A Cautelaridade no Processo Penal Brasileiro: Uma Análise à Luz da Constituição Federal e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores

O presente artigo analisa o regime das cautelares sob a ótica da Constituição Federal de 1988, do Código de Processo Penal (CPP) e da interpretação restritiva adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)....

A ressignificação do papel do direito na proteção ao meio-ambiente: considerações sobre o estado de cooperação e o direito dos desastres

Este artigo analisa a ressignificação do Direito na proteção ambiental frente aos desastres contemporâneos. O objetivo é discutir a construção do Direito dos Desastres e do Estado de Cooperação como ferramentas normativas essenciais para mitigar danos socioambientais. O problema central investiga como a humanidade percebe tais fenômenos ...

A inaplicabilidade da lei de falências às instituições financeiras e a liquidação do banco master

A legislação brasileira estabelece um regime jurídico próprio para o tratamento da crise das instituições financeiras, o que afasta a aplicação da Lei nº 11.101/2005 — a chamada Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Essa opção legislativa decorre da natureza especial da atividade bancária, marcada pela captação de poupança...

Liberdade de Expressão: Fundamento Democrático e Seus Limites na Jurisprudência do STF

A liberdade de expressão é um dos pilares essenciais de qualquer Estado Democrático de Direito. No Brasil, esse direito é garantido pela Constituição Federal de 1988 e tem sido tema central de importantes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que buscam equilibrar a garantia constitucional com a proteção de outros direitos e valores....

A ignorância e o desinteresse de trabalhadores brasileiros em relação às normas trabalhistas

As normas que regulam as relações laborais no Brasil buscam equilibrar as interações entre empregadores e empregados, promovendo um ambiente de trabalho justo. Para que tais normas sejam eficazes, é necessário considerar a percepção dos trabalhadores brasileiros sobre seus direitos, além de analisar a trajetória histórica e os padrões c...

A proteção normativa ao meio ambiente laboral e a responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho

O presente trabalho inicia-se pela análise do contexto histórico, conceito e princípios do meio ambiente laboral, relacionando-os ao descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. A história laboral humana de produção em massa ou em grande escala nos revela uma posição iminentemente desfavorável ao trabalhador, que precisa do...

Herança digital e testamento: Caminhos para a regulação da vontade pós-morte na era tecnológica

A digitalização das relações humanas transformou profundamente o conceito de patrimônio, introduzindo os bens digitais como parte relevante da sucessão. Contas em redes sociais, arquivos em nuvem, criptoativos e obras virtuais passaram a compor o legado dos indivíduos, exigindo do direito sucessório uma adaptação aos novos tempos. ...

STF dá sinais de que ultrapassa sua função jurisdicional

Diante da crescente judicialização da política, o Supremo Tribunal Federal vem sendo chamado a atuar, cada vez mais, em casos que dizem respeito a pautas de interesse dos outros poderes da república. Entretanto, a atuação da corte causa polêmicas e gera questionamentos quanto à possibilidade de o tribunal estar interferindo nas funções do...

O papel da recuperação judicial na conservação das empresas brasileiras no contexto da pandemia de Covid-19

O presente artigo tem como objetivo apresentar a importância do instrumento legal da recuperação judicial diante da crise econômico-financeira enfrentada pelas empresas brasileiras durante a pandemia do Covid-19, dissertando sobre os aspectos legais da recuperação judicial, a que se propõe o instituto e sua real eficácia. Além disso, busca...

Ensaio sobre a inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem

O princípio da inviolabilidade à privacidade, assim como à proteção à honra e à imagem, está previsto em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X , dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua vio...

O sistema de precedentes no direito processual brasileiro: análise dos artigos 926 e seguintes do CPC

O presente artigo analisa a viragem paradigmática do sistema processual brasileiro, marcada pela transição de um modelo legalista de Civil Law para um sistema híbrido de precedentes obrigatórios, consolidado pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A pesquisa explora as origens do sistema no Common Law (princípio do stare decisis), ...

Cotas-partes de associados como mecanismo de fortalecimento financeiro e inclusão econômica nas cooperativas de crédito

As cotas-partes são fundamentais para o funcionamento das cooperativas de crédito, pois formam a base do capital social e garantem a independência financeira necessária para expandir produtos e serviços. Este artigo examina de que maneira as cotas-partes contribuem tanto para o fortalecimento institucional quanto para a promoção da inclusã...

A renunciabilidade da garantia fundamental ao Tribunal do Júri

A Constituição Federal brasileira reconhece o tribunal do júri no seu rol de direitos e garantias fundamentais, no artigo 5º, XXXVIII, “d”. Em razão do sistema da íntima convicção, os jurados não precisam fundamentar suas decisões, possibilitando absolver ou condenar por motivos não ligados ao fato ou à técnica jurídica. ...

O indício como meio de comprovação da verdade processual no sistema judicial português

A necessidade de provar a existência do fato ou dos fatos levados ao Judiciário para a composição da lide assume grande relevância, pois a reconstrução do ocorrido em momento pretérito, à luz do direito aplicável, depende do alcance da verdade processual. Nem sempre, contudo, é possível a obtenção de prova direta, clara e suficiente p...

A boa-fé objetiva no direito de família: fundamentos, funções e incidência nas relações familiares

O presente trabalho analisa a aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva às relações de Direito de Família, especialmente às relações patrimoniais familiares. Tradicionalmente vinculado ao direito obrigacional, o princípio da boa-fé objetiva consolidou-se, no Direito Civil contemporâneo, como cláusula geral de conduta, voltada à i...

A Interface entre Saúde Mental e o Sistema Socioeducativo

O presente artigo aborda os desafios no diagnóstico e no tratamento de adolescentes em conflito com a lei. Traz uma análise sobre a eficácia da internação para jovens com transtornos mentais graves, e a articulação entre o SUS e o Judiciário no acompanhamento de jovens infratores. Além de evidenciar como o suporte familiar e seu papel na r...

Serviços aéreos como atividade econômica de interesse público

Desde 2022, com o avento da Lei Nº 14.368, de 14 de junho de 2022, também comumente intitulada de Lei do Voo Simples, que prometeu uma desburocratização em toda aviação civil brasileira, inclusive pela alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 -, há um grande debate sobre a natureza dos serv...

Mediação e Justiça Restaurativa no Contexto Infracional Juvenil: Caminhos para a Responsabilização, a Reconstrução de Vínculos e a Efetivação da Proteção Integral

O presente artigo analisa o uso da mediação e da justiça restaurativa no contexto infracional juvenil, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n.º 12.594/2012 – SINASE) e das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente as R...

A proteção jurídica da pessoa com deficiência no mercado de trabalho digital: do combate à discriminação à promoção da inclusão

O presente artigo examina o arcabouço jurídico de proteção e inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A análise perpassa as normas constitucionais e o direito internacional, como a Convenção de Nova York, que alterou o paradigma da deficiência de incapacidade para uma visão baseada em direitos. ...

Funções das sanções administrativas regulatórias sob a perspectiva da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

O objetivo do presente trabalho é explorar como a Agência Nacional de Aviação Civil atribui em seu escopo normativo as funções das sanções administrativas regulatórias, bem como entender as medidas adotadas para a regulação responsiva, trazendo um maior diálogo entre regulador e regulado, para tanto, é fundamental que se compreenda e s...