A busca pessoal e os limites da discricionariedade

O presente artigo teve como objetivo analisar os limites da discricionariedade policial nas abordagens pessoais, especialmente quando há suspeita de posse de entorpecentes ou porte ilegal de armas. Buscou-se compreender em que medida a atuação do policial militar, ao realizar a busca pessoal, encontra respaldo legal e quais são as restrições ...

Agenda tributária do STJ numa análise jurídica dos temas 1312, 1369 e 1373 e seus impactos práticos

A pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para março de 2026 revela temas de elevada relevância para o Direito Tributário, especialmente no âmbito das contribuições federais e do ICMS. Os Temas 1312, 1369 e 1373, todos afetados à sistemática dos recursos repetitivos, possuem potencial de uniformizar a jurisprudência na...

A ação enquanto direito. Repensando o exercício (leal) do direito de ação na atualidade

O direito de ação é garantia pública de provocação da jurisdição e não franquia condicionada a ritos privados. Este artigo reexamina o exercício leal do direito de ação à luz do CPC/2015, enfrentando a tentativa de converter cooperação em coerção por meio da obrigatoriedade de autocomposição pré-processual. Parte-se de análise ...

Tutela judicial do meio ambiente pelo Ministério Público no Brasil e em Portugal: ação civil pública brasileira versus ação popular portuguesa

A massificação da produção capitalista, a crise ecológica, os movimentos sociais e a passagem do Estado Liberal para o Estado Social fizeram surgir novos direitos, cujos titulares não são particulares ou órgãos estatais, mas sim grupos, classes ou categorias de pessoas, os chamados direitos ou interesses transindividuais. Dentre tais inter...

Ministro Luiz Fux: voto positivista mecânico

A transformação da monarquia para a República no Brasil envolveu interesses que ultrapassavam o bem-estar do povo, dividindo a população entre "brasileiros puros" e "brasileiros impuros", ambos de origem portuguesa. A Constituição de 1988 materializou não apenas a dignidade humana, mas também o "afeto universalista", sendo uma relação é...

Equilíbrio entre Flexibilidade e Direitos: O Futuro da Jornada no Teletrabalho

A adoção do trabalho remoto, em especial nas modalidades conhecidas como teletrabalho e home office, teve grande expansão após a pandemia da COVID-19, consolidando-se como uma realidade permanente em diversas empresas.....

Interposição Fraudulenta na Importação: Critérios de Caracterização e Limites Probatórios no Direito Aduaneiro Brasileiro

O presente artigo analisa a interposição fraudulenta na importação à luz do direito aduaneiro brasileiro, com foco na delimitação de seus elementos caracterizadores e nos limites probatórios exigidos para sua configuração. Parte-se da evolução normativa do instituto para evidenciar o progressivo endurecimento do regime sancionador, espe...

Mulheres e desenvolvimento social: entre a promessa de progresso e a persistência da violência

O ensaio analisa criticamente a relação entre mulheres e desenvolvimento social, questionando se é possível afirmar um progresso genuíno em meio à persistência de desigualdades de gênero e violência contra as mulheres. Inicialmente, reconstrói-se a trajetória histórica das mulheres nos projetos de desenvolvimento, desde a marginalizaç�...

Os tribunais da internet e do crime: uma análise à luz da etnologia jurídica involutiva

O presente ensaio analisa os mecanismos de operação dos chamados “tribunal da internet” e “tribunal do crime”, que se popularizaram no Brasil recentemente, buscando subsídios na etnologia e antropologia jurídicas para compreender sua legitimidade social e sua influência no aparato oficial. ...

Direito penal brasileiro à luz da Lei espanhola "Só o sim é sim": uma análise do consentimento nos crimes contra a liberdade sexual

O presente artigo teve como objetivo principal realizar um retrospecto da legislação penal brasileira referente aos crimes contra a liberdade sexual, com enfoque no tratamento legal conferido ao consentimento da vítima, utilizando como base o Direito Penal Comparado espanhol. No primeiro capítulo, pontua-se de qual forma as diferentes sociedade...

Organizações criminosas e o tribunal do crime: análise jurídica da atuação das facções no Brasil

O presente estudo tem como objeto de pesquisa, respectivamente, as organizações criminosas e do tribunal do crime existente nas facções para julgamentos dos integrantes que não respeitam suas regras e ideologias. A organização criminosa trata-se de um grupo de 4 (quatro) ou mais pessoas com o objetivo de praticar crimes, que possuem distribu...

Atualmente, a maioria dos idosos enfrenta dificuldades com a perda da autonomia dentro de suas próprias famílias.

Muitas vezes, mesmo quando o idoso está saudável e com a mente clara, ele pode passar por um fenômeno chamado infantilização. Isso acontece quando a família, motivada pelo desejo de proteger ou por preconceitos culturais, como o ageísmo, passa a tomar decisões por ele....

O espelhamento do whatsapp web como meio de obtenção de prova no processo penal brasileiro: análise constitucional e jurisprudencial no STJ

O presente trabalho analisa a utilização do espelhamento do WhatsApp Web como meio de obtenção de prova no processo penal brasileiro, técnica que permite o acesso simultâneo a comunicações pretéritas e futuras do investigado. A pesquisa examina os impactos dessa modalidade de prova digital sobre os direitos fundamentais, especialmente o si...

O Licenciamento Ambiental e a Eficiência Administrativa: O Equilíbrio entre a Proteção Ecológica e o Desenvolvimento Nacional

A Ordem Econômica brasileira, estruturada no Artigo 170 da Constituição Federal de 1988, estabelece a defesa do meio ambiente como um princípio basilar e condicionante da livre iniciativa. Nesse cenário, o licenciamento ambiental emerge não apenas como um rito burocrático de controle, mas como o principal instrumento preventivo da Política ...

Jurimetria e a crise dos dados no Brasil: desafios metodológicos entre a digitalização e a estruturação da informação

O presente artigo analisa os obstáculos metodológicos para a implementação da pesquisa jurimétrica no Brasil, partindo da premissa de que a existência de processos eletrônicos não assegura, por si só, a viabilidade de análises quantitativas robustas. O estudo discute inicialmente a transição epistemológica do paradigma dogmático-dedut...

Injúria racial na era digital: evolução legislativa, competência jurisdicional e desafios investigativos após a Lei 14.532/2023.

Catfishing na escola: entre a insuficiência da resposta penal e o dever de proteção integral no ambiente digital

O artigo examina os desafios jurídicos do enfrentamento ao catfishing dirigido a crianças e adolescentes, com especial atenção à repercussão do fenômeno no contexto escolar e nas dinâmicas de socialização digital. A prática, caracterizada pela criação ou utilização de identidades falsas para enganar, manipular ou explorar vítimas em...

A responsabilidade civil parental e a positivação do dever de cuidado: uma análise dogmática, jurisprudencial e crítica do abandono afetivo à luz da Lei nº 15.240/2025

O presente artigo analisa a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo, com foco na inovação trazida pela Lei nº 15.240/2025, que positivou o cuidado imaterial como dever jurídico no ordenamento brasileiro. A pesquisa percorre a evolução histórica do Direito de Família, da estrutura patriarcal do Código de 1916 à "repersonaliza...

Comentários ao Projeto de Lei 554/2011 que regulamenta a audiência de custódia no con-texto da função do Delegado de Polícia

Neste texto, fazemos uma análise do Projeto de Lei 554/2011, o qual regulamenta a Audiência de Custódia, especialmente no que se refere às funções do Delegado de Polícia...

Gestão tributária municipal no Piauí: estrutura administrativa, arrecadação própria e dependência de transferências intergovernamentais

A gestão tributária municipal constitui elemento central para a autonomia financeira e para a sustentabilidade das políticas públicas locais. Este artigo analisa a estrutura administrativa da gestão tributária, o desempenho da arrecadação própria e o grau de dependência de transferências intergovernamentais dos municípios do Estado do P...