Cadastro único e BPC: entre a inclusão social e a dificuldade de acesso.

A necessidade de mudança de paradigma no sistema de aprisionamento

A prática de crime e a conduta delituosa tem criado há tempos a necessidade de fazer com que a pessoa praticante destes atos reveja sua conduta e se realinhe a sociedade em que vive, contudo, esta ideia romântica não tem sido alcançada por questão de mentalidade de punição, atendida na aplicação da pena, aqueles que tentam viver conforme ...

Gestão pública em transição: o papel da LINDB e da nova Lei de Licitações na superação da inércia decisória

O presente estudo tem como objetivo analisar o regime de nulidades, limites na atuação dos gestores e responsabilização de agentes públicos na Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), destacando suas inovações e comparando seus dispositivos com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Bra...

Arrolamento de bens pela medida cautelar fiscal

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições a serem observadas pelo Fisco quando do arrolamento de bens e direitos, bem como para propositura de medida cautelar fiscal. Para tanto, utilizaremos como fonte primeira de informação a Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015, que atualmente estabelece os procedimentos para...

Herança digital no Brasil: a necessidade de tutela legislativa quanto a sucessão dos bens digitais

A herança digital é um tema relativamente novo e ainda pouco abordado pela legislação, o que resulta em diversas dúvidas e debates sobre a sucessão dos bens digitais. Os métodos e procedimentos utilizados foram as pesquisas bibliográficas com abordagem hipotético-dedutiva de maneira descritiva explicativa, baseando-se em artigos científic...

Dos Crimes Contra a Ordem Tributária e a Aplicação do Princípio da Insignificância

Este trabalho tem como objetivo investigar a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. Não existem disposições legais sobre este princípio no ordenamento jurídico do nosso País. Trata-se de uma explicação puramente teórica e jurídica. Por causa disto, mesmo o mais alto tribunal do país tem decisões extremamente subje...

O sistema brasileiro de precedentes e a coisa julgada nas relações tributárias de trato continuado à luz do direito como integridade

O presente estudo teve como objetivo analisar criticamente o sistema brasileiro de precedentes e seus reflexos sobre a coisa julgada nas relações tributárias de trato continuado. O ponto de partida foi a constatação de que a “jurisprudência lotérica” sempre foi um problema estrutural do sistema jurídico brasileiro, comprometendo a segur...

Fisco mineiro coloca novamente contador como corresponsável por débitos de ICMS de seus clientes

Dando continuidade à prática danosa de querer cobrar tributos de empresário do seu respectivo contador tivemos notícias de mais um auto de infração do Governo de MG, em Uberaba. (NÚMERO DO e-PTA: 01.004171935-11)....

Direito à Acessibilidade e o Combate à Discriminação da Pessoa com Deficiência: Efetividade da Legislação Brasileira no Contexto Constitucional

Este artigo analisa o fenômeno da discriminação em face das pessoas com deficiências no mercado de trabalho brasileiro, abordando o conceito de pessoa com deficiência, os principais marcos normativos e os obstáculos enfrentados na prática pelas pessoas nessas condições. Embora protegidas pela legislação, essas pessoas frequentemente sofr...

Breve análise a respeito de licitações e compras sustentáveis à luz da efetivação práxis do desenvolvimento nacional sustentável

O presente estudo tem por finalidade refletir sobre a questão do desenvolvimento sustentável e a sua importancia nas licitações públicas, a partir da pesquisa em busca de publicações de Segurança Pública. Eficiência. Proporcionalidade. Concretização artigos e periódicos de cunho científico listados nas bases Google Scholar, SciELO e L...

A justiça desportiva e o princípio do exaurimento: o acesso à justiça no Direito Desportivo.

O presente artigo almeja elucidar alguns pontos relativos ao funcionamento da justiça desportiva e o acesso à justiça nos pleitos referentes ao direito desportivo na organização jurídica brasileira. Ao longo do mesmo, serão abordados diversos pontos referentes à temática apresentada, tal como a organização da justiça desportiva brasilei...

O processo arbitral brasileiro e o funcionamento das principais câmaras arbitrais desportivas

O presente artigo visa dispor e explicitar o processo arbitral brasileiro, regido e fundamentado pela Lei nº 9.307/96, mais conhecida como Lei de Arbitragem, abordando os principais aspectos procedimentais da aplicação da arbitragem no Brasil, sobretudo acerca das cláusulas arbitrais e dos ritos arbitrais. Em complementação, o presente artigo...

Tarifas Norte-Americanas sobre Chips e Semicondutores: repercussões econômicas, jurídicas e tecnológicas para o mercado global de Inteligência Artificial.

O presente artigo tem por objetivo analisar, sob a ótica do Direito Econômico e do Direito Comercial, os efeitos econômicos, comerciais e tecnológicos decorrentes da imposição, pelos Estados Unidos da América, de tarifas de 100% sobre chips e semicondutores importados, medida anunciada em agosto de 2025 pelo governo Trump, com metodologia de...

Direito empresarial: a responsabilidade do sócio retirante e seus limites na lei trabalhista

O objetivo deste estudo é realizar uma revisão bibliográfica para examinar as principais perspectivas relacionadas ao limite temporal da responsabilidade de um sócio que se retirou de uma empresa. Este tema é controverso devido à falta de regulamentação legislativa específica e à construção jurisprudencial baseada em princípios do dire...

A Medida de Segurança, tratamento ou penalização?

Na esfera criminal há um problema de espectro desafiador, quando se descobre através do laudo criminológico que a pessoa que cometeu o crime possui transtornos psiquiátricos e, portanto, frente ao Código Penal, em seu art. 26, se apresenta a figura do inimputável, ou seja, a pessoa que não possui compreensão para “entender o caráter ilí...

Os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade à constitucionalização do direito administrativo

Este artigo propõe reflexão a respeito da constitucionalização do devido processo legal no direito administrativo, pretende-se, ainda, apresentar breve estudo sobre os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade à constitucionalização do direito administrativo. Objetiva-se apresentar um breve relato da origem do Direito ...

A atuação do Conselho Nacional de Justiça no Poder Judiciário estadual e o acesso à justiça

Para bem desempenhar sua função, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a dispor metas nacionais ao Poder Judiciário, para aprimoramento, objetivando propiciar à sociedade uma prestação jurisdicional precípite. A criação das Metas Nacionais trouxe uma nova roupagem ao Poder Judiciário, afetando o modelo de resposta aos problemas que...

Ausência de lei municipal prevendo cotas raciais em concurso público realizado: colisão entre os princípios da autonomia federativa e da inclu-são racial

este artigo analisa a controvérsia sobre a ausência de cotas raciais em concurso público municipal examinando a legalidade do edital e a possibilidade de aplicar ações afirmativas na ausência de legislação local específica. O entendimento foi firmado em procedimento extrajudicial no âmbito ministerial, iniciado por reclamação popular. A...

Encarceramento em massa: presos provisórios e o tráfico de drogas em Mato Grosso do Sul

Este artigo analisa o encarceramento em massa resultante da prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas, com ênfase no Estado de Mato Grosso do Sul. O problema central está na aplicação disfuncional da Lei de Drogas, que contribui para a superlotação carcerária e violações aos direitos humanos, principalmente pela falta de crité...

Repercussões civis nos casos de violência doméstica e familiar

A pesquisa analisa as repercussões civis no âmbito legislativo e jurisprudencial nos casos de violência doméstica e familiar. Essas proteções no âmbito civil vêm fortalecer as mulheres vulnerabilizadas pela situação de violência possibilitando uma mudança de realidade e uma proteção jurídica para aquelas que buscam o Poder Judiciári...