Democracia Deliberativa x Democracia Representativa e uma análise à Judicialização da Política

O presente artigo apresenta a distinção e o embate entre os conceitos de Democracia Deliberativa e Representativa, seguida por uma explanação acerca da judicialização da política, tudo isso no Estado Democrático de Direito. Para tanto, percorre um caminho que tem início com a definição do que vem a ser o Estado Democrático de Direito, s...

A Regulação da Engenharia Climática na COP 30.

O presente artigo incursiona no Direito da Engenharia Climática no contexto da COP 30 no Brasil. A regulação da geoengenharia visa descartar propostas esdrúxulas na corrida frenética que se instalou na área, selecionando métodos mais viáveis e com menor risco aos ecossistemas. Para tanto, serão confrontadas as propostas NCS e NbS no âmbit...

A inconsistência do instituto da prescrição penal retroativa perante o ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo tem por objetivo analisar, de forma aprofundada, o instituto da prescrição retroativa no âmbito do direito processual penal brasileiro, à luz dos princípios constitucionais que alicerçam o ordenamento jurídico pátrio, em especial o devido processo legal. Como será demonstrado ao longo do trabalho, a prescrição retroativ...

Por uma advocacia que realmente trabalhe em benefício da sociedade. Eleições diretas para o Conselho Federal da OAB

É curioso que os advogados, que tanto lutaram para que o povo tivesse o direito de votar para presidente da República, ainda não possam votar diretamente para escolher o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil e os demais membros da diretoria do Conselho Federal. Precisamos começar um movimento para exigir eleições diretas no Con...

O acesso à energia elétrica como dimensão do mínimo existencial: alguns apontamentos à luz do julgamento da apelação cível Nº 0243341-18.2021.8.06.0001 – TJCE

Este trabalho analisa o inadimplemento em contratos de fornecimento de energia elétrica no Brasil, com foco no julgamento da Apelação Cível nº 0243341-18.2021.8.06.0001 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A pesquisa investiga a tensão entre a proteção dos direitos dos consumidores, especialmente em contextos de vulnerabili...

Relações jurídicas e contratos entre agentes

A pesquisa tem como objetivo analisar como as relações jurídicas entre agentes se materializam nos contratos, destacando sua função de organizar as atividades empresariais e de consolidar a função social e econômica. O estudo justifica-se por sua relevância para a sociedade tocantinense, uma vez que os contratos fortalecem a confiança, re...

Os EUA estão na contramão da modernidade: nas suas ações territoriais não observam normas sobre o direito internacional, geopolítica, soberania nacional e da ONU

O objetivo deste artigo sobre a invasão do território da Venezuela pelos EUA, no dia 3 de janeiro de 2026, aprovada pelo presidente Donald Trump, foram capturados Nicolás Maduro e a sua esposa Cília Flores e encaminhados para Nova York, sendo julgados no dia 05/01/2026. Diante das repercussões no mundo, o presidente Trump dos EUA, numa coletiv...

Reforma Tributária e Nova Competência para Instituição de Contribuições Especiais Estaduais: o Caso da Contribuição Especial sobre Grãos (CEG-MA)

As discussões sobre contribuições estaduais destinadas a fundos não são recentes. O ponto de partida desse debate foi a contribuição ao Fundersul, no Estado de Mato Grosso do Sul. Desde então, passou-se a discutir a constitucionalidade de uma exação autointitulada como facultativa, mas condicionada à fruição de um regime tributário fa...

Considerações sobre a história da sociologia e a defesa do meio ambiente

A Sociologia emerge como ciência no século XIX, vinculada à persecução do conhecimento sobre a sociedade urbana em expansão na Europa da época. Trata-se de uma importante área de conhecimento da atualidade que, entre outros temas, também se insere a questão ambiental. Observa-se um ponto de contato entre a Sociologia e o Direito, sendo qu...

O Estado de Coisas Inconstitucional: Entre a Omissão Administrativa e o Ativismo Judicial Estruturante

O sistema de Separação de Poderes pressupõe que a execução de políticas públicas cabe ao Poder Executivo, dentro da sua discricionariedade técnica e orçamentária. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro passou a enfrentar situações de falência sistêmica, onde a violação de direitos fundamentais não é um ato isolado, mas uma co...

A Teoria da Captura nas Agências Reguladoras: O Desafio da Autonomia frente aos Interesses Privados

A reforma do aparelho estatal brasileiro, ocorrida na década de 1990, introduziu o modelo das Agências Reguladoras (como ANATEL, ANEEL e ANVISA) com o objetivo de transferir a fiscalização de setores estratégicos para entidades dotadas de autonomia técnica, financeira e decisória. O propósito central era garantir que a regulação de servi�...

O espetáculo da omissão: discursos midiáticos e a crise das instituições judiciais na proteção da dignidade humana

Este artigo analisa a tensão dialética entre a espetacularização dos discursos midiáticos e a efetividade do sistema de justiça brasileiro na proteção dos direitos fundamentais. O problema central investigado é como a construção de "verdades convenientes" pela mídia opera uma colonização do mundo da vida, erodindo a legitimidade das i...

O Novo Paradigma da Relação Fisco-Contribuinte: Primeiros Ensaios Críticos sobre a Figura do Devedor Contumaz no Código de Defesa do Contribuinte

O abandono afetivo sob a ótica da Lei nº15.240/2025: a efetivação do dever de cuidado no direito brasileiro

O presente trabalho aborda sobre a evolução do afeto no Direito de Família, bem como acerca do abandono afetivo, com foco nas inovações introduzidas pela Lei nº15.240/2025. O objetivo do artigo foi analisar a possibilidade e a eficácia da responsabilização civil do genitor omisso, partindo da premissa que a ausência de afeto caracteriza a...

Ser idoso e um privilegio ate porque o tempo não volta atrás

Ser idoso significa ter experiência, ter vivido momentos bons e difíceis, e ter passado por várias provas na vida. Ser idoso é um privilégio, pois muitos idosos lutaram para que as gerações mais jovens tenham uma vida mais saudável. ...

Análise da aplicação e eficácia jurídica do instituto da alienação fiduciária de bens imóveis como garantia em contratos de mútuo firmados por cooperativas de crédito

O objetivo deste artigo é examinar a utilização e a efetividade jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis como forma de garantia nos contratos de mútuo estabelecidos por cooperativas de crédito no contexto legal brasileiro. Inicia-se com a contextualização do cooperativismo de crédito e sua importância no sistema financeiro do ...

O Pragmatismo Jurídico e o Artigo 20 da LINDB: O Fim do Abstracionismo na Gestão Pública

O Direito Administrativo brasileiro passou décadas sob a égide de um formalismo estrito, onde a validade de um ato era julgada puramente pela sua conformidade procedimental com a lei, muitas vezes ignorando os efeitos práticos da decisão. Contudo, a complexidade da administração moderna exigiu uma transição para o chamado "Direito Administr...

Sandbox Regulatório: A Administração Pública como Indutora de Inovação e o Direito Experimental

O descompasso entre a velocidade das inovações tecnológicas e a lentidão dos processos legislativos é um dos maiores desafios do Direito Administrativo contemporâneo. Modelos de negócio disruptivos — como drones de entrega, moedas digitais e inteligência artificial generativa — muitas vezes operam em "zonas cinzentas" da lei, onde a reg...

Instrumentos normativos internacionais e a educação formal de privados de liberdade

O direito à educação, no âmbito dos direitos humanos, faz parte da matriz fundamental para o acesso aos demais direitos coletivos e individuais. A educação é um direito de todos e possui abrangência universal. Os objetivos que nortearam este trabalho foram o Sistema Prisional Brasileiro e o respaldo de Instrumentos Normativos Internacionais...

A Administração Pública 4.0: Desafios do Controle e da Transparência na Decisão Algorítmica

A revolução digital transformou a Administração Pública, evoluindo do uso de sistemas básicos de dados para a implementação de Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisões. Hoje, algoritmos são utilizados para tudo, desde a triagem de processos judiciais e concessão de benefícios previdenciários até a gestão de tráfego e pred...