O dever de cuidado dos pais e o descumprimento do dever-direito de visita pelo genitor

A pesquisa visa a demonstrar que ambos os genitores possuem o dever de cuidado com seus filhos diante do princípio constitucional da paternidade responsável e melhor interesse da criança. Tal dever não se trata de opção e por isso é passível de exigência pelas partes envolvidas. Neste contexto, o direito de visita se torna elemento fundame...

Licença maternidade: raízes históricas, lacunas e atualizações legislativas.

O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução histórica e as atualizações normativas da Licença Maternidade no Direito brasileiro. A pesquisa aborda a trajetória do instituto desde seus primeiros regramentos internacionais e nacionais, inicialmente focados na proteção da trabalhadora, até sua reconfiguração moderna como direito...

Da promoção da saúde mental nos municípios do Estado do Piauí

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre os serviços de saúde mental disponibilizado pelos municípios piauienses. O trabalho levanta o seguinte problema: porque os serviços de saúde mental disponibilizados pelos municípios piauienses indicam carências significativas na estrutura e oferta? O objetivo geral: le...

Os Limites Legais do Recrutamento e Seleção e o Uso de Testes de Personalidade

O presente artigo investiga os limites jurídicos aplicáveis aos processos de recrutamento e seleção, com especial atenção à utilização de testes de personalidade no contexto organizacional. O estudo busca compreender de que maneira instrumentos como o DISC e o Eneagrama, amplamente difundidos em ambientes corporativos, podem contribuir par...

Holding empresarial no Uruguai e seus aspectos jurídicos e contábeis com vantagens tributárias

Analisaremos a constituição e a utilização de holdings empresariais no Uruguai, destacando os principais aspectos jurídicos e contábeis relacionados à sua estruturação. Considerando o ambiente regulatório favorável e a tradição do país em atrair investimentos estrangeiros, buscou-se examinar as formas societárias disponíveis, os reg...

Limites de julgamento político no âmbito do poder legislativo municipal de Jaru

O artigo analisa os limites do julgamento político pela Câmara Municipal, com foco na fiscalização e na função atípica na cassação de mandatos de prefeitos e vereadores por infrações politicas administrativas. Destacando-se o papel dos agentes políticos no controle político e autorizativo por meio de leis propostas pelo Executivo, cuja...

O Prenúncio da Inteligência Artificial Geral - IAG: Tutela Coletiva como Via Adequada de Proteção da Personalidade Algorítmica.

Diante do anúncio de desenvolvedores dando conta da eclosão de um novo nível algorítmico, com o surgimento da inteligência artificial geral, torna-se premente examinar seu possível impacto nas populações vulneráveis, gestando formas eficazes de protegê-las contra a manipulação virtual. Com efeito, algoritmos dessa ordem têm a aptidão ...

Materiais de embalagens e produtos intermediários que geram créditos de Pis e Cofins para os produtores de arroz e demais cereais

Este artigo analisa os materiais de embalagens e produtos intermediários que possibilitam o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pelas indústrias beneficiadoras de arroz, milho, trigo, feijão e demais cereais no regime não cumulativo. O estudo fundamenta-se na legislação vigente (Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004)...

Conta Vinculada Notarial: efetivando o princípio da simultaneidade nas transações imobiliárias

A compra e venda de imóveis historicamente enfrenta um dilema recorrente: quem deve assumir o primeiro risco? O comprador, ao transferir valores antes de ter a escritura registrada em seu nome, ou o vendedor, ao assinar documentos sem a certeza do recebimento integral do pagamento? Esse impasse tem travado inúmeras negociações, gerando insegura...

O Direito Penal Brasileiro sob a Perspectiva da Sociologia e da Psicanálise: uma crítica estrutural ao poder de punir

O Direito Penal brasileiro, tal como estruturado, opera como uma das faces mais visíveis do poder estatal. Longe de ser um instrumento neutro de regulação social, ele manifesta e reproduz dinâmicas de exclusão, controle e disciplinamento de corpos e subjetividades. Para compreender sua configuração, é preciso lançarmos mão de olhares inte...

Inteligência Artificial nas Eleições 2024: Plataformas Digitais e o risco a Democracia no Brasil

O artigo "Inteligência Artificial nas Eleições 2024: Plataformas Digitais e o risco a Democracia no Brasil" debate o uso da inteligência artificial generativa em campanhas eleitorais e sua interação com as plataformas digitais. Fake news, deep fake entram como obstáculos a concretização do ideário democrático. O autor enfrenta desafios c...

A influência das inovações do Novo Código de Processo Civil na celeridade processual: simplificação, racionalização e redução de recursos proletários

O presente artigo analisa a influência das inovações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) na efetividade e celeridade do processo judicial no Brasil. O estudo concentra-se nos mecanismos de simplificação e racionalização procedimental, na redução de recursos protelatórios e na valorização da cooperaçã...

Interpretação do Direito Tributário e do Direito Privado na Economia Blockchain

A interpretação do Direito Tributário envolve a determinação do sentido utilizado pelo legislador. A admissão de um grau maior ou menor de determinação das normas reflete no significado a ser construído na interpretação do texto legal. A utilização de termos de Direito Privado pelo legislador tributário gera mais uma camada de complex...

STJ consolida jurisprudência sobre aproveitamento dos créditos das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção produtos isentos, alíquota zero, imunes e que não são tributados (N/T)

Com um título é excessivamente grande para este texto, mas com fito de induzir o leitor ao entendimento da importância da decisão exarada pela 1ª Seção do STJ, em 09/04/2025, nos REsp 1.976.618 e REsp 1.995.220, pondo fim à polêmica levantada pelo Fisco Federal, discorremos sobre a janela de oportunidade para os profissionais que atuam no ...

Sociedade limitada: causas de dissolução parcial e apuração de haveres

O presente artigo tem como objetivo apresentar de forma sucinta a questão da dissolução da sociedade limitada , focando-se nas inovações trazidas pelo Código Civil de 2002. Ao contrário de esgotar o tema , esse pequeno estudo visa apresentar alguns pontos controvertidos que envolvem a matéria , não se aprofundando em nenhum deles, porém d...

A psicopatia e sua relação com crimes violentos

O cinema assim como os livros trouxeram a figura do criminoso psicopata ao cenário de crimes bárbaros e de pouca compreensão; contudo, esta aura de maldade e perversidade trazidas pelas telas, tem que ser entendida para que não se classifique todo e qualquer criminoso violento como fazendo parte deste cenário para que se possa apontar este ou ...

O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT): uma análise dos desafios de legitimidade, de representatividade e de autonomia técnico-decisória

O presente artigo examina a criação do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT), instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 (LC nº 214/2025), à luz dos desafios de legitimidade democrática, de representatividade social e federativa e de autonomia técnico-decisória, valores que integram o ordenamento jurídico br...

Parcerias Público-Privadas: Instrumento de Delegação de Serviços Públicos e Fomento ao Desenvolvimento

O acréscimo de funções a cargo do Estado, promovido durante o período do Estado Social de Direito, acarretou um esgotamento dos recursos governamentais para realização de infraestrutura e prestação de serviços públicos, o que contribuiu para a transição do modelo estatal para o Estado Democrático de Direito, possibilitando uma particip...

Confrontação entre lucro real e lucro presumido: critérios contábeis de uma empresa de sucata metálica no noroeste paulista

A escolha do regime tributário ideal é uma decisão estratégica que impacta diretamente a saúde financeira e a competitividade das empresas brasileiras, especialmente diante de um sistema reconhecidamente complexo e oneroso (IMPOSTÔMETRO, 2017). Segundo levantamento do IBPT, 95% das organizações pagam mais impostos do que deveriam, sendo a a...

Os efeitos das condições prisionais sobre a reincidência penitenciária: uma análise sobre os impactos da superlotação prisional e da estigmatização social

O crescimento da demanda por vagas nos estabelecimentos penais e o acúmulo de problemas que, há anos cercam o sistema carcerário nacional, tem desafiado a Administração Pública na área da execução penal. Essa falha do Estado na gestão do sistema carcerário aliado ao estigma social caracteriza-se como principais fatores para a ineficácia...