Inicialmente, os Tribunais de Contas são os verdadeiros guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles desempenham um papel fundamental na fiscalização e no acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas por essa lei.

Pois, um dos principais instrumentos utilizados pelos Tribunais de Contas para verificar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal são os relatórios. Através desses relatórios, é possível avaliar se os gestores públicos estão seguindo as diretrizes estabelecidas pela lei, como a limitação de gastos com pessoal e a transparência na prestação de contas.

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RREO significa Relatório Resumido da Execução Orçamentária e RGF é o Relatório de Gestão Fiscal. Ambos são instrumentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF), que tem como objetivo garantir a transparência e o controle das contas públicas.

A LRF dispõe sobre os instrumentos de transparência na seção I (Da Transparência da Gestão Fiscal) do Capítulo IX (DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO):

“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF); e as versões simplificadas desses documentos.”

O RREO é um documento que apresenta de forma resumida a execução orçamentária e financeira do ente federativo, permitindo que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem como o dinheiro público está sendo utilizado.

A LRF veio regulamentar e dispor sobre o RREO, cumprindo uma exigência prevista na CF/1988:

“Art. 165: § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.”

O RREO abrange todos os poderes, mas ele é publicado pelo Poder Executivo apenas, as bancas costumam tentar confundir dizendo que cada poder irá elaborar o seu próprio RREO, não acredite nisso. Outro ponto importante é que esse relatório deve ser elaborado a cada bimestre, respeitando o disposto no art. 52 da LRF:

“Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição (RREO) abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

I – balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

II – demonstrativos da execução das:

a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

c) despesas, por função e subfunção.

Vale salientar também o disposto no art. 53 da LRF que dispõe sobre os demonstrativos que devem acompanhar o RREO. Aconselho uma leitura atenta sobre esse artigo pois ele costuma ser cobrado com uma certa frequência em diversas provas de concursos públicos. Ressalta-se que o relatório referente ao último bimestre do exercício deverá vir acompanhado de alguns demonstrativos extras conforme disposto abaixo. Fique atento pois as bancas costumam explorar essas diferenças presentes no relatório do último bimestre:

“Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido (RREO) demonstrativos relativos a:

I – apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2º, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

II – receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

III – resultados nominal e primário;

IV – despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4º;

V – Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

§ 1º O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

I – do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3º do art. 32;

II – das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

III – da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.”

Já o RGF é um relatório que avalia o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF em relação às despesas com pessoal, endividamento, entre outros.

O artigo 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta o que deve estar contido neste relatório. Esse artigo é cobrado com uma certa frequência em concursos, sobretudo comparando-o com o artigo 52 e 53 da norma, que dispõe sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

“Art. 55. O relatório conterá:

I – comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

b) dívidas consolidada e mobiliária;

c) concessão de garantias;

d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

e) despesas de que trata o inciso II do art. 4º;

II – indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;”

Sobre esse tema, vale ressaltar que assim como o RREO, o último relatório do ano do RGF deverá conter ainda alguns demonstrativos adicionais, presente no inciso III do art. 55:

III – demonstrativos, no último quadrimestre:

a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

1) liquidadas;

2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.”

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Adicionalmente, no site da Secretaria do Tesouro Nacional, é possível encontrar o painel do RGF em foco, com os dados para o Poder Executivo e Governo Federal.

Vale salientar que ao contrário do RREO que é bimestral, o RGF deverá ser publicado a cada quadrimestre apenas e será emitido pelos titulares dos Poderes.

Esses relatórios são fundamentais para garantir a saúde financeira dos municípios, estados e da União, pois permitem identificar possíveis desvios e irregularidades, além de orientar a tomada de decisões para garantir o equilíbrio das contas públicas.

Por isso, é importante que os gestores públicos estejam atentos à elaboração e divulgação desses relatórios, cumprindo assim o princípio da transparência e da responsabilidade fiscal. Afinal, o dinheiro público deve ser utilizado de forma eficiente e em benefício da sociedade como um todo.

Então, da próxima vez que ouvir falar em RREO e RGF, lembre-se da importância desses relatórios para a boa gestão dos recursos públicos. E não se esqueça de cobrar dos seus representantes a transparência e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afinal, é o nosso dinheiro que está em jogo.

GASTOS COM PESSOAL

Na LRF, há limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim distribuídos:

Para a União, os limites máximos para gastos com pessoal (50% da Receita Corrente Líquida) são assim distribuídos:

- 2,5 % para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas

- 6 % para o Judiciário

- 0,6 % para o Ministério Público da União

- 3 % para custeio de despesas do DF e de ex territórios

- 37,9% para o Poder Executivo.

Nos Estados, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida) serão:

- 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas

- 6% para o Poder Judiciário

- 2% para o Ministério Público

- 49% para as demais despesas de pessoal do Executivo.

Nos Municípios, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida) serão:

- 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas

- 54% para o Executivo.

DÍVIDA PÚBLICA

O Senado Federal estabelecerá limites para a dívida pública, por proposta do Presidente da República. Tais limites serão definidos também como percentuais das receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isto significa que os governantes deverão respeitar a relação entre a dívida e sua capacidade de pagamento. Ou seja, o governante não poderá aumentar a dívida para o pagamento de despesas do diaadia. Lembrando sempre que: se o governante verificar que ultrapassou os limites de endividamento, deverá tomar providências para se enquadrar, dentro do prazo de doze meses, reduzindo o excesso em pelo menos 25%, nos primeiros quatro meses. Mas, se depois disso, continuarem a existir excessos, a administração pública ficará impedida de contratar novas operações de crédito.

METAS FISCAIS

A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho. É como conduzir um barco: quando tem um rumo é possível planejar as manobras necessárias para se chegar até lá, mesmo que algumas sejam difíceis e tenham que ser corrigidas ao longo do caminho. Além disso, com as metas fiscais, fica mais fácil a prestação de contas à sociedade, porque se sabe o que está sendo feito e como está sendo feito para se atingir um objetivo - com isso a sociedade pode manifestar suas opiniões e colaborar para melhorar a administração pública.

COMPENSAÇÕES

A Lei estabelece que nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada - por prazo superior a dois anos - sem indicar sua fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Essa é a lógica da restrição orçamentária: se você quer comprar um carro a prestação, precisa ter um dinheiro reservado para pagar as prestações todo mês, ou então, precisa diminuir outros gastos. Isso funciona da mesma forma para o orçamento público.

Portanto, é essencial que os Tribunais de Contas continuem exercendo seu papel de guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Afinal, é através do seu trabalho que podemos garantir um Estado mais justo e responsável.

Notas e Referências:

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 3 de maio de 2025.

BRASIL. Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis /lcp/lcp101.htm>. Acesso em: 3 de maio de 2025.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso a Informacao. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 3 de maio de 2025.