Usucapião e regularização de imóveis: quando é possível fazer em cartório e qual o melhor caminho para cada caso

A regularização de imóveis por meio da usucapião tem se tornado cada vez mais acessível no Brasil, especialmente com a possibilidade de realização do procedimento pela via extrajudicial, diretamente em cartório, com a assistência obrigatória de advogado. Essa evolução trouxe maior celeridade e praticidade, permitindo que muitos casos se...

Levando a eficiência à sério: o papel da Análise Econômica do Direito no controle judicial da eficiência de políticas públicas

O presente trabalho pretende investigar de que forma o Supremo Tribunal Federal vem aplicando o princípio da eficiência. Em um segundo momento, o artigo, partindo de conceitos pertencentes à teoria econômica e imbuído de insights das escolas da Análise Econômica do Direito, elabora uma proposta conceitual para o dever de eficiência por meio...

Divórcio: como funciona, quais são os direitos envolvidos e o que fazer para se divorciar sem complicação

Mais do que um papel assinado, o divórcio é o encerramento de um ciclo. Sabemos que esse momento traz dúvidas e a necessidade de reorganizar a vida. Juridicamente, é o instrumento que põe fim ao vínculo matrimonial, permitindo que cada um siga sua vida de forma independente. Contudo, trata-se de um momento delicado, onde o patrimônio e a his...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Administração Pública Municipal: Desafios de Implementação e o Papel do Agente Administrativo.

O presente artigo analisa os desafios de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na Administração Pública Municipal, com enfoque na atuação diária do agente administrativo. A partir da análise legal e de guias de boas práticas governamentais, o estudo contextualiza as dificuldades estruturais das prefeituras, que...

Alienação fiduciária e recuperação judicial: limites jurídicos e impactos do uso estratégico por cooperados contra cooperativas de crédito

O presente artigo analisa a utilização da alienação fiduciária em conjunto com o instituto da recuperação judicial por cooperados de cooperativas de crédito, destacando os impactos jurídicos e econômicos dessa prática. O uso do instituto da recuperação judicial por cooperados de cooperativas de crédito deve ser compreendido com cautel...

O lado obscuro do contrato de gaveta

Muitos devedores fiduciários quando possuem dificuldades de arcar com as parcelas mensais do contrato de alienação fiduciária de um bem imóvel decidem desistir do imóvel vendendo-o por intermédio de um contrato de gaveta....

Atualmente, a maioria dos idosos enfrenta dificuldades com a perda da autonomia dentro de suas próprias famílias.

Muitas vezes, mesmo quando o idoso está saudável e com a mente clara, ele pode passar por um fenômeno chamado infantilização. Isso acontece quando a família, motivada pelo desejo de proteger ou por preconceitos culturais, como o ageísmo, passa a tomar decisões por ele....

A responsabilidade civil parental e a positivação do dever de cuidado: uma análise dogmática, jurisprudencial e crítica do abandono afetivo à luz da Lei nº 15.240/2025

O presente artigo analisa a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo, com foco na inovação trazida pela Lei nº 15.240/2025, que positivou o cuidado imaterial como dever jurídico no ordenamento brasileiro. A pesquisa percorre a evolução histórica do Direito de Família, da estrutura patriarcal do Código de 1916 à "repersonaliza...

Relações jurídicas e contratos entre agentes

A pesquisa tem como objetivo analisar como as relações jurídicas entre agentes se materializam nos contratos, destacando sua função de organizar as atividades empresariais e de consolidar a função social e econômica. O estudo justifica-se por sua relevância para a sociedade tocantinense, uma vez que os contratos fortalecem a confiança, re...

O abandono afetivo sob a ótica da Lei nº15.240/2025: a efetivação do dever de cuidado no direito brasileiro

O presente trabalho aborda sobre a evolução do afeto no Direito de Família, bem como acerca do abandono afetivo, com foco nas inovações introduzidas pela Lei nº15.240/2025. O objetivo do artigo foi analisar a possibilidade e a eficácia da responsabilização civil do genitor omisso, partindo da premissa que a ausência de afeto caracteriza a...

Análise da aplicação e eficácia jurídica do instituto da alienação fiduciária de bens imóveis como garantia em contratos de mútuo firmados por cooperativas de crédito

O objetivo deste artigo é examinar a utilização e a efetividade jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis como forma de garantia nos contratos de mútuo estabelecidos por cooperativas de crédito no contexto legal brasileiro. Inicia-se com a contextualização do cooperativismo de crédito e sua importância no sistema financeiro do ...

O Pragmatismo Jurídico e o Artigo 20 da LINDB: O Fim do Abstracionismo na Gestão Pública

O Direito Administrativo brasileiro passou décadas sob a égide de um formalismo estrito, onde a validade de um ato era julgada puramente pela sua conformidade procedimental com a lei, muitas vezes ignorando os efeitos práticos da decisão. Contudo, a complexidade da administração moderna exigiu uma transição para o chamado "Direito Administr...

A Propriedade Mínima como Instrumento da Dignidade da Pessoa Humana no Direito Civil

O Direito Civil moderno, sob a égide constitucional, afastou-se da visão liberal e individualista da propriedade como um direito absoluto e ilimitado. A Constituição Federal de 1988, ao garantir o direito de propriedade (art. 5º, XXII), impôs-lhe uma inafastável função social (art. 5º, XXIII), exigindo que o bem cumpra uma utilidade para ...

O direito sucessório na garantia da herança digital

Considerando que o papel do direito sucessório é a transmissibilidade dos bens do falecido aos herdeiros, o presente artigo busca questionar sobre a garantia dos bens digitais aos respectivos herdeiros. O objetivo geral busca garantir conhecimento sobre a herança digital pelos bens digitais no direito sucessório, diante do ordenamento jurídico...

A tutela da propriedade digital em jogos online: Da Natureza Jurídica à Necessidade de Restituição Específica do Bem Virtual

A indústria dos jogos eletrônicos (games) transcendeu, na última década, o estatuto de mero entretenimento para se consolidar como um dos mercados mais lucrativos da economia global. Neste cenário, surge a figura das microtransações, onde jogadores adquirem, com moeda real, bens virtuais — como equipamentos ("skins"), armas ou moedas inter...

A Constitucionalização da Propriedade Horizontal e os Desafios Democráticos nas Assembleias Condominiais

O presente artigo analisa a constitucionalização da propriedade horizontal no direito brasileiro com ênfase na problemática da formação de quórum em assembleias condominiais, propondo sua releitura através da ótica constitucional que permite reger a matéria. A pesquisa de natureza qualitativa e método dedutivo, fundamenta-se em análise ...

Responsabilidade civil das plataformas pela publicação massiva de fake news por terceiros

Se é verdade que não há regime democrático sem liberdade de expressão, é preciso dizer que só há direito à informação, capacidade de autodeterminação e liberdade plena quando os sujeitos lidam com a complexidade da realidade. ...

Inseminação artificial caseira: reflexões sobre um uso não regulamentado e seus efeitos

O presente artigo tem por objetivo a observação e reflexão sobre as conjecturas envolvendo a reprodução humana assistida como técnica de constituição de prole de maneira biológica, notadamente acerca do vácuo normativo sobre a sua ocorrência de forma caseira. Para tanto, busca-se investigar quais os desdobramentos fáticos e jurídicos d...

Herança digital e testamento: Caminhos para a regulação da vontade pós-morte na era tecnológica

A digitalização das relações humanas transformou profundamente o conceito de patrimônio, introduzindo os bens digitais como parte relevante da sucessão. Contas em redes sociais, arquivos em nuvem, criptoativos e obras virtuais passaram a compor o legado dos indivíduos, exigindo do direito sucessório uma adaptação aos novos tempos. ...

A boa-fé objetiva no direito de família: fundamentos, funções e incidência nas relações familiares

O presente trabalho analisa a aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva às relações de Direito de Família, especialmente às relações patrimoniais familiares. Tradicionalmente vinculado ao direito obrigacional, o princípio da boa-fé objetiva consolidou-se, no Direito Civil contemporâneo, como cláusula geral de conduta, voltada à i...