Ministro Luiz Fux: voto positivista mecânico

A transformação da monarquia para a República no Brasil envolveu interesses que ultrapassavam o bem-estar do povo, dividindo a população entre "brasileiros puros" e "brasileiros impuros", ambos de origem portuguesa. A Constituição de 1988 materializou não apenas a dignidade humana, mas também o "afeto universalista", sendo uma relação é...

Os tribunais da internet e do crime: uma análise à luz da etnologia jurídica involutiva

O presente ensaio analisa os mecanismos de operação dos chamados “tribunal da internet” e “tribunal do crime”, que se popularizaram no Brasil recentemente, buscando subsídios na etnologia e antropologia jurídicas para compreender sua legitimidade social e sua influência no aparato oficial. ...

Direito penal brasileiro à luz da Lei espanhola "Só o sim é sim": uma análise do consentimento nos crimes contra a liberdade sexual

O presente artigo teve como objetivo principal realizar um retrospecto da legislação penal brasileira referente aos crimes contra a liberdade sexual, com enfoque no tratamento legal conferido ao consentimento da vítima, utilizando como base o Direito Penal Comparado espanhol. No primeiro capítulo, pontua-se de qual forma as diferentes sociedade...

Organizações criminosas e o tribunal do crime: análise jurídica da atuação das facções no Brasil

O presente estudo tem como objeto de pesquisa, respectivamente, as organizações criminosas e do tribunal do crime existente nas facções para julgamentos dos integrantes que não respeitam suas regras e ideologias. A organização criminosa trata-se de um grupo de 4 (quatro) ou mais pessoas com o objetivo de praticar crimes, que possuem distribu...

O espelhamento do whatsapp web como meio de obtenção de prova no processo penal brasileiro: análise constitucional e jurisprudencial no STJ

O presente trabalho analisa a utilização do espelhamento do WhatsApp Web como meio de obtenção de prova no processo penal brasileiro, técnica que permite o acesso simultâneo a comunicações pretéritas e futuras do investigado. A pesquisa examina os impactos dessa modalidade de prova digital sobre os direitos fundamentais, especialmente o si...

Injúria racial na era digital: evolução legislativa, competência jurisdicional e desafios investigativos após a Lei 14.532/2023.

Catfishing na escola: entre a insuficiência da resposta penal e o dever de proteção integral no ambiente digital

O artigo examina os desafios jurídicos do enfrentamento ao catfishing dirigido a crianças e adolescentes, com especial atenção à repercussão do fenômeno no contexto escolar e nas dinâmicas de socialização digital. A prática, caracterizada pela criação ou utilização de identidades falsas para enganar, manipular ou explorar vítimas em...

Comentários ao Projeto de Lei 554/2011 que regulamenta a audiência de custódia no con-texto da função do Delegado de Polícia

Neste texto, fazemos uma análise do Projeto de Lei 554/2011, o qual regulamenta a Audiência de Custódia, especialmente no que se refere às funções do Delegado de Polícia...

A inconsistência do instituto da prescrição penal retroativa perante o ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo tem por objetivo analisar, de forma aprofundada, o instituto da prescrição retroativa no âmbito do direito processual penal brasileiro, à luz dos princípios constitucionais que alicerçam o ordenamento jurídico pátrio, em especial o devido processo legal. Como será demonstrado ao longo do trabalho, a prescrição retroativ...

Instrumentos normativos internacionais e a educação formal de privados de liberdade

O direito à educação, no âmbito dos direitos humanos, faz parte da matriz fundamental para o acesso aos demais direitos coletivos e individuais. A educação é um direito de todos e possui abrangência universal. Os objetivos que nortearam este trabalho foram o Sistema Prisional Brasileiro e o respaldo de Instrumentos Normativos Internacionais...

A palavra da vítima como meio de prova no processo penal: enfoque nos crimes praticados com violência doméstica e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes

O presente artigo analisa o valor probatório da palavra da vítima no processo penal brasileiro, especialmente nos crimes de violência doméstica e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Trata-se de análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa, abordando os critérios de confiabilidade, as dificuldades probatórias e os me...

Legislação brasileira e a educação formal de privados de liberdade

A educação constitui direito humano fundamental e elemento central para a promoção da dignidade da pessoa humana, inclusive no contexto do Sistema Prisional Brasileiro. Os objetivos que nortearam este trabalho foram o Sistema Prisional Brasileiro e o respaldo da Legislação Brasileira para Educação Formal de privados de liberdade. O presente...

A Filosofia no Sistema Prisional

A filosofia no Sistema Prisional explora aspectos fundamentais relacionados à justiça, à moralidade, à reabilitação e à natureza da punição. A educação possui papel fundamental na ressocialização, sendo instrumento transformador do cotidiano e proporcionando bem-estar e a qualidade de vida. Os objetivos que nortearam este trabalho fora...

Entre ADPF e Habeas Corpus: análise do tratamento dispensado à população trans e travesti pelo sistema carcerário brasileiro

O presente artigo busca identificar o atual tratamento dado pelas instituições penais à população trans e travesti encarcerada, sob a ótica dos principais julgados sobre o tema, e partindo de uma análise socioantropológica quanto ao tratamento dispensado pelo Estado e suas instituições a este grupo vulnerável ao longo da história brasil...

Entre o acusatório declarado e o inquisitivo latente: Gestão da prova, dissonância cognitiva e juiz das garantias

O presente artigo analisa criticamente o sistema acusatório no processo penal brasileiro, a partir da gestão da prova e da imparcialidade judicial. O problema central consiste na persistência de elementos inquisitivos em um modelo que se declara acusatório, especialmente no que se refere à iniciativa probatória do juiz e ao seu contato prévi...

“Coculpabilidade às avessas” e seletividade penal no estado democrático de direito: reflexões a partir do PL nº 2162/2023

o presente artigo busca analisar, de forma crítica, o Projeto de Lei nº 2162/2023, conhecido como “PL da Dosimetria”, à luz do desenho constitucional da separação de poderes, da resposta penal aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e do princípio da coculpabilidade. Parte-se da compreensão de que o Direito Penal, em um Estado...

A queda de um preso, o traumatismo craniano e a ordem judicial – um conto de horror hipotético num país hipotético

Narraremos um evento hipotético ambientado em um país hipotético de forma que qualquer semelhança com a realidade será mera coincidência. Em seguida faremos uma análise estritamente técnico – jurídica como se o fato pudesse ser submetido à legislação brasileira. Advertimos que atualmente no Brasil a análise jurídica de quase qualqu...

Uma Análise do Caso “A Vizinha Perfeita” à Luz do Direito Penal Brasileiro e do Direito Internacional dos Direitos Humanos

O presente artigo tem por objetivo analisar juridicamente o caso retratado no documentário A Vizinha Perfeita (2025), a partir da aplicação da teoria analítica do crime sob a perspectiva do Direito Penal brasileiro, articulada com os parâmetros do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do direito comparado. A pesquisa possui abordagem qu...

A Cautelaridade no Processo Penal Brasileiro: Uma Análise à Luz da Constituição Federal e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores

O presente artigo analisa o regime das cautelares sob a ótica da Constituição Federal de 1988, do Código de Processo Penal (CPP) e da interpretação restritiva adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)....

A renunciabilidade da garantia fundamental ao Tribunal do Júri

A Constituição Federal brasileira reconhece o tribunal do júri no seu rol de direitos e garantias fundamentais, no artigo 5º, XXXVIII, “d”. Em razão do sistema da íntima convicção, os jurados não precisam fundamentar suas decisões, possibilitando absolver ou condenar por motivos não ligados ao fato ou à técnica jurídica. ...