Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Inicialmente, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, mais conhecidas como OSCIPs, são instituições sem fins lucrativos que têm como objetivo atuar em projetos de interesse público em parceria com o poder público. Criadas atra-vés da Lei 9.790/1999, essas organizações têm algumas características e especificida-des que...

Organizações sociais

Inicialmente, o Terceiro Setor é formado por entidades não governamentais e sem fins lucrativos, que desempenham atividades em áreas sociais, também conheci-das como paraestatais. Como forma de incentivo, o Estado pode conceder benefícios a estas ONGs, como imunidades ou isenções fiscais, em contrapartida ao relevante tra-balho que desenvolv...

Dos recursos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre os recursos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI). Cabem os seguintes recursos nos processos do Tribunal, conforme o art. 145, da Lei Orgânica do TCE/PI combinado com o art. 405, do Regimento Interno do TCE/PI: 1) recurso de reconsideração; 2) pedido de...

Dos recursos perante os Tribunais de Contas

Primeiramente, os recursos devem ser interpostos por meio de petição, conten-do a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasam e o pedido de nova decisão. Uma vez interposto, será sempre assegurado o direito de ampla defesa ao responsável e ao interessado....

Do processo de controle externo

Inicialmente, o processo de controle externo é uma espécie de processo admi-nistrativo destinado ao cumprimento das competências constitucionais dos Tribunais de Contas. A primeira característica do processo de controle externo que são conduzi-dos no âmbito de um tribunal de contas. A segunda característica é por estar sujeito a regime jurÃ...

Por que os Tribunais de Contas são os guardiões da Lei de Responsa-bilidade Fiscal?

Inicialmente, os Tribunais de Contas são os verdadeiros guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles desempenham um papel fundamental na fiscalização e no acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas por essa lei....

O novo papel dos tribunais de contas

Inicialmente, os tribunais de contas têm um novo papel super importante no cenário atual. Antigamente, eles tinham uma atuação mais limitada, focada principal-mente na análise contábil, na fiscalização dos gastos públicos. Mas agora, estão ado-tando uma abordagem mais abrangente, orientada para resultados....

Da fiscalização das obras e serviços de engenharia

Inicialmente, quem nunca ficou curioso para saber como funcionam as obras e serviços de engenharia? Pois bem, uma parte fundamental desse processo é a fiscalização. Ademais, a fiscalização das obras e serviços de engenharia é essencial para garantir que tudo esteja sendo feito de acordo com o que foi planejado e contratado. É como uma espÃ...

Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 trata, na seção IV, da fiscali-zação contábil, financeira e orçamentária, dispondo sobre os mecanismos de controle interno e externo das entidades e órgãos da administração pública....

Compreendendo o direito público

Inicialmente, o direito público é aquele que regula as relações entre o Estado e os cidadãos, garantindo a ordem e o bem-estar da sociedade como um todo. Ele é composto por normas jurídicas que regem a atuação do poder público, como leis, decre-tos, regulamentos e jurisprudências....

Os tipos de controle na Administração pública

Inicialmente, na Administração Pública, o controle é uma peça fundamental pa-ra garantir a transparência e a eficiência das ações governamentais. Existem diversos tipos de controle que são essenciais para garantir que os recursos públicos sejam bem utilizados e que os serviços prestados à população sejam de qualidade....

Controle na Administração Pública: interno e externo

Primeiramente, você sabia que o controle na Administração Pública é funda-mental para garantir a eficiência e transparência no serviço prestado à população? Neste artigo, vamos falar um pouco sobre os conceitos, surgimento, importância, tipos, exemplos e legislação relacionados a esse tema....

O uso da Estatística no Direito

Inicialmente, a estatística no direito é uma ferramenta cada vez mais utilizada por advogados, juízes e demais profissionais da área jurídica. Mas afinal, o que é esta-tística e como ela é aplicada no campo do direito?...

Mas afinal, o que é um Termo De Referência?

Inicialmente, o termo de referência (TR) é um documento essencial em diferentes áreas, como licitações, contratações de serviços, projetos e até mesmo na vida acadêmica. Mas afinal, o que é um termo de referência? Ele é um documento que estabelece as diretrizes e critérios para a execução de um determinado projeto, serviço ou aqui...

Do dever de prestar contas

Inicialmente, na República, é essencial prestar contas, afinal, estamos lidando com recursos que não nos pertencem. O gestor público não está gerenciando seu pró-prio dinheiro, mas sim o dinheiro do povo. Por isso, ele tem a obrigação de explicar su-as ações e decisões. Esse conceito é chamado de accountability, que significa basi-came...

Cartilha Informativa com Orientações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

A situação financeira em 1997 dos governos estaduais estava insustentável e a administração federal elaborou uma proposta de acordo de renegociação das dívidas estaduais. No ano de 1998, entrou na agenda política do governo federal a ideia de se regulamentar o art. 163 da Constituição Federal de 1988, que tratava de finanças públicas. ...

O aquecimento global e o aumento dos desastres ambientais

De início, nos últimos anos, o aquecimento global tem causado um aumento na frequência e intensidade dos desastres ambientais ao redor do mundo. Os dados mostram que as temperaturas estão subindo e os eventos climáticos extremos estão se tornando mais comuns. Mas qual é a relação entre o aquecimento global e os desastres ambientais?...

Novo modelo para a pós-graduação em universidades paulis-tas em 2025

Primeiramente, a pós-graduação está passando por mudanças em algumas universidades paulistas, com a implantação de um novo modelo que promete agilizar o processo de formação dos alunos. Mas afinal, o que é esse novo modelo?...

Conceito da despesa total com pessoal e como se dá a sua apuração de acordo com a LRF

Primeiramente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação im-portante para garantir o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão dos recursos. Logo, um dos pontos mais importantes da LRF é o Artigo 21, que trata da nu-lidade de ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato....

Os programas federais e o gasto com pessoal à luz da LRF

Primeiramente, os programas federais são imprescindíveis para o desenvolvi-mento do país, atuando em diversas áreas como saúde, educação, segurança pública, entre outras. No entanto, é importante garantir que esses programas sejam executados de forma responsável e dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)...