Reforma tributária e a restituição do IBS e da CBS por pagamento indevido ou a maior

A LC 214/2005 normatizou a restituição do IBS e da CBS para os casos de pagamentos a maior ou indevido. O diferencial é a trava – custosa para sua aplicação - do artigo 166 do CTN, que no sistema atual praticamente não é aplicada, além da exigência de que a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens e serviços. ...

Responsabilidade tributária na transformação societária como cisão, extinção e transformação societária

Com fulcro na Súmula do STJ abaixo, vamos discorrer sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessões de empresas. Eis como ficou sumulado: Súmula 554/STJ - 11/07/2017. 4 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por infração. Sucessão ...

Aumento do IOF tem inconstitucionalidade da anterioridade ao desrespeitar a noventena

O recente aumento do IOF via decreto está na CF/1988, OK. Porém, a Carta Magna exige prazo de 90 dias para o ato do Executivo entrar em vigor. Isto porque a tributação deve observar limites constitucionais, que garantem segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte. O IOF, ainda que dotado de certa flexibilidade normativa, deve respei...

IPI e os créditos nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem

Apesar do tributo ter previsão de extinção com a REFORMA TRIBUTÁRIA, analisaremos o crédito fiscal do IPI quando da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, na sistemática da não cumulatividade. Recentemente o STJ, em tese de recurso repetitivo, decidiu – através do REsp 1976618/RJ, que os fabric...

IPI e os créditos nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem

Apesar do tributo ter previsão de extinção com a REFORMA TRIBUTÁRIA, analisaremos o crédito fiscal do IPI quando da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, na sistemática da não cumulatividade....

Reforma tributária em simples detalhes

Podemos asseverar que a reforma tributária é um conjunto de mudanças na Constituição e na legislação infraconstitucional para simplificar, modernizar e tornar mais eficiente o sistema de tributos no Brasil. Com o objetivo principal é simplificar a cobrança de impostos, reduzir a cumulatividade, acabar com a guerra fiscal e melhorar o ambie...

Valores das multas por descumprimento das obrigações acessórias dos tributos administrados pela RFB

No cipoal de normas que rege os tributos no brasil, com ingerência direta no dia a dia dos profissionais ligados à contabilidade, auditoria, perícias contábeis e até os adv. Tributaristas, encontramos um sem-número de obrigações acessórias a serem cumpridas....

Recuperação de créditos de IPI para os fabricantes de produtos isentos, com alíquota zero, também para os não tributados

O IPI é um imposto federal que incide sobre produtos industrializados. Normalmente, o fabricante paga o IPI sobre insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) adquiridos e cobra o IPI na venda dos produtos fabricados....

STJ consolida jurisprudência sobre aproveitamento dos créditos das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção produtos isentos, alíquota zero, imunes e que não são tributados (n/t)

O título é excessivamente grande, mas com fito de induzir o leitor ao entendimento da importância da decisão exarada pela 1ª Seção do STJ, em 09/04/2025, nos REsp 1.976.618 e REsp 1.995.220, pondo fim à polêmica levantada pelo Fisco Federal....

Participação nos lucros e seus reflexos nas tributações das pessoas físicas e jurídicas

A participação dos empregados nos lucros das empresas é um incentivo aos colaboradores para ajudarem na incrementação das vendas e no minimizar dos custos....

Holding patrimonial Análise tributária atual e breves observações sobre a Reforma Tributária

O termo \”holding\” vem do verbo inglês \”to hold\”, que significa segurar ou manter. Conceitua-se como holding uma empresa que detém e mantém participação majoritária nas ações de uma ou mais outras empresas, exercendo controle sobre elas, atuando como uma matriz, gerenciando as participações societárias para coordenar estratég...

Quando os sócios não respondem por dívidas tributárias das empresas

A responsabilidade dos sócios não se estende às dívidas tributárias das empresas, salvo em duas situações excepcionais: 1) Para os sócios das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) em virtude da previsão legal contida na legislação do SIMPLES NACIONAL (1) uma vez estatuído que ...

IRPJ lucro real e as quebras ou perdas de estoque

Ao longo do tempo optamos por postar textos esclarecedores relativos à tributação pelo Lucro Real, por ser o sistema mais completo entre os três vigentes. Aproximando o final do ano e quando as questões sobre o Lucro Real vêm à tona para o encerramento do exercício contábil, trazemos aqui como tratar as quebras ou perdas de estoque, de aco...

Despesas com educação sem a atualização faz contribuinte do IRPF pagar indevidamente pela inflação

Na espera do debate - previsto para 2025 com previsão de vigorar em 2026 - sobre aumento da isenção na tabela do IRRF e suas consequências, é bem de se ver que o limite para desconto das despesas com educação está “garrado” (como dizemos em MG) desde 2015, sendo o valor atual de R$3.561,50 vigorando há 9 anos, enquanto a UNAFISCO afirm...

Decisões vinculantes favoráveis aos contribuintes pelo STF E STJ

As decisões vinculantes dos tribunais superiores – STF e STJ – têm o poder de sedimentar a jurisprudência sobre os temas que as provocaram. Mas o que são decisões vinculantes? ...

Qual é o prazo para guardar e manter os documentos fiscais

O prazo que o fisco exige para que os documentos que embasam a escrituração dos contribuintes é de 5 (cinco) anos....

Incentivos para pessoas físicas e jurídicas doarem ao fundo da pessoa idosa

Desde sua criação (1) o Fundo Nacional da Pessoa Idosa pode receber doações – via incentivos do IRPJ e do IRPF – para a manutenção de entidades especialistas em acolher idosos em estado de desamparo familiar....

IRPJ: lucro real e as perdas no recebimento de créditos

Aproximando a data do encerramento do ano-base fiscal do IRPF e da CSLL continuamos analisando temas inerentes a apuração do Lucro Real para as empresas enquadradas ou optantes por esse regime tributário. Para tanto é bom termos ao alcance imediato o RIR/2018 (1) e a IN 1.700/2017 da RFB....

No IRPJ lucro presumido o ISS compõe sua base de cálculo segundo o STJ

Ainda pendente o final do julgamento no STF sobre a EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS, com placar em 5 x 5, veio o STJ, através da sua Primeira Seção, ao julgar o Tema 1.240, sedimentar o entendimento de que o ISS compõe a Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL para os contribuintes tributados pelo Lucro Presumido....

IRPJ- lucro real e as despesas especiais de fim de ano

No final de cada ano-base é comum as empresas patrocinarem gastos com algumas verbas especiais inerentes às festividades da época. Gastos como gorjetas a terceiros – tipo garis, pessoal dos caminhões coletores de lixo – promoção de festas de confraternizações entre os colaboradores das empresas, distribuições de brindes aos colaborado...