O papel da responsabilidade civil no enfrentamento da escravidão contemporânea

Embora a escravidão no Brasil tenha sido oficialmente abolida em 1888, ainda existem formas modernas de exploração do trabalho, muitas vezes invisíveis, que refletem desigualdades sociais estruturais. Este estudo investiga o papel da responsabilidade civil na prevenção e repressão de práticas análogas à escravidão em diferentes setores e...

A União Estável no Direito Brasileiro

Este artigo analisa a evolução jurídica da união estável no Brasil, partindo da sua marginalização como "concubinato" até o reconhecimento constitucional como entidade familiar pela CF/88. Aborda a regulamentação infraconstitucional (Leis 8.971/94 e 9.278/96) que visou equiparar os direitos dos conviventes aos dos cônjuges. ...

Espaço Urbano e Meio Ambiente - a proteção ambiental na legislação urbanística

Política Nacional do Meio Ambiente. A influência das normas ambientais sobre a legislação urbanística. Necessidade de interpretação sistemática. O meio ambiente é expressão polissêmica. No direito brasileiro, é possível encontrar uma definição legal do meio ambiente na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que o define como “...

Mídia, punição e seletividade penal: um olhar criminológico

Por meio de revisão bibliográfica e análise crítica, o presente trabalho examina a atuação do direito penal brasileiro enquanto instrumento excludente e estigmatizante, que contribui para a reprodução e consolidação do sistema punitivo. Nesse sentido, analisa-se o papel desempenhado pela mídia na construção da opinião pública e no fo...

Análise de “Do Contrato Social”, de Jean-Jacques Rousseau

Essa dissertação busca resumir sinteticamente os principais aspectos da doutrina política de Jean-Jacques Rousseau, contidos no seu livro “Do Contrato Social”, em especial, aqueles concernentes às estruturas políticas da sociedade, ao pacto social, e às formas de governo. Esse estudo visa compreender os mecanismos da sociedade, em sua dim...

A pena de morte em perspectiva: análise filosófica, jurídica e constitucional

Este artigo aborda a pena de morte como um instituto jurídico complexo e controverso, analisa sua trajetória desde as primeiras civilizações até o contexto jurídico atual. Por meio de análise conceitual, histórica, constitucional e ética, evidencia a progressiva rejeição da pena capital em função da valorização da dignidade da pessoa...

A Defensoria Pública na garantia do instituto custos vulnerabilis

Considerando o papel da Defensoria Pública de prestar orientação jurídica e a defesa dos necessitados, o presente artigo busca questionar sobre a garantia da preservação do custos vulnerabilis a população que dele é usuária e como a Defensoria Pública pode garantir a preservação deste instituto, objetiva-se analisar o papel da Defensor...

A discriminação de gênero no ambiente de trabalho

O presente estudo busca, através do método bibliográfico, compreender o fenômeno da discriminação de gênero no mercado de trabalho, que se perpetua durante séculos, gerando uma subjugação de mulheres, sobretudo no que diz respeito à posição de destaque na sociedade. Dessa forma, pretende demonstrar que o sistema patriarcal instituído ...

Entre a proteção e a punição: o dilema da redução da maioridade penal

O presente artigo visa analisar a viabilidade da redução da maioridade penal no Brasil, focando em seus fundamentos jurídicos, sociais e históricos. Utilizando-se do método dedutivo, a pesquisa parte da análise da evolução constitucional e legislativa da imputabilidade penal, relacionando-a aos princípios da proteção integral e da priori...

A audiência de custódia como garantia no processo penal

A presente pesquisa tem por objetivo avaliar os principais entraves institucionais, estruturais e procedimentais que comprometem a efetividade da audiência de custódia como instrumento de garantia dos direitos fundamentais do preso em flagrante. Fundamentada no art. 5º, LXII, da Constituição Federal, na Resolução CNJ n. 213/2015, que...

Guarda compartilhada e unilateral: impactos e diferenças na vida da criança

O presente trabalho analisa comparativamente a guarda compartilhada e a guarda unilateral, investigando seus impactos na vida da criança sob a ótica jurídica, social e emocional. A partir da Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada consolidou-se como regra no Brasil, assegurando a participação efetiva de ambos os genitores na criação e e...

A (in)compatibilidade das atribuições do auditor fiscal de tributos com o exercício da advocacia privada: uma análise dos fundamentos pertinentes

O presente estudo tem como objetivo expor e fundamentar a possibilidade de se compatibilizar o exercício da atividade de auditor fiscal de tributos com a advocacia privada, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 28, VII, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB). ...

Territorialidade e a Economia Digital

A tributação de fatos econômicos por um Estado soberano exige um elemento de conexão, ou seja, um “link” que estabeleça uma relação suficientemente sólida que permita a exigência de um tributo por um Estado em face de determinada pessoa (física ou jurídica). ...

Importação de jogos de videogames e a interpretação do art. 81 do Regulamento Aduaneiro

Não incidência de tributos sobre os softwares de jogos eletrônicos. Necessidade de identificar e diferençar software de suporte físico. Análise do Regulamento Aduaneiro e sua respectiva interpretação por parte da Administração Fazendária. Jurisprudência aplicável...

A base de cálculo do ICMS-DIFAL para contribuintes: um ponto negligenciado no debate jurídico

Aproveitando o calor das discussões em torno do ICMS-DIFAL, reacendidas pelo julgamento do Tema 1.266 no Supremo Tribunal Federal, convém destacar um aspecto técnico que tem gerado embates complexos — e, não raras vezes, confusos — nos tribunais estaduais: a definição da base de cálculo no Estado de destino quando a operação é destina...

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

O presente estudo analisa, dentro do panorama da execução, o sistema de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O objetivo é delinear e entender esse sistema especial, sua necessidade e suas peculiaridades. A análise busca estudar de forma sistematizada o funcionamento da sistemática especial dos arts. 534 e 535 do CPC, tanto na ju...

Erro médico e violência obstétrica: análise ético-legal e implicações para a prática assistencial

Este trabalho aborda o erro médico e a violência obstétrica sob a ótica ético-legal, buscando compreender suas causas, consequências e implicações para a prática assistencial no Brasil. O estudo tem como objetivo central analisar como a responsabilização civil e penal, aliada à observância dos princípios bioéticos da autonomia, benef...

Análise crítica da constitucionalidade da portaria interministerial MTE/MDHC/MIR n. 18/2024: conflito de atribuições e retrocesso social

O presente artigo tem como objetivo analisar os principais argumentos jurídicos levantados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que sustentam a inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR N. 18/2024. A referida norma, ao permitir que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) firme Termos de Ajustamento de C...

A identificação da violência patrimonial no divórcio contencioso: uma análise sob a ótica do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero

O aumento simultâneo de casamentos e divórcios evidencia profundas transformações nas relações familiares, refletindo uma sociedade em constante evolução que busca equilibrar valores tradicionais com novas formas de convivência. Esse fenômeno demonstra a crescente valorização da liberdade individual e da autonomia na construção dos v�...

A teoria da cegueira deliberada: entre o dolo eventual e a banalização da responsabilidade penal

Este estudo analisa a aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada no Ordenamento Jurídico Brasileiro, com o propósito precípuo de verificar sua compatibilidade com os princípios da responsabilidade penal subjetiva e sua possível equiparação ao instituto do dolo eventual. Consiste em uma pesquisa de natureza teórica, com abordagem qualitati...