Herança digital e testamento: Caminhos para a regulação da vontade pós-morte na era tecnológica

A digitalização das relações humanas transformou profundamente o conceito de patrimônio, introduzindo os bens digitais como parte relevante da sucessão. Contas em redes sociais, arquivos em nuvem, criptoativos e obras virtuais passaram a compor o legado dos indivíduos, exigindo do direito sucessório uma adaptação aos novos tempos. ...

A boa-fé objetiva no direito de família: fundamentos, funções e incidência nas relações familiares

O presente trabalho analisa a aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva às relações de Direito de Família, especialmente às relações patrimoniais familiares. Tradicionalmente vinculado ao direito obrigacional, o princípio da boa-fé objetiva consolidou-se, no Direito Civil contemporâneo, como cláusula geral de conduta, voltada à i...

Incorporação Imobiliária: Patrimônio de Afetação em Perspectiva Crítica

O presente artigo analisa criticamente o regime jurídico do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias no Brasil, instituído pela Lei n.º 10.931/2004, que alterou a Lei n.º 4.591/1964. O estudo parte de uma abordagem histórico-evolutiva do instituto da incorporação imobiliária, vinculando-o ao processo de urbanização e de...

O casamento infantil no Código Civil: a norma que o Congresso se esqueceu de revogar

O “casamento infantil”, mesmo com toda a evolução da sociedade e da luta incessante pelos direitos sociais de 2ª dimensão, ainda é permitido enquanto exceção no Brasil... Visto isso, publiquei um artigo na Revista Jus Navigandi cujo título é “A Lei nº 13.811/2019 revogou tacitamente o “casamento infantil” do artigo 1.551 do Cód...

A responsabilidade civil nas redes sociais: limites da liberdade de expressão, moderação de conteúdo e corresponsabilidade das plataformas digitais

O presente artigo analisa a responsabilidade civil no contexto das redes sociais, com enfoque nos limites da liberdade de expressão, na atuação das plataformas digitais e na proteção dos direitos da personalidade. O estudo aborda a legislação pertinente, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código Civil e a jurisprud...

O pacto adjeto de alienação fiduciária em transações imobiliárias

O presente artigo tem por objetivo examinar a aplicação do pacto adjeto de alienação fiduciária em transações imobiliárias sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), analisando a compatibilidade entre a Lei nº 9.514/1997 e os princípios de proteção ao consumidor. A alienação fiduciária, ao transferir ao credor a proprieda...

Licença parentalidade: a quem compete cuidar dos filhos recém-nascidos?

O artigo analisa a evolução histórica e jurídica dos afastamentos laborais decorrentes do nascimento ou adoção de filhos, problematizando a persistente atribuição cultural do cuidado exclusivamente às mulheres. Partindo da crítica à construção social da maternidade como vocação inerente, demonstra-se, à luz de Vázquez, que os papé...

A transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos: análise do artigo 1.700 do Código Civil

O presente estudo tem como objetivo analisar a transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos à luz do artigo 1.700 do Código Civil brasileiro. Tradicionalmente, a obrigação alimentar é considerada personalíssima, fundada nos laços de parentesco e na solidariedade familiar, extinguindo-se com a morte do alimentante ou do alimentado. ...

O dever de cuidado dos pais e o descumprimento do dever-direito de visita pelo genitor

A pesquisa visa a demonstrar que ambos os genitores possuem o dever de cuidado com seus filhos diante do princípio constitucional da paternidade responsável e melhor interesse da criança. Tal dever não se trata de opção e por isso é passível de exigência pelas partes envolvidas. Neste contexto, o direito de visita se torna elemento fundame...

Conta Vinculada Notarial: efetivando o princípio da simultaneidade nas transações imobiliárias

A compra e venda de imóveis historicamente enfrenta um dilema recorrente: quem deve assumir o primeiro risco? O comprador, ao transferir valores antes de ter a escritura registrada em seu nome, ou o vendedor, ao assinar documentos sem a certeza do recebimento integral do pagamento? Esse impasse tem travado inúmeras negociações, gerando insegura...

A União Estável no Direito Brasileiro

Este artigo analisa a evolução jurídica da união estável no Brasil, partindo da sua marginalização como "concubinato" até o reconhecimento constitucional como entidade familiar pela CF/88. Aborda a regulamentação infraconstitucional (Leis 8.971/94 e 9.278/96) que visou equiparar os direitos dos conviventes aos dos cônjuges. ...

Guarda compartilhada e unilateral: impactos e diferenças na vida da criança

O presente trabalho analisa comparativamente a guarda compartilhada e a guarda unilateral, investigando seus impactos na vida da criança sob a ótica jurídica, social e emocional. A partir da Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada consolidou-se como regra no Brasil, assegurando a participação efetiva de ambos os genitores na criação e e...

Erro médico e violência obstétrica: análise ético-legal e implicações para a prática assistencial

Este trabalho aborda o erro médico e a violência obstétrica sob a ótica ético-legal, buscando compreender suas causas, consequências e implicações para a prática assistencial no Brasil. O estudo tem como objetivo central analisar como a responsabilização civil e penal, aliada à observância dos princípios bioéticos da autonomia, benef...

A identificação da violência patrimonial no divórcio contencioso: uma análise sob a ótica do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero

O aumento simultâneo de casamentos e divórcios evidencia profundas transformações nas relações familiares, refletindo uma sociedade em constante evolução que busca equilibrar valores tradicionais com novas formas de convivência. Esse fenômeno demonstra a crescente valorização da liberdade individual e da autonomia na construção dos v�...

A responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro e sua aplicação na jurisprudência dos tribunais nacionais

A responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro abarca situações passíveis de indenização tanto na esfera patrimonial como na extrapatrimonial. Com a dinamicidade da vida contemporânea, junto à rapidez com que avança as distintas relações sociais e jurídicas destes, surgem complexas questões que, não obstante a consideráv...

O direito sucessório no âmbito das redes sociais monetizadas

As redes sociais monetizadas se tornaram uma fonte de renda significativa para criadores de conteúdo, gerando ativos digitais com valor econômico e patrimonial. No entanto, a legislação sucessória tradicional não contempla de forma específica a herança desses bens digitais, o que gera insegurança jurídica para herdeiros e interessados. Es...

O direito à desindexação como espécie do direito ao esquecimento: comparações entre Europa e Brasil

O presente trabalho tem por objetivo o estudo do direito ao esquecimento a partir da análise de suas cinco espécies – direito à reabilitação, direito ao apagamento, direito à desindexação, direito à obscuridade e direito ao esquecimento digital. Para tanto, realiza uma breve análise histórica do direito de ser esquecido, perpassando pe...

Herança digital no Brasil: a necessidade de tutela legislativa quanto a sucessão dos bens digitais

A herança digital é um tema relativamente novo e ainda pouco abordado pela legislação, o que resulta em diversas dúvidas e debates sobre a sucessão dos bens digitais. Os métodos e procedimentos utilizados foram as pesquisas bibliográficas com abordagem hipotético-dedutiva de maneira descritiva explicativa, baseando-se em artigos científic...

A Onerosidade Excessiva nos Contratos em Tempos de Crise Econômica

O presente trabalho analisa a aplicação do instituto da onerosidade excessiva nos contratos em contextos de crise econômica, à luz do Direito Civil brasileiro. A pesquisa tem como objetivo principal compreender como os contratos, quando afetados por eventos imprevisíveis e extraordinários, podem ser revisados judicial ou extrajudicialmente a ...

A Justiça em Disputa: Rawls, Meritocracia e Cotas no Brasil Contemporâneo

O presente artigo analisa criticamente a compatibilidade entre a teoria da justiça de John Rawls e as políticas de ações afirmativas no Brasil. Fundamentando-se no ideal de justiça como equidade, podemos indagar se as cotas raciais e sociais promovem a igualdade de oportunidades em contextos historicamente desiguais. O trabalho articula perspe...