A tentativa de instituir uma tributação mínima sobre altas rendas recoloca no centro do debate não apenas a busca por justiça fiscal, mas os próprios limites constitucionais do sistema tributário brasileiro. O tema está sob análise do Supremo Tribunal Federal e deve definir até onde o Estado pode avançar sem violar princípios estruturan...

Existe uma decisão em andamento no Supremo Tribunal Federal que pode mudar — e muito — o custo de organizar o seu patrimônio. Não é exagero dizer que este é um dos julgamentos mais importantes da última década para quem possui imóveis, pensa em constituir uma holding familiar ou já tem uma estrutura patrimonial montada....

A Lei Complementar nº 224, de 2025, tem sido apresentada como um conjunto de medidas voltadas ao ajuste fiscal. Além do impacto relevante na ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil e na tributação de dividendos acima de R$ 600 mil ao ano, a vedação de créditos de PIS e Cofins posiciona-se como um ponto igualm...

Existe uma decisão em andamento no Supremo Tribunal Federal que pode mudar — e muito — o custo de organizar o seu patrimônio. Não é exagero dizer que este é um dos julgamentos mais importantes da última década para quem possui imóveis, pensa em constituir uma holding familiar ou já tem uma estrutura patrimonial montada....

Por muitos anos se falou em reforma tributária e em cada oportunidade ficava salientado que o setor de prestação de serviços – o que mais oferta empregos formais no Brasil – seria o mais penalizado, com aumento substancial da carga tributária para aquele setor....

A reforma tributária brasileira está prestes a transformar radicalmente a tributação sobre imóveis no Brasil. Entre 2026 e 2033, veremos a implementação gradual de um novo sistema que, até o final do período de transição, resultará no aumento da carga tributária sobre locações e vendas de imóveis por pessoas jurídicas....

A reforma tributária brasileira, que será implementada gradualmente até 2033, representa uma das mais significativas transformações no sistema fiscal do país e trará impactos profundos para proprietários e quem aluga imóveis próprios. Com início da aplicação em 2026, as mudanças exigem uma reavaliação urgente das estratégias de pro...

A constituição de holdings patrimoniais deixou de ser um privilégio das grandes fortunas e passou a integrar o planejamento financeiro e sucessório de famílias de alta renda e da classe média alta. Esse movimento, impulsionado por decisões judiciais recentes e pela ampliação da acessibilidade na estruturação societária, cria um terreno ...

A inteligência artificial está mudando a forma como a Receita Federal enxerga as empresas. O cruzamento automatizado de dados, a análise preditiva e o monitoramento em tempo real transformaram o modo como o fisco atua. Isso significa que o planejamento tributário tradicional, aquele baseado em revisões pontuais e respostas reativas, não é ma...

A judicialização tributária no Brasil é um fenômeno que reflete, acima de tudo, a complexidade do nosso sistema e a dificuldade em se alcançar previsibilidade e equilíbrio na relação entre Fisco e contribuintes. Com a Reforma Tributária em andamento, marcada pela aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação trazi...

O Brasil atravessa um momento fundamental no processo de regulamentação das apostas esportivas. Após anos de lacunas legais desde a Lei nº 13.756/2018, que permitiu a modalidade de apostas de quota fixa, foi somente em 2023 que o país consolidou um marco mais robusto com a Medida Provisória nº 1.182, a Emenda Constitucional nº 132 e, especi...

Há uma falha na LC 214 que, certamente, levará a judicialização que a própria LC in comento teve, como um dos objetivos, evitar corrida ao judiciário....

Há uma falha na LC 214 que, certamente, levará a judicialização que a própria LC in comento teve, como um dos objetivos, evitar corrida ao judiciário. Para que a LC 214 não continue dando um tiro no pé será necessário acrescentar um parágrafo ao seu artigo 12, que será o parágrafo 9º e que poderá ter a seguinte redação, uma vez que...

Antes da pandemia já existia casos de profissionais que utilizavam imóvel residencial para exercer sua atividade econômica. Naquele período – 2020/2021 – houve aumento substancial dessa modalidade de prestação destes serviços e/ou comércio e atividades afins, nas residências...

A inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica figura entre as mais relevantes controvérsias tributárias da atualidade. O tema envolve não apenas questões constitucionais e infraconstitucionais, mas também relevantes impactos econômicos e sociai...

Não fugindo de seu hábito dos últimos anos o STF, mais uma vez, desconheceu os preceitos constitucionais ao decidir pela manutenção do congelamento do valor do desconto com educação cujo congelamento vem desde 2015. O STF também disse “nas entrelinhas” que a OAB não é nada perante aquela corte, pois a ação interposta pela OAB em 201...

As vendas através da plataforma MERCADO LIVRE sofrem retenção de 30%, s.m.j,, para aquela marketplace. Em assim sendo, as empresas fornecedoras recebem apenas 70% dos valores faturados. Como apenas 70% compõe a disponibilidade econômica das fornecedoras, vamos discorrer sobre a incidência da tributação sob as suas responsabilidades, com bas...

Inicialmente, o Imposto sobre Operações Financeiras, mais conhecido como IOF, é um assunto que pode gerar algumas dúvidas para grande parte dos brasileiros. Por isso, vamos explicar de forma simples e direta o que é, como funciona o cálculo e as alíquotas desse imposto.c...

Com a reforma tributária esperávamos não somente alteração na tributação, mas que fossem reformadas as estruturas tributárias para adequá-las ao século XXI e ao sistema digital vigente, inclusive com a IA já sendo utilizada por todos....