Funções das sanções administrativas regulatórias sob a perspectiva da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

O objetivo do presente trabalho é explorar como a Agência Nacional de Aviação Civil atribui em seu escopo normativo as funções das sanções administrativas regulatórias, bem como entender as medidas adotadas para a regulação responsiva, trazendo um maior diálogo entre regulador e regulado, para tanto, é fundamental que se compreenda e s...

O processo estrutural no direito brasileiro: um estudo aprofundado sobre sua teoria, características e desafios

O presente artigo examina o conceito de processo estrutural no direito brasileiro. Define o problema estrutural como um desarranjo fático ou jurídico que demanda uma reordenação sistêmica e o processo estrutural como o meio para a sua resolução, visando a alcançar um estado de coisas ideal. ...

Ensaio sobre a inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem

O princípio da inviolabilidade à privacidade, assim como à proteção à honra e à imagem, está previsto em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X , dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua vio...

Auditoria Governamental

A Administração Pública começou a se organizar nos séculos XVIII e XIX, época que imperava o Estado Absolutista o qual detinha o poder centralizado e autoritário. A administração pública, portanto, não tinha ainda princípios constitucionais próprios como há hoje; haviam poucas obras e regras que dariam início aos atuais conceitos de ...

A construção normativa da inteligência artificial no Brasil: entre a inovação tecnológica e os desafios jurídicos contemporâneos

Em meio à aceleração tecnológica contemporânea, a inteligência artificial deixa de ser um conceito técnico restrito para se tornar um tema central do debate jurídico, filosófico e social. Este artigo parte de uma investigação que percorre desde os fundamentos clássicos da inteligência humana, passando pelas origens da IA na década de ...

A influência da mídia nas decisões judiciais e em julgamentos em casos criminais

Este trabalho analisa por meio da metodologia dedutiva o impacto e o resultado da mídia e dos meios de comunicação no âmbito do Poder Judiciário nacional, com foco especial em casos onde envolvem crimes e em julgamentos do Tribunal do Júri. A pesquisa parte da confirmação de que independente do peso e da relevância que tem a ação da impr...

Contribuições do cooperativismo para o fortalecimento econômico e social da Região Norte do Brasil

Este Artigo tem o objetivo de demonstrar a contribuição do Cooperativismo para o fortalecimento econômico e social da Região Norte do Brasil. O Cooperativismo tem exercido uma função crucial no progresso econômico e social da Região Norte, particularmente em regiões caracterizadas por grandes distâncias geográficas, baixa industrializa�...

Incorporação Imobiliária: Patrimônio de Afetação em Perspectiva Crítica

O presente artigo analisa criticamente o regime jurídico do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias no Brasil, instituído pela Lei n.º 10.931/2004, que alterou a Lei n.º 4.591/1964. O estudo parte de uma abordagem histórico-evolutiva do instituto da incorporação imobiliária, vinculando-o ao processo de urbanização e de...

A reinterpretação jurídica do art. 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006): análise dos critérios objetivos e os reflexos jurisprudenciais da decisão do STF no RE 635.659

O presente artigo analisa a reinterpretação jurídica do Artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 promovida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659. Investiga-se como a ausência de critérios objetivos para distinguir usuário de traficante fomentou a seletividade penal e o racismo estrutural no Brasil. ...

A ADPF 635 e o controle da violência policial: um paradigma de litigância estratégica em direitos humanos

A presente monografia objetiva analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF 635), proposta no Supremo Tribunal Federal, como um marco de litigância estratégica concernente ao controle da letalidade policial no Brasil. O direito à vida, bem jurídico fundamental e inviolável, é amplamente garantido pelo ordename...

Devolução do auxílio emergencial da pandemia covid-19 por pessoa não mais integrante do grupo familiar: ausência de responsabilidade solidária

O presente estudo de caso limita-se a analisar a questão do afastamento da responsabilidade solidária de integrante de grupo familiar beneficiário de auxílio emergencial concedido na Pandemia da Covid-19 e que, no entanto, no referido período, já era integrante de outro grupo familiar devido ao casamento. ...

O desafio do processo estrutural: análise da ADPF 635

O objetivo do presente artigo é refletir sobre a influência das decisões proferidas pela Suprema Corte brasileira no julgamento da ADPF 635, comumente chamada de ADPF das favelas, e os consequentes reflexos jurídicos, sociais e de segurança pública à população vulnerável que reside nas comunidades fluminenses. ...

Hannah Arendt e os Perigos da Obediência Cega: Um Paralelo com a História Recente do Brasil

Este artigo analisa a relevância do pensamento da filósofa política Hannah Arendt para compreender os perigos da obediência cega, tomando como foco a história recente do Brasil. A partir do conceito da “banalidade do mal”, apresentado por Arendt em seu estudo do julgamento de Adolf Eichmann, discute-se como indivíduos comuns podem ser coo...

Orientações sobre controle externo

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro (2008, p. 690) a finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que a regem (legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade) e, em certos casos, abarca também o controle de mérito, que diz respeito aos aspect...

A classificação das regras a partir da abordagem comparativa entre o direito e os jogos no contexto da teoria comunicacional do direito

O presente artigo visa analisar a classificação das regras a partir da abordagem comparativa entre o Direito e os jogos no contexto da Teoria Comunicacional do Direito desenvolvida por Gregorio Robles. O objetivo é verificar os tipos de regras que, sob a ótica comparativa são encontradas no direito e nos jogos. Utilizou-se o método analític...

O mito da “verdade real” no processo penal

O presente trabalho analisa o conceito de verdade real na persecução penal e indaga se sua busca pode gerar violação aos direitos fundamentais do acusado nas ações criminais. O objetivo é esquadrinhar o conceito de verdade real – típico conceito de sistemas inquisitoriais –, sua influência no processo penal frente aos direitos fundamen...

Do exercício do Controle Externo

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre o exercício do controle externo. Conceito de controle externo. Objetivos do controle externo. Da importância do controle externo. Controle externo é a fiscalização dos órgãos públicos feita por um agente ou entidade independente daqueles que praticam o ato controlado,...

A ética da responsabilidade em face do feminicídio: a omissão estatal como negação da dignidade humana

O presente estudo analisa a responsabilidade internacional do Estado por omissão nos casos de feminicídio, utilizando a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos como referência empírica e normativa para evidenciar a existência de uma falha sistêmica no cumprimento do dever de devida diligência. ...

Soluções que transformam: o poder dos produtos financeiros cooperativos no desenvolvimento de negócios e comunidades

O cooperativismo financeiro consolidou-se como uma alternativa inclusiva, democrática e sustentável aos modelos tradicionais de intermediação financeira. Este artigo analisa como produtos financeiros cooperativos — cartões, seguros, linhas de crédito, soluções digitais, investimentos e consórcios — contribuem para o desenvolvimento eco...

A motivação das decisões judiciais e a discricionaridade hermenêutica

O presente artigo versa sobre uma teoria da decisão judicial no ordenamento jurídico brasileiro e os riscos decorrentes da discricionariedade hermenêutica na segurança jurídica. Parte-se dos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, §1º, I, II, III, IV, V e VI, do CPC, que impõe a fundamentação das decisões judicias, sob pena de nulidade. Adema...