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Direito de preferência da Administração Pública na aquisição de bens tombados

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22/06/2017 04:30 | Fábio André Uema Oliveira

Usucapião de Bem Público: Breves Comentários ao Acórdão da Apelação Cível Nº 70018233536 do TJRS à luz da Proporcionalidade

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30/05/2017 04:45 | Fábio André Uema Oliveira

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26/05/2017 04:45 | Fábio André Uema Oliveira

Compromisso de Ajustamento de Conduta: Previsão legal e Tomadores Legitimados.

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09/05/2017 05:00 | Fábio André Uema Oliveira

Competência ambiental: necessidade de fixação das atribuições das esferas federativas no licenciamento ambiental

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20/09/2012 07:28 | Fábio André Uema Oliveira