A palavra da vítima como meio de prova no processo penal: enfoque nos crimes praticados com violência doméstica e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes

O presente artigo analisa o valor probatório da palavra da vítima no processo penal brasileiro, especialmente nos crimes de violência doméstica e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Trata-se de análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa, abordando os critérios de confiabilidade, as dificuldades probatórias e os me...

A Propriedade Mínima como Instrumento da Dignidade da Pessoa Humana no Direito Civil

O Direito Civil moderno, sob a égide constitucional, afastou-se da visão liberal e individualista da propriedade como um direito absoluto e ilimitado. A Constituição Federal de 1988, ao garantir o direito de propriedade (art. 5º, XXII), impôs-lhe uma inafastável função social (art. 5º, XXIII), exigindo que o bem cumpra uma utilidade para ...

A Reforma Tributária e o impacto nos escritórios de advocacia

A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025 promoveu transformações estruturais no sistema tributário brasileiro, em especial no que se refere à tributação sobre bens e serviços. O novo modelo de IVA dual – composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CB...

Legislação brasileira e a educação formal de privados de liberdade

A educação constitui direito humano fundamental e elemento central para a promoção da dignidade da pessoa humana, inclusive no contexto do Sistema Prisional Brasileiro. Os objetivos que nortearam este trabalho foram o Sistema Prisional Brasileiro e o respaldo da Legislação Brasileira para Educação Formal de privados de liberdade. O presente...

O Direito Administrativo do Medo: Expansão do Poder Punitivo e o Risco de Erosão dos Direitos Fundamentais

A Administração Pública clássica era idealizada sob o primado da legalidade estrita e da previsibilidade, concentrando-se predominantemente na prestação de serviços e na reparação de danos pós-fato. ...

Harmonização tributária e competitividade internacional: a reforma tributária brasileira em perspectiva comparada

O presente artigo analisa a Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, sob a ótica da harmonização tributária internacional e da competitividade econômica. O Brasil, historicamente marcado por um sistema tributário complexo e fragmentado, busca alinhar-se às melhores práticas globais mediante a ado�...

A Filosofia no Sistema Prisional

A filosofia no Sistema Prisional explora aspectos fundamentais relacionados à justiça, à moralidade, à reabilitação e à natureza da punição. A educação possui papel fundamental na ressocialização, sendo instrumento transformador do cotidiano e proporcionando bem-estar e a qualidade de vida. Os objetivos que nortearam este trabalho fora...

A funcionalidade sistêmica do direito e da justiça do trabalho frente às tensões do capitalismo contemporâneo

O artigo analisa o papel estrutural desempenhado pelo Direito do Trabalho e pela Justiça do Trabalho na estabilização do capitalismo contemporâneo. A partir de uma perspectiva interdisciplinar, mobilizando autores clássicos como Polanyi, Kahn-Freund e Castel, e dialogando com a literatura recente sobre trabalho em plataformas (De Stefano, Aloi...

A Eficácia Diagonal dos Direitos Fundamentais como Fundamento Tutelar nas Relações de Consumo

O Direito moderno é caracterizado pela interconexão entre as normas de ordem pública e as relações privadas. Historicamente, os Direitos Fundamentais eram concebidos para limitar o poder do Estado (eficácia vertical). Contudo, o cenário das relações civis, especialmente o do consumo, revelou que o poder opressor pode ser exercido não apen...

Contratações temporárias na administração pública: aspectos constitucionais, normativos e procedimentais à luz da legislação brasileira e da atuação do TCE-PI

O presente artigo analisa o regime jurídico das contratações temporárias na Administração Pública brasileira, com ênfase nos fundamentos constitucionais, na legislação infraconstitucional e nos procedimentos de fiscalização adotados pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). A partir da cartilha informativa sistematizam-se os...

A Defesa e o Equilíbrio Processual na Relação Consumidor-Fornecedor: Princípios Consumeristas e Ônus da Prova

A inversão do ônus da prova, instituído no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, é um meio importante e eficiente na busca do melhor resultado em prol do consumidor litigante. Este estudo tem como objetivo central abordar e analisar o tema sob o viés da parte hipossuficiente, propondo reflexões sobre a distribuição din...

Princípio da dignidade humana e direitos fundamentais

Este artigo investiga a consolidação da dignidade da pessoa humana como fundamento normativo dos direitos fundamentais no constitucionalismo contemporâneo. Ademais, analisa a evolução histórico-filosófica do conceito, desde as civilizações antigas até o pós-positivismo, destacando sua centralidade após a Segunda Guerra Mundial e na Cons...

A nova constituição da biossegurança: a Convenção 192 da OIT e os paradigmas de proteção contra riscos biológicos

O presente artigo analisa a transformação normativa global ocasionada pela aprovação da Convenção n.º 192 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em junho de 2025, marco que estabelece a "nova constituição da biossegurança". O estudo examina a insuficiência dos regimes anteriores, fragmentados e reativos, frente à abrangência ...

A advocacia pública e a defesa do interesse público: desafios e perspectivas no estado democrático de direito

O presente artigo examina o papel da Advocacia Pública como função essencial à Justiça e instrumento primordial de tutela do interesse público no Estado Democrático de Direito. A partir da Constituição Federal de 1988, verifica-se a ascensão institucional da Advocacia Pública, incumbida da representação judicial e extrajudicial dos ent...

Concursos Públicos no Brasil: fundamentos jurídicos, procedimentos administrativos e controle externo aplicado ao processo de provimento de cargos

O presente artigo tem como objetivo analisar, de forma ampla e sistematizada, o regime jurídico dos concursos públicos no Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal 14.965/2024, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução 23/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). ...

O direito sucessório na garantia da herança digital

Considerando que o papel do direito sucessório é a transmissibilidade dos bens do falecido aos herdeiros, o presente artigo busca questionar sobre a garantia dos bens digitais aos respectivos herdeiros. O objetivo geral busca garantir conhecimento sobre a herança digital pelos bens digitais no direito sucessório, diante do ordenamento jurídico...

Entre ADPF e Habeas Corpus: análise do tratamento dispensado à população trans e travesti pelo sistema carcerário brasileiro

O presente artigo busca identificar o atual tratamento dado pelas instituições penais à população trans e travesti encarcerada, sob a ótica dos principais julgados sobre o tema, e partindo de uma análise socioantropológica quanto ao tratamento dispensado pelo Estado e suas instituições a este grupo vulnerável ao longo da história brasil...

A tutela da propriedade digital em jogos online: Da Natureza Jurídica à Necessidade de Restituição Específica do Bem Virtual

A indústria dos jogos eletrônicos (games) transcendeu, na última década, o estatuto de mero entretenimento para se consolidar como um dos mercados mais lucrativos da economia global. Neste cenário, surge a figura das microtransações, onde jogadores adquirem, com moeda real, bens virtuais — como equipamentos ("skins"), armas ou moedas inter...

A Constitucionalização da Propriedade Horizontal e os Desafios Democráticos nas Assembleias Condominiais

O presente artigo analisa a constitucionalização da propriedade horizontal no direito brasileiro com ênfase na problemática da formação de quórum em assembleias condominiais, propondo sua releitura através da ótica constitucional que permite reger a matéria. A pesquisa de natureza qualitativa e método dedutivo, fundamenta-se em análise ...

Responsabilidade civil das plataformas pela publicação massiva de fake news por terceiros

Se é verdade que não há regime democrático sem liberdade de expressão, é preciso dizer que só há direito à informação, capacidade de autodeterminação e liberdade plena quando os sujeitos lidam com a complexidade da realidade. ...