Os poderes do CNJ

O artigo discute a polêmica acerca da competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir magistrados, especialmente após a ADI ajuizada pela AMB. O problema consiste em definir se o CNJ possui poder originário ou apenas subsidiário em relação às corregedorias locais. A justificativa se dá pela importância do tema p...

A crise do encarceramento e a justiça negocial: do colapso prisional às alternativas penais no direito brasileiro

O presente artigo analisa a transição paradigmática do sistema penal brasileiro, que migra de um modelo puramente carcerário e conflitivo para uma justiça negocial e restaurativa. Partindo do reconhecimento do "Estado de Coisas Inconstitucional" do sistema penitenciário pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 347), examina-se a eficácia das pena...

Ensino e prática: as clínicas jurídicas como metodologia ativa de integração do saber

O ensino jurídico brasileiro enfrenta críticas históricas devido ao seu formato tradicionalmente expositivo, caracterizado pela repetição de conteúdos e pelo distanciamento da prática social. Este modelo tem se mostrado inadequado para as demandas contemporâneas da profissão, resultando na formação de discentes tecnicistas, pouco sensív...

A justa causa como condição da ação penal e a teoria do etiquetamento: faces do encarceramento

A pesquisa teve como objetivo compreender o impacto da discriminação racial e da seletividade penal no Brasil, especialmente no contexto do encarceramento em massa e da aplicação da Teoria do Etiquetamento. Utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica narrativa com uma abordagem indutivo-analítica, analisando estudos prévios sobre o p...

A responsabilidade civil nas redes sociais: limites da liberdade de expressão, moderação de conteúdo e corresponsabilidade das plataformas digitais

O presente artigo analisa a responsabilidade civil no contexto das redes sociais, com enfoque nos limites da liberdade de expressão, na atuação das plataformas digitais e na proteção dos direitos da personalidade. O estudo aborda a legislação pertinente, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código Civil e a jurisprud...

Ata notarial como meio de prova: presunção relativa de veracidade conteudística

Há um misticismo por trás da ata notarial no cotidiano forense. Contudo, observa-se que não é absoluto, mas relativo. Assim, em primeiro plano, deve-se levar em conta o que é uma ata notarial antes de adentrar na discussão de sua veracidade. O conceito desta é extraído do art. 384, caput e § Único do CPC...

Atividade de representação comercial e suas peculiaridades no que tange à imunidade tributária de exportação

Este artigo analisa o entendimento prevalecente acerca da não aplicação da imunidade tributária de exportação nos casos de prestação de atividades de representação comercial a contratantes situados no exterior. O estudo fundamenta-se na Lei Complementar n.º 116/2003, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços, em soluções de consulta da...

Estudo analítico da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

O artigo analisa criticamente a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), buscando compreender suas controvérsias e propor possíveis aperfeiçoamentos. O problema central reside nas incertezas interpretativas quanto à responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, à taxatividade dos atos lesivos previstos no art. 5º, à aplicabilidade d...

Viabilidade da desjudicialização da execução fiscal no Brasil ante a morosidade do Poder Judiciário

O presente trabalho tem como objetivo analisar a viabilidade da ocorrência da desjudicialização em matéria de execução fiscal no Brasil, verificando sua compatibilidade com o sistema de jurisdição adotado pelo país e com os princípios presentes em nossa Carta Magna. Traz, ainda, os principais aspectos sobre a atual lei responsável por re...

Estudo de Ética à Nicômaco

O estudo analisa o Livro IX da Ética à Nicômaco, de Aristóteles, enfatizando o papel da amizade como virtude moral e condição da felicidade (eudaimonia). O problema consiste em compreender se a amizade é elemento essencial da vida ética e política. Justifica-se pela relevância da ética aristotélica para a filosofia moral contemporânea....

A excludente de culpabilidade baseada na inimputabilidade: um estudo sobre o adulto autista durante crise de meltdown

O presente estudo analisa a possibilidade de exclusão da culpabilidade pela inimputabilidade do adulto autista durante uma crise Meltdown, à luz da atual legislação penal brasileira. O problema central da pesquisa se propõe a avaliar se durante esses episódios o indivíduo encontra-se privado da capacidade de entendimento e autodeterminação...

Gestão pública e interesse coletivo: um estudo sobre a efetividade das políticas locais

A gestão pública municipal constitui o principal elo entre o Estado e a população, sendo responsável por transformar diretrizes constitucionais em políticas públicas efetivas. Entretanto, diversos municípios brasileiros enfrentam limitações que comprometem a entrega de resultados sociais, como fragilidades no planejamento, baixa participa...

Crédito presumido da COFINS e do PIS na aquisição de bovinos: análise da revogação tácita do art. 37 da Lei nº 12.058/2009 pela Lei nº 13.137/2015

No presente artigo analisamos a controvérsia jurídica acerca da possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de bovinos vivos (NCM 01.02) destinados ao mercado interno. O debate envolve a alegada revogação tácita do artigo 37 da Lei nº 12.058/2009 pela Lei nº 13.137/2015, que alterou substancialmente...

O pacto adjeto de alienação fiduciária em transações imobiliárias

O presente artigo tem por objetivo examinar a aplicação do pacto adjeto de alienação fiduciária em transações imobiliárias sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), analisando a compatibilidade entre a Lei nº 9.514/1997 e os princípios de proteção ao consumidor. A alienação fiduciária, ao transferir ao credor a proprieda...

Da “constitucionalidade” do bloqueio da carteira nacional de habilitação e retenção do passaporte para quitar dívidas alimentícias.

O presente artigo analisa a constitucionalidade do bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da retenção do passaporte como medidas coercitivas atípicas para o cumprimento de dívidas alimentícias, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa tem como objetivo principal verificar se tais...

A Natureza Jurídica do Laudo Técnico Elaborado pela ANP nos Procedimentos de Individualização da Produção

O artigo busca examinar a natureza jurídica do Laudo Técnico trazido pelo artigo 40 da Lei 12.351/2010 e regulamentado pelo artigo 33 da RANP 867/2022, visando compreender se ele constitui uma forma de arbitragem ou de mediação, um meio alternativo próprio de solução de conflitos ou, ainda, se assemelha a um arbitramento por especialista. O ...

Entre o texto e a realidade: a crise normativa da licença-paternidade no Brasil

O presente artigo analisa a evolução histórica, social e jurídica da família e sua relação com o desenvolvimento do instituto da licença-paternidade, destacando transformações culturais e normativas desde a era pré-histórica até o constitucionalismo contemporâneo. Partindo do rompimento com o modelo patriarcal tradicional e da ascens�...

Licença parentalidade: a quem compete cuidar dos filhos recém-nascidos?

O artigo analisa a evolução histórica e jurídica dos afastamentos laborais decorrentes do nascimento ou adoção de filhos, problematizando a persistente atribuição cultural do cuidado exclusivamente às mulheres. Partindo da crítica à construção social da maternidade como vocação inerente, demonstra-se, à luz de Vázquez, que os papé...

A transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos: análise do artigo 1.700 do Código Civil

O presente estudo tem como objetivo analisar a transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos à luz do artigo 1.700 do Código Civil brasileiro. Tradicionalmente, a obrigação alimentar é considerada personalíssima, fundada nos laços de parentesco e na solidariedade familiar, extinguindo-se com a morte do alimentante ou do alimentado. ...

Créditos da COFINS e do PIS para as transportadoras segundo o CARF e o STJ

Após Tema Repetitivo 779 (REsp 1.221.170/PR, 2018), o CARF adaptou suas decisões alinhando-se ao entendimento do STJ. Analisaremos a possibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo, especificamente para empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, cons...