Por que o credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade de licitação

Qualquer estudante de contratações públicas aprende que, por mandamento constitucional, a regra é a realização de licitação, sendo a contratação direta uma exceção. E, de fato, esse é o cenário esculpido pelo art. 37, inciso XXI, da Constituição da República. Essa é, portanto, a didática apropriada para o ensino acadêmico e conc...

Documentos de habilitação obrigatórios ou não em uma contratação pública regida pela Lei 14.133/2021

A fase de habilitação dos licitantes é um dos temas das contratações públicas de maior relevância, tanto pela sua complexidade teórica, a entrelaçar diversos ramos do conhecimento, quanto pelo seu aspecto prático: define se o fornecedor poderá ou não ser contratado pela Administração....

Das fontes do Direito Administrativo

Inicialmente, o Direito Administrativo é uma área do conhecimento que regula as atividades do Estado, suas relações com os particulares e a organização da Admi-nistração Pública. Para garantir a eficácia das normas que regem essa área, é funda-mental conhecer as fontes do Direito Administrativo....

A (im)prescritibilidade das ações envolvendo atos de improbidade administrativa

Introduzem-se os conceitos de prescrição e da importância do combate à corrupção, bem como o embate entre os dois a partir do regramento disposto no art. 37, §5º, da Constituição Federal. Desenvolve-se a história da prescrição ao longo do tempo, iniciando-se pelo direito romano e terminando no direito brasileiro, com uma visão focada ...

A Natureza Jurídica do Laudo Técnico Elaborado pela ANP nos Procedimentos de Individualização da Produção

Gestão pública em transição: o papel da LINDB e da nova Lei de Licitações na superação da inércia decisória

O presente estudo tem como objetivo analisar o regime de nulidades, limites na atuação dos gestores e responsabilização de agentes públicos na Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), destacando suas inovações e comparando seus dispositivos com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Bra...

Breve análise a respeito de licitações e compras sustentáveis à luz da efetivação práxis do desenvolvimento nacional sustentável

O presente estudo tem por finalidade refletir sobre a questão do desenvolvimento sustentável e a sua importancia nas licitações públicas, a partir da pesquisa em busca de publicações de Segurança Pública. Eficiência. Proporcionalidade. Concretização artigos e periódicos de cunho científico listados nas bases Google Scholar, SciELO e L...

Os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade à constitucionalização do direito administrativo

Este artigo propõe reflexão a respeito da constitucionalização do devido processo legal no direito administrativo, pretende-se, ainda, apresentar breve estudo sobre os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade à constitucionalização do direito administrativo. Objetiva-se apresentar um breve relato da origem do Direito ...

Ausência de lei municipal prevendo cotas raciais em concurso público realizado: colisão entre os princípios da autonomia federativa e da inclu-são racial

este artigo analisa a controvérsia sobre a ausência de cotas raciais em concurso público municipal examinando a legalidade do edital e a possibilidade de aplicar ações afirmativas na ausência de legislação local específica. O entendimento foi firmado em procedimento extrajudicial no âmbito ministerial, iniciado por reclamação popular. A...

As inovações introduzidas pela Lei Federal nº 13.848/2019 e seus impactos nas Agências Reguladoras Municipais

As agências reguladoras tiveram origem na década de 1990, no processo de modernização do Estado, advindas da transferência dos serviços públicos à iniciativa privada através das Concessões e Permissões de serviços públicos. Inicialmente estas agências reguladoras foram criadas através de leis esparsas e específicas para cada uma, ca...

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Inicialmente, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, mais conhecidas como OSCIPs, são instituições sem fins lucrativos que têm como objetivo atuar em projetos de interesse público em parceria com o poder público. Criadas atra-vés da Lei 9.790/1999, essas organizações têm algumas características e especificida-des que...

Organizações sociais

Inicialmente, o Terceiro Setor é formado por entidades não governamentais e sem fins lucrativos, que desempenham atividades em áreas sociais, também conheci-das como paraestatais. Como forma de incentivo, o Estado pode conceder benefícios a estas ONGs, como imunidades ou isenções fiscais, em contrapartida ao relevante tra-balho que desenvolv...

A responsabilização de agentes públicos por inobservância ao princípio licitatório do planejamento

O princípio licitatório do planejamento, previsto expressamente na Lei Federal nº 14.133/2021, impede a aquisição de produtos com o foco exclusivo na economicidade, uma vez que há a necessidade de valorar outros princípios constitucionais e legais. O presente trabalho tem o objetivo de avaliar a possibilidade de responsabilização de agente...

Dos recursos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre os recursos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI). Cabem os seguintes recursos nos processos do Tribunal, conforme o art. 145, da Lei Orgânica do TCE/PI combinado com o art. 405, do Regimento Interno do TCE/PI: 1) recurso de reconsideração; 2) pedido de...

Do Descredenciamento de Permissionário Lotérico por Transferência Irregular do Estabelecimento

Este artigo analisa a legalidade do descredenciamento de uma permissionária lotérica por alienação da permissão sem observância do devido processo licitatório. Com base em princípios constitucionais, legislação de regência e jurisprudência, sustenta-se que tais condutas comprometem o interesse público e justificam a rescisão unilatera...

Dos recursos perante os Tribunais de Contas

Primeiramente, os recursos devem ser interpostos por meio de petição, conten-do a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasam e o pedido de nova decisão. Uma vez interposto, será sempre assegurado o direito de ampla defesa ao responsável e ao interessado....

O papel do orçamento público na eficiência da gestão pública

O presente estudo tem como objetivo analisar o papel do orçamento público no contexto da administração pública, destacando sua função estratégica na condução das ações governamentais. Para tanto, são abordados os principais conceitos relacionados à elaboração, execução e controle orçamentário, bem como sua interface com a contab...

Do processo de controle externo

Inicialmente, o processo de controle externo é uma espécie de processo admi-nistrativo destinado ao cumprimento das competências constitucionais dos Tribunais de Contas. A primeira característica do processo de controle externo que são conduzi-dos no âmbito de um tribunal de contas. A segunda característica é por estar sujeito a regime jurÃ...

Por que os Tribunais de Contas são os guardiões da Lei de Responsa-bilidade Fiscal?

Inicialmente, os Tribunais de Contas são os verdadeiros guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles desempenham um papel fundamental na fiscalização e no acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas por essa lei....

O processo de loteamento: da aquisição à administração da carteira de vendas

O desenvolvimento de um loteamento envolve um conjunto complexo de etapas, que vão desde a aquisição da área até a comercialização e gestão dos lotes. Esse processo exige conhecimentos jurídicos, de planejamento urbano, ambientais e financeiros para garantir a viabilidade e o sucesso do projeto. Este artigo oferece uma análise detalhada d...