O discurso ideológico e seus tentáculos: a derrocada de uma sociedade

: Há muito tempo observa-se, por meio de discursos bem ensaiados, a ascensão da política de forma peculiar. Uma grande virada ocorreu através de discursos proferidos por um cidadão aparentemente comum que, em sua oratória, apresentava ideias revestidas de soluções. No entanto, em sua essência, tais propostas traziam uma ruptura com a cultu...

Usucapião e regularização de imóveis: quando é possível fazer em cartório e qual o melhor caminho para cada caso

A regularização de imóveis por meio da usucapião tem se tornado cada vez mais acessível no Brasil, especialmente com a possibilidade de realização do procedimento pela via extrajudicial, diretamente em cartório, com a assistência obrigatória de advogado. Essa evolução trouxe maior celeridade e praticidade, permitindo que muitos casos se...

Princípio da anterioridade tributária anual, nonagesimal e suas exceções

O princípio da anterioridade tributária representa uma limitação constitucional ao poder de tributar e constitui garantia fundamental do contribuinte. Está previsto no art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal de 1988, impedindo a cobrança imediata de tributos após sua instituição ou majoração. ...

Uma análise comparativa da pragmática do Supremo Tribunal Federal na utilização do conceito de contribuinte de fato e de direito. Um peso e duas medidas.

O artigo trata da análise do conceito de contribuinte de fato e de direito junto a pragmática do Supremo Tribunal Federal. Utiliza-se do Constructivismo Lógico-Semântico para realizar a análise dos julgados nos casos paradigmas. É extraído dos casos que o conceito aplicado não é feito da mesma forma, implicando na alternância de significa...

A Lei 14.112/2020 e os impactos quanto à classificação dos créditos na falência

O presente artigo analisa as mudanças promovidas pela Lei 14.112/2020 na classificação dos créditos na falência, apontando os principais avanços e imperfeições das alterações realizadas, além de sistematizar a nova ordem de pagamento a partir da Lei 11.101/2005 reformada....

A constelação familiar como forma de resolução de conflitos incompatível com o exercício do direito

O presente artigo realiza uma análise crítica da aplicação da Constelação Familiar no âmbito jurídico brasileiro, abordando questões fundamentais, implicações legais e alternativas viáveis. Diante da crescente visibilidade dessa prática terapêutica no contexto legal, surgem questionamentos sobre sua compatibilidade com os princípios ...

Judicialização do direito à saúde e o fornecimento de medicamentos pelo poder público: evolução jurisprudencial e os novos marcos fixados pelo STF e STJ

O presente artigo analisa a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores brasileiros acerca da judicialização do direito à saúde, com enfoque no fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. A partir de uma abordagem jurídico-dogmática e do método analítico-descritivo, examinam-se os marcos jurisprudenciais fixados pelo Supremo T...

A atuação da defensoria pública na proteção dos direitos das pessoas em situação de rua – análise à luz da Lei nº 14.821/2024 e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 425/2021

O presente trabalho visa analisar a atuação da Defensoria Pública na proteção dos direitos fundamentais da população em situação de rua, à luz da normativa constitucional e legal específica. A pesquisa busca analisar os fundamentos que possibilitam a atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos do referido grupo. ...

Levando a eficiência à sério: o papel da Análise Econômica do Direito no controle judicial da eficiência de políticas públicas

O presente trabalho pretende investigar de que forma o Supremo Tribunal Federal vem aplicando o princípio da eficiência. Em um segundo momento, o artigo, partindo de conceitos pertencentes à teoria econômica e imbuído de insights das escolas da Análise Econômica do Direito, elabora uma proposta conceitual para o dever de eficiência por meio...

A Automação dos Atos Administrativos: Os Limites Constitucionais do Uso da Inteligência Artificial na Tomada de Decisão pelo Estado

A crescente digitalização da Administração Pública e a adoção de sistemas de Inteligência Artificial para a tomada de decisões estatais inauguraram o modelo da "burocracia algorítmica". O presente artigo analisa os limites constitucionais da automação dos atos administrativos, contrapondo a busca pelo Princípio da Eficiência (material...

Evolução paradigmática do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da execução antecipada da pena

O presente artigo examina a trajetória jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no que se refere à execução antecipada da pena privativa de liberdade, com destaque para as inflexões interpretativas ocorridas ao longo das últimas décadas. Analisa-se a tensão entre o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. ...

A (im)possibilidade do lançamento constituído por meio de prova ilícita

A atividade administrativa realizada pelo estado é cada mais efetiva e a busca pela tributação é ato realizada pelos entes tributantes, e, em várias situações acaba por desbordar a atividade lícita. Vivemos no país diversas operações policiais, que em momentos posteriores tem sido declaradas ilegais por conta dos métodos e dos exageros ...

A natureza fiscal das informações prestadas por administradoras de cartão e a impossibilidade de exigência da alíquota de 18% do ICMS de contribuinte optante pelo Simples Nacional

A evolução recente da jurisprudência mineira tem revelado importante contenção de exigências fiscais formuladas contra contribuintes optantes pelo Simples Nacional em situações nas quais o Estado, a partir do cruzamento de dados com administradoras de cartão de crédito e débito, passa a exigir o ICMS pela alíquota ordinária de 18%, sob...

A proteção constitucional do direito à autodeterminação de identidade de gênero e a atuação da Defensoria Pública na retificação de registro civil de pessoas transgênero

O presente trabalho possui o objetivo de analisar a atuação da Defensoria Pública na defesa dos interesses jurídicos da população transgênero, especialmente quanto ao direito à retificação do registro civil, com fulcro na normativa da Constituição Federal de 1988, nos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça e no entendimento jurisp...

A Exigência de Programas de Integridade (Compliance) na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) como Mecanismo de Governança e Prevenção à Corrupção

A entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) consolidou uma mudança de paradigma no Direito Administrativo brasileiro, migrando de um modelo de controle eminentemente reativo para um sistema pautado na governança preventiva e na gestão de riscos. O presente artigo analisa a institucionalizaçã...

A Defensoria Pública e sua atuação como custos vulnerabilis no ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho visa analisar a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, em cotejo com as alterações normativas da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional n.º 80/2014. A pesquisa busca analisar os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que legitimam a intervenção da Defensoria Pública para t...

Holding empresarial no Uruguai e sua viabilidade jurídica no contexto brasileiro

Artigo científico de natureza jurídico-dogmática e comparada, voltado ao exame da licitude, dos requisitos e dos limites da constituição de holding empresarial no Uruguai por residentes e grupos econômicos vinculados ao Brasil....

Divórcio: como funciona, quais são os direitos envolvidos e o que fazer para se divorciar sem complicação

Mais do que um papel assinado, o divórcio é o encerramento de um ciclo. Sabemos que esse momento traz dúvidas e a necessidade de reorganizar a vida. Juridicamente, é o instrumento que põe fim ao vínculo matrimonial, permitindo que cada um siga sua vida de forma independente. Contudo, trata-se de um momento delicado, onde o patrimônio e a his...

A Teoria do Desvio Produtivo sob a Ótica Empresarial: Entre a Eficiência Operacional e o Risco da Judicialização Predatória

Na sociedade contemporânea, o tempo é um recurso escasso, e sua gestão eficiente é um pilar da harmonia nas relações de consumo. Contudo, a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor tem enfrentado um cenário de desequilíbrio no Judiciário brasileiro. De um lado, a necessária punição ao descaso administrativo; de outro, uma...

A Descapitalização do Crime Organizado: A Atuação da Polícia Judiciária e os Desafios da Investigação Financeira no Crime de Lavagem de Dinheiro

O presente artigo analisa a relevância estratégica da descapitalização das organizações criminosas como mecanismo fundamental para a eficácia da Segurança Pública contemporânea. Diante da transição da criminalidade violenta para modelos de gestão empresarial e transnacional, a atuação da Polícia Judiciária exige uma migração do p...