Incorporação Imobiliária: Patrimônio de Afetação em Perspectiva Crítica

O presente artigo analisa criticamente o regime jurídico do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias no Brasil, instituído pela Lei n.º 10.931/2004, que alterou a Lei n.º 4.591/1964. O estudo parte de uma abordagem histórico-evolutiva do instituto da incorporação imobiliária, vinculando-o ao processo de urbanização e de...

A reinterpretação jurídica do art. 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006): análise dos critérios objetivos e os reflexos jurisprudenciais da decisão do STF no RE 635.659

O presente artigo analisa a reinterpretação jurídica do Artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 promovida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659. Investiga-se como a ausência de critérios objetivos para distinguir usuário de traficante fomentou a seletividade penal e o racismo estrutural no Brasil. ...

A ADPF 635 e o controle da violência policial: um paradigma de litigância estratégica em direitos humanos

A presente monografia objetiva analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF 635), proposta no Supremo Tribunal Federal, como um marco de litigância estratégica concernente ao controle da letalidade policial no Brasil. O direito à vida, bem jurídico fundamental e inviolável, é amplamente garantido pelo ordename...

Devolução do auxílio emergencial da pandemia covid-19 por pessoa não mais integrante do grupo familiar: ausência de responsabilidade solidária

O presente estudo de caso limita-se a analisar a questão do afastamento da responsabilidade solidária de integrante de grupo familiar beneficiário de auxílio emergencial concedido na Pandemia da Covid-19 e que, no entanto, no referido período, já era integrante de outro grupo familiar devido ao casamento. ...

O desafio do processo estrutural: análise da ADPF 635

O objetivo do presente artigo é refletir sobre a influência das decisões proferidas pela Suprema Corte brasileira no julgamento da ADPF 635, comumente chamada de ADPF das favelas, e os consequentes reflexos jurídicos, sociais e de segurança pública à população vulnerável que reside nas comunidades fluminenses. ...

Hannah Arendt e os Perigos da Obediência Cega: Um Paralelo com a História Recente do Brasil

Este artigo analisa a relevância do pensamento da filósofa política Hannah Arendt para compreender os perigos da obediência cega, tomando como foco a história recente do Brasil. A partir do conceito da “banalidade do mal”, apresentado por Arendt em seu estudo do julgamento de Adolf Eichmann, discute-se como indivíduos comuns podem ser coo...

Orientações sobre controle externo

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro (2008, p. 690) a finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que a regem (legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade) e, em certos casos, abarca também o controle de mérito, que diz respeito aos aspect...

A classificação das regras a partir da abordagem comparativa entre o direito e os jogos no contexto da teoria comunicacional do direito

O presente artigo visa analisar a classificação das regras a partir da abordagem comparativa entre o Direito e os jogos no contexto da Teoria Comunicacional do Direito desenvolvida por Gregorio Robles. O objetivo é verificar os tipos de regras que, sob a ótica comparativa são encontradas no direito e nos jogos. Utilizou-se o método analític...

O mito da “verdade real” no processo penal

O presente trabalho analisa o conceito de verdade real na persecução penal e indaga se sua busca pode gerar violação aos direitos fundamentais do acusado nas ações criminais. O objetivo é esquadrinhar o conceito de verdade real – típico conceito de sistemas inquisitoriais –, sua influência no processo penal frente aos direitos fundamen...

Do exercício do Controle Externo

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre o exercício do controle externo. Conceito de controle externo. Objetivos do controle externo. Da importância do controle externo. Controle externo é a fiscalização dos órgãos públicos feita por um agente ou entidade independente daqueles que praticam o ato controlado,...

A ética da responsabilidade em face do feminicídio: a omissão estatal como negação da dignidade humana

O presente estudo analisa a responsabilidade internacional do Estado por omissão nos casos de feminicídio, utilizando a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos como referência empírica e normativa para evidenciar a existência de uma falha sistêmica no cumprimento do dever de devida diligência. ...

Soluções que transformam: o poder dos produtos financeiros cooperativos no desenvolvimento de negócios e comunidades

O cooperativismo financeiro consolidou-se como uma alternativa inclusiva, democrática e sustentável aos modelos tradicionais de intermediação financeira. Este artigo analisa como produtos financeiros cooperativos — cartões, seguros, linhas de crédito, soluções digitais, investimentos e consórcios — contribuem para o desenvolvimento eco...

A motivação das decisões judiciais e a discricionaridade hermenêutica

O presente artigo versa sobre uma teoria da decisão judicial no ordenamento jurídico brasileiro e os riscos decorrentes da discricionariedade hermenêutica na segurança jurídica. Parte-se dos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, §1º, I, II, III, IV, V e VI, do CPC, que impõe a fundamentação das decisões judicias, sob pena de nulidade. Adema...

Contexto da regulamentação das apostas esportivas no Brasil e implicações tributárias

O presente estudo tem como objetivo analisar o contexto social e econômico que culminou na regulamentação e, consequentemente, na tributação das apostas esportivas no Brasil, através da Lei n.º 13.756/2018 e, posteriormente, da Lei n.º 14.790/2023. Será ponderado, ainda, o Decreto-Lei n.º 9.215/1946, que, na época, restaurou a vigência ...

A publicidade enganosa e abusiva e o dano moral coletivo à luz da jurisprudência pátria

O presente artigo tem por objetivo analisar a jurisprudência brasileira acerca do dano moral coletivo decorrente de publicidade enganosa e abusiva. Com a Constituição de 1988, o direito do consumidor foi alçado à categoria de direito fundamental, assumindo caráter de norma cogente e estruturando um microssistema destinado a reger as relaçõe...

A Tese 125 do TST: proteção do empregado x segurança jurídica

Análise sobre a legalidade e eficácia da utilização da inteligência artificial na fiscalização tributária

O presente artigo tem por finalidade ponderar o uso das ferramentas de inteligência artificial na fiscalização tributária e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico em vigor. Serão analisados os principais riscos e desafios no que se refere à garantia dos direitos fundamentais e, consequentemente, a legitimidade das ações fiscais. A ...

O casamento infantil no Código Civil: a norma que o Congresso se esqueceu de revogar

O “casamento infantil”, mesmo com toda a evolução da sociedade e da luta incessante pelos direitos sociais de 2ª dimensão, ainda é permitido enquanto exceção no Brasil... Visto isso, publiquei um artigo na Revista Jus Navigandi cujo título é “A Lei nº 13.811/2019 revogou tacitamente o “casamento infantil” do artigo 1.551 do Cód...

Os poderes do CNJ

O artigo discute a polêmica acerca da competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir magistrados, especialmente após a ADI ajuizada pela AMB. O problema consiste em definir se o CNJ possui poder originário ou apenas subsidiário em relação às corregedorias locais. A justificativa se dá pela importância do tema p...

A crise do encarceramento e a justiça negocial: do colapso prisional às alternativas penais no direito brasileiro

O presente artigo analisa a transição paradigmática do sistema penal brasileiro, que migra de um modelo puramente carcerário e conflitivo para uma justiça negocial e restaurativa. Partindo do reconhecimento do "Estado de Coisas Inconstitucional" do sistema penitenciário pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 347), examina-se a eficácia das pena...