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Consultas Jurídicas
Direito de preferência da Administração Pública na aquisição de bens tombados

Categoria: Direito Administrativo

22/06/2017 04:30 | Fábio André Uema Oliveira

Usucapião de Bem Público: Breves Comentários ao Acórdão da Apelação Cível Nº 70018233536 do TJRS à luz da Proporcionalidade

Categoria: Direito Administrativo

30/05/2017 04:45 | Fábio André Uema Oliveira

Direito Fundamental à Livre Associação

Categoria: Direito Constitucional

26/05/2017 04:45 | Fábio André Uema Oliveira

Compromisso de Ajustamento de Conduta: Previsão legal e Tomadores Legitimados.

Categoria: Direito Administrativo

09/05/2017 05:00 | Fábio André Uema Oliveira

Competência ambiental: necessidade de fixação das atribuições das esferas federativas no licenciamento ambiental

Categoria: Direito Ambiental

20/09/2012 07:28 | Fábio André Uema Oliveira