Parte-se do pressuposto de que a efetividade da democracia representativa depende da existência de uma �...

A cultura do cancelamento e a máquina de destruição de reputações

Há muito tempo existe a disposição de se atacar as pessoas em suas reputações e honra, tanto é assim que o Código Penal de 1940 já traz o capítulo de crimes contra a honra, contudo, nunca houve uma época que o alcance de atingir pessoas na sua honra e reputação fosse tão grande como nos dias atuais, há até uma expressão própria par...

A função representativa do Poder Legislativo e o aumento do número de deputados federais no Brasil

Este artigo analisa criticamente a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, o qual aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil. Nesse sentido, parte-se da estrutura constitucional do Poder Legislativo brasileiro, dividido entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, passando por sua função represen...

O desafio de pessoas trans em busca por aceitação e direitos sociais no Brasil

Este trabalho aborda os desafios enfrentados pela população trans na busca por aceitação e direitos sociais, com foco nas barreiras culturais, sociais e legais presentes na sociedade brasileira. A pesquisa destaca conceitos fundamentais sobre identidade de gênero e transfobia, contextualizando avanços legislativos e lacunas no campo jurídico...

Ativismo judicial No Supremo Tribunal Federal: análise das decisões à luz da separação dos poderes e conformidade de competência

O artigo analisa o ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal (STF), à luz dos princípios da separação de poderes e da conformidade de competência, utilizando abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica. Na introdução, apresenta-se a problemática da atuação ativista do STF e suas implicações para o equilíbrio entre os poderes e ...

Efetividade dos direitos fundamentais de saúde nos Conselhos de Saúde

A efetiva proteção da saúde como direito de todos e dever do Estado é uma das finalidades basilares da atuação dos conselhos de saúde, instrumento de controle social, fundamental para a fiscalização e a melhoria das políticas públicas implementadas na área. Os conselhos de saúde constituem-se em espaços sociais de participação, com...

Big Techs e a crise da soberania brasileira

O mundo contemporâneo encontra-se em estado de globalização. Esse processo deve-se à expansão do capitalismo e da ideologia neoliberal de abertura mercadológica e a minimização do Estado. Em decorrência disso, as Big Techs estadunidenses, ancoradas na ideologia neoliberal de abertura de mercado e Estado mínimo, vão se infiltrando em cada...

A intervenção judicial em matéria de políticas públicas: entre o ativismo judicial, a separação dos poderes e a eficácia dos direitos fundamentais

A intervenção judicial em políticas públicas tem sido uma constante no particular sistema jurídico brasileiro. Aos críticos das decisões judiciais que determinem ao executivo e legislativo o cumprimento de suas missões e finalidades institucionais, cabe a argumentação de ativismo judicial e violação à separação dos poderes. Para os d...

Medicamentos de alto custo: análise da judicialização do direito fundamental à saúde no Brasil

O presente artigo aprofunda a judicialização na perspectiva do reconhecimento da saúde como um direito fundamental. Sendo assim, o estudo tem como problemática: quais as divergências entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação às incumbências e competências no âmbito da judicialização da sa...

Teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença em controle difuso de constitucionalidade

Como se sabe, o controle de constitucionalidade no Brasil funciona de forma "mista", ou seja, pode ser exercido por qualquer tribunal, no caso do controle difuso de constitucionalidade, ou exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no controle concentrado de constitucionalidade, que abrange leis, atos normativos e resoluções, por exemplo...

O choque entre os direitos à privacidade e à liberdade diante das novas tecnologias

O debate sobre a privacidade se intensificou após o surgimento de tecnologias emergentes. Nos anos 1990, a popularização de telescópios caseiros reacendeu a discussão sobre os limites entre a liberdade de uns e a privacidade de outros, uma vez que estes aparelhos tiveram seu uso original desviado por vizinhos bisbilhoteiros que observavam o in...

Representatividade e igualdade no Direito Constitucional

A representatividade é central no Direito Constitucional brasileiro, com foco na igualdade e inclusão social. A Constituição de 1988 garante a participação de grupos marginalizados, promovendo o princípio da igualdade e combatendo discriminação. O estudo analisa como o Direito Constitucional impulsiona a representatividade por meio de aç�...

Democracia Representativa e Democracia Participativa no Pensamento Político de Locke e Rousseau

Representação e participação políticas são temas centrais na teoria e reflexão política moderna e contemporânea. Segundo Sartori (1994:146) o desinteresse político da população pelos pleitos é um fato concreto e, tão importante quanto isto, é a forma pela qual a teoria política sobre a democracia reage a este fato. ...