O presente ensaio incursiona brevemente nas alterações do instituto da fiança, buscando subsídios em jurisdições estrangeiras, perpassando as propostas legislativas que visam aperfeiçoar seu regime, ora instituindo uma extensão da menagem ao processo penal comum, ora adotando o bail cashless norte-americano, com liberação do preso sem rec...

O presente ensaio incursiona na análise jurídica de uma situação que se tornou bastante comum no Brasil: o ataque mortal de cães de maior porte contra cães de pequeno porte, principalmente em passeios públicos. Tradicionalmente, a jurisprudência pátria enquadra o caso na responsabilidade civil objetiva, somente afastada se houver parcela ...

Neste ensaio analisaremos a normativa doméstica e internacional sobre a proteção e o bem-estar dos animais criados em cativeiros para uso comercial, propondo a adoção de um tratado com escopo limitado ao abrigo das Nações Unidas. Com efeito, apesar de todo o esforço de décadas, ainda não existe uma convenção internacional que padronize...

Desde meados dos anos 1990 se discute os efeitos da intervenção judicial nos mercados, que gera inflação e elevação das taxas de juros, bem como os efeitos da intervenção judicial no setor público, que gera ineficiência operacional. Essa discussão ganhou envergadura acadêmica com o artigo de Pinheiro.¹ ...

O presente ensaio analisa os mecanismos de operação dos chamados “tribunal da internet” e “tribunal do crime”, que se popularizaram no Brasil recentemente, buscando subsídios na etnologia e antropologia jurídicas para compreender sua legitimidade social e sua influência no aparato oficial. ...

O presente ensaio defende a tipificação no Estatuto da Criança e do Adolescente da conduta de ministrar indevidamente medicamentos antipsicóticos para os infantes, visando o recebimento de benefícios assistenciais. O transtorno do espectro autista (TEA) foi equiparado à deficiência pela Lei nº 12.764/2012, em quaisquer dos três níveis de...

Este ensaio defende a inclusão de um novo tipo penal no Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando resguardar as investigações nos casos de desaparecimento dos infantes e proteger a integridade psíquica de seus familiares. ...

Em artigo publicado em 06/12/2022, Sergei Guriev e Daniel Treisman indagaram “como as ditaduras sobrevivem no século XXI?”, argumentando que “no início do século XXI, a política global atingiu um marco importante. Pela primeira vez, o número de democracias no mundo ultrapassou o número de estados autoritários. À medida que essa sísmi...

Este ensaio busca examinar os pontos de contato entre a política criminal e a segurança nacional, e sua relação com as organizações criminosas no Brasil. De fato, inúmeras mortes pelo país decorrentes de gestos banais ou pela passagem em ruas proibidas revelam a aproximação conceitual das organizações criminosas armadas com os grupos te...

O presente ensaio incursiona na definição atual de organização criminosa transnacional, examinando as propostas legislativas que visam aprimorar o combate a esta modalidade de consórcio criminoso....

Em 2018, a ONU aprovou o GCM (Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular) sem caráter vinculativo e sem impor medidas obrigatórias aos países. De lá pra cá, a migração passou por uma profunda mudança de perspectiva em várias partes do mundo, com reflexos diretos no Brasil. Diante de um possível aumento vertiginoso nos ped...

As inovações tecnológicas que possuem forte impacto na sociedade sempre desencadeiam pressões para regulamentação legal, em decorrência dos riscos inerentes e da possibilidade de utilização deturpada com fins escusos. Com a IA não é diferente, sendo necessário definir a competência legislativa para reger seu desenvolvimento e aplicaç�...

O presente ensaio incursiona na definição atual de organização criminosa transnacional, examinando as propostas legislativas que visam aprimorar o combate a esta modalidade de consórcio criminoso....

Neste ensaio iremos analisar o processo canônico de Padre Cícero, desde sua reabilitação em 2015 até o estágio atual do processo de beatificação, um evento há muito esperado por milhares de fiéis. Para tanto, vamos perpassar as circunstâncias relevantes da história do religioso e examinar casos similares em diferentes circunscrições e...

A submissão das pessoas superimunes à pesquisa médico-científica pode ser fundamental para salvar milhares de vidas, além de elevar o nível de conhecimento científico para as atuais e futuras gerações. Neste ensaio vamos analisar os casos do Paciente de Berlim e do Paciente de Londres à luz dos princípios do biodireito, perscrutando crit...

O presente ensaio explora as profundas consequências jurídicas que advirão da maior longevidade humana. Com efeito, a elevação da expectativa de vida observada nas últimas décadas repercutiu em campos jurídicos diversos, como o direito previdenciário, administrativo, de família e das sucessões. Mas o propalado aumento do tempo máximo de...

Robôs humanoides, máquinas autônomas, animais sencientes e algoritmos conscientes. O que mais parece um roteiro de filme sci-fi sobre uma sociedade distópica no ano 2100, trata-se na verdade do projeto de lei nº 4/2025, em trâmite no Senado Federal. O projeto futurista do novo código civil busca regular as entidades digitais e a senciência,...

As potências militares iniciaram uma busca vertiginosa pela tétrade nuclear, visando operar lançamentos de mísseis nucleares do espaço suborbital. O presente ensaio analisa a viabilidade jurídica desta empreitada, incursionando no Direito Nuclear e nas intenções de celebrar um tratado definitivo que coíba uma nova corrida armamentista na f...

A junção das tecnologias blockchain, aprendizado de máquina e georreferenciamento pode finalmente conferir a almejada segurança jurídica às transações imobiliárias no Brasil, reduzindo drasticamente seus custos. O sistema blockchain forma uma cadeia de blocos incorruptível, organizados de forma segura e transparente. Inicialmente aplicado...

: O presente ensaio busca analisar a face indutiva do Direito Penal, surgente a partir de exteriorizações doutrinárias, jurisprudenciais e legais, e suas implicações para o Processo Penal. Tipicamente, o Direito Penal é uma ciência normativa, de caráter dedutivo, que utiliza a lógica formal partindo de princípios abstratos para deduzir co...