A Teoria da Captura nas Agências Reguladoras: O Desafio da Autonomia frente aos Interesses Privados

A reforma do aparelho estatal brasileiro, ocorrida na década de 1990, introduziu o modelo das Agências Reguladoras (como ANATEL, ANEEL e ANVISA) com o objetivo de transferir a fiscalização de setores estratégicos para entidades dotadas de autonomia técnica, financeira e decisória. O propósito central era garantir que a regulação de servi�...

Sandbox Regulatório: A Administração Pública como Indutora de Inovação e o Direito Experimental

O descompasso entre a velocidade das inovações tecnológicas e a lentidão dos processos legislativos é um dos maiores desafios do Direito Administrativo contemporâneo. Modelos de negócio disruptivos — como drones de entrega, moedas digitais e inteligência artificial generativa — muitas vezes operam em "zonas cinzentas" da lei, onde a reg...

A Administração Pública 4.0: Desafios do Controle e da Transparência na Decisão Algorítmica

A revolução digital transformou a Administração Pública, evoluindo do uso de sistemas básicos de dados para a implementação de Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisões. Hoje, algoritmos são utilizados para tudo, desde a triagem de processos judiciais e concessão de benefícios previdenciários até a gestão de tráfego e pred...

O Direito Administrativo do Medo: Expansão do Poder Punitivo e o Risco de Erosão dos Direitos Fundamentais

A Administração Pública clássica era idealizada sob o primado da legalidade estrita e da previsibilidade, concentrando-se predominantemente na prestação de serviços e na reparação de danos pós-fato. ...

Contratações temporárias na administração pública: aspectos constitucionais, normativos e procedimentais à luz da legislação brasileira e da atuação do TCE-PI

O presente artigo analisa o regime jurídico das contratações temporárias na Administração Pública brasileira, com ênfase nos fundamentos constitucionais, na legislação infraconstitucional e nos procedimentos de fiscalização adotados pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). A partir da cartilha informativa sistematizam-se os...

Concursos Públicos no Brasil: fundamentos jurídicos, procedimentos administrativos e controle externo aplicado ao processo de provimento de cargos

O presente artigo tem como objetivo analisar, de forma ampla e sistematizada, o regime jurídico dos concursos públicos no Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal 14.965/2024, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução 23/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). ...

Auditorias internas no setor público: fundamentos jurídicos, finali-dades e metodologia de atuação

O presente artigo analisa juridicamente o instituto da auditoria interna na Administração Pública brasileira, evidenciando seus fundamentos constitucionais, sua conceituação técnica, seus ins-trumentos e fases metodológicas, bem como sua relevância para o fortalecimento dos sistemas de controle interno e externo. ...

O sistema de controle interno municipal: fundamentos jurídicos, estruturação e boas práticas à luz da legislação brasileira

O presente artigo jurídico tem como objetivo analisar os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários do Sistema de Controle Interno no âmbito da administração pública municipal, destacando sua evolução histórica, estrutura, competências e relevância para a boa governança. ...

Funções das sanções administrativas regulatórias sob a perspectiva da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

O objetivo do presente trabalho é explorar como a Agência Nacional de Aviação Civil atribui em seu escopo normativo as funções das sanções administrativas regulatórias, bem como entender as medidas adotadas para a regulação responsiva, trazendo um maior diálogo entre regulador e regulado, para tanto, é fundamental que se compreenda e s...

Auditoria Governamental

A Administração Pública começou a se organizar nos séculos XVIII e XIX, época que imperava o Estado Absolutista o qual detinha o poder centralizado e autoritário. A administração pública, portanto, não tinha ainda princípios constitucionais próprios como há hoje; haviam poucas obras e regras que dariam início aos atuais conceitos de ...

Orientações sobre controle externo

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro (2008, p. 690) a finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que a regem (legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade) e, em certos casos, abarca também o controle de mérito, que diz respeito aos aspect...

Do exercício do Controle Externo

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre o exercício do controle externo. Conceito de controle externo. Objetivos do controle externo. Da importância do controle externo. Controle externo é a fiscalização dos órgãos públicos feita por um agente ou entidade independente daqueles que praticam o ato controlado,...

Gestão pública e interesse coletivo: um estudo sobre a efetividade das políticas locais

A gestão pública municipal constitui o principal elo entre o Estado e a população, sendo responsável por transformar diretrizes constitucionais em políticas públicas efetivas. Entretanto, diversos municípios brasileiros enfrentam limitações que comprometem a entrega de resultados sociais, como fragilidades no planejamento, baixa participa...

A Natureza Jurídica do Laudo Técnico Elaborado pela ANP nos Procedimentos de Individualização da Produção

O artigo busca examinar a natureza jurídica do Laudo Técnico trazido pelo artigo 40 da Lei 12.351/2010 e regulamentado pelo artigo 33 da RANP 867/2022, visando compreender se ele constitui uma forma de arbitragem ou de mediação, um meio alternativo próprio de solução de conflitos ou, ainda, se assemelha a um arbitramento por especialista. O ...

O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT): uma análise dos desafios de legitimidade, de representatividade e de autonomia técnico-decisória

O presente artigo examina a criação do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT), instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 (LC nº 214/2025), à luz dos desafios de legitimidade democrática, de representatividade social e federativa e de autonomia técnico-decisória, valores que integram o ordenamento jurídico br...

Parcerias Público-Privadas: Instrumento de Delegação de Serviços Públicos e Fomento ao Desenvolvimento

O acréscimo de funções a cargo do Estado, promovido durante o período do Estado Social de Direito, acarretou um esgotamento dos recursos governamentais para realização de infraestrutura e prestação de serviços públicos, o que contribuiu para a transição do modelo estatal para o Estado Democrático de Direito, possibilitando uma particip...

A (in)compatibilidade das atribuições do auditor fiscal de tributos com o exercício da advocacia privada: uma análise dos fundamentos pertinentes

O presente estudo tem como objetivo expor e fundamentar a possibilidade de se compatibilizar o exercício da atividade de auditor fiscal de tributos com a advocacia privada, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 28, VII, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB). ...

LGPD e Administração Pública: a cultura de proteção de dados como um desafio à transparência e à eficiência governamental

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe novas obrigações de privacidade para a Administração Pública brasileira, demandando uma mudança cultural na gestão de informações. Este artigo explora o aparente conflito entre a proteção de dados pessoais e os princípios da transparência e eficiência no setor público. Abordam...

A Arbitragem nas Relações com o Poder Público: fundamentos, limites e desafios jurídicos

O presente artigo analisa a evolução, os fundamentos e os desafios da arbitragem como meio de resolução de controvérsias envolvendo o Poder Público no Brasil. A pesquisa examina o processo de consolidação normativa inaugurado pela Lei nº 9.307/1996, reformada pela Lei nº 13.129/2015, e ampliado pela nova Lei de Licitações e Contratos Ad...

Redirecionamento da execução fiscal contra o administrador: fundamentos legais e jurisprudenciais

O presente artigo analisa o redirecionamento da execução fiscal em face de administradores de empresas, abordando seus fundamentos legais e entendimentos jurisprudenciais. O problema investigado consiste em identificar sob quais condições jurídicas o Fisco pode responsabilizar pessoalmente sócios-gerentes por dívidas tributárias da pessoa j...