Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Inicialmente, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, mais conhecidas como OSCIPs, são instituições sem fins lucrativos que têm como objetivo atuar em projetos de interesse público em parceria com o poder público. Criadas atra-vés da Lei 9.790/1999, essas organizações têm algumas características e especificida-des que...

O uso de inteligência artificial para práticas criminosas

Este trabalho analisa criticamente o uso da Inteligência Artificial (IA) como instrumento facilitador de práticas criminosas, com foco nos impactos jurídicos, sociais e legislativos dessa realidade tecnológica emergente. Inicialmente, apresentam-se os conceitos fundamentais e uma definição do que é a IA, suas principais tipologias, como a IA...

A falta de proteção legal para o único provedor da família, na dispensa injustificada sem a garantia de estabilidade paterna na justiça do trabalho.

Este trabalho analisa a ausência de proteção legal específica para trabalhadores que são o único provedor de suas famílias no caso de dispensa sem justa causa. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas trabalhistas brasileiras, o estudo explora as lacunas na legislação que deixam esses trabalhadores em uma posi�...

Proteção de vulnerabilidades: os limites entre a judicialização e a litigância predatória

Versa o presente trabalho à expansão e diferenciação dos conceitos entre judicialização e litigância predatória. Observa-se que a judicialização é um fenômeno que decorre da amplitude de direitos fundamentais, da maior consciência dos cidadãos e da ampliação do acesso à Justiça, especialmente verificável a partir do rol de direit...

Organizações sociais

Inicialmente, o Terceiro Setor é formado por entidades não governamentais e sem fins lucrativos, que desempenham atividades em áreas sociais, também conheci-das como paraestatais. Como forma de incentivo, o Estado pode conceder benefícios a estas ONGs, como imunidades ou isenções fiscais, em contrapartida ao relevante tra-balho que desenvolv...

A ideologia da competência e os riscos psicossociais frente à revisão da norma regulamentadora (NR-1)

O presente trabalho visa apresentar como a ideologia da competência, ainda adotada por algumas organizações, considerada ideal para o alcance dos resultados e reconhecimento dos funcionários pode impactar diretamente na saúde dos trabalhadores. No decorrer do trabalho são identificadas algumas considerações sobre esta ideologia quando reali...

A responsabilização de agentes públicos por inobservância ao princípio licitatório do planejamento

O princípio licitatório do planejamento, previsto expressamente na Lei Federal nº 14.133/2021, impede a aquisição de produtos com o foco exclusivo na economicidade, uma vez que há a necessidade de valorar outros princípios constitucionais e legais. O presente trabalho tem o objetivo de avaliar a possibilidade de responsabilização de agente...

A Justiça em Disputa: Rawls, Meritocracia e Cotas no Brasil Contemporâneo

O presente artigo analisa criticamente a compatibilidade entre a teoria da justiça de John Rawls e as políticas de ações afirmativas no Brasil. Fundamentando-se no ideal de justiça como equidade, podemos indagar se as cotas raciais e sociais promovem a igualdade de oportunidades em contextos historicamente desiguais. O trabalho articula perspe...

Responsabilidade tributária na transformação societária como cisão, extinção e transformação societária

Com fulcro na Súmula do STJ abaixo, vamos discorrer sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessões de empresas. Eis como ficou sumulado: Súmula 554/STJ - 11/07/2017. 4 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por infração. Sucessão ...

Feminicídio e a majorante da pena

Feminicídio, o aumento de mortes de mulheres por causa do gênero fez com que a lei tivesse a maior pena do código penal brasileiro. O artigo busca trazer reflexões sobre o alto índices de morte de mulheres causadas principalmente no convívio doméstico. Os dados foram analisados em busca de apresentar o real motivo de uma lei tão severa para...

Enfrentamento ao feminicídio no Brasil á luz da Lei Maria da Penha e da legislação vigente

O Comitê Gestor na Reforma Tributária

O presente artigo apresenta inicialmente um diagnóstico da complexidade do sistema tributário brasileiro, caracterizado por elevada carga tributária, legislação excessiva e multiplicidade de normas, o que gera insegurança jurídica, altos custos de conformidade e intensa litigiosidade (Seefelder & Campos; dados do TCU e IBPT). ...

A função representativa do Poder Legislativo e o aumento do número de deputados federais no Brasil

Este artigo analisa criticamente a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, o qual aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil. Nesse sentido, parte-se da estrutura constitucional do Poder Legislativo brasileiro, dividido entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, passando por sua função represen...

Algumas considerações sobre a tutela legal contra o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual no Brasil

O tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual configura hoje como uma das mais graves e complexas violações aos direitos humanos na contemporaneidade, dado que afeta diretamente a dignidade, a liberdade e a integridade física e psíquica das vítimas. ...

A educação como fator de ressocialização: condenado e o resgate da sua dignidade por meio do estudo

O presente estudo busca examinar a relevância da educação no processo de reintegração de pessoas condenadas, ressaltando sua eficácia como ferramenta para mudanças sociais e recuperação da dignidade humana. A análise é baseada na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal e na Lei nº 12.433/2011, que trata da redução d...

O desafio de pessoas trans em busca por aceitação e direitos sociais no Brasil

Este trabalho aborda os desafios enfrentados pela população trans na busca por aceitação e direitos sociais, com foco nas barreiras culturais, sociais e legais presentes na sociedade brasileira. A pesquisa destaca conceitos fundamentais sobre identidade de gênero e transfobia, contextualizando avanços legislativos e lacunas no campo jurídico...

A seguridade social e a proteção ao trabalhador no Brasil: análise da importância da seguridade social e a proteção ao trabalhador brasileiro

Este artigo analisa o papel fundamental da seguridade social na proteção ao trabalhador brasileiro, abordando os principais mecanismos de suporte oferecidos aos cidadãos em situações de vulnerabilidade, como desemprego, acidentes de trabalho, doenças e aposentadoria. ...

A exigência de confissão no acordo de não persecução penal: implicações constitucionais e o princípio da não autoincriminação

Este trabalho tem como objetivo analisar criticamente a exigência da confissão como condição para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019. O estudo parte do pressuposto de que, embora o ANPP represente um avanço na busca por celeridade e eficiência na...

Processo Estrutural, Direitos Fundamentais e Sistema Interamericano de Direitos Humanos na Atuação do Ministério Público

Este estudo analisa como o Ministério Público brasileiro recorre à ação estrutural para proteger direitos fundamentais, com foco na cooperação técnica com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A ideia fundamental é que vários fatores sociais são relacionados a omissões ou ações de instituições, nas suas variantes explícitas...

Aumento do IOF tem inconstitucionalidade da anterioridade ao desrespeitar a noventena

O recente aumento do IOF via decreto está na CF/1988, OK. Porém, a Carta Magna exige prazo de 90 dias para o ato do Executivo entrar em vigor. Isto porque a tributação deve observar limites constitucionais, que garantem segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte. O IOF, ainda que dotado de certa flexibilidade normativa, deve respei...