Direito dos Autistas: O arcabouço jurídico brasileiro para a proteção e inclusão.

Este artigo analisa a evolução do ordenamento jurídico brasileiro em relação a garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo principal é investigar como as normativas vigentes, em especial a Lei nº 12.764/2012, contribuem para a efetivação da inclusão social e dos direitos fundamentais dos autistas...

Direito à Acessibilidade e o Combate à Discriminação da Pessoa com Deficiência: Efetividade da Legislação Brasileira no Contexto Constitucional

Este artigo analisa o fenômeno da discriminação em face das pessoas com deficiências no mercado de trabalho brasileiro, abordando o conceito de pessoa com deficiência, os principais marcos normativos e os obstáculos enfrentados na prática pelas pessoas nessas condições. Embora protegidas pela legislação, essas pessoas frequentemente sofr...

Processo Estrutural, Direitos Fundamentais e Sistema Interamericano de Direitos Humanos na Atuação do Ministério Público

Este estudo analisa como o Ministério Público brasileiro recorre à ação estrutural para proteger direitos fundamentais, com foco na cooperação técnica com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A ideia fundamental é que vários fatores sociais são relacionados a omissões ou ações de instituições, nas suas variantes explícitas...

Estatuto da pessoa idosa: análise dos impactos da desinformação do estatuto da pessoa idosa para a proteção e efetivação dos seus direitos no Brasil

O presente trabalho analisa os impactos da desinformação sobre o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) na efetivação dos direitos fundamentais da população idosa no Brasil. A investigação parte do reconhecimento da desinformação como forma de violência institucional e simbólica, que compromete a autonomia, o acesso a políticas...

Direitos humanos: o encarceramento em massa de mulheres negras e a violação do direito das garantias processuais

O presente trabalho aborda a situação do encarceramento em massa de mulheres negras e a constante violação do direito das garantias processuais juntamente com os fatores que podem ocasionar tal acontecimento. Para isso, foi feita uma análise no que refere-se ao início do referido problema. Será analisado o conceito de Encarceramento em Massa...

Descriminalização da eutanásia e suicídio assistido

O presente artigo analisa a descriminalização da eutanásia e do suicídio assistido sob a perspectiva jurídica e bioética, com foco na tensão entre o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Partindo da conceituação dessas práticas e de seus fundamentos bioéticos, o estudo examina a legislação brasileira vigente e sua insuficiên...

Do reconhecimento jurídico à falta de efetividade dos direitos humanos para grupos vulneráveis: Uma análise comparativa entre as teorias de Jack Donnelly e Joaquín Herrera Flores

O artigo propõe uma análise crítica das teorias jurídicas dos direitos humanos, contrapondo a abordagem clássica, representada por Jack Donnelly, à perspectiva crítica de Joaquín Herrera Flores. Parte-se da constatação de que a formulação tradicional dos direitos humanos, fundada em uma noção abstrata e universalista de dignidade, est...

A aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário às Operações de Manutenção e Imposição da Paz da ONU: desafios e perspectivas

O presente artigo científico aprofunda a análise da complexa questão da aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário (DIH) às operações de paz conduzidas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Inicialmente, estabelece-se uma distinção clara entre as modalidades operacionais de manutenção e imposição da paz, detalhando a e...

Acessibilidade e Inclusão: O Caminho para uma Sociedade Mais justa

A educação inclusiva garante que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, intelectuais ou sensoriais, tenham acesso à aprendizagem em escolas regulares, com suporte adequado. Seu objetivo é eliminar barreiras e promover um ensino acessível para todos....

A ausência de previsão normativa dos direitos humanos das pessoas trans no sistema prisional brasileiro: uma visão crítica e a necessidade de aplicação dos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos para preenchimento de lacunas.

O objetivo do presente artigo consiste em investigar as implicações da falta de legislação doméstica no Brasil de forma que proteja os direitos humanos das pessoas trans – consideradas pessoas em situação de vulnerabilidade jurídico-constitucional. Ora, se há uma constante, reiterada e incomum violação de direitos humanos das pessoas t...

A dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo é uma análise filosófica e constitucional do princípio basilar do Estado Democrático de Direito brasileiro: a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, Constituição Federal de 1988). O objetivo do trabalho é o desmembramento do princípio, sua análise minuciosa e como ele ganhou um status de norma constitucional utilizad...

Acesso equitativo na saúde sumplementar para populações vulneráveis

O artigo aborda a saúde suplementar no contexto das populações vulneráveis, especialmente idosos e pessoas com deficiência, destacando o direito ao acesso equitativo aos planos de saúde. Discute-se a judicialização como ferramenta para garantir tratamentos experimentais, bem como a necessidade de integração entre políticas públicas e sa...

As dificuldades das Cortes Regionais de direitos humanos na execução de seus julgados

O presente artigo analisa o papel das cortes regionais de direitos humanos na proteção dos direitos fundamentais em nível supranacional, destacando suas estruturas, atribuições e desafios. Criadas no contexto pós-Segunda Guerra Mundial, essas instituições – a Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), a Corte Interamericana de Direitos Hu...

O papel Ombudsman da Defensoria Pública: sua atuação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos no caso Beatriz y otros vs. El Salvador

Este artigo tem o intuito de explanar a relação do Brasil com a Convenção Americana de Direitos Humanos, os direitos que o Estado assegurou de garantir, como funciona o sistema interamericano, o processo de internalização de tratados internacionais e qual papel a Defensoria Pública tem para assegurar que esses direitos sejam cumpridos. Isso ...

O Brasil e a sentença da corte interamericana de direitos humanos no caso Gomes Lund: as garantias de não repetição

Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) proferiu sua decisão sobre o caso Gomes Lund e outros (‘Guerrilha do Araguaia’) vs. Brasil. A sentença da CIDH condenou a República Federativa do Brasil pelo desaparecimento forçado e violação 62 pessoas mortas pelas Forças Armadas durante as operações da Guerrilha do Araguaia,...

A Inclusão dos Autistas Nível I nas Vagas PCD: Um Direito Constitucional e Inclusivo

O presente artigo defende a possibilidade dos autistas de nível I se inscreverem nas vagas destinadas às pessoas com deficiência....

A Interdependência entre os Direitos Humanos e o Direito Público: Proteção e Garantias no Contexto das Políticas Públicas e da Atuação Estatal

Este artigo analisa a interdependência entre os Direitos Humanos e o Direito Público, destacando o papel do Estado e das organizações internacionais na proteção e promoção dos direitos fundamentais. O estudo aborda a importância das políticas públicas na efetivação desses direitos, apresentando o Programa Bolsa Família como estudo de ...

A Cor Púrpura no Brasil: A Violação dos Direitos Humanos das Mulheres Negras e Pardas e as Heranças de Opressão

Este artigo explora as múltiplas formas de violação dos direitos humanos das mulheres negras e pardas no Brasil, considerando o entrelaçamento entre racismo, sexismo e a histórica marginalização dessa população. A partir de uma análise interseccional, fundamentada em teóricas contemporâneas como Kimberlé Crenshaw, Lélia Gonzalez e Sue...

Violação de direitos humanos no sistema carcerário brasileiro

Este artigo explora as graves violações de direitos humanos dentro do sistema carcerário brasileiro, focando nas realidades vividas pelas pessoas encarceradas. Em meio à superlotação, à falta de cuidados médicos adequados, à violência constante e à ausência de programas que possam dar esperança de uma vida melhor, esses indivíduos enf...

O Princípio da Dignidade do Crédito e a Insignificância da Pessoa Humana: ativismo judicial e usurpação de competência legislativa a Serviço do Capital Financeiro

Este trabalho analisa criticamente o papel da jurisprudência brasileira, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na construção de um sistema jurídico que favorece desproporcionalmente os credores, em especial as instituições financeiras, em detrimento dos devedores e da dignidade da pessoa humana. Aborda-se como a jurisprudên...