PABLO JUAN ESTEVAM MORAIS[1]

(coautor)

No cipoal de normas que rege os tributos no brasil, com ingerência direta no dia a dia dos profissionais ligados à contabilidade, auditoria, perícias contábeis e até os adv. Tributaristas, encontramos um sem-número de obrigações acessórias a serem cumpridas.

Ainda tem – não objeto deste texto – as trabalhistas, previdenciárias e outras, como em janeiro de cada ano a absurda da COAF, que exige dos contabilistas uma declaração negativa, ou seja, como se exigisse declaração de que alguém conhecido é solteiro.

I – VALORES DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL APLICADAS PELA RFB

As obrigações acessórias são aquelas que não envolvem o pagamento direto de tributos, mas sim deveres de informar, declarar, escriturar ou manter documentos. O descumprimento dessas obrigações pode gerar penalidades — e os valores dependem do tipo de obrigação e da infração.

Eis alguns exemplos com base no Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 9.430/1996, Instruções Normativas e outras legislações aplicáveis:

1.1 - Multa por atraso na entrega de declaração (ex.: DCTF, DIRF, ECD, ECF etc.) – Lembrando que a DIRF teve a última (esperamos que seja mantido) em 2025, assim como a DCTF – substituída pela DCTF/Web.

a)    Pessoa Jurídica "em atividade"

R$ 500,00 por mês-calendário ou fração (Lucro Presumido, Simples Nacional ou imunes/isentas)

R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração (Lucro Real)

b)    Pessoa Jurídica "inativa" ou sem movimento

R$ 500,00 por mês-calendário ou fração

c)     Base legal: Art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001

1.2 - Multa por falta de apresentação ou apresentação com erro ou omissão (ex.: e-Financeira, e-Social, EFD-REINF etc.)

a)    3% do valor da operação (mínimo de R$ 100,00) para pessoa jurídica

b)    1,5% do valor da operação (mínimo de R$ 50,00) para pessoa física

c)     Base legal: Art. 57 da MP 2.158-35/2001 e outros regulamentos específicos

1.3 - Multa por falta de escrituração de livros obrigatórios ou manutenção de documentação (ex.: Livro Caixa, Livros Fiscais)

a)    R$ 500,00 por mês-calendário (pessoa jurídica do Simples Nacional ou imune/isenta)

b)    R$ 1.500,00 por mês-calendário (demais pessoas jurídicas)

1.4 - Multa por não fornecer informações solicitadas pela RFB ou prestar informações falsas/inexatas

a)    3% do valor da operação (mínimo de R$ 100,00) — Pessoa Jurídica

b)    1,5% do valor da operação (mínimo de R$ 50,00) — Pessoa Física

1.5 -  Multa por atraso na entrega da GFIP/SEFIP

a)    R$ 500,00 por mês-calendário ou fração — empresa com até 10 empregados

b)    R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração — empresa com mais de 10 empregados

1.6 - Reduções de multa

As multas podem ser reduzidas se a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício (espontaneamente), conforme o art. 6º da Lei nº 10.522/2002:

- Redução de 50% para declarações entregues espontaneamente, ainda que em atraso (em algumas situações)

2     - DCTDCTFWeb, EFC, eSocial

2.1 - DCTF / DCTFWe

(Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)

Multa por atraso na entrega:

a)    R$ 500,00 por mês ou fração Pessoa jurídica inativa, optante do Simples Nacional, imune ou isenta, ou tributada pelo Lucro Presumido

b)    R$ 1.500,00 por mês ou fração Pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real

Multa por informações inexatas, incompletas ou omitidas:

- 3% do valor da operação (mínimo R$ 100,00)

Base legal: Art. 57 da MP nº 2.158-35/2001

Reduções:

a)    50% se entregar antes de qualquer procedimento de ofício (espontaneamente)

b)    25% se entregarem no prazo fixado em intimação da RFB

2.2 - ECF

(Escrituração Contábil Fiscal — substituiu a DIPJ)

Multa por atraso na entrega:

a)    R$ 500,00 por mês ou fração Pessoa jurídica inativa, optante do Simples Nacional, imune ou isenta, ou tributada pelo Lucro Presumido

b)    R$ 1.500,00 por mês ou fração Pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real

Multa por informações inexatas, incompletas ou omitidas:

- 3% do valor omitido ou inexato (mínimo R$ 100,00)

Base legal: Art. 12-A da Lei nº 8.218/1991 (incluído pela Lei nº 12.766/2012)
e Art. 57 da MP nº 2.158-35/2001

Reduções:

a)    50% se entregar antes de procedimento de ofício

b)    25% se entregarem no prazo da intimação

2. 3. DIRF

(Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — atenção: DIRF foi substituída a partir de 2025 pela EFD-Reinf, mas ainda trago a regra anterior para referência)

Multa por atraso na entrega:

a)    R$ 500,00 por mês ou fração Pessoa jurídica inativa, optante do Simples Nacional, imune ou isenta, ou tributada pelo Lucro Presumido

b)    R$ 1.500,00 por mês ou fração Pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real

c)     R$ 100,00 por mês ou fração Pessoa física

Multa por informações inexatas, incompletas ou omitidas:

a)    3% do valor da operação (mínimo R$ 100,00) — Pessoa jurídica

b)    1,5% do valor da operação (mínimo R$ 50,00) — Pessoa física

Base legal: Art. 8-A da Lei nº 10.426/2002 e Art. 57 da MP nº 2.158-35/2001

Reduções:

a)    50% se entregar antes de procedimento de ofício

b)    25% se entregarem no prazo da intimação

2.4 - eSocial

(Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas)

O eSocial não tem uma multa única para entrega atrasada, mas as multas decorrem do descumprimento das obrigações que ele reporta. Exemplos:

a)    Admissão de empregado não informada antes do início das atividades
Multa de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado (pode ser maior em caso de reincidência)

b)    Base legal: Art. 41, § único, CLT (Redação dada pela Lei nº 13.467/2017)

c)     Atraso na comunicação de afastamento (ex.: acidente de trabalho, CAT) Multa de R$ 1.812,87

d)    Base legal: Art. 22 da Lei nº 8.213/1991

e)    Falta de envio de folha de pagamento / informações previdenciárias
Multa de 2% ao mês (limitada a 20% do total das contribuições devidas), mínimo de R$ 200,00 (PJ) ou R$ 500,00 (órgão público) Base legal: Art. 32-A da Lei nº 8.212/1991

f)      Falta de recolhimento de FGTS informado no eSocial

Multa de R$ 10,64 por empregado + atualização

Base legal: Art. 23 da Lei nº 8.036/1990

Finalmente, para DCTF/DCTFWeb, ECF e DIRF, a redução automática de 50% da multa por entrega espontânea é aplicada automaticamente no DARF gerado na entrega em atraso.

3 – VALORES DAS MULTAS POR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INERENTES AO IPI

As multas por descumprimento de obrigações acessórias do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) estão previstas, principalmente, no Decreto nº 7.212/2010, que é o Regulamento do IPI (RIPI), além de legislações complementares como o Decreto-Lei nº 1.593/1977 e a Lei nº 9.430/1996 (que trata de infrações tributárias em geral).

Eis os principais valores de multas aplicáveis a obrigações acessórias relacionadas ao IPI:

Os valores acima podem ser maiores ou menores dependendo de fatores como:

— Se a empresa é optante pelo Simples Nacional;

— Se a infração foi reincidente;

— Se houve intenção de fraude.

Além disso, as multas podem ser reduzidas em casos de denúncia espontânea (antes de qualquer procedimento fiscal) ou de pagamento antecipado.

4 – VALORES DAS MULTAS POR INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESÓRIAS DO IRRF, IRPF E IRPJ

4.1 - Multas relacionadas ao IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)

Se a fonte pagadora (empresa ou pessoa física obrigada) deixar de apresentar ou apresentar com erro ou omissão declarações como a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte):

4.1.1    - Multa por atraso na entrega da DIRF:

a)    2% ao mês (limitado a 20% sobre o valor do imposto informado na declaração).

b)    Multa mínima:

- R$ 200,00 para pessoa física, pessoa jurídica inativa ou optante pelo Simples Nacional.

- R$ 500,00 nos demais casos (empresas ativas fora do Simples).

4.1.2 - Multa por não retenção ou retenção a menor de IRRF:

c)     75% do valor que deixou de ser retido (por lançamento de ofício).

d)    Pode ser majorada para 150% se comprovada fraude, dolo ou simulação.

Observação: Multa de 150% vai de encontro o que o STF tem decidido, imponto um limite máximo de 100% do valor do tributo.

4.2 - Multas relacionadas ao IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)

Atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF):

a)    1% ao mês de atraso (limitado a 20% do imposto devido).

b)    Multa mínima: R$ 165,74 (mesmo que não haja imposto a pagar).

c)     Erro ou omissão em informações:

Pode gerar multa de ofício de 75% sobre o imposto devido.

4.3 -   Multas relacionadas ao IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)

4.3.1 - Atraso na entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal):

R$ 500,00 a R$ 1.500,00 por mês-calendário (a depender do porte da empresa e do regime tributário).

4.3.2    - Atraso na entrega da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais):

2% ao mês, limitado a 20% do valor dos tributos informados.

Multa mínima:

R$ 500,00 por mês para empresas inativas ou optantes pelo Simples Nacional.

R$ 1.500,00 por mês para as demais.

Multa por falta de pagamento ou recolhimento a menor de IRPJ:

75% sobre o valor do tributo devido (por lançamento de ofício).

Pode ser aumentada para 150% em caso de fraude, simulação ou dolo.

Observação: Multa de 150% vai de encontro o que o STF tem decidido, imponto um limite máximo de 100% do valor do tributo.

Ressaltamos que todas essas multas podem ser reduzidas se o contribuinte fizer denúncia espontânea ou pagar antes da constituição do crédito tributário, conforme o artigo 138 do CTN (Código Tributário Nacional).

Em alguns casos, o parcelamento ou o pagamento à vista também pode gerar redução da multa.

5– DECLARAÇÕES LISTADAS NO SITE DA RFB

Existe um rol bem grande de DECLARAÇÕES exigidas pela RFB e, claro, a omissão da entrega de cada uma delas certamente terá punição.

Por ser muitas – e para não alongar mais este texto – vamos listá-las, com os respectivos links, caso o profissional interessado queira completar seu rol que lhe é específico dentro de sua atividade no dia a dia.

Ei-las, as “D’s” obrigatórias:

GCAP  - Apurar imposto sobre ganhos de capital

Apurar imposto sobre ganhos de capital (www.gov.br)

Declarar operações com criptoativos

Declarar operações com criptoativos (www.gov.br)

ABEX - Atualizar valor de bens e direitos no exterior

Atualizar valor de bens e direitos no exterior (www.gov.br)

DASN-Simei - Declarar receita bruta anual para o MEI

Declarar receita bruta anual para o MEI (www.gov.br)

DEFIS - Declarar apurações e informações anuais do Simples Nacional

Declarar apurações e informações anuais do Simples Nacional (www.gov.br)

PGDAS-D - Declarar apurações mensais do Simples Nacional

Declarar apurações mensais do Simples Nacional (www.gov.br)

Apurar carnê-leão

Apurar carnê-leão (www.gov.br)

Apurar resultado da atividade rural

Apurar resultado da atividade rural (www.gov.br)

Comunicar saída definitiva do país

Comunicar saída definitiva do país (www.gov.br)

DBF – Declaração de Benefícios Fiscais

         ver detalhes Programa Gerador da Declaração (PGD) DBF e Receitanet 

DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido

         ver detalhes Programa Gerador da Declaração (PGD) DCP e Receitanet 

DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

         ver detalhes Cópia de Declaração (acesso via Portal e-CAC)

         ver detalhes Extrato do Processamento – DCTF (acesso via Portal e-CAC)

         ver detalhes Programa Gerador da Declaração (PGD) DCTF e Receitanet 

DECRED – Declaração de Operações com Cartões de Crédito

         ver detalhes Programa Gerador da Declaração (PGD) DECRED e Receitanet 

DERC - Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Intern.

         ver detalhes Programa Gerador da Declaração (PGD) DERC e Receitanet 

 DIF Papel Imune - Declaração do Papel Imune

         ver detalhes Programa Gerador Declaração/PGD - Papel Imune e Receitanet 

DIMOB - Declaração de Informações s/ Atividades Imobiliárias

         ver detalhes Programa Gerador da Declaração (PGD) DIMOB e Receitanet 

 DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

         ver detalhes Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras (acesso via Portal e-CAC)

         ver detalhes Cópia de Declaração (acesso via Portal e-CAC)

         ver detalhes Extrato do Processamento da DIRF 

         ver detalhes Programa Gerador da Declaração (PGD) DIRF e Receitanet 

DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

         ver detalhes Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras (acesso via Portal e-CAC)

DITR – Declaração do Imposto Territorial Rural

         ver detalhes Cópia de Declaração (acesso via Portal e-CAC)

         ver detalhes Entrega de Declaração – DITR 

         ver detalhes Extrato do Processamento da DITR 

         ver detalhes Programa Gerador da Declaração (PGD) DITR e Receitanet 

DMED – Declaração de Serviços Médicos e da Saúde

         ver detalhes Extrato do Processamento da DMED 

         ver detalhes Programa Gerador da Declaração (PGD) DMED e Receitanet 

DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

         ver detalhes Consulta Relatório de Erros 

         ver detalhes Programa Gerador da Declaração (PGD) DOI e Receitanet 

DIRB - Declarar Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária

Declarar Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (www.gov.br)

DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações

         ver detalhes Programa Gerador da Declaração (PGD) DTTA e Receitanet 

GFIP/SEFIP -Guia do FGTS e Informações à Previdência Social

         ver detalhes FAP – Fator Acidentário de Prevenção 

         ver detalhes Programa da Declaração GFIP/SEFIP 

SPED – Sistema Público de Escrituração Digital

         ver detalhes Consulta Acesso à Escrituração Contábil – SPED (acesso via Portal e-CAC)

         ver detalhes Programas Validadores – SPED 

6– CONCLUSÃO:

Concluindo, a REFORMA TRIBUTÁRIA em tramitação no Congresso Nacional trouxe 6 novos princípios constitucionais, entre eles o PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE.

Com base neste princípio – já contido na CFB/1988, incluindo pela reforma – é de bom grado os congressistas debruçarem sobre o aqui discorrido e SINPLIFICAREM a vida dos profissionais que “vendem” tributos para o Governo, SEM nada receberem em troca:

OS CONTADORES!

São os vendedores responsáveis pelo MAIOR FATURAMENTO existente neste país: O montante dos impostos arrecadados anualmente. Calculam os tributos, emitem os DARF’s, e têm de convencer os empresários de que naquelas guias estão os valores corretos dos tributos a serem recolhidos!