A Lei 14.112/2020 e os impactos quanto à classificação dos créditos na falência

O presente artigo analisa as mudanças promovidas pela Lei 14.112/2020 na classificação dos créditos na falência, apontando os principais avanços e imperfeições das alterações realizadas, além de sistematizar a nova ordem de pagamento a partir da Lei 11.101/2005 reformada....

A Teoria do Desvio Produtivo sob a Ótica Empresarial: Entre a Eficiência Operacional e o Risco da Judicialização Predatória

Na sociedade contemporânea, o tempo é um recurso escasso, e sua gestão eficiente é um pilar da harmonia nas relações de consumo. Contudo, a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor tem enfrentado um cenário de desequilíbrio no Judiciário brasileiro. De um lado, a necessária punição ao descaso administrativo; de outro, uma...

O empresário individual no Ceará como formato para o exercício da atividade empresarial: a ambiência da nova ordem; noção do empresário no código civil; o microempreendedor individual: estímulo à formalização de pequenos negócios

O presente capítulo é centrado na figura do Empresário Individual neste novo cenário político e econômico mundial, o que por sua vez desconstruiu a economia nacional. Dessa forma apesar de prevista na legislação civil o Empresário Individual se pôs como um expoente para o nascituro de novos empreendimentos. Longe da informalidade e distan...

A inaplicabilidade da lei de falências às instituições financeiras e a liquidação do banco master

A legislação brasileira estabelece um regime jurídico próprio para o tratamento da crise das instituições financeiras, o que afasta a aplicação da Lei nº 11.101/2005 — a chamada Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Essa opção legislativa decorre da natureza especial da atividade bancária, marcada pela captação de poupança...

O papel da recuperação judicial na conservação das empresas brasileiras no contexto da pandemia de Covid-19

O presente artigo tem como objetivo apresentar a importância do instrumento legal da recuperação judicial diante da crise econômico-financeira enfrentada pelas empresas brasileiras durante a pandemia do Covid-19, dissertando sobre os aspectos legais da recuperação judicial, a que se propõe o instituto e sua real eficácia. Além disso, busca...

Cotas-partes de associados como mecanismo de fortalecimento financeiro e inclusão econômica nas cooperativas de crédito

As cotas-partes são fundamentais para o funcionamento das cooperativas de crédito, pois formam a base do capital social e garantem a independência financeira necessária para expandir produtos e serviços. Este artigo examina de que maneira as cotas-partes contribuem tanto para o fortalecimento institucional quanto para a promoção da inclusã...

Soluções que transformam: o poder dos produtos financeiros cooperativos no desenvolvimento de negócios e comunidades

O cooperativismo financeiro consolidou-se como uma alternativa inclusiva, democrática e sustentável aos modelos tradicionais de intermediação financeira. Este artigo analisa como produtos financeiros cooperativos — cartões, seguros, linhas de crédito, soluções digitais, investimentos e consórcios — contribuem para o desenvolvimento eco...

Sociedade limitada: causas de dissolução parcial e apuração de haveres

O presente artigo tem como objetivo apresentar de forma sucinta a questão da dissolução da sociedade limitada , focando-se nas inovações trazidas pelo Código Civil de 2002. Ao contrário de esgotar o tema , esse pequeno estudo visa apresentar alguns pontos controvertidos que envolvem a matéria , não se aprofundando em nenhum deles, porém d...

A exclusão dos créditos de cooperativas de crédito do âmbito da recuperação judicial: a construção de uma tese resistida, mas fundada na lei

O presente artigo analisa a exclusão dos créditos detidos por cooperativas de crédito do âmbito da recuperação judicial, à luz da Lei nº 11.101/2005 e da Lei Complementar nº 130/2009. Embora o ordenamento jurídico brasileiro preveja expressamente tal exclusão, observa-se, na prática forense, uma resistência por parte do Poder Judiciár...

Fundamentos para uma Teoria Geral da Responsabilidade Interempresarial

O direito comercial se adapta constantemente aos novos modelos de negócio e às novas configurações de mercado, que surgem em paralelo às demandas da sociedade. Dentre essas inovações destacam-se as formas de parceria interempresariais. ...

Informativo número 795 do STJ: REsp 1.497.574/SC, o Direito Empresarial e a liberdade econômica

o presente artigo versa a respeito do REsp 1.497.574/SC julgado pelo STJ, sendo o conteúdo do caso concreto a discussão se cabe a ampliação do conceito de consumidor para pessoas jurídicas que são fornecedores no mercado de consumo, principalmente no que tange aos empréstimos entre pessoas jurídicas de direito privado....

Criações industriais: patentes, desenhos e segredos industriais

O presente artigo tem como tema a propriedade industrial, delimitando-se ao estudo das criações industriais, que envolvem as patentes, desenhos e segredos industriais. Para tanto, explica as criações industriais, notadamente as patentes, modelos de utilidade, desenho industrial e marca, com destaque ao processo de registro industrial....

A Alienação de Ativos na Recuperação Judicial

O presente artigo pretende descrever o procedimento de alienação de ativos na Recuperação Judicial. Serão abordadas as principais disposições da Lei 11.101/2005 a respeito do assunto, englobando, consequentemente, as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020. Ademais, a fim de demonstrar a eficiência e sofisticação do referido procedim...

Aspectos procedimentais da Recuperação Judicial

O presente artigo objetiva a apresentação do tema recuperação judicial. Trata-se de uma ação interposta, geralmente, por pessoas jurídicas que se encontram com muitas dívidas atrasadas e estão sendo cobradas por seus credores. O estudo procura esclarecer os trâmites para que o pedido de recuperação judicial seja feito e toda sua duraçÃ...

Links patrocinados e marcas evocativas: distinguishing

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.937.989/SP, estabeleceu importante precedente relativo ao direito concorrencial. Estabeleceu-se a caracterização de prática de concorrência desleal a utilização de links patrocinados em mecanismos de buscas vinculando-se a promoção do próprio negócio através da utilização de palav...

Abuso do direito de voto na recuperação judicial

A recuperação judicial é um mecanismo jurídico essencial para a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, previsto na Lei nº 11.101/2005. Um dos momentos mais críticos desse processo é a votação do plano de recuperação pelos credores, onde se espera que o voto seja exercido de maneira ética e responsável. No entanto, o ...

Acordos de acionistas e limites à vinculação dos Conselheiros de Administração

A Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, incluiu os §§ 8º e 9º ao art. 118 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, afastando quaisquer dúvidas quanto a vinculação dos membros da administração aos acordos de acionistas arquivados em suas sedes. Esta vinculação, contudo, pode conflitar com a indelegabilidade da competência do cons...

Função social da empresa, a ética empresarial e a responsabilidade social da empresa para o desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária

O presente artigo analisa a função social da empresa como princípio que estimula a economia, viabilizando o desenvolvimento sustentável e a garantia de emprego dos trabalhadores. Os parâmetros das empresas devem ser ordenados pela ética para o cumprimento de sua função social, responsabilidade esta que foi imposta pela Constituição Federa...

Método contábil de apuração de haveres de sociedade limitada quando não há previsão no contrato social

O presente trabalho visa identificar como se deve apurar os haveres de sócio retirante de sociedade limitada quando o contrato social não disciplina o tema. ...

Pensamento estrangeiro sobre as sociedades limitadas. Como ocorreu a sua criação?

Primeiramente, é importante salientar que a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada mencionada no título, tem suas origens na década de 1980. Essa foi uma medida jurídica implementada para reduzir os riscos associados aos empreendedores individuais, promovendo, assim, o investimento por parte deles....