PABLO JUAN ESTEVAM MORAIS[1]

(coautor)

Podemos asseverar que a reforma tributária é um conjunto de mudanças na Constituição e na legislação infraconstitucional para simplificar, modernizar e tornar mais eficiente o sistema de tributos no Brasil.

Com o objetivo principal é simplificar a cobrança de impostos, reduzir a cumulatividade, acabar com a guerra fiscal e melhorar o ambiente de negócios.

As principais mudanças da Reforma Tributária aprovada pela EC 132/2023

1. Extinção de 5 tributos e criação de 2 novos

Lembrando que o IBS + CBS = IVA, que significa Imposto sobre Valor Agregado dual, cujo modelo é adotado em muitos países.

A REFORMA TRIBUTÁRIA tem como objeto principal instituir o tributo cobrado sobre o consumo de bens e serviços com crédito total ao longo da cadeia, acabando com o efeito cascata existente no sistema antigo.

2. Cobrança no destino (não na origem)

Impostos passam a ser arrecadados no local onde o bem ou serviço é consumido, e não onde ele é produzido como no modelo existente.

O Impacto maior é : diminui a "guerra fiscal" entre estados.

3. Alíquotas e base ampla

Base ampla: bens e serviços tratados de forma unificada.
Alíquota padrão estimada: entre 25% e 27% (IBS + CBS), mas ainda será definida por lei.

Haverá alíquotas reduzidas (50%) para setores como:

- Educação

- Saúde

- Transporte público coletivo

- Alimentos da cesta básica (isentos)

4. Cashback (devolução de imposto para baixa renda)

Mecanismo de devolução parcial de tributos pagos por famílias de baixa renda, para tornar o sistema mais progressivo.

5. Imposto Seletivo - IS

Tributo federal sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (ex.: cigarros, bebidas alcoólicas, agrotóxicos etc.).

 Objetivo: desincentivar consumo de produtos nocivos.

6. Período de transição

7. Conselho Federativo (para gerir o IBS)

Novo órgão que vai gerir a arrecadação e distribuição do IBS entre estados e municípios.

Composição: representantes dos entes federativos, com regras de votação e deliberação.

Impactos esperados

Simplificação (menos burocracia)

Transparência (imposto destacado na nota)

Redução do contencioso tributário (menos disputas judiciais)

Neutralidade (impostos não distorcem decisões econômicas)

Melhor ambiente de negócios

8 - Desafios

– Definição da alíquota final (pode ser alta)
– Adaptação dos sistemas de empresas
– Complexidade no período de transição
– Gestão eficiente do Conselho Federativo

9 - Resumo

Antes: 5 tributos — cada um com regras diferentes → confusão, guerra fiscal, alta litigiosidade.

Depois: 2 tributos (IBS e CBS) — base ampla, cobrança no destino, com cashback e imposto seletivo → mais simples e eficiente (espera-se).

10 -  Carga tributária total vai aumentar ou diminuir?

Objetivo declarado da reforma = neutralidade da carga tributária
Ou seja, não aumentar nem diminuir a carga total sobre o consumo — apenas redistribuir de forma mais eficiente.

Na prática, no curto prazo:

- Algumas empresas e setores vão pagar mais

- Outros vão pagar menos

Mas o peso total dos tributos sobre o PIB deve se manter próximo de 33% do PIB (nível histórico brasileiro).

11 -  Alíquota estimada do novo IVA (IBS + CBS)

Estudos indicam que a alíquota padrão necessária para manter a arrecadação será entre 25% e 27,5%.

 A alíquota brasileira pode parecer alta porque:

– Nossa base de isenções e benefícios é grande
– O sistema atual já embute muitos impostos "invisíveis" (efeito cascata)

12 -  Quem pode pagar MAIS?

13 - Quem pode pagar MENOS?

14 - Exceções e Reduções de Alíquota

O texto da reforma já previu algumas alíquotas reduzidas (50%) e isenções:

- Cesta básica nacional → isenção

- Educação e saúde (serviços essenciais) → 50% da alíquota

- Transporte coletivo público → 50%

- Cultura e atividades jornalísticas → 50%

- Produtos agropecuários e insumos → 60% de redução (ou mais em algumas hipóteses)

15 - Impacto em consumidores (pessoas físicas)

Embora a alíquota total do IVA pareça alta (~25%),
na prática o consumidor já paga muito perto disso hoje, mas de forma "invisível" (efeito cascata e ICMS escondido).

 A promessa da reforma é que o preço final não suba muito — mas o imposto ficará mais transparente (claramente destacado na nota fiscal).

Além disso:

– Cashback para famílias de baixa renda → devolução de parte do imposto pago (alivia a regressividade.

– Fim da guerra fiscal pode baratear produtos em alguns estados

16 - Resumo — Carga tributária

 Consumidor final: tendência é neutralidade ou ligeiro aumento/redução dependendo do setor.

Conclusão direta

A carga total não vai explodir nem despencar — mas a distribuição entre setores vai mudar bastante.

Alguns setores (principalmente serviços) estão preocupados com aumento.
Outros (principalmente indústria/exportação) comemoram a simplificação e redução.

17 – SIMULAÇÃO PRÁTICA:

a) Um exemplo bem claro de uma empresa de serviços e uma empresa industrial (porque os efeitos são diferentes).

Exemplo 1 — Empresa de Serviços (Consultoria de TI)

Conclusão: Empresa de serviços que hoje paga 8,65% sobre o faturamento pode passar a pagar cerca de 25% (com possibilidade de crédito de insumos — mas serviços geralmente têm pouca despesa creditável).

 Aumento expressivo de carga para o setor de serviços que usa poucos insumos.

b) Exemplo 2 — Empresa Industrial (Fábrica de móveis)

 Conclusão: A indústria, que hoje paga muitos tributos acumulados e tem dificuldade de recuperar créditos (principalmente de ICMS interestadual), poderá ver uma redução de carga e um sistema mais simples.

Redução de carga + mais crédito + menos contencioso jurídico

c) Simulação simples — Venda de um móvel (R$ 1.000)

 Conclusão: Para bens industrializados, o preço pode cair ou a margem da empresa aumentar.

Para serviços, o custo pode subir, repassado ou não ao consumidor.

d) Resumo visual — Quem ganha e quem perde

Lembrando que estes números são aproximações médias — cada empresa/situação pode ter variações grandes conforme o perfil de despesas, insumos e benefícios fiscais atuais.

e) cenário de pequeno comercio

vamos simular agora um pequeno comércio varejista (exemplo clássico: uma lojinha que vende roupas).

f) Cenário: Loja de roupas (pequeno varejo)

Premissas

• Faturamento mensal: R$ 50.000
• Compra de mercadorias de fornecedores (insumos): R$ 30.000

- Margem bruta: 40%

- Atualmente optante pelo Simples Nacional (faixa 2 a 3% de tributos efetivos) ou Lucro Presumido (se for maior)

Vamos considerar fora do Simples, pois o Simples Nacional será mantido (mas posso te simular no Simples também se quiser).

Antes da Reforma (Sistema Atual)

Total de tributos no mês

R$ 1.825 + R$ 6.000 = R$ 7.825
Carga efetiva sobre faturamento: 15,65%

Após a Reforma (IBS + CBS)

Tributo a pagar = R$ 12.500 – R$ 7.500 = R$ 5.000

Carga efetiva sobre faturamento: 10%

Resumo — Pequeno comércio (varejo de roupas)

Conclusão prática: Para o pequeno comércio que compra mercadorias (com crédito cheio) e revende, a reforma reduz a carga tributária.
Isso porque:

 Vai recuperar 100% do imposto pago nas compras
 O sistema antigo (ICMS + PIS/COFINS cumulativo) gera mais cumulatividade que o IVA puro

g) E se for Simples Nacional?

 O Simples será mantido — mas microempresas e EPPs terão direito a crédito presumido na cadeia (quem compra do Simples vai poder tomar crédito, hoje não pode).

Isso pode beneficiar a competitividade do pequeno.

Resumo final (bem direto)

Concluindo, um simples pitaco sobre a REFORMA TRIBUTÁRIA, ainda em fase de regulamentação e criação das plataformas nos governos Federal, Estaduais e Municipais.

Estamos no ano de estudos e compreensão do que vem, no que tange a tributos no brasil, a partir de 2026 e até 2033, quando se espera esteja amplamente implantada.

Concluindo, a REFORMA TRIBUTÁRIA É SIMPLES, porém o Split Payment deve ser estudado, aprendido e entendido pelos profissionais que irão operar o novo sistema. Há excelentes artigos sobre este tema já postado em sites tributários, por grandes articulistas tributários.