Princípio da anterioridade tributária anual, nonagesimal e suas exceções

O princípio da anterioridade tributária representa uma limitação constitucional ao poder de tributar e constitui garantia fundamental do contribuinte. Está previsto no art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal de 1988, impedindo a cobrança imediata de tributos após sua instituição ou majoração. ...

A natureza fiscal das informações prestadas por administradoras de cartão e a impossibilidade de exigência da alíquota de 18% do ICMS de contribuinte optante pelo Simples Nacional

A evolução recente da jurisprudência mineira tem revelado importante contenção de exigências fiscais formuladas contra contribuintes optantes pelo Simples Nacional em situações nas quais o Estado, a partir do cruzamento de dados com administradoras de cartão de crédito e débito, passa a exigir o ICMS pela alíquota ordinária de 18%, sob...

Holding empresarial no Uruguai e sua viabilidade jurídica no contexto brasileiro

Artigo científico de natureza jurídico-dogmática e comparada, voltado ao exame da licitude, dos requisitos e dos limites da constituição de holding empresarial no Uruguai por residentes e grupos econômicos vinculados ao Brasil....

IRPF 2026 com a obrigatoriedade de entrega da declaração

Então, com a aproximação do período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2026 (ano-calendário 2025), volta ao centro do debate uma dúvida recorrente entre os contribuintes: quem está obrigado a declarar e quem pode ser dispensado da entrega da declaração....

Exceção de pré-executividade para a prescrição intercorrente na execução fiscal

O tema não é novo, pois fez parte de um dos capítulos de nosso livro citado, ao final, nas Notas. Utiliza-se esse tipo de petição apenas para questões de direito, sem oferecimento de provas, já constantes dos autos. ...

Decisão do TRF-3 afasta adicional de 10% no lucro presumido

Como era esperado, além das liminares já noticiadas, temos agora decisão de 2º grau sobre o tema. A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reacendeu um debate central no Direito Tributário brasileiro: os limites constitucionais à majoração indireta da carga fiscal por meio de requalificação de regimes tributários. ...

Agenda tributária do STJ numa análise jurídica dos temas 1312, 1369 e 1373 e seus impactos práticos

A pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para março de 2026 revela temas de elevada relevância para o Direito Tributário, especialmente no âmbito das contribuições federais e do ICMS. Os Temas 1312, 1369 e 1373, todos afetados à sistemática dos recursos repetitivos, possuem potencial de uniformizar a jurisprudência na...

Crédito presumido da COFINS e do PIS na aquisição de bovinos: análise da revogação tácita do art. 37 da Lei nº 12.058/2009 pela Lei nº 13.137/2015

No presente artigo analisamos a controvérsia jurídica acerca da possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de bovinos vivos (NCM 01.02) destinados ao mercado interno. O debate envolve a alegada revogação tácita do artigo 37 da Lei nº 12.058/2009 pela Lei nº 13.137/2015, que alterou substancialmente...

Créditos da COFINS e do PIS para as transportadoras segundo o CARF e o STJ

Após Tema Repetitivo 779 (REsp 1.221.170/PR, 2018), o CARF adaptou suas decisões alinhando-se ao entendimento do STJ. Analisaremos a possibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo, especificamente para empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, cons...

Holding empresarial no Uruguai e seus aspectos jurídicos e contábeis com vantagens tributárias

Analisaremos a constituição e a utilização de holdings empresariais no Uruguai, destacando os principais aspectos jurídicos e contábeis relacionados à sua estruturação. Considerando o ambiente regulatório favorável e a tradição do país em atrair investimentos estrangeiros, buscou-se examinar as formas societárias disponíveis, os reg...

Materiais de embalagens e produtos intermediários que geram créditos de Pis e Cofins para os produtores de arroz e demais cereais

Este artigo analisa os materiais de embalagens e produtos intermediários que possibilitam o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pelas indústrias beneficiadoras de arroz, milho, trigo, feijão e demais cereais no regime não cumulativo. O estudo fundamenta-se na legislação vigente (Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004)...

STJ consolida jurisprudência sobre aproveitamento dos créditos das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção produtos isentos, alíquota zero, imunes e que não são tributados (N/T)

Com um título é excessivamente grande para este texto, mas com fito de induzir o leitor ao entendimento da importância da decisão exarada pela 1ª Seção do STJ, em 09/04/2025, nos REsp 1.976.618 e REsp 1.995.220, pondo fim à polêmica levantada pelo Fisco Federal, discorremos sobre a janela de oportunidade para os profissionais que atuam no ...

A tão sonhada reforma tributária do IR precisa atualizar os valores defasados pela inflação

Na oportunidade que se vê a atualização da tabela do IRRF dos assalariados publicada em agosto/2025, com validade a partir de 01/05/2025, ainda se têm falado muito sobre a REFORMA do IR, com o novo limite de isenção do IRRF dos trabalhadores alterando para R$5.000,00 a partir de 01/01/2026 e, naturalmente como de costume, aumento do IR em alg...

Judiciário cancela alíquota de 18% de ICMS para as empresas do Simples Nacional

O judiciário tem se posicionado em favor do Contribuinte, excluindo aplicação de alíquota de 18% de ICMS sobre operações de empresas optantes pelo Simples Nacional. Este artigo examina a decisão proferida nos autos do Processo nº 5004965-61.2023.8.13.0431, na qual foi reconhecida a ilegalidade da aplicação da alíquota de 18% de ICMS a mi...

Pastor e Igreja com confusão patrimonial e com pagamentos de despesas de um com cartões de outro

Deparando com problemas envolvendo confusão patrimonial como também confusão nos pagamentos de despesas da Igreja, quando pastor utiliza de cartões de créditos pessoais naqueles episódios....

Reforma tributária terá judicialização certamente

Se até o STJ afirma que “novos impostos podem triplicar processos” - Reforma Tributária: STJ prevê aumento de processos por novos impostos a assertiva do relatório daquela Corte Superior está correta. Vejamos, pelo menos, DUAS hipóteses; ...

Produtos intermediários que podem gerar créditos de IPI para fabricantes de produtos alimentícios

Com prazo de validade a vencer pela Reforma Tributária, que extinguirá o IPI e, para uns poucos produtos, foi criado o IS – Imposto Seletivo; então chegou o momento de se fazer uma verificação de quais créditos de IPI poderiam ter passado despercebidos pelo setor fiscal de cada indústria e que ainda poderão ser aproveitados, retroagindo a...

Devolução de capital social em bens ou direitos e seus aspectos jurídicos, contábeis e tributários

Quando deparamos com os casos de redução de capital observamos que, tanto nas sociedades anônimas quanto nas limitadas as hipóteses passíveis de redução do Capital Social são parecidas. Além disso, assim como na constituição e/ou aumento, é admitido que a redução (devolução) do Capital Social ocorra através de dinheiro, bens ou dir...

Arrolamento de bens pela medida cautelar fiscal

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições a serem observadas pelo Fisco quando do arrolamento de bens e direitos, bem como para propositura de medida cautelar fiscal. Para tanto, utilizaremos como fonte primeira de informação a Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015, que atualmente estabelece os procedimentos para...

Fisco mineiro coloca novamente contador como corresponsável por débitos de ICMS de seus clientes

Dando continuidade à prática danosa de querer cobrar tributos de empresário do seu respectivo contador tivemos notícias de mais um auto de infração do Governo de MG, em Uberaba. (NÚMERO DO e-PTA: 01.004171935-11)....