A Automação dos Atos Administrativos: Os Limites Constitucionais do Uso da Inteligência Artificial na Tomada de Decisão pelo Estado

A crescente digitalização da Administração Pública e a adoção de sistemas de Inteligência Artificial para a tomada de decisões estatais inauguraram o modelo da "burocracia algorítmica". O presente artigo analisa os limites constitucionais da automação dos atos administrativos, contrapondo a busca pelo Princípio da Eficiência (material...

A Exigência de Programas de Integridade (Compliance) na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) como Mecanismo de Governança e Prevenção à Corrupção

A entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) consolidou uma mudança de paradigma no Direito Administrativo brasileiro, migrando de um modelo de controle eminentemente reativo para um sistema pautado na governança preventiva e na gestão de riscos. O presente artigo analisa a institucionalizaçã...

Poder de polícia e regulação nos serviços públicos concedidos: fundamentos, incidência e limites

O presente artigo examina o poder de polícia como instrumento de atuação estatal nos contratos de concessão de serviços públicos, investigando se essa categoria jurídica permanece suficiente para explicar a intervenção regulatória do Estado ou se exige uma releitura à luz do modelo regulatório contemporâneo. ...

O Poder Punitivo Estatal e o Princípio da Proporcionalidade: Limites ao Abuso de Poder nas Sanções Administrativas

O exercício do poder punitivo pela Administração Pública é uma manifestação do Poder de Polícia, essencial para a manutenção da ordem social e a tutela de interesses coletivos. No entanto, a prerrogativa de sancionar particulares — seja por infrações ambientais, consumeristas ou disciplinares — não constitui um poder absoluto. No E...

A hierarquia normativa das resoluções do CFM, COFEN, CFF e COFFITO.

O presente ensaio incursiona no Direito Médico buscando aquilatar as bases legais para colmatação de lacunas por resoluções dos conselhos profissionais da área de saúde. Com efeito, a resolução 801/2026 do conselho federal de enfermagem regulamentou a prescrição de medicamentos de uso controlado por enfermeiros, inclusive antibióticos. ...

A Teoria da Captura nas Agências Reguladoras: O Desafio da Autonomia frente aos Interesses Privados

A reforma do aparelho estatal brasileiro, ocorrida na década de 1990, introduziu o modelo das Agências Reguladoras (como ANATEL, ANEEL e ANVISA) com o objetivo de transferir a fiscalização de setores estratégicos para entidades dotadas de autonomia técnica, financeira e decisória. O propósito central era garantir que a regulação de servi�...

Sandbox Regulatório: A Administração Pública como Indutora de Inovação e o Direito Experimental

O descompasso entre a velocidade das inovações tecnológicas e a lentidão dos processos legislativos é um dos maiores desafios do Direito Administrativo contemporâneo. Modelos de negócio disruptivos — como drones de entrega, moedas digitais e inteligência artificial generativa — muitas vezes operam em "zonas cinzentas" da lei, onde a reg...

A Administração Pública 4.0: Desafios do Controle e da Transparência na Decisão Algorítmica

A revolução digital transformou a Administração Pública, evoluindo do uso de sistemas básicos de dados para a implementação de Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisões. Hoje, algoritmos são utilizados para tudo, desde a triagem de processos judiciais e concessão de benefícios previdenciários até a gestão de tráfego e pred...

O Direito Administrativo do Medo: Expansão do Poder Punitivo e o Risco de Erosão dos Direitos Fundamentais

A Administração Pública clássica era idealizada sob o primado da legalidade estrita e da previsibilidade, concentrando-se predominantemente na prestação de serviços e na reparação de danos pós-fato. ...

Contratações temporárias na administração pública: aspectos constitucionais, normativos e procedimentais à luz da legislação brasileira e da atuação do TCE-PI

O presente artigo analisa o regime jurídico das contratações temporárias na Administração Pública brasileira, com ênfase nos fundamentos constitucionais, na legislação infraconstitucional e nos procedimentos de fiscalização adotados pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). A partir da cartilha informativa sistematizam-se os...

Concursos Públicos no Brasil: fundamentos jurídicos, procedimentos administrativos e controle externo aplicado ao processo de provimento de cargos

O presente artigo tem como objetivo analisar, de forma ampla e sistematizada, o regime jurídico dos concursos públicos no Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal 14.965/2024, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução 23/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). ...

Auditorias internas no setor público: fundamentos jurídicos, finali-dades e metodologia de atuação

O presente artigo analisa juridicamente o instituto da auditoria interna na Administração Pública brasileira, evidenciando seus fundamentos constitucionais, sua conceituação técnica, seus ins-trumentos e fases metodológicas, bem como sua relevância para o fortalecimento dos sistemas de controle interno e externo. ...

O sistema de controle interno municipal: fundamentos jurídicos, estruturação e boas práticas à luz da legislação brasileira

O presente artigo jurídico tem como objetivo analisar os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários do Sistema de Controle Interno no âmbito da administração pública municipal, destacando sua evolução histórica, estrutura, competências e relevância para a boa governança. ...

Funções das sanções administrativas regulatórias sob a perspectiva da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

O objetivo do presente trabalho é explorar como a Agência Nacional de Aviação Civil atribui em seu escopo normativo as funções das sanções administrativas regulatórias, bem como entender as medidas adotadas para a regulação responsiva, trazendo um maior diálogo entre regulador e regulado, para tanto, é fundamental que se compreenda e s...

Auditoria Governamental

A Administração Pública começou a se organizar nos séculos XVIII e XIX, época que imperava o Estado Absolutista o qual detinha o poder centralizado e autoritário. A administração pública, portanto, não tinha ainda princípios constitucionais próprios como há hoje; haviam poucas obras e regras que dariam início aos atuais conceitos de ...

Orientações sobre controle externo

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro (2008, p. 690) a finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que a regem (legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade) e, em certos casos, abarca também o controle de mérito, que diz respeito aos aspect...

Do exercício do Controle Externo

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre o exercício do controle externo. Conceito de controle externo. Objetivos do controle externo. Da importância do controle externo. Controle externo é a fiscalização dos órgãos públicos feita por um agente ou entidade independente daqueles que praticam o ato controlado,...

Gestão pública e interesse coletivo: um estudo sobre a efetividade das políticas locais

A gestão pública municipal constitui o principal elo entre o Estado e a população, sendo responsável por transformar diretrizes constitucionais em políticas públicas efetivas. Entretanto, diversos municípios brasileiros enfrentam limitações que comprometem a entrega de resultados sociais, como fragilidades no planejamento, baixa participa...

A Natureza Jurídica do Laudo Técnico Elaborado pela ANP nos Procedimentos de Individualização da Produção

O artigo busca examinar a natureza jurídica do Laudo Técnico trazido pelo artigo 40 da Lei 12.351/2010 e regulamentado pelo artigo 33 da RANP 867/2022, visando compreender se ele constitui uma forma de arbitragem ou de mediação, um meio alternativo próprio de solução de conflitos ou, ainda, se assemelha a um arbitramento por especialista. O ...

O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT): uma análise dos desafios de legitimidade, de representatividade e de autonomia técnico-decisória

O presente artigo examina a criação do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT), instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 (LC nº 214/2025), à luz dos desafios de legitimidade democrática, de representatividade social e federativa e de autonomia técnico-decisória, valores que integram o ordenamento jurídico br...