O direito sucessório no âmbito das redes sociais monetizadas

As redes sociais monetizadas se tornaram uma fonte de renda significativa para criadores de conteúdo, gerando ativos digitais com valor econômico e patrimonial. No entanto, a legislação sucessória tradicional não contempla de forma específica a herança desses bens digitais, o que gera insegurança jurídica para herdeiros e interessados. Es...

O direito à desindexação como espécie do direito ao esquecimento: comparações entre Europa e Brasil

O presente trabalho tem por objetivo o estudo do direito ao esquecimento a partir da análise de suas cinco espécies – direito à reabilitação, direito ao apagamento, direito à desindexação, direito à obscuridade e direito ao esquecimento digital. Para tanto, realiza uma breve análise histórica do direito de ser esquecido, perpassando pe...

Herança digital no Brasil: a necessidade de tutela legislativa quanto a sucessão dos bens digitais

A herança digital é um tema relativamente novo e ainda pouco abordado pela legislação, o que resulta em diversas dúvidas e debates sobre a sucessão dos bens digitais. Os métodos e procedimentos utilizados foram as pesquisas bibliográficas com abordagem hipotético-dedutiva de maneira descritiva explicativa, baseando-se em artigos científic...

A Onerosidade Excessiva nos Contratos em Tempos de Crise Econômica

O presente trabalho analisa a aplicação do instituto da onerosidade excessiva nos contratos em contextos de crise econômica, à luz do Direito Civil brasileiro. A pesquisa tem como objetivo principal compreender como os contratos, quando afetados por eventos imprevisíveis e extraordinários, podem ser revisados judicial ou extrajudicialmente a ...

A Justiça em Disputa: Rawls, Meritocracia e Cotas no Brasil Contemporâneo

O presente artigo analisa criticamente a compatibilidade entre a teoria da justiça de John Rawls e as políticas de ações afirmativas no Brasil. Fundamentando-se no ideal de justiça como equidade, podemos indagar se as cotas raciais e sociais promovem a igualdade de oportunidades em contextos historicamente desiguais. O trabalho articula perspe...

Disputas de guarda no direito de família: a efetividade da mediação como instrumento de resolução de conflitos

O presente artigo analisa a eficácia da mediação na resolução de conflitos de guarda de filhos no Direito de Família brasileiro. O objetivo é identificar seus principais desafios e benefícios, além de investigar seu impacto na promoção de acordos sustentáveis e na redução da sobrecarga judicial. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica...

A eficácia do dano moral imputado às instituições bancárias decorrente de empréstimos consignados fraudulentos

A presente pesquisa bibliográfica tem como objetivo analisar a eficácia do caráter pedagógico do dano moral imputado às instituições bancárias nas relações de consumos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos. O problema perpassa pelo questionamento no que concerne a eficácia de tal condenação, já que apesar do Poder Judic...

Famílias paralelas e seus impactos na sociedade atual

este artigo trata do tema famílias paralelas. Expressão cunhada na doutrina para referir-se ao tipo de entidade familiar não prevista no ordenamento pátrio, mas estabelecida na sociedade como uma forma de desenvolvimento da personalidade dos integrantes a compõem. Define-se por famílias paralelas, “a situação na qual alguém, que já poss...

Direitos reprodutivos das mulheres no Brasil: avanços legislativos e os desafios à autonomia

Este artigo tem visa analisar a evolução dos direitos reprodutivos da mulher no Brasil, à luz dos direitos humanos, com foco na Lei do Planejamento Familiar e na autonomia feminina sobre o próprio corpo. Assim, a seguinte questão foi utilizada para nortear a pesquisa: “Como ocorreu a evolução dos direitos da mulher no ordenamento jurídico...

Contrato de namoro no âmbito do Direito Civil

Preliminarmente muito se tem dito sobre o contrato de namoro por ser uma modalidade contratual nova. É preciso mencionar que estudar o contrato de namoro é crucial, para compreender se há validade jurídica do contrato dentro do ordenamento jurídico, o que se torna essencial. Desse modo, o contrato de namoro é um instrumento novo, e entendido ...

Pensão Alimentícia na Maioridade: Condições e Limitações para a Continuidade da Obrigação Alimentar no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

A pensão alimentícia é um direito fundamental que visa garantir a subsistência e o desenvolvimento de filhos e dependentes em face das necessidades básicas de alimentação, educação, saúde e lazer. Quando o beneficiário atinge a maioridade, surge uma dúvida recorrente quanto à continuidade da obrigação alimentar. Este artigo tem como ...

A configuração do dano moral por exposição indevida de dados pessoais nas relações de consumo

A crescente digitalização das relações de consumo tem levantado preocupações sobre a proteção dos dados pessoais dos consumidores. Este trabalho analisa a configuração do dano moral decorrente da exposição indevida de dados pessoais nas relações de consumo, com ênfase na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)...

A responsabilidade civil dos filhos pelo abandono afetivo inverso

Este estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de responsabilização civil dos filhos pelo abandono afetivo de pais idosos, com ênfase nas obrigações legais e morais envolvidas. Um assunto pouco reputado na atualidade, apesar de ser bastante recorrente e representar um verdadeiro problema social que afeta diversos idosos. ...

Permuta e Locação Registrada: Limites do Direito de Preferência do Locatário

A averbação do contrato de locação por prazo determinado, prevista no artigo 8º da Lei n. 8.245/91, tem como objetivo proteger o inquilino, garantindo-lhe a manutenção no imóvel mesmo após a transferência da propriedade a terceiro, desde que presente cláusula de vigência. Para que esse efeito seja oponível perante terceiros, é necess�...

A importância do planejamento sucessório para a proteção do patrimônio familiar

O planejamento sucessório é um tema que infelizmente não recebe a devida atenção. Pode fazer parte do imaginário nacional não querer lidar com assuntos que estejam ligados à morte, todavia, como é sabido e ensinado: “A morte é a única certeza em vida”. Por ser “a única certeza” o planejamento sucessório deveria ser tratado com...

Responsabilidade civil e a regulação da inteligência artificial: fundamentos e perspectivas jurídicas

Este estudo analisa os desafios e implicações jurídicas da responsabilidade civil no contexto da inteligência artificial, destacando as lacunas regulatórias e os impactos da autonomia tecnológica sobre os modelos tradicionais de responsabilização. Por meio de uma revisão bibliográfica narrativa e qualitativa, baseada em fontes confiáveis...

Incapacidades absolutas e relativas

Este artigo aborda as incapacidades absolutas e relativas diante o ordenamento jurídico brasileiro, destacando suas principais características, fundamentos e implicações jurídicas. A incapacidade refere-se à limitação ou ausência de aptidão de uma pessoa a exercer por si só, alguns ou todos atos da vida civil. ...

Qual seu endereço perante o Direito Civil?

Este artigo explora o papel do domicílio na identificação geográfica do cidadão na sociedade, conforme definido nos institutos do Direito Civil. Mais do que representar o local que a pessoa chama de seu, seu domicílio também é um local onde o cidadão pode ser encontrado com regularidade....

Art. 2° do Codigo Civil Brasileiro

De acordo com o artigo 2º do Código Civil, a personalidade jurídica tem início no momento do nascimento com vida. No entanto, os direitos do nascituro são garantidos desde a concepção. Isso quer dizer que mesmo que a personalidade legal só seja obtida ao nascer vivo, a legislação ampara alguns direitos do nascituro, como o direito a heran...

Ensaio sobre o dano moral e a indústria do mero aborrecimento

A reparação civil do dano moral é um direito constitucionalmente garantido nos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal (CF/88). No entanto, torna-se urgente a sua aplicação mais rigorosa com base na teoria dos punitive damages, visto que o mero aborrecimento tem se transformado em uma indústria. No ordenamento jurídico pátrio, o dano mo...