A judicialização tributária no Brasil é um fenômeno que reflete, acima de tudo, a complexidade do nosso sistema e a dificuldade em se alcançar previsibilidade e equilíbrio na relação entre Fisco e contribuintes. Com a Reforma Tributária em andamento, marcada pela aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação trazi...

O Brasil atravessa um momento fundamental no processo de regulamentação das apostas esportivas. Após anos de lacunas legais desde a Lei nº 13.756/2018, que permitiu a modalidade de apostas de quota fixa, foi somente em 2023 que o país consolidou um marco mais robusto com a Medida Provisória nº 1.182, a Emenda Constitucional nº 132 e, especi...

Há uma falha na LC 214 que, certamente, levará a judicialização que a própria LC in comento teve, como um dos objetivos, evitar corrida ao judiciário....

Há uma falha na LC 214 que, certamente, levará a judicialização que a própria LC in comento teve, como um dos objetivos, evitar corrida ao judiciário. Para que a LC 214 não continue dando um tiro no pé será necessário acrescentar um parágrafo ao seu artigo 12, que será o parágrafo 9º e que poderá ter a seguinte redação, uma vez que...

Antes da pandemia já existia casos de profissionais que utilizavam imóvel residencial para exercer sua atividade econômica. Naquele período – 2020/2021 – houve aumento substancial dessa modalidade de prestação destes serviços e/ou comércio e atividades afins, nas residências...

A inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica figura entre as mais relevantes controvérsias tributárias da atualidade. O tema envolve não apenas questões constitucionais e infraconstitucionais, mas também relevantes impactos econômicos e sociai...

Não fugindo de seu hábito dos últimos anos o STF, mais uma vez, desconheceu os preceitos constitucionais ao decidir pela manutenção do congelamento do valor do desconto com educação cujo congelamento vem desde 2015. O STF também disse “nas entrelinhas” que a OAB não é nada perante aquela corte, pois a ação interposta pela OAB em 201...

As vendas através da plataforma MERCADO LIVRE sofrem retenção de 30%, s.m.j,, para aquela marketplace. Em assim sendo, as empresas fornecedoras recebem apenas 70% dos valores faturados. Como apenas 70% compõe a disponibilidade econômica das fornecedoras, vamos discorrer sobre a incidência da tributação sob as suas responsabilidades, com bas...

Inicialmente, o Imposto sobre Operações Financeiras, mais conhecido como IOF, é um assunto que pode gerar algumas dúvidas para grande parte dos brasileiros. Por isso, vamos explicar de forma simples e direta o que é, como funciona o cálculo e as alíquotas desse imposto.c...

Com a reforma tributária esperávamos não somente alteração na tributação, mas que fossem reformadas as estruturas tributárias para adequá-las ao século XXI e ao sistema digital vigente, inclusive com a IA já sendo utilizada por todos....

O Imposto sobre Operações Financeiras, previsto na Constituição de 1988, foi concebido não como fonte ordinária de arrecadação, mas como ferramenta de intervenção no mercado financeiro. Sua função histórica sempre foi extrafiscal: controlar liquidez, influenciar o câmbio, conter fuga de capitais ou ajustar o custo do crédito. Daí o ...

Alguns contribuintes da COFINS e do PIS têm-se deparado com o fato de RECEBEREM RECEITAS DE TERCEIROS junto aos em seus faturamentos – logo repassadas a quem de direito – e como fica a tributação da COFINS e do PIS sobre tais receitas. São várias hipóteses, mas achamos por bem perquirir as decisões administrativas a respeito do tema, par...

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (negrito nosso)....

Ao polarizar ainda mais a sociedade com seu discurso de ricos contra pobres, o governo Lula tenta desviar o foco de suas próprias falhas. As recentes manifestações do presidente, afirmando que defende os pobres contra os ricos, que o aumento do Imposto sobre Obrigações Financeiras (IOF) só atingiria os ricos e que ele é um defensor dos pobre...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que declarou como ilegal o reajuste da Margem de Valor Agregado (MVA) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária (ICMS-ST). O decreto foi publicado nessa segunda-feira (02), no Diário Oficial da União...

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil, trouxe preocupações relevantes para milhões de trabalhadores autônomos. A nova legislação institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição a tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e...

A legislação tributária, especialmente o artigo 8º da Lei n.º 9.250/95, permite que despesas médicas pagas diretamente pelo contribuinte sejam deduzidas no Imposto de Renda da Pessoa Física. Isso inclui não somente consultas médicas, tratamentos odontológicos e psicológicos, mas também os valores pagos a título de plano de saúde, mesm...

A forma de tributação federal sobre o etanol sofreu uma mudança significativa desde 1º de maio de 2025. A medida, incorporada à regulamentação da reforma tributária por meio da Lei Complementar nº 214/2025, unificou a alíquota do PIS/Cofins para os dois tipos de etanol comercializados no país: o anidro e o hidratado, conforme previsto na...

Uma lei de 2013, que versa sobre vários temas, tem uma alteração legislativa que facilita impugnações junto a RFB e contestações junto ao Judiciário. A RFB está obrigada a seguir as DECISÕES da Excelsa Cortem e do Egrégio SUPERIOR TRIBUBUNAL DE JUSTIÇA (1)....