Relações jurídicas e contratos entre agentes

A pesquisa tem como objetivo analisar como as relações jurídicas entre agentes se materializam nos contratos, destacando sua função de organizar as atividades empresariais e de consolidar a função social e econômica. O estudo justifica-se por sua relevância para a sociedade tocantinense, uma vez que os contratos fortalecem a confiança, re...

O abandono afetivo sob a ótica da Lei nº15.240/2025: a efetivação do dever de cuidado no direito brasileiro

O presente trabalho aborda sobre a evolução do afeto no Direito de Família, bem como acerca do abandono afetivo, com foco nas inovações introduzidas pela Lei nº15.240/2025. O objetivo do artigo foi analisar a possibilidade e a eficácia da responsabilização civil do genitor omisso, partindo da premissa que a ausência de afeto caracteriza a...

Análise da aplicação e eficácia jurídica do instituto da alienação fiduciária de bens imóveis como garantia em contratos de mútuo firmados por cooperativas de crédito

O objetivo deste artigo é examinar a utilização e a efetividade jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis como forma de garantia nos contratos de mútuo estabelecidos por cooperativas de crédito no contexto legal brasileiro. Inicia-se com a contextualização do cooperativismo de crédito e sua importância no sistema financeiro do ...

O Pragmatismo Jurídico e o Artigo 20 da LINDB: O Fim do Abstracionismo na Gestão Pública

O Direito Administrativo brasileiro passou décadas sob a égide de um formalismo estrito, onde a validade de um ato era julgada puramente pela sua conformidade procedimental com a lei, muitas vezes ignorando os efeitos práticos da decisão. Contudo, a complexidade da administração moderna exigiu uma transição para o chamado "Direito Administr...

A Propriedade Mínima como Instrumento da Dignidade da Pessoa Humana no Direito Civil

O Direito Civil moderno, sob a égide constitucional, afastou-se da visão liberal e individualista da propriedade como um direito absoluto e ilimitado. A Constituição Federal de 1988, ao garantir o direito de propriedade (art. 5º, XXII), impôs-lhe uma inafastável função social (art. 5º, XXIII), exigindo que o bem cumpra uma utilidade para ...

O direito sucessório na garantia da herança digital

Considerando que o papel do direito sucessório é a transmissibilidade dos bens do falecido aos herdeiros, o presente artigo busca questionar sobre a garantia dos bens digitais aos respectivos herdeiros. O objetivo geral busca garantir conhecimento sobre a herança digital pelos bens digitais no direito sucessório, diante do ordenamento jurídico...

A tutela da propriedade digital em jogos online: Da Natureza Jurídica à Necessidade de Restituição Específica do Bem Virtual

A indústria dos jogos eletrônicos (games) transcendeu, na última década, o estatuto de mero entretenimento para se consolidar como um dos mercados mais lucrativos da economia global. Neste cenário, surge a figura das microtransações, onde jogadores adquirem, com moeda real, bens virtuais — como equipamentos ("skins"), armas ou moedas inter...

A Constitucionalização da Propriedade Horizontal e os Desafios Democráticos nas Assembleias Condominiais

O presente artigo analisa a constitucionalização da propriedade horizontal no direito brasileiro com ênfase na problemática da formação de quórum em assembleias condominiais, propondo sua releitura através da ótica constitucional que permite reger a matéria. A pesquisa de natureza qualitativa e método dedutivo, fundamenta-se em análise ...

Responsabilidade civil das plataformas pela publicação massiva de fake news por terceiros

Se é verdade que não há regime democrático sem liberdade de expressão, é preciso dizer que só há direito à informação, capacidade de autodeterminação e liberdade plena quando os sujeitos lidam com a complexidade da realidade. ...

Inseminação artificial caseira: reflexões sobre um uso não regulamentado e seus efeitos

O presente artigo tem por objetivo a observação e reflexão sobre as conjecturas envolvendo a reprodução humana assistida como técnica de constituição de prole de maneira biológica, notadamente acerca do vácuo normativo sobre a sua ocorrência de forma caseira. Para tanto, busca-se investigar quais os desdobramentos fáticos e jurídicos d...

Herança digital e testamento: Caminhos para a regulação da vontade pós-morte na era tecnológica

A digitalização das relações humanas transformou profundamente o conceito de patrimônio, introduzindo os bens digitais como parte relevante da sucessão. Contas em redes sociais, arquivos em nuvem, criptoativos e obras virtuais passaram a compor o legado dos indivíduos, exigindo do direito sucessório uma adaptação aos novos tempos. ...

A boa-fé objetiva no direito de família: fundamentos, funções e incidência nas relações familiares

O presente trabalho analisa a aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva às relações de Direito de Família, especialmente às relações patrimoniais familiares. Tradicionalmente vinculado ao direito obrigacional, o princípio da boa-fé objetiva consolidou-se, no Direito Civil contemporâneo, como cláusula geral de conduta, voltada à i...

Incorporação Imobiliária: Patrimônio de Afetação em Perspectiva Crítica

O presente artigo analisa criticamente o regime jurídico do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias no Brasil, instituído pela Lei n.º 10.931/2004, que alterou a Lei n.º 4.591/1964. O estudo parte de uma abordagem histórico-evolutiva do instituto da incorporação imobiliária, vinculando-o ao processo de urbanização e de...

O casamento infantil no Código Civil: a norma que o Congresso se esqueceu de revogar

O “casamento infantil”, mesmo com toda a evolução da sociedade e da luta incessante pelos direitos sociais de 2ª dimensão, ainda é permitido enquanto exceção no Brasil... Visto isso, publiquei um artigo na Revista Jus Navigandi cujo título é “A Lei nº 13.811/2019 revogou tacitamente o “casamento infantil” do artigo 1.551 do Cód...

A responsabilidade civil nas redes sociais: limites da liberdade de expressão, moderação de conteúdo e corresponsabilidade das plataformas digitais

O presente artigo analisa a responsabilidade civil no contexto das redes sociais, com enfoque nos limites da liberdade de expressão, na atuação das plataformas digitais e na proteção dos direitos da personalidade. O estudo aborda a legislação pertinente, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código Civil e a jurisprud...

O pacto adjeto de alienação fiduciária em transações imobiliárias

O presente artigo tem por objetivo examinar a aplicação do pacto adjeto de alienação fiduciária em transações imobiliárias sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), analisando a compatibilidade entre a Lei nº 9.514/1997 e os princípios de proteção ao consumidor. A alienação fiduciária, ao transferir ao credor a proprieda...

Licença parentalidade: a quem compete cuidar dos filhos recém-nascidos?

O artigo analisa a evolução histórica e jurídica dos afastamentos laborais decorrentes do nascimento ou adoção de filhos, problematizando a persistente atribuição cultural do cuidado exclusivamente às mulheres. Partindo da crítica à construção social da maternidade como vocação inerente, demonstra-se, à luz de Vázquez, que os papé...

A transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos: análise do artigo 1.700 do Código Civil

O presente estudo tem como objetivo analisar a transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos à luz do artigo 1.700 do Código Civil brasileiro. Tradicionalmente, a obrigação alimentar é considerada personalíssima, fundada nos laços de parentesco e na solidariedade familiar, extinguindo-se com a morte do alimentante ou do alimentado. ...

O dever de cuidado dos pais e o descumprimento do dever-direito de visita pelo genitor

A pesquisa visa a demonstrar que ambos os genitores possuem o dever de cuidado com seus filhos diante do princípio constitucional da paternidade responsável e melhor interesse da criança. Tal dever não se trata de opção e por isso é passível de exigência pelas partes envolvidas. Neste contexto, o direito de visita se torna elemento fundame...

Conta Vinculada Notarial: efetivando o princípio da simultaneidade nas transações imobiliárias

A compra e venda de imóveis historicamente enfrenta um dilema recorrente: quem deve assumir o primeiro risco? O comprador, ao transferir valores antes de ter a escritura registrada em seu nome, ou o vendedor, ao assinar documentos sem a certeza do recebimento integral do pagamento? Esse impasse tem travado inúmeras negociações, gerando insegura...