Como utilizar o bônus de adimplência fiscal

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido, adimplentes com os tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), podem beneficiar-se do bônus de adimplência fiscal instituído pelo artigo 38 da Lei 10.637/2002....

A Equidade de Gênero no Direito Público Brasileiro: Desafios Estruturais e o Papel do Estado na Promoção de Políticas Públicas

A equidade de gênero, no contexto jurídico contemporâneo, é mais do que um ideal de justiça: ela reflete uma exigência normativa e ética que busca superar as desigualdades estruturais entre homens e mulheres, as quais são historicamente perpetuadas por meio de processos sociais, culturais e econômicos. ...

Educação como ferramenta de prevenção ao crime juvenil: estruturas e práticas educacionais eficazes

Este artigo examina detalhadamente o papel da educação como uma ferramenta poderosa na prevenção do crime juvenil, com foco em jovens em situação de vulnerabilidade social. A análise se concentra nas estruturas e práticas educacionais que demonstram maior eficácia nesse contexto, destacando o impacto positivo que a educação pode ter na f...

A Judicialização de Medicamentos de Alto Custo no Brasil

A judicialização da saúde tem se intensificado no Brasil, especialmente no que diz respeito ao acesso a medicamentos de alto custo, impactando diretamente a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Este artigo tem como objetivo analisar os efeitos dessa judicialização, integrando saberes jurídicos e de gestão pública, com ênfase nas inte...

Constitucionalidade da delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta

A finalidade deste trabalho é realizar um estudo sobre a delegação do poder de polícia da Administração Pública, especificamente acerca da controvérsia sobre a constitucionalidade da delegação do poder de polícia para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta. Isso é feito majoritariamente...

Declarar ICMS, mas não recolhê-lo é crime?

O não recolhimento de tributos, além de ser objeto de penalização no âmbito do direito tributário, pode ser enquadrado como crime previsto na Lei 8.137/90. A teoria da fraude desenvolvida pela doutrina espanhola e, aparentemente, adotada pelo Brasil, tornou-se meio de distinção entre quem deve ao fisco e quem é agente criminoso, sonegador ...

Direito processual penal: a execução da pena em diferentes legislações

A execução penal é o processo pelo qual a pena prescrita não tem direito penal substantivo é efetivamente aplicada. Nas últimas décadas, o aumento significativo de crimes hediondos tem gerado debates na sociedade sobre a severidade das sanções penais e sua aplicação. A execução da pena refere-se ao cumprimento da pena imposta ao acusad...

A Escravidão Moderna de Mulheres Brasileiras no Exterior: Mercantilização, Redes Capitalistas e a Corrupção Estatal

A escravidão moderna, embora oficialmente abolida há séculos, permanece como uma realidade cruel e amplamente difundida, assumindo novas formas que desafiam as legislações e os direitos humanos. Mulheres brasileiras, especialmente as em situação de vulnerabilidade socioeconômica, têm sido particularmente afetadas por esse fenômeno, que as...

Governo cobra IRPF ilegal desde 1996

Em 1966, no Governo Fernando Henrique, trabalhadores do setor privado e funcionários do setor público, que recebiam 8 salários-mínimos mensais, eram isentos dos descontos do IRPF em seus contracheques. Em 2024 esse valor de isenção seria de R$11.296,00, se Governo, Congresso e STF respeitassem os princípios constitucionais contidos na Carta...

Impactos da Sociedade do Cansaço na Atualidade

Este artigo busca examinar o conceito da "Sociedade do Cansaço" na atualidade e explorar os desafios que ela impõe aos profissionais, especialmente, da advocacia. Inicialmente, será abordada a era da exaustão generalizada e seus efeitos sobre a sociedade moderna. Em seguida, o foco será voltado para como esse fenômeno influencia as carreiras ...

Reforma tributária e seus aspectos políticos econômicos

A reforma tributária é uma medida fundamental para simplificar o sistema de impostos e promover maior eficiência na arrecadação, quando implementada com sucesso, pode impulsionar o crescimento econômico, aumentar a competitividade das empresas, contribuindo para a redução das desigualdades sociais. Além de torná-lo mais claro, esclarecen...

A Cor Púrpura no Brasil: A Violação dos Direitos Humanos das Mulheres Negras e Pardas e as Heranças de Opressão

Este artigo explora as múltiplas formas de violação dos direitos humanos das mulheres negras e pardas no Brasil, considerando o entrelaçamento entre racismo, sexismo e a histórica marginalização dessa população. A partir de uma análise interseccional, fundamentada em teóricas contemporâneas como Kimberlé Crenshaw, Lélia Gonzalez e Sue...

Análises sobre a Gestão Pública de Saúde e a Judicialização do Acesso à Saúde

A judicialização da saúde no Brasil tem gerado desafios significativos para a gestão pública do Sistema Único de Saúde (SUS), impactando tanto a administração das unidades de saúde quanto o planejamento das políticas públicas. Este fenômeno exige uma análise integrada entre os campos jurídico e de gestão pública, uma vez que as dec...

Planejamento tributário aplicado a empresas prestadoras de serviço de atividade intelectual optantes pelo simples nacional

A ideia do projeto tem como base a análise dos registros de empresas do ramo intelectual, que são descritas no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil como vedações à classificação de empresário, são aquelas que possuem natureza científica, literária ou artística, optantes do simples nacional, que utilizam o Fator R, para enqua...

Desafios jurídicos e sociais na garantia dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ no Sistema Carcerário Brasileiro

O estudo investiga os desafios jurídicos e sociais enfrentados pela população LGBTQIAPN+ no sistema prisional brasileiro, avaliando a eficácia das leis de proteção aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988. O objetivo central é compreender como as políticas públicas e práticas institucionais afetam a dignidade, segu...

A Soberania dos Veredictos e a Presunção de Inocência nos Temas 1068 e 1087 do STF

O art. 7º, nº 2, da CADH reza que ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas nas Constituições políticas de cada Estado-parte e pelas leis de acordo com elas promulgadas. Essa norma baliza tanto a prisão cautelar quanto a execução antes do trânsito em julgado. Quanto à prim...

Nesta rua tem um bosque: Proposta de oficina pedagógica sobre as áreas verdes, os parques e as praças da Regional Norte, Belo Horizonte - MG

A Regional Norte, com sua população de 212.055 pessoas, 64.062 residências, um território de 32,56 km2 e uma densidade demográfica de 6.513 habitantes/km2, limita-se com os municípios de Santa Luzia e Vespasiano, além das regionais Nordeste, Pampulha e Venda Nova. A região é acessível através das avenidas Cristiano Machado e Pedro I, da...

Remição de pena para pessoas privadas de liberdade em situação degradante/desumana em razão da superlotação carcerária

O presente artigo busca analisar o instituto da remição penal como um meio de aliviar as condições degradantes e desumanas nas quais cumprem suas respectivas penas os privados de liberdade, hoje, no Brasil, em razão do cenário de superlotação carcerária. De início, ele observa a estrutura do sistema carcerário do país e sua superlotaçÃ...

A Fazenda Pública e os Direitos das Mulheres no Setor Público: Igualdade Salarial e Condições de Trabalho

Este artigo analisa a atuação da Fazenda Pública na promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres no setor público, bem como as políticas voltadas para a melhoria das condições de trabalho das mulheres. A igualdade de gênero é um dos princípios fundamentais dos direitos humanos, sendo o setor público uma área onde a paridade ...

A aplicação da inteligência artificial nos serviços jurídicos

Este artigo busca refletir sobre a inteligência artificial (IA) que tem se destacado no campo jurídico, transformando a forma como os serviços são prestados, proporcionando maior eficiência, precisão e inovação na gestão de processos. Sua aplicação no direito é ampla, abrangendo desde a automação de tarefas repetitivas, como análise ...