Há uma falha na LC 214 que, certamente, levará a judicialização que a própria LC in comento teve, como um dos objetivos, evitar corrida ao judiciário....

Há uma falha na LC 214 que, certamente, levará a judicialização que a própria LC in comento teve, como um dos objetivos, evitar corrida ao judiciário. Para que a LC 214 não continue dando um tiro no pé será necessário acrescentar um parágrafo ao seu artigo 12, que será o parágrafo 9º e que poderá ter a seguinte redação, uma vez que...

Antes da pandemia já existia casos de profissionais que utilizavam imóvel residencial para exercer sua atividade econômica. Naquele período – 2020/2021 – houve aumento substancial dessa modalidade de prestação destes serviços e/ou comércio e atividades afins, nas residências...

Não fugindo de seu hábito dos últimos anos o STF, mais uma vez, desconheceu os preceitos constitucionais ao decidir pela manutenção do congelamento do valor do desconto com educação cujo congelamento vem desde 2015. O STF também disse “nas entrelinhas” que a OAB não é nada perante aquela corte, pois a ação interposta pela OAB em 201...

As vendas através da plataforma MERCADO LIVRE sofrem retenção de 30%, s.m.j,, para aquela marketplace. Em assim sendo, as empresas fornecedoras recebem apenas 70% dos valores faturados. Como apenas 70% compõe a disponibilidade econômica das fornecedoras, vamos discorrer sobre a incidência da tributação sob as suas responsabilidades, com bas...

Com a reforma tributária esperávamos não somente alteração na tributação, mas que fossem reformadas as estruturas tributárias para adequá-las ao século XXI e ao sistema digital vigente, inclusive com a IA já sendo utilizada por todos....

Alguns contribuintes da COFINS e do PIS têm-se deparado com o fato de RECEBEREM RECEITAS DE TERCEIROS junto aos em seus faturamentos – logo repassadas a quem de direito – e como fica a tributação da COFINS e do PIS sobre tais receitas. São várias hipóteses, mas achamos por bem perquirir as decisões administrativas a respeito do tema, par...

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (negrito nosso)....

Uma lei de 2013, que versa sobre vários temas, tem uma alteração legislativa que facilita impugnações junto a RFB e contestações junto ao Judiciário. A RFB está obrigada a seguir as DECISÕES da Excelsa Cortem e do Egrégio SUPERIOR TRIBUBUNAL DE JUSTIÇA (1)....

Estamos no período de elaboração da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, onde o tema pensão alimentícia é pertinente. Garantida pelo art. 229 da CF/1988, que prescreve: "Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermida...

Num cerimonial digno dos ministros da fazenda do governo militar e com cara de candidato à presidência em 2026, o atual Ministro da Fazenda anunciou o aumento do limite de isenção do IRRF para R$5.000,00....

É constatado no dia a dia das empresas a dificuldade de se obter Notas Fiscais de pequenas despesas tais como alimentação, condução, hospedagem e outras inerentes aos gastos com empregados em pequenos deslocamentos para prestar serviços, principalmente nos setores como reparos em obras já entregues, assim como os vendedores – que ainda exi...

Ao analisar o tema com repercussão geral a Egrégia Corte decidiu, por unanimidade, fixando a tese no RE 736.090 como: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até 150% do débito tributár...

A lógica é promover uma constrição maior para o contribuinte relapso ou, como se diz popularmente, sonegador para forçar o pagamento e/ou parcelamento do débito, conseguindo assim o fisco realizar a arrecadação tributária que motivou o enquadramento no crime in comento....

A história para chegar aos Juros sobre Capital Próprio começou no ano-base 1978, exercício de 1979, com o início da aplicação no disposto no Decreto-Lei de nº 1.598/1978, que adaptou a legislação do IRPJ às normas contidas na Lei de nº 6.404/1976....

Noticiado na mídia (Valor Econômico) do dia 03/09/2024 uma decisão do TRF-1ª Região que anulou uma cobrança de 3,7 milhões de reais, referentes a cobrança de IRPJ e CSLLL, pela ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE tendo em vista a paralisação do processo por mais de 5 anos....

Em sede de recursos repetitivos a 1ª Seção do STJ julgou que algumas verbas trabalhistas não estão sujeitas às contribuições previdenciárias. Com isto abriu possibilidades aos grandes contratadores de mão de obra formal de se beneficiar com o resultado daquele julgamento, não somente com o cessar da contribuição citada sobre tais verba...

Enquanto a Reforma Tributária não é plenamente implantada temos ainda a LEF – Lei de nº. 6.830/1980 – como texto básico para as execuções fiscais promovidas pela PGFN assim como as procuradorias das fazendas estaduais e municipais. Diante do dinamismo da jurisprudência, a prescrição tributária sofreu mutações ao longo das últimas ...

O governo noticiou que 81% do total da dívida dos contribuintes fora considerado como perda, importando na cifra de 2 trilhões de reais (1) e, proporcionalmente, temos o total da dívida tributária dos contribuintes brasileiros de 2,47 trilhões de reais, sendo quase a metade ainda em cobrança administrativa....